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Liberação de Mercadorias Apreendidas Decorrente de Auto de Infração

30 de março de 2017

LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO
Dec. 24.569/97
(RICMS/CE), art. 843 ao 850

Art. 843. As mercadorias retidas poderão ser liberadas, no todo em parte, antes do trânsito em julgado do processo administrativo tributário, a requerimento do interessado e a critério da autoridade fazendária, mediante um dos seguintes procedimentos:
I – extinção total do crédito tributário pelo pagamento;
II – extinção parcial do crédito tributário pelo pagamento da parte incontroversa;
III – depósito do montante do crédito tributário ou da parte controversa;
IV – fiança idônea.

 Art. 844. A liberação deverá ser requerida por petição escrita do interessado dirigida ao orientador da Célula de Execução Tributária da circunscrição fiscal:
I – onde ocorreu a autuação;
II – do contribuinte autuado;
III – do contribuinte fiador.
§ 1º A petição a que se refere este artigo será acompanhada do DAE, ou do Termo de Fiança correspondente, conforme o caso.
2º Na hipótese do inciso II do artigo anterior, o recolhimento será efetuado na forma estabelecida em ato do Secretário da Fazenda.
3º Encontrando-se o processo em tramitação para julgamento administrativo, a petição será dirigida ao presidente do Contencioso Administrativo Tributário. 

Art. 850. Compete ao diretor do Núcleo de Execução da Administração Tributária da circunscrição fiscal ou ao presidente do Contencioso Administrativo Tributário, conforme a instância em que se encontrar o processo, deferir ou rejeitar a fiança oferecida, caso em que, por despacho fundamentado, declarará os motivos da não aceitação.

DESTAQUES:

I – PRAZOS PARA REQUERER A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS RETIDAS, SEM QUE HAJA O PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Dec. 24.569/97, art. 843, §§ 5º, 6º, 7º)

  • 48h – produtos perecíveis ou de fácil deterioração ou de animais vivos
  • 10 dias – demais produtos
  • Decorrido esses prazos as mercadorias retidas poderão ser doadas ou encaminhadas para leilão, conforme procedimento da SEFAZ.
  • Requerimentos após tais prazos são aceitos normalmente, sendo que poderão ser deferidos desde que não tenha ocorrido a doação ou leilão das mercadorias que estão sendo pleiteadas.

II – EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA
(Dec. 24.569/97, art. 843, § 2º; art. 844)

  • Parte incontroversa seria correspondente ao valor em que o interessado concorda em pagar, e que, em tese acredita ser o valor devido.
  • O interessado formalizará o pedido junto a qualquer órgão fazendário, indicando, quando possível, a parcela que reconhece como devida;
  • A petição será acompanhada do DAE-Documento de Arrecadação Estadual, referente ao valor da parte incontroversa.
  • O recolhimento será efetuado na forma estabelecida em ato do Secretário da Fazenda. Sendo que ainda não foi editado tal ato.
  • O valor reconhecido e pago pelo interessado não extingue o crédito tributário integral, mas apenas até o montante efetivamente pago, podendo no Processo Administrativo ser identificado que o valor seria outro.

III – PROVIDÊNCIAS E DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS AO REQUERIMENTO DO “TERMO DE FIANÇA”:

  1. Requerimento preenchido em 2 vias.
  2. Cópia do Certificado de Guarda de Mercadorias (CGM) – identifica a mercadoria e o Fiel Depositário.
  3. Certidão Negativa de Débitos Estaduais do Fiador.
  4. Cópia do Contrato Social (ou da Constituição da Firma Individual), não podendo conter cláusula impeditivas da prestação de FIANÇA.
  5. Reconhecer firma do FIADOR, que deve ser contribuinte do CGF/Ceará, enquadrado em qualquer regime de recolhimento (inciso I do § 8º, art. 843, do Dec. 24.569/97, e estar em dia com suas obrigações fiscais, tendo respaldo econômico para responder pelo crédito tributário, objeto da fiança.
  6. Cópia da procuração autenticada, com firma reconhecida, se for o caso, inclusive para recebimento da mercadoria, caso seja deferido o requerimento.
  7. Atendidas as condições anteriores e após assiná-lo, o autuado encaminhará o REQUERIMENTO ao órgão fazendário que vincula a unidade onde ocorreu a lavratura do Auto de Infração de Infração e respectivo Certificado de Guarda de Mercadorias, ou seja, circunscrição fiscal onde ocorreu a autuação, do contribuinte autuado, do contribuinte fiador ou ainda diretamente no CONAT – Contencioso Administrativo Tributário (art. 844 e 850, Dec. 24.569/97).
  8. Outros documentos, se a autoridade achar conveniente para subsidiar a sua decisão.
  9. Requerimento disponível: http://www.sefaz.ce.gov.br/Content/aplicacao/internet/servicos_online/termo_de_fianca.pdf

IV – PROCEDIMENTOS PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS MEDIANTE DEPÓSITO ADMINISTRATIVO

O Depósito Administrativo corresponde a um dos procedimentos aptos a liberar mercadorias apreendidas por ocasião da lavratura de Autos de Infração, antes do trânsito em julgado do processo administrativo pelo CONAT.

Como pleitear o Depósito Administrativo:

  1. O interessado (autuado, emitente da Nota Fiscal ou destinatário da mercadoria) deverá protocolizar solicitação junto à SEFAZ/CATRI–Coordenadoria da Administração Tributária, requerendo autorização para efetivar depósito administrativo. Não existe um modelo de requerimento padrão.
  2. A SEFAZ/CATRI emite despacho autorizando o contribuinte a efetuar o depósito administrativo, informando todos os dados necessários: Banco, Agência, Conta corrente, Valor, etc.
  3. A SEFAZ/CATRI confirma a efetivação do depósito junto ao Banco indicado, autorizando ao órgão fazendário que consta como fiel depositário, a liberar as mercadorias apreendidas. A SEFAZ/CATRI poderá utilizar o formulário “Termo de Liberação de Mercadorias através de Depósito”, ou mesmo comunicação oficial ao fiel depositário; ou Ofício ao Contribuinte, Transportador, dentre outros.
  4. O comprovante de depósito deverá compor o processo correspondente ao Auto de Infração.

Importante:

  • O depósito administrativo será autorizado exclusivamente para Autos de Infração lavrados por servidores lotados na atividade do trânsito de mercadorias, não alcançando as demais modalidades.
  • Na constituição do crédito tributário deverão ser observadas as regras de desconto previstas no at. 882 do Dec. 24.569/97.
  • O depósito deverá estar identificado com CNPJ do contribuinte autuado, estabelecendo assim, um vínculo com o Auto de Infração.
  • Para depósito realizado em cheque será aguardado a compensação bancária do mesmo para que seja autorizada a liberação das mercadorias apreendidas.

V – Dispositivos do Dec. 24.569/97 (RICMS/CE)

Art. 843. As mercadorias retidas poderão ser liberadas, no todo em parte, antes do trânsito em julgado do processo administrativo tributário, a requerimento do interessado e a critério da autoridade fazendária, mediante um dos seguintes procedimentos:
I – extinção total do crédito tributário pelo pagamento;
II – extinção parcial do crédito tributário pelo pagamento da parte incontroversa;
III – depósito do montante do crédito tributário ou da parte controversa;
IV – fiança idônea.

1º Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por crédito tributário, o somatório dos valores correspondentes ao ICMS, multa, juros e demais acréscimos legais, bem como a atualização monetária, quando for o caso, observadas as regras de descontos previstas no art.882.

2º Relativamente ao inciso II do caput, observar-se-á o seguinte:
I – aplicam-se suas disposições a todo lançamento por parte do Fisco, mediante auto de infração, ou qualquer outra modalidade, constituído por servidor lotado no trânsito de mercadoria ou não;
II – o interessado formalizará o pedido junto a qualquer órgão fazendário, indicando, quando possível, a parcela que reconhece como devida;
III – o órgão fazendário que receber a petição referida no inciso II deste parágrafo deverá encaminha-la ao CONAT no primeiro dia útil subsequente ao do pagamento, juntamente com qualquer outro documento componente;
IV – será excluída do crédito tributário, em qualquer estágio, a parcela que receber o reconhecimento do contribuinte, prosseguindo-se com o trâmite normal, em relação à parte controversa;
V – quando não for possível identificar a parcela do crédito tributário reconhecida pelo contribuinte como legítima, o crédito lançado será julgado em sua totalidade, deduzindo-se no final, proporcionalmente, a parcela de recolhimento efetuado.

3º Os procedimentos indicados nos incisos III e IV do caput não extinguem o crédito tributário e pode ser contestado, pelo contribuinte, na forma da legislação processual administrativo-tributária.

4º O depósito do crédito tributário de que trata o inciso III do caput será utilizado pelo Tesouro Estadual, mediante a sua conversão em receita, através de DAE, ficando o Estado responsável pela restituição ao contribuinte nas hipóteses dos incisos I e II do art. 851.

5º O pedido de liberação das mercadorias mediante utilização de qualquer das garantias referidas nos incisos do caput deve ser apresentado, pelo contribuinte ou responsável, nos prazos a seguir especificados, a contar da lavratura do auto de infração:
I – 48 (quarenta e oito) horas, no caso de produtos perecíveis ou de fácil deterioração ou de animais vivos;

II – 10 (dez) dias, no caso de demais produtos.

6º Decorridos os prazos definidos nos incisos I e II do §5º, sem que o contribuinte ou responsável tenha apresentado garantia para liberação das mercadorias, a Secretaria da Fazenda poderá adotar os seguintes procedimentos:
I – doação ou leilão, na hipótese do inciso I do §5º;
II – leilão, na hipótese do inciso II do §5º.

7º O pedido de liberação de mercadorias retidas impetrado após o decurso dos prazos previstos nos incisos do § 5º, poderá ser deferido, na hipótese de não haver se consumado um dos procedimentos consignados nos incisos do § 6º.

Considera-se fiança idônea, aquela prestada por contribuinte estabelecido neste Estado, desde que:
I – seja inscrito no CGF, em qualquer regime de recolhimento;
II – esteja em dia com suas obrigações tributárias perante o Fisco estadual;
III – comprove capacidade financeira para assumir o encargo;
IV – não tenha vedação contratual para prestar fiança.

Obs.: apesar do formulário ‘Termo de Fiança”, indicar que o fiador deve ser enquadrado no Regime Normal de Pagamento, pode ser qualquer regime de pagamento, conforme expresso no inciso I do § 8º, do art. 843, do Dec. 24.569/97.

Art. 844. A liberação deverá ser requerida por petição escrita do interessado dirigida ao orientador da Célula de Execução Tributária da circunscrição fiscal:
I – onde ocorreu a autuação;
I – do contribuinte autuado;
III – do contribuinte fiador.

1º A petição a que se refere este artigo será acompanhada do DAE, ou do Termo de Fiança correspondente, conforme o caso.
2º Na hipótese do inciso II do artigo anterior, o recolhimento será efetuado na forma estabelecida em ato do Secretário da Fazenda.
3º Encontrando-se o processo em tramitação para julgamento  administrativo, a petição será dirigida ao presidente do Contencioso Administrativo Tributário.

Art. 845. O DAE  referido no artigo anterior provará  o recolhimento dos valores correspondentes às despesas com a retenção e ao total do ICMS e multa reclamados no auto de infração com retenção.
Parágrafo único. Entende-se como despesas com a retenção aquelas decorrentes do transporte, armazenamento e manutenção da mercadoria, efetivamente despendidas pelo Fisco para promover a autuação e serão apuradas pelo diretor do Núcleo de Execução da Administração Tributária onde ocorrer o fato.

Art. 846. O valor correspondente à autuação será recolhido em qualquer agência do Banco do Estado do Ceará S/A (BEC),  em conta individual de poupança, aberta em nome do Estado, mediante expedição de Guia de Depósito autorizada pelo diretor do Núcleo de Execução da Administração Tributária da respectiva circunscrição fiscal.
1º Encontrando-se o processo em fase de julgamento, a autorização de que trata este artigo será de competência do presidente do Contencioso Administrativo Tributário.

2º Para cada conta aberta nos termos deste artigo, haverá a vinculação com o número do respectivo auto de infração com retenção e o nome do autuado.
3º O controle do depósito feito na forma prevista neste artigo será promovido pela Superintendência de Controladoria, de conformidade com o estabelecido em ato do Secretaria da Fazenda.

Art. 847. O saque da importância depositada nos moldes previstos no artigo anterior será, igualmente, ordenado pelo diretor do Núcleo de Execução da Administração Tributária da respectiva circunscrição fiscal ou pelo presidente do Contencioso Administrativo Tributário, conforme autorização de depósito, deste ou daquele, mediante expedição de Guia de Levantamento.

Art. 848. Para viabilizar as formas de depósito e saque, a Secretaria da Fazenda firmará Convênio com o BEC, estabelecendo os procedimentos a serem adotados.

Art. 849. A  fiança a que se refere o inciso III do artigo 843 será  firmada, em favor do autuado, em termo próprio, onde se obrigue  a responder solidariamente por todas as obrigações tributárias  decorrentes da autuação.

Art. 850. Compete ao diretor do Núcleo de Execução da Administração Tributária da circunscrição fiscal ou ao presidente do Contencioso Administrativo Tributário, conforme a instância em que se encontrar o processo, deferir ou rejeitar a fiança oferecida, caso em que, por despacho fundamentado, declarará os motivos da não aceitação.
Parágrafo único. Do indeferimento da fiança cabe recurso ao Secretário da Fazenda, a quem compete, dentro de 03 (três) dias, contados do recebimento da petição, manter ou reformar o despacho denegatório.

Art. 851. Esgotadas as instâncias administrativas, conforme decisão final dada ao processo, a restituição do depósito em garantia de que trata o inciso III do art. 843, será realizada:
I – integral, devidamente atualizada com base nos índices aplicáveis aos depósitos judiciais se absolutória a decisão, declaratória de nulidade ou de extinção processual;
II – o montante que exceder ao crédito tributário, atualizado nos termos do inciso I, se parcialmente condenatória a decisão.

Art. 852. As mercadorias retidas que, mediante laudo técnico de entidade competente, forem consideradas falsificadas, adulteradas, inservíveis ou deterioradas, não serão objeto de leilão.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os créditos tributários correspondentes deverão ser extintos, sem prejuízo das providências junto aos órgãos competentes, se for o caso.

Art. 882. Na hipótese de crédito tributário constituído através de auto de infração ou auto de infração com retenção de mercadoria e desde que ocorra o pagamento no prazo regulamentar, incluído o principal, se for o caso, haverá os seguintes descontos na multa:
I – se o contribuinte ou responsável renunciar à defesa e pagar a multa no prazo desta:
a) 79% (setenta e nove por cento) nos casos não compreendidos na alínea “b” deste inciso;
b) 50% (cinqüenta por cento) nas infrações capituladas nas alíneas “a”, “b”, “d” e “e” do inciso I do art. 878, as decorrentes exclusivamente de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias e as decorrentes de fiscalizações de trânsito de mercadorias.

II – 30% (trinta por cento), se o contribuinte ou responsável renunciar, expressamente, ao recurso para o Conselho  de Recursos Tributários;

III – 20% (vinte por cento), se o contribuinte ou responsável liquidar o crédito tributário fixado na intimação da decisão condenatória do Conselho de Recursos Tributários.

1º O disposto neste artigo aplica-se inclusive na hipótese de pagamento a ser efetuado dentro do prazo de dilatação concedido, na forma da legislação.

2º Na hipótese do pagamento do débito através da modalidade de parcelamento, a aplicação dos descontos será feita na forma abaixo especificada:
I – quando o devedor renunciar, expressamente, à impugnação e requerer o parcelamento, pagando a primeira  prestação  no prazo regulamentar:
a) na primeira prestação do débito parcelado:

1 – 79% (setenta e nove por cento) nos casos não compreendidos no item 2 desta alínea.
2 – 50% (cinqüenta por cento) nas infrações capituladas nas alíneas “a” “b” “d” e “e” do inciso I do art. 878, as decorrentes exclusivamente de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias e as decorrentes de fiscalizações de transito de mercadorias.

b) 40% (quarenta por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 6 (seis) parcelas;

c) 30% (trinta por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 12 (doze) parcelas;

II – quando o contribuinte renunciar expressamente ao recurso perante o Conselho de Recursos Tributários e  requerer parcelamento, pagando a primeira prestação no prazo regulamentar:
a) 30% (trinta por cento) da multa inclusa na primeira prestação do débito parcelado;
b) 20% (vinte por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 6 (seis) parcelas;
c) 10% (dez por cento) da multa  inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados  até o limite de 12 (doze) parcelas;

III – quando, esgotadas as instâncias administrativas, o contribuinte requerer o benefício e pagar a primeira prestação no prazo de liquidação fixado na intimação da decisão condenatória do Conselho de Recursos Tributários:
a) 20% (vinte por cento) da multa inclusa na primeira prestação do débito parcelado;

b) 10% (dez por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 6 (seis) parcelas;
c) 5% (cinco por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 12 (doze).

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