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ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING)

Decreto 24.569/97, Art. 661
Convênio ICMS 04/97

O sistema de controle interestadual faz o registro da entrada interestadual através do CNPJ ou Inscrição Estadual do arrendatário constante na nota fiscal.

Nas entradas interestaduais em operação com Arrendamento Mercantil (Leasing), em regra, o registro é normal, sem cobrança de ICMS, exceto com veículos.

Nas entradas interestaduais com VEÍCULOS, na modalidade de leasing, será exigido o recolhimento do ICMS correspondente a uma carga tributária líquida de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação. (Vide Art. 563-B, do Dec. 24.569/97, alterado pelo Dec. 29.633/09).

Art. 661. Na operação de arrendamento mercantil, o estabelecimento arrendatário do bem, contribuinte do ICMS, poderá creditar-se do valor do ICMS pago quando da aquisição do referido bem pela empresa arrendadora, desde que:
I – a empresa arrendadora seja inscrita no CGF, neste Estado e o respectivo bem tenha sido por ela adquirido;
II – na nota fiscal de aquisição do bem por parte da empresa arrendadora, conste a identificação do estabelecimento arrendatário.
§ 1º O ICMS a que se refere o caput deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, através de débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem.
§ 2º A inscrição a que se refere o inciso I, poderá ser concedida em regime especial mediante requerimento do interessado ao NESUT, instruído na forma prevista no artigo 442.
Art. 662. Fica isenta do ICMS a operação de venda do bem arrendado ao arrendatário, por ocasião do exercício da opção de compra.

NOTAS:
a) Na forma parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.099/74 considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. (Redação dada pela Lei nº 7.132, de 1983).

b) Para o parágrafo único do art. 6º, da Resolução 2.465/98, do Conselho Monetário Nacional – CMN (BACEN) o arrendador terá que ser um Banco múltiplo com carteira de arrendamento mercantil ou uma sociedade de arrendamento mercantil.