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ÁLCOOL PARA FINS NÃO CARBURANTE

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO INTERNO
Decreto 30.511, de 25 de abril de 2011, DOE em 28/04/2011.
Decreto 24.569/1997
(RICMS/CE), art. 434, III.
Lei nº 13.537/04, art. 6º
– alíquota de 25%
Protocolo 17/2014
Estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível – AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.

I – TRIBUTAÇÃO E APLICABILIDADE
a) Sujeito ao ICMS Substituição Tributária no âmbito interno quando envazado em embalagem acima de 500 litros ou a granel, mesmo destinado para ser empregado como matéria-prima ou insumo no processo de industrialização, conforme Decreto 30.511/2011, art. 7º e 9º (alterou art. 434, III do RICMS/CE).

b) O valor recolhido como ICMS-ST, quando exigido na condição de insumo industrial, poderá ser levado a crédito, lançando diretamente na coluna “outros créditos” do Livro de Apuração do ICMS (art. 7º, do Dec. 30.511/2011).

II – ALÍQUOTAS DO ICMS:
Alíquota ICMS de 25% (vinte e cinco por cento).

III – ROTINA DE CÁLCULO DO ICMS-ST:
1) MVA – Margem de Valor Agregado:
1.1) 66,67% – nas operações internas
1.2) 95,56% – nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento)
1.3) 106,67% – nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento)

2) Base de Cálculo do ICMS-ST/Rotina de Cálculo:
2.1) pauta fiscal: a Base de Cálculo é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente, ou seja a pauta fiscal, mediante ato normativo específico, multiplicado pela alíquota de 25% e deduzindo o crédito correspondente.

2.2) pelo valor do produto: não tendo pauta fiscal, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da operação acrescida dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado do valor resultante da aplicação da MVA respectiva, e sobre esse montante aplicar a alíquota de 25% e deduzir o crédito correspondente.
BC = (Vr. produto + IPI + Frete a pagar + outras despesas) adicionado da MVA, sobre esse montante aplicar os 25% e deduzir o crédito de origem.

2.3) Rotinas de Cálculos – Exemplo
a) ÁLCOOL PARA QUAISQUER FINS – embalagem acima de 500 litros ou a granel.
Valor do item (unitário): R$ 209,00; IPI do item: R$ 16,72;
Valor do frete do item (conhecimento rateado): R$ 4,58 … ICMS de origem sobre o frete = 4,58 x 7% = 0,32
Origem: Minas Gerais; MVA a utilizar: 106,67%
Alíquota da origem: 7,00%; ICMS destacado do item: R$ 14,63 (usado como crédito)
Alíquota Interna: 25,00%
Base de cálculo = (209,00 + 16,72 + 4,58 ) + 106, 67 R$ 475,96 x 25% = 118,99 – 14, 63 – 0,32 = 104,04
Valor do ICMS-ST = 104,04.

IV – PARTICULARIDADES COM ÁLCOOL:
1)
Álcool não carburante em qualquer tipo de embalagem acima de 500 litros ou a granel fica sujeito ao ICMS Substituição Tributária;

2) Álcool não carburante em qualquer tipo de embalagem de até 500 litros fica sujeito ao ICMS Antecipado de que trata o art. 767, do Dec. 24.569/97; e com Alíquota do ICMS de 25%(ANTECIPADO – ALIQUOTA 25%). Tal regramento, até 30/11/2016, aplicava-se, inclusive quando o quando o adquirente estivesse sujeito ao ICMS-ST pela CNAE de que trata o Dec. 29.560/08, ainda que álcool em gel. Vide Lei 13.569/04, Comunicado CATRI nº 12/2005; Dec. 30.511/2011, art. 2º, II.

3) A partir de 1º/12/2016, quando se tratar de álcool com finalidade não combustível, desde que acondicionado em embalagem que não ultrapasse 1000 (mil) mililitros, sendo o adquirente constante nas CNAEs do Decreto 29.560/08, aplica-se a ST-Carga Líquida na forma desse Decreto. Tal regra aplica-se ao álcool comum e em gel, mesmo antisséptico. Vide nova redação dada pelo Dec. 32.076/2016. Sobre tributação do ICMS na forma do Dec. 29.560/08 (click aqui).

3) álcool em gel antisséptico – compõe a Cesta Básica com redução na base de cálculo em 61,11% (sessenta e um vírgula onze por cento), a partir de 01/04/2017 e 58,82% até 31/03/2017, conforme art. 41, I, z-18, do Dec. 24.569/97. Agora, o legislador esqueceu que todo tipo de álcool a alíquota é 25%, portanto, o razoável seria ter retirado da alíquota de 25 quando fosse álcool em gel antisséptico, o que não foi feito, mas na prática, está sendo aplicado alíquota de 18% com redução na base de cálculo em 61,11%.
Sobre Cesta Básica (click aqui)

4) A alíquota incidente nas operações internas com álcool, qualquer que seja sua aplicação, é de 25% (vinte e cinco por cento). Lei 13.537/04, art. 6º.

5) Rotinas de Cálculo – álcool em embalagem menor ou igual a 500 litros
5.1) ANTECIPADO – ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO até 1 litro, adquirente contribuinte fora do Dec. 29.560/08.
Valor total do item (considerando a quantidade e o desconto): R$ 209,00; Origem: Minas Gerais
ICMS destacado do item: R$ 14,63;
Valor do item (unitário): R$ 209,00; IPI do item: R$ 16,72
Valor do frete do item (conhecimento rateado): R$ 4,58
ICMS sobre o frete: R$ 0,32
Base de cálculo: (Vlr. produto + IPI + Frete FOB) x Alíquota Interna
209,00 + 16,72 + 4,58 = R$ 230,30 x 25% = 57,58 – 14,63 – 0,32 = 42,63 (reduz em 61,11%) =
= 16,58 (ICMS Antecipado)

5.2) ST Carga Liquida – ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO até 1 litro, adquirente varejista do Dec. 29.560/08
Base de cálculo: (Vlr. produto + IPI + Frete FOB) x Carga Tributária Líquida
209,00 + 16,72 + 4,58 = R$ 230,30 x 5,68* = R$ 13,08 (valor do ICMS-ST Carga Líquida)
* 5,68% = carga tributária líquida, considerando uma redução de 61,11%, origem Minas Gerais, mas por não ter uma carga correspondente a 25% com redução de 61,11%, a SEFAZ utiliza a carga de 7%, conforme Anexo III, do Dec. 29.560/08.

5.3) ST – Carga Líquida 29.560/08 – ÁLCOOL COMUM ou EM GEL NÃO ANTISSÉPTICO ATE 1l
Base de cálculo: (Vlr. produto + IPI + Frete FOB) x Carga Tributária Líquida
209,00 + 16,72 + 4,58 = R$ 230,30 x 33%* = R$ 76,00 (ICMS-ST)
*33% = carga tributária líquida correspondente a 25% origem MG, conforme Anexo III, do Dec

5.4) ÁLCOOL COMUM ou EM GEL NÃO ANTISSÉPTICO acima de 1 litro e menor ou igual a 500 litros.
Valor total do item (considerando a quantidade e o desconto): R$ 209,00; Origem: Minas Gerais
ICMS destacado do item: R$ 14,63;
Valor do item (unitário): R$ 209,00; IPI do item: R$ 16,72
Valor do frete do item (conhecimento rateado): R$ 4,58
ICMS sobre o frete: R$ 0,32
Base de cálculo: (Vlr. produto + IPI + Frete FOB) x Alíquota Interna
209,00 + 16,72 + 4,58 = R$ 230,30 x 25% = 57,58 – 14,63 – 0,32 = R$ 42,63 (ICMS Antecipado)

5.5) Álcool Carburante tem tratamento específico como Substituição Tributária de que trata o Convênio ICMS 110/2007.

5.6) Legislação pertinentes:
Nota: o Comunicado da SEFAZ 12/2005 não mais aplicabilidade em relação ao valor indicado como pauta.

Dec.24.569/97 (RICMS/CE)
Art. 434. A substituição tributária, salvo disposição em contrário, não se aplica:
III – às operações que destinem mercadoria para ser empregada como matéria-prima ou insumo no processo de industrialização, com exceção de açúcar, madeira e álcool para fins não combustíveis.
Dec. 30.511/2011
(…)

Art. 4º A base de cálculo é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente, mediante ato normativo específico.
§1º Na falta do preço a que se refere o caput deste artigo, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da operação acrescida dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:
I) 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento), nas operações internas;
II) 95,56% (noventa e cinco vírgula cinquenta e seis por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);
III) 106,67% (cento e seis vírgula sessenta e sete por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento).
§2º Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado previsto no §1º deste artigo, poderá ser adotado como base de cálculo o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado deste Estado, estabelecido com base no §6º do art.8º da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe acerca das regras gerais do ICMS, e será divulgado por meio de ato normativo específico expedido pelo Secretário da Fazenda.
Art. 5º O valor do imposto retido por substituição tributária será resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no artigo 2º, deduzindo-se o valor do imposto próprio devido na operação.
Art. 6º O imposto devido por substituição tributária será recolhido até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, inclusive na hipótese prevista no parágrafo único do art.3º.
Art. 7º Na hipótese de aquisição do produto de que trata este Decreto, destinado a integrar o processo de industrialização de estabelecimento industrial, imposto retido poderá ser aproveitado como crédito fiscal em sua conta gráfica de ICMS.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o valor do imposto retido por substituição tributária será lançado na coluna outros créditos do livro Registro de Apuração do ICMS do estabelecimento destinatário.
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COMUNICADO Nº 12/2005
A Coordenadoria de Administração Tributária – CATRI, comunica a todos os servidores e notadamente da fiscalização de mercadoria em trânsito, que a partir desta data, as operações com álcoois a granel estão sujeitas à cobrança do ICMS por substituição tributária nos termos do ATO COTEPE/ICMS Nº 58/05. 
Assim sendo, para efeito de base de cálculo para cobrança do ICMS por substituição tributária do produto álcool deverá ser adotado o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final no valor de R$ 1,6782 por litro, obedecendo a rotina de cálculo a seguir descrita. 
Não se aplica essa sistemática nas operações com álcool a granel destinado às distribuidoras de combustíveis, bem como naquelas decorrentes de álcoois envazados em qualquer tipo de embalagem até 500 litros, destinados a qualquer contribuinte ou consumidor final. 
ICMS ST = QUANTIDADE EM LTS X 1,6782 X 25% – CO – GNRE
Legenda:
– CO = Crédito de origem destacado na nota fiscal, limitada a alíquota interestadual;
– GNRE = Valor recolhido através de GNRE (Protocolo 17/2004), quando confirmado o recolhimento no sistema receita. 
Coordenadoria da Administração Tributária – CATRI, em Fortaleza, aos 16 de dezembro de 2005. 
José Carlos Cavalcante
Coordenador da Catri 
Pedro Júnior da Silva Nunes
Coordenador da Catri