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APARELHO E LÂMINAS DE BARBEAR

Substituição decorrente de Protocolo ICMS 
PROTOCOLO 16/1985 e 05/2009
Dec. 24.569/97
(RICMS/CE), art. 527, alterado Dec. 29.817/2009

I – APLICABILIDADE DO ICMS-ST NA FORMA DOS PROTOCOLOS 16/85 e 05/09:

APARELHO E LÂMINA DE BARBEAR
Aparelhos de barbear – NCM 8212.1020
Lâminas de barbear – NCM 8212.2010

APARELHO DE BARBEAR – PRESTOBARBA CX 20/24
Produto pautado pela IN 30/2011 – Pauta R$ 380,00

LÂMINA DE BARBEAR – WILKINSON´S CX 30/20/3
Produto pautado pela IN 30/2011 – Pauta R$ 190,00

II – NÃO APLICABILIDADE DO ICMS-ST NA FORMA DOS PROTOCOLOS 16/85 e 05/09:
O produto isqueiro de bolso a gás não recarregável (NCM 9613.10.00) até 31.12.2015 era considerado como Substituição Tributária, conforme Protocolo ICMS 16/1985 e 05/2009A partir de 01.01.2016 o produto passou a ser sujeito ao ICMS Antecipado, pois não se encontra na relação de que trata o Convênio ICMS 52/17.

III – ROTINA DE CÁLCULO:

CÁLCULO MVA AJUSTADO
MVA ST (Original) MVA ST Ajustada
Alíq. interna 17%, até 31/03/17
MVA ST Ajustada
Alíq. interna 18%, a partir de 01/04/17 
30,00% Alíquota origem: Alíquota origem:
4%    = 50,36% 4%   = 52,19%
7%    = 45,66% 7%   = 47,44%
12%  = 37,83% 12% = 39,51%

Rotina de cálculo padrão do ICMS-ST:
ICMS a recolher = {[(Valor da mercadoria + IPI + Frete FOB + Outras Despesas) + MVA**]  X Alíquota Interna* (ICMS operação própria + ICMS Frete)}
Alíquota do ICMS 18% (dezoito por cento), a partir de 01/04/2017 e 17% (dezessete por cento) até 31/03/2017.
** MVA  Ajustada deve ser utilizada quando da operações interestaduais;
** MVA Original deve ser utilizada apenas nas operações internas, exceto o contribuinte optante do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da LC 123/2006 , na condição de substituto tributário, não aplicará “MVA ajustada” prevista em Convênio ou Protocolo que instituir a Substituição Tributária nas operações interestaduais com relação as mercadorias que mencionam, conforme Convênio ICMS 35/11.

Para encontrar a MVA ajustada (a partir de 1º/06/09, CF. Protocolo ICMS 05/09), utilizar a seguinte fórmula de cálculo:
[(1+ MVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”,
onde:
I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado, para operação interna, para esse produto é 30%;
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.