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PRODUTOS ORTOPÉDICOS – ART. 126/10

Convênio ICMS 126/10

Condições para não exigência de ICMS quando da entrada interestadual:
a) a NCM deve está relacionada nos incisos II a VIII do Convênio 126/2010 independente da descrição produto constante na Nota Fiscal.

b) a NCM deve constar nos incisos I e IX do Convênio 126/2010, desde que a descrição do produto na nota fiscal refira-se aos produtos descritos nas NCMs dos incisos I e IX .