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AMOSTRA GRÁTIS

Convênio ICMS 29/90
Decreto 24.569/97
(RICMS/CE), art. 6º, VIII, alíneas “a”, “b”.

1- Definição de Amostra Grátis, para efeito de isenção do ICMS:
Fica isenta do ICMS a saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Estado e pelo Distrito Federal.

2- Definição de Amostra Grátis Medicamentos:
Na hipótese de saída de medicamento, será considerada amostra gratuita a que contiver:
I – 50% do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% do conteúdo da apresentação original registrada na ANVISA;
II – na embalagem a expressão ‘AMOSTRA GRÁTIS’ não removível;
III – o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;
IV – no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.

NOTATem ainda as chamadas “amostras grátis tributadas”, assim consideradas entres as partes, mas não se enquadrando como tal para efeito de isenção do ICMS.

3 – PROCEDIMENTOS DA SEFAZ/CE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
3.1 Nas entradas interestaduais
3.1.1. quando a Nota Fiscal indicar a natureza da operação como “Amostra Grátis”, sem incidência do ICMS (Isento ou não tributada), é sem exigência de ICMS, sendo o processamento (digitação da NF) sem cobrança.
3.1.2. se a Nota Fiscal indicar incidência do ICMS, em que o destinatário seja não contribuinte ou representante comercial, também nada deverá ser exigido, digitação da Nota Fiscal é feita sem cobrança.
3.1.3. se a Nota Fiscal indicar incidência do ICMS, sendo o destinatário um contribuinte do ICMS, ainda que o remetente considere a operação como amostra grátis, o tratamento deve ser como se bonificação fosse, ou seja, sujeita a exigência do ICMS (Antecipado ou Substituição Tributária, ou até Diferencial de Alíquota, conforme o caso.

3.2 Nas saídas interestaduais: 
3.2.1 sem incidência do ICMS quando se enquadrar como amostra grátis (quantidade diminuta, estritamente para dar conhecimento da natureza, espécie e qualidade);
3.2.2 com incidência do ICMS quando não se enquadra como amostra grátis, para efeito de isenção.

Obs.:
* Se o emitente da Nota Fiscal for optante do Simples Nacional, em regra, considerar como se estivesse destacado o ICMS. Verificar a tributação interestadual sobre a mercadoria, checar o CSOSN;
* Em operações com amostra grátis com incidência do ICMS, tem-se a chamada amostra grátis tributada.

Decreto 24.569/97
Art. 6º Ficam isentas do ICMS, sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação tributária estadual, as seguintes operações:
VIII – saída de amostra grátis de diminuto ou nenhum valor comercial, em quantidade necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie, quantidade e utilização, observadas as seguintes condições (Convênio ICMS 29/90 – indeterminado);
a) distribuição gratuita com indicação nesse sentido, em caracteres bem visíveis;
b) quantidade não excedente de 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda a consumidor.