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ALÍQUOTAS DO ICMS

Lei nº 12.670/96, art. 44, incisos I, nova redação dada pelo art. 1º, inciso III, da Lei nº 15.892 (DOE de 27/11/2015, nova redação às alíneas “b” e “c”, retirando, portanto, os produtos contadores de líquido (NBM/SH 9028.20) e medidor digital de vazão (NBM/SH 9026.20.90) da alínea “c”, a partir de 01/01/2016, anteriormente o art. 3º da Lei 15.228, de 12/11/12 c/c Decreto 31.066/12 e 31.090/13 retirando os produtos de informática da alínea “c” e inclui como da Cesta Básica (art. 43, I, z.2), a partir de 01/02/13.
Decreto 24.569/1997, art. 55, inciso I. O art. 1º, inciso VII, do Decreto nº 31.861 (DOE em 30/12/2015), alterou as alíneas “a” a “d” do inciso I, deu nova redação à alínea “a” e às alíneas do inciso III (Vigência a partir de 1º/03/2016). Vide alterações trazidas pela EC 87/15, no § 2º, do art. 155, da Constituição Federal de 1988.

ATENÇÃO: a partir de 01/04/17 a alíquota modal no âmbito interno do Ceará fica em 18% (dezoito por cento), conforme Lei 16.177/16, DOE, 27/12/16. Regulamentação pelo Dec. (32.231/17).

AS ALÍQUOTAS do ICMS são:
I – nas operações internas:
a) 28% (vinte e oito por cento) para bebidas alcoólicas, armas e munições, fogos de artifício, fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria, aviões ultraleves e asas-delta, rodas esportivas de automóveis, partes e peças de ultraleves e asas-delta, e para os seguintes produtos, suas partes e peças: drones, embarcações e jet-skis;
b) 27% (vinte e sete por cento) para gasolina;
c) 25% (vinte e cinco) para energia elétrica, joia, querosene para aeronave, óleo diesel, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis; álcool para fins não carburante;
d) 18% (dezoito por cento) para as demais mercadorias ou bens, a partir de 01/04/17 . Até 31/03/17 alíquota de 17%. Nesse sentido trata a Lei 16.177/16;
e) 12% (doze por cento) para as operações realizadas com contadores de líquido (NCM 9028.20) e medidor digital de vazão (NCM 9026.20.90), a partir de 01/04/17, conforme Lei 16.177/16.

FIQUE LIGADO:

  1. Em relação às mercadorias importadas do exterior do País, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento) quando destinadas à comercialização em outra unidade da Federação, conforme a Resolução nº 13/2012, do Senado Federal, poderá ser aplicada essa mesma alíquota por ocasião do desembaraço aduaneiro, segundo termos e condições estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda.
    Termos e condições estabelecidos em Ato da SEFAZ, implica um Termo de Acordo, mediante Regime Especial de Tributação, onde o importador  afirmará que esses produtos importados serão revendidos para outra unidade da federação, e que, se por ventura, vender dentro do Estado do Ceará, deverá complementar a carga dos 4% até a alíquota interna correspondente ao produto importado, retroagindo à data do desembaraço.
  2.  produtos que tem FECOP, confira no item V dessa página, essas alíquotas internas serão adicionadas de 2 (dois) pontos percentuais;
  3.  óleo diesel tem alíquota de 25%, entretanto a Base de Cálculo será reduzida em 32% de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento). Nesse sentido Dec. 27.486/04, art. 1º. Portanto, quando gerar crédito será de apenas 17%, mesmo com a Lei 16.177/16, salvo quando formalmente alterado o Dec. 27.486/04, de forma a permitir o crédito de 18%.
  4.  Fica autorizada a redução em 66% (sessenta e seis por cento) da base de cálculo ICMS, relativa ás operações internas com óleo diesel, destinadas às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros e às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em Região Metropolitana, sob regime de concessão ou permissão, de forma que a carga tributária seja equivalente a 8,5% (oito vírgula cinco por cento).
    Entretanto, aplica-se apenas às operações internas com óleo diesel destinadas às cooperativas de transportes autônomos de passageiros em Fortaleza, desde que limitado a 5.820.000 (cinco milhões e oitocentos e vinte mil) litros de óleo diesel por ano. (Lei 14.091/08, alterada pelo art. 4º, da Lei. 16.177/16).

II – nas prestações internas:
a) 28% (vinte e oito por cento) para serviços de comunicação;
b) 18%(dezoito por cento) para os serviços de transporte intermunicipal, a partir de 01/04/17. Até 31/03/17 alíquota de 17%. Nesse sentido Lei 16.177/16;
c) 12% (doze por cento), para a prestação de serviço de transporte aéreo.

III – nas operações e prestações interestaduais (do Ceará para outros Estados):
a) 4% (quatro por cento), nas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal;
b) 4% (quatro por cento), nas operações interestaduais com mercadorias ou bens importados do Exterior por contribuinte do imposto, seja o destinatário contribuinte ou não do ICMS, desde que:
b.1 não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou
b.2. ainda que submetidos a processo de industrialização, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento);
c) 12% (doze por cento), para as demais operações ou prestações com mercadorias ou bens destinados a pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto.
Obs.: para não contribuinte do ICMS (pessoa física ou jurídica) será devido o DIFAL. Sobre DIFAL (click aqui).

Vide Dec. 24.569/1997 (RICMS/CE), art. 55, alterado pelo Dec. 31.861/15 e EC 87/15 que alterou o § 2º, do art. 155, da CF/88.

Observações:
1) Alíquota do ICMS será de 4% nas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS (até 31/12/15), quando produtos importados de que trata a Resolução do Senado Federal nº 13/2012 c/c Convênio ICMS 38/13. Produtos importados ou nacionais com conteúdo de importação superior a 40%, ou seja, CST (Código da Situação Tributária) iniciando com 1, 2, 3, 8.
2) Alíquota do ICMS será de 4% nas operações interestaduais qualquer que seja o destinatário, a partir 01/01/16 (EC 87/15), quando produtos importados de que trata a Resolução do Senado Federal nº 13/2012 c/c Convênio ICMS 38/13. Produtos importados ou nacionais com conteúdo de importação superior a 40%, ou seja, CST (Código da Situação Tributária) iniciando com 1, 2, 3, 8.
3) O efeito prático da EC 87/15, alterando o § 2º, do art. 155, da CF/88, é que a partir de 01/01/16 não tem mais a questão de uma alíquota interestadual para contribuinte e outra para não contribuinte, a partir de então, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual (CF/88, art. 155, § 2º, inciso VII, com as alterações trazidas pela EC 87/15; Lei estadual 12.670/96, art. 44, III, “b”, alterado pelo Lei 15.863/15; art. 55, III, b, do Dec. 24.569/97, alterado pelo Dec. 31.861/15).

IV – nas operações e prestações interestaduais (de outros Estados para o Ceará):
a) Operações com mercadorias – qualquer que seja o destinatário, a partir de 01/01/16, a alíquota na NF-e será:
a.1) 7% (sete por cento) quando oriundo dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo para os Estados das Regiões Norte e Nordeste e Centro e o Estado do Espírito Santo.
a.2) 12% (doze por cento) nas demais operações. É o caso quando oriundo dos Estados das Regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste e do Estado do Espírito Santo para o Estado do Ceará.
Nesse sentido Resolução do Senado Federal 22/89.
a.3) 4% (quatro por cento) quando oriundo de qualquer dos Estados do Brasil, sendo que se trata de mercadoria de origem estrangeira ou nacional com conteúdo de importação superior a 40% (CST origem 1, 2, 3, 4). Nos termos da Resolução do Senado Federal 13/12.

b) Prestações de Serviços de Transporte – qualquer que seja o destinatário, as alíquotas no CT-e serão:
b.1) 7% –
oriundo dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo para os Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, e do Estado do Espírito Santo. 
b.2) 12%  –
demais origens.
NOTAConfira ainda a EC 87/15, tratando das alíquotas interestaduais a partir de 01/01/16 qualquer que seja o destinatário.

V – As alíquotas do ICMS com FECOP a partir de 01/03/16 (LC estadual 37/2003, alterada pelo LC 152/15, considerando a Lei 15.892/15, Dec. 31.861/15 e 31.894/16)
I – bebidas alcoólicas: 30% (trinta por cento);
II – armas e munições: 30% (trinta por cento);
III – embarcações esportivas: 30% (trinta por cento);
IV – fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria: 30% (trinta por cento);
V – aviões ultraleves e asas-delta: 30% (trinta por cento);
VI – energia elétrica: 27% (vinte e sete por cento);
VII – gasolina: 29% (vinte e nove por cento);
VIII – serviços de comunicação: 30% (trinta por cento);
IX – joias: 27% (vinte e sete por cento), efeitos desde 01/01/16;
X – isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes: 19% (dezenove por cento), efeitos desde 01/01/16; A partir de 01/04/2017 a alíquota será de 20% (vinte por cento), sendo 18% (dezoito por cento) do produto mais 2% (dois por cento) de FECOP;
XI – perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unitário da mercadoria seja superior a 50 (cinquenta) Ufirces: 19% (dezenove por cento), efeitos desde 01/01/16; A partir de 01/04/2017 a alíquota será de 20% (vinte por cento), sendo 18% (dezoito por cento) do produto mais 2% (dois por cento) de FECOP;
XII – artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas: 19% (dezenove por cento), efeitos desde 01/01/16; A partir de 01/04/2017 a alíquota será de 20% (vinte por cento), sendo 18% (dezoito por cento) do produto mais 2% (dois por cento) de FECOP;
XIII – inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores): 19% (dezenove por cento), efeitos desde 01/01/16. A partir de 01/04/2017 a alíquota será de 20% (vinte por cento), sendo 18% (dezoito por cento) do produto mais 2% (dois por cento) de FECOP;
Nota: neste item o adicional do ICMS destinado ao FECOP seria devido apenas caso a operação não estivesse prevista na isenção da alínea “a” do inciso LXXIII do art. 6.º do Dec 24.569/97 c/c Convênio ICMS 100/97, conforme art. 10, Dec. 31.894/16, sendo que o mesmo foi revogado em 13/01/17 pelo Dec. 32.130/17.

NOTAS:
a) Coeficientes a serem utilizados para cálculo do FECOP a partir de 01/03/2016:
a.1) Carga Tributária 19%: aplicar coeficiente 0,127 (até 31/03/17);
a.2) Carga Tributária 20%: aplicar coeficiente 0,122 (a partir de 01/04/17);
a.3) Carga Tributária 27%: aplicar coeficiente 0,099;
a.4) Carga Tributária 29%: aplicar coeficiente 0,095;
a.5) Carga Tributária 30%: aplicar coeficiente 0,093;

b) Art. 44, da Lei 12.670/96 alterada p/ Lei 15.892/15:
b.1) bebidas alcoólicas – era 25% (+ 2 FECOP, ou seja, era 27%), alterada para 28% (+ 2 FECOP), a partir de 01/03/16 passou para 30% (trinta por cento);
b.2) Gasolina – 25% (+ 2 FECOP, ou seja, era 27%), alterada para 27% (+ 2 FECOP), a partir de 01/03/16 passou para 29% (vinte e nove por cento);
b.3) Armas e munições, fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria, aviões, ultraleves e asas-delta – 25% (+ 2 FECOP, ou seja, era 27%), alterada para 28% (+ 2 FECOP), a partir de 01/03/16 passou para 30% (trinta por cento).

c) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), quando para uso na agropecuário na forma do Convênio ICMS 100/97 c/c alínea “a” do inciso LXXIII, do art. 6º, do Dec. 24.569/97, ficam isentos do ICMS, assim sendo, não tem FECOP. Nesse sentido o art. 10, do Dec. 31.894/16.

d) Decreto 31.894/16 traz os procedimentos com o FECOP a partir de 01/03/16.

e) A partir de 1º/12/2016, quando se tratar de Álcool com finalidade não combustível, desde que acondicionado em embalagem que não ultrapasse 1000 (mil) mililitros, sendo o adquirente constante nas CNAEs do Decreto 29.560/08, aplica-se a ST-Carga Líquida na forma desse Decreto. Tal regra aplica-se ao Álcool Comum e em Gel, mesmo antisséptico. Vide nova redação dada pelo Dec. 32.076/2016).

f) Álcool não carburante em qualquer tipo de embalagem de ATÉ 500 litros fica sujeito ao ICMS ANTECIPADO com Alíquota 25%, de que trata o art. 767, do Dec. 24.569/97, essa tributação foi até 30/11/2016, tendo em vista o Dec. 32.076/16. Esta regra aplica-se inclusive para o ÁLCOOL EM GEL. Vide Lei 13.569/04, Comunicado CATRI nº. 12/2005; Dec. 30.511/2011, art. 2º, II.

VI – ALÍQUOTAS INTERNAS – até 29/02/16 (Art. 44, da Lei 12.670/96 e art. 55, do Dec. 24.569/97):
a – OPERAÇÕES INTERNAS (mercadorias e bens)
25% – bebida alcoólica, arma e munições, fogos de artifício, fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria, energia elétrica, jóia, ultra-leve e asa-delta, gasolina, querosene para aeronave, óleo diesel, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis;
17% – demais mercadorias. A partir de 01/04/2017 a alíquota será de 18%;
12% – para as operações realizadas com contadores de líquido (NCM 9028.20) e medidor digital de vazão (NCM 9026.20.90).

b – PRESTAÇÕES INTERNAS
25% (vinte e cinco por cento), para serviço de comunicação;
17% (dezessete por cento), para serviço de transporte intermunicipal;
12% (doze por cento), para a prestação de serviço de transporte aéreo;

VII – Até 29/02/16, o ICMS + FECOP tinha a seguinte configuração:
(LC estadual 37/2003, alterada pelo LC 152/15, considerando o Dec. 31.860/15)
a) bebidas alcoólicas – 27%;
b) armas e munições – 27%;
c) embarcações esportivas – 19%. A partir de 01/04/2017 a alíquota será de 20% (vinte por cento);
d) fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria – 27%
e) aviões ultraleves e asas-delta -27%;
f) energia elétrica- 27%;
g) gasolina -27%;
h) serviços de comunicação -27%, exceto cartões telefônicos de telefonia fixa.
i) joias – 27% (vinte e sete por cento), a partir de 01/01/16;
j) isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes – 19%, a partir de 01/01/16. A partir de 01/04/2017 a alíquota será de 20% (vinte por cento);
k) perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unitário da mercadoria seja superior a 50 (cinquenta) UFIRCEs – 19%, a partir de 01/01/16. A partir de 01/04/2017 a alíquota será de 20% (vinte por cento);
l) artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas – 19%, a partir de 01/01/16. A partir de 01/04/2017 a alíquota será de 20% (vinte por cento);
m) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores) – 19%, a partir de 01/01/16. A partir de 01/04/2017 a alíquota será de 20% (vinte por cento).

Dec. 24.569/97, art. 55…
§ 1º Para efeito de aplicação da alíquota a que se refere a alínea “a” do inciso I, deste artigo, entende-se por joia toda peça em ouro, platina ou prata associada ao ouro ou quaisquer artefatos nele incrustados ou não, pedra preciosa, semipreciosa e pérola, inclusive relógios encaixados nos referidos metais, exceto as peças cujos metais tenham teor de pureza inferior a 16 quilates.
§ 2º Em relação às mercadorias importadas do exterior do País, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento) quando destinadas à comercialização em outra unidade da Federação, conforme a Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, poderá ser aplicada essa mesma alíquota por ocasião do desembaraço aduaneiro., segundo termos do e condições estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda.
§ 3º O disposto no § 2º deste artigo, nas importações realizadas por empresa detentora de Regime Especial de Tributação, nos termos da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, poderá ser aplicado cumulativamente com as disposições da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000.

Ver Res. SF 22/89; Res. SF 95/96; Convênio ICMS 120/96; Nota Explicativa 03/97.
Veja ainda a Res. SF 13/201

Vide EC 87/15 que alterou § 2º do art. 155, da CF/88