Página Inicial   Artigos   REGULARIZAÇÃO de…

REGULARIZAÇÃO de ESTOQUE – Sobras, Perda, Sinistro, Roubo ou Deterioração.

6 de novembro de 2017

REGULARIZAÇÃO DE ESTOQUES E EMISSÃO DE NOTA FISCAL:
Autorização para emissão de nota fiscal referente às baixas de estoque no código CFOP 5.927
(lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração), sempre que constatadas perdas em estoque, devido ao fato das mercadorias comercializadas serem perecíveis ou mesmo por roubo, furto, desaparecimento ou deterioração.

Palavras-chave: mercadoria, perda, sobra, ajuste, comprovação do ocorrido e estorno de crédito.

I – Motivações para regularização de Estoque:
a) perdas, desaparecimento, perecimento, roubo, furto ou deterioração
b) mercadoria fora do prazo de validade(mercadoria vencida)
c) sinistro, incineração ou descarte

d) sobras de mercadorias ou bens
e) ajustes em decorrência do inventário.

Obs.: sobre Inventário(click aqui)

II – Indagações:
1) Quais os procedimentos para regularizar sobras de mercadorias ou baixar estoques?
2) Existe Nota Fiscal de ajuste de estoque?
3) Será obrigatório emitir Nota Fiscal para regularização/ajuste de estoque? Sendo necessário, a Nota Fiscal deverá ser escriturada?
4) Qual a tributação, CFOP, CST/CSOSN em caso de emissão de NF de ajuste de estoque?
5) Com bem do ativo imobilizado também poderá ser utilizado baixa?

III – Esclarecimentos:
a) É fato que mercadorias ou bens, em caso de perda, perecimento, perda de validade, descarte, roubo ou deterioração, ocorrendo dentro do próprio estabelecimento, por sí só,  quando da baixa do estoque, não constitui fato gerador do ICMS, entretanto, tais circunstâncias determinam o estorno do ICMS levado a crédito pelo respectivo estabelecimento, tendo em vista que não haverá saída subsequente(Dec. 24.569/97 -RICMS/CE, art. 66, incisos I e IV).
b) Também é cediço que quando do levantamento de estoque ou mesmo do Inventário, poderá ser identificado perdas ou sobras de mercadorias ou bens.  Em razão disso, procedimentos deverão ser tomados, seja pela baixa em decorrência da perda ou pelo registro da entrada referente às sobras.
c) em tese, caso o contribuinte pretenda emitir Nota Fiscal de baixa de estoque sem necessidade da apreciação da SEFAZ, até poderia fazê-la desde que com destaque do ICMS, entretanto tem a repercussão da comprovação dos fatos perante aos demais Fiscos.
d) Registre-se ainda que, à luz da legislação estadual do Ceará,  não existe previsão legal, de forma expressa, para emissão de Nota Fiscal tendo como natureza da operação: “ajuste”. Isso porque, também em tese, não deveria, nem sobrar e nem faltar mercadoria.  Mas o que fazer quando de fato isso ocorrer?

Dec. 24.569/97 (RICMS/CE),
Art. 4º O ICMS não incide sobre:
IX – operações de qualquer natureza decorrentes de transferência de bem móvel salvados de sinistro para companhias seguradoras.
Art. 66. Salvo disposição da legislação em contrário, o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do ICMS de que se tiver creditado, sempre que a mercadoria entrada no estabelecimento ou o serviço tomado:
I – for objeto de saída ou prestação de serviço não tributadas ou isentas, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada ou da utilização do serviço;
IV – não for, por qualquer motivo, objeto de operação ou prestação subsequente, ressalvado o disposto no artigo 60;

IV – Posição da SEFAZ/CE sobre regularização de estoque:
 A SEFAZ já se manifestou a respeito do tema, trazendo como fundamento o art. 66, incisos I e IV do Dec. 24.569/97 (RICMS-CE), quand,o das hipóteses de sinistro ocorrido em virtude de perecimento, dano, destruição decorrente de incêndio, enchentes ou perdimento de mercadorias por furto, roubo ou prazo de validade expirado. Para tanto, em linhas gerais, o contribuinte deverá adotar os procedimentos a seguir, com o fim de regularizar o estoque:
a) emitir Nota Fiscal, tendo como destinatário a própria empresa, não destacando o ICMS e como natureza da operação “Outras Saídas”, constando no corpo da nota fiscal ” mercadorias perecidas – emissão para simples controle de estoque”;
b) anotar no livro registro de Saídas de Mercadorias (coluna “valor contábil” e “observações”): mercadorias perecidas;
c) estornar o crédito do ICMS oriundo da nota fiscal de aquisição da mercadoria sinistrada na linha “003 – estorno de crédito” do Livro Registro de Apuração do ICMS;

d) comunicar/informa à Célula de Execução da Administração Tributária do domicílio fiscal do interessado para ratificação dos procedimentos;
e) providenciar a prova da ocorrência do sinistro, por exemplo laudo pericial emitido por órgão competente ou profissional legalmente habilitado.

f) anotações no Livro RUDFTO (Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências), e eventualmente até com visto do órgão da jurisdição do contribuinte.

V – Avaliação de Estoques:
Ressalte-se também a Instrução Normativa 46/2013
aplicável à avaliação dos estoques a serem informados pelos contribuintes ao Fisco Estadual quando da apreciação dos custos e perdas, determinando as parcelas que integrarão também os custos, conforme disposto no art. 4º:
a) quebras ou perdas de matérias-primas, material de embalagem e demais produtos, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio, de acordo com a natureza do bem e da atividade, conforme parâmetros aceitos em normas e padrões técnicos pertinentes;
b) quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovadas através de:
b.1) laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência;
b.2) certificado de autoridade competente, nos casos de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes;
b.3) laudo de autoridade fiscal demandada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável.
Nota: para operacionalização dessas quebras ou perdas a empresa deverá emitir documento fiscal relacionando as mercadorias avariadas para efeito de baixa nos estoques, estornando os créditos, se for o caso.

Para melhor entendimento, os procedimentos para este tema serão divididos em três partes:
1) regularização de estoque por perdas, desaparecimento, perecimento, roubo, furto ou deterioração;
2) baixa por sinistro, incineração ou descarte;
3) entrada de sobras de mercadorias.

VI – PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA REGULARIZAÇÃO/AJUSTE DE ESTOQUE:

1) PERDAS, DESAPARECIMENTO, PERECIMENTO, ROUBO, FURTO OU DETERIORAÇÃO.
a) Apresentar comunicado, por escrito, informando a perda, roubo ou deterioração de mercadorias junto à circunscrição fiscal do interessado, que implicará na abertura de um procedimento administrativo específico. Tal comunicado deverá conter, dentre outras informações, os seguintes dados:

  • Identificação do requerente e do estabelecimento onde ocorreu a perda, roubo ou deterioração;
  • Identificação da quantidade e tipos de mercadorias, objeto de perecimento;
  • Descrição dos fatos pertinentes à perda, roubo ou deterioração.
  • Comprovação do ocorrido, quando for o caso;

Nota: após a verificação do ocorrido, um agente fiscal da unidade fazendária emitirá uma Informação Fiscal circunstanciada sobre o reconhecimento ou não do fato. A análise do Fisco e/ou outro meio de prova é fundamental, por exemplo, envolvendo Substituição Tributária,  em que seja feito o pedido de restituição/ressarcimento.  Alguns produtos,  como os hortifrutícolas, a perda já um fato consumado diariamente, portanto precisa de um laudo especializado atestando essa média de perda, e assim poderá registrar no RUDFTO  juntamente com o laudo técnico(empresa ou profissional especializado). 

b) Anular o crédito do imposto, relativo à entrada das mercadorias, mediante o estorno na sua escrita fiscal. O valor do imposto estornado deverá corresponder exatamente aquele lançado por ocasião da respectiva entrada.

c) Emitir Nota Fiscal de saída com CFOP 5927 (Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração), CST _41 – não incidência, CSOSN _400(não tributada pelo SN);  não destacando o ICMS e a natureza de operação “Outras Saídas”, constando no campo Informações Complementares “mercadorias perecidas – emissão para simples controle de estoque”. Os campos descrição dos produtos, unidade, quantidade, valor unitário e total, também, deverão ser preenchidos de acordo com os tipos de mercadoria objeto do perecimento e com o preço de custo.
Nota: com alguns segmentos/produtos tem-se uma perda média já devidamente conhecida e razoável, como em relação aos produtos hortifrutícolas, carnes em frigoríficos, laticínios em supermercados etc. Evidentemente que neste caso,  prescinde da autorização prévia da SEFAZ. 

d) Fazer anotação no livro Registro de Saída de Mercadorias nas colunas “Valor Contábil” e “Observação”, nesta anotando-se a expressão “Mercadorias Perecidas”.

e) Fazer a lavratura no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO, contendo o número e data da Informação Fiscal, devendo ser visado pela CEXAT do seu domicílio fiscal.

2) BAIXA POR SINISTRO, INCINERAÇÃO, DESCARTE(mercadoria inservível, vencida etc).
a) Tratando-se de remessa de mercadorias ou bens para incineração ou descarte, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal com CFOP 5.949 ou 6.949, CST _41,  CSOSN _400(não tributada pelo SN),  indicando como destinatário a empresa responsável pela incineração ou descarte e registrar no campo “Informações Complementares” os dados da Nota Fiscal de baixa por perda e perecimento.
Nota: atentar para os demais procedimentos exigidos para regularização de estoque por perda, roubo ou perecimento; a empresa responsável pelo descarte ou incineração, em algumas situações, poderá precisar de autorização de órgão regulamentar específico, como vigilância sanitária, secretaria ambiental etc. 

b) Tratando-se de sinistro:
b.1 quando ocorrer no trânsito da mercadoria nas operações de entradas interestaduais observar os procedimentos da IN 39/2011 (click aqui).
b.2 quando resultar em perda ou destruição da carga, total ou parcial, onde, inclusive, exista um contrato de seguro, para regularização do estoque, o contribuinte deve emitir nota fiscal de entrada, discriminando toda a mercadoria envolvida no sinistro, com destaque do ICMS, quando for o caso,  para fins de crédito do imposto, devendo fazer referência aos dados da nota fiscal que acobertou a saída das mercadorias sinistradas.
b.3 ocorrendo sinistro depois da entrada da mercadoria no estabelecimento deverá emitir nota fiscal pela baixa de estoque por perda, roubo ou perecimento (CFOP 5.927/CST 41 – não incidência), e estornar o crédito correspondente à entrada dessas mesmas mercadorias sinistradas, conforme art. 66, inciso I, do Decreto nº 24.569/97 – RICMS/CE.
b.4 com mercadorias ou bens salvados do sinistro, caso haja a necessidade de transferência destas para a seguradora, a Nota Fiscal de saída respectiva deverá ser emitida com CFOP 5.949 ou 6.949 (Outras Saídas), CST _41 – não incidência, CSOSN _400(não tributada pelo SN). E no campo Informações Complementares fazendo referência ao art. 4º, inciso IX, do Dec. 24.569/97 – RICMS/CE, o qual estabelece hipótese de não incidência relativamente às operações de qualquer natureza decorrentes de transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras. Observando também o estorno do crédito do ICMS correspondente à entrada dessas mesmas mercadorias, na forma do art. 66, inciso I, do Dec. 24.569/97.
Obs.: em certos casos, é possível  que o ressarcimento seja feito pela própria empresa de transportes. Neste caso, a NFe deve ser emitida contra a empresa de transporte, nos mesmos moldes quando emitida para seguradora. 
b.5 Observar o inciso VI do § 1º da Cláusula décima quinta-A, do Ajuste SINIEF nº 07/2005, o qual trata da manifestação do destinatário na NF-e, conforme reproduzido abaixo:
Cláusula décima quinta-A  A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se “Evento da NF-e”.
§
1º Os eventos relacionados a uma NF-e são:
[…]

VI – Operação não Realizada, manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou.

c) Fazer o registro dos fatos no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO).

d) Exemplificando, caso um contribuinte do Ceará envie mercadoria para São Paulo, e ocorra sinistro depois da saída do Ceará, para regularização do estoque, o contribuinte do Ceará deverá emitir Nota Fiscal em entrada, discriminando toda a mercadoria envolvida no sinistro, com destaque do ICMS, quando for o caso, para fins de crédito do imposto, devendo referenciar a Nota Fiscal que acobertou a saída das mercadorias sinistradas. Em seguida, deverá emitir nota fiscal pela baixa de estoque por perda, roubo ou perecimento (CFOP 5.927 / CST 41 – não incidência) e estornar o crédito correspondente à entrada dessas mesmas mercadorias. E caso eventuais mercadorias tenham sido salvadas do sinistro, havendo necessidade de transferência destas para a seguradora, a nota fiscal de saída respectiva deverá ser emitida com o  CFOP 5.949 ou 6.949 (Outras Saídas), conforme o caso.

e) Observar as condições da prestação do Serviço de Transporte, a pagar (FOB) e  pago na origem (CIF), isso traz muita relevância para análise do caso concreto. Porque a baixa por sinistro poderá ter efeitos para o remente e destinatário.

NOTAS: observar os efeitos decorrentes de sinistro quando ocorrer o sinistro depois da saída da mercadoria, neste caso poderá ser possível possível o ressarcimento/devolução do imposto,  seja do ICMS da operação própria, ICMS-ST ou ICMS DIFAL.

3) POR SOBRAS DE MERCADORIAS.
Diante da identificação de mercadorias que estão no estoque apenas fisicamente, sem o documento fiscal correspondente a origem:
a) a empresa poderá emitir Nota Fiscal documento próprio em entrada pelo valor de mercado do produto, destacando a alíquota correspondente do ICMS, quando for o caso, e fazendo o devido recolhimento, conforme a respectiva tributação, podendo ser devido o ICMS normal e/ou ICMS-ST(ST pelo produto ou pela CNAE). 

b) A Nota Fiscal deverá ser emitida:
b.1 no campo reservado ao “Emitente” os dados da própria emitente;
b.2 no campo “Destinatário”,  também os dados da própria emitente;
b.3 no campo “Dados Adicionais – Informações Complementares:” informar o motivo da emissão da NF-e, seja, sobra, arresto judicial(devendo indicar o número do processo), ou outra justificativa.
c.4 CFOP:  outras entradas -1949;  CST/CSOSN: conforme a tributação do produto. 

c) sendo que a efetiva origem da mercadoria fica sob a responsabilidade do contribuinte.

Importante destacar que, no caso de o Fisco Estadual vir a constatar qualquer irregularidade, nos respectivos documentos fiscais, o contribuinte estará sujeito às penalidades previstas na legislação tributária estadual, inclusive quanto ao pagamento do ICMS porventura devido, com os acréscimos legais e demais responsabilidades civis e penais decorrentes.