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Abastecimentos de Combustíveis em outras unidades federadas

18 de outubro de 2017

Quando contribuinte desse Estado abastecer em outra unidade da federação as Notas Fiscais(NF-e) deverão estar emitidas nos CFOP’s 5667, 6667, 6929 ou 7667, caso contrário solicitar Carta de Correção Eletrônica com as devidas alterações. Esses CFOP´s específicos indicam exatamente onde ocorreu o consumo do combustível e assim determina o sujeito ativo competente, ou seja, ao Estado onde ocorrera o consumo fica toda a carga tributária do ICMS.

Destaque-se que a imunidade constitucional com combustíveis(CF/88, art. 155, X, b) é somente nas operações interestaduais, ou seja, apenas não incide o ICMS da operação própria(destacado na NF) na saída interestadual.

No caso do Estado do Ceará, por se tratar de operação interestadual as Notas Fiscais deverão ser apresentadas à SEFAZ para devido registro no SITRAM(registra as operações interestaduais), sendo o processamento sem cobrança de ICMS (Art. 157, RICMS/CE).

Outras operações com outros produtos quando consumidos em unidade da federação diversa do destinatário indicado na Nota Fiscal, o qual deva constar como o Estado do Ceará, também deverá ser apresentada para processamento no SITRAM, e será sem cobrança de ICMS. Nessa situação, quando venda com Cupom Fiscal a NF-e deverá estar no CFOP 6929.

Essa questão não se trata necessariamente do disposto no art. 155, II, § 4º, I, da CF/88, mas tão somente pelo aspecto da regra geral do ICMS, onde o imposto é devido ao Estado do local do consumo.

5.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final estabelecido em outra unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado na unidade da Federação do remetente.

6.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação diferente da que ocorrer o consumo.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cujo abastecimento tenha sido efetuado em unidade da Federação diferente do remetente e do destinatário.
Ex.: abastecimento com aeronaves em Fortaleza, a aeronave é de São Paulo, e o adquirente é da Bahia.

6.929 – Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações que também tenham sido registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

7.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.

Ajuste SINIEF 05/2009 – alterou Anexo do Convênio S/N de 1970, tratando do CFOP

Constituição Federal de 1988
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
X – não incidirá:
b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;
XII – cabe à lei complementar:
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b

§ 4º Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte:
I – nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo.

Dec. 24.59/97
Art. 3º Ocorre o fato gerador do ICMS no momento:
IX – da entrada, neste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;
Art. 4º O ICMS não incide sobre:
III – operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.