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BARES / RESTAURANTES/ LANCHONETE / CASA DE CHÁ E ASSEMELHADOS

Decreto 24.569/97 (RICMS/CE), alterado pelo Dec. 32.264/17
Art. 763 e seguintes – opção por regime de tributação simplificado de 3,5% até 31/03/17 e 3,7% a partir de 01/04/17, aplicado sobre o faturamento;
Art. 767 – ICMS Antecipado nas aquisições interestaduais;
Art. 431 – aplica-se o ICMS-ST. conforme os produtos;
Art. 589, §§ 1º e 2º – ICMS Diferencial de Alíquotas – mercadorias ou bens para ativo imobilizado, uso/consumo.
IN 15/2004 – procedimentos operacionais na emissão da NF-e e Escrituração quando do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes e similares.
Parecer nº 07/2012 – alcance da sistemática de substituição tributária do Dec. 29.560/08, quando do fornecimento de alimentação (restaurante dentro de um supermercado)

Para efeito de tributação do ICMS, as operações para bares, restaurantes e assemelhados, é como se para comércio fosse.

I – PELAS ENTRADAS INTERESTADUAIS:
a) com produtos prontos para revenda (bebida quente, água mineral, queijo, presunto, pão, refrigerante, cerveja, etc.) incide o ICMS Antecipado (art. 767) ou ICMS-ST conforme o produto.

b) com Bens do Ativo Imobilizado, Uso e Consumo: será devido o ICMS Diferencial de Alíquotas, o qual deverá ser recolhido quando da apuração para empresa regime de recolhimento normal ou na entrada do Estado para os demais regimes de recolhimento – art. 589, do Dec. 24.569/97. Com Mercadorias sujeitas ao ICMS-ST de Convênio/ Protocolo será devido o ICMS-ST sem agregação (Diferencial de Alíquota), independente do regime de recolhimento da empresa adquirente.

c) com produtos para ingredientes(espécies de insumos), sobre os mesmos também poderá ser exigido o ICMS Antecipado, ICMS-ST ou ICMS Diferencial conforme o caso.

II – PELAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES:
a) saídas internas para empresas com regime de tributação simplificado na forma do art. 763, do Dec. 24.569/97 (recolhem apenas 3,5% até 31/03/17 e 3,7% a partir de 01/04/17), as notas fiscais de saídas serão emitidas com o imposto destacado pela alíquota cabível, calculado sobre a base de cálculo reduzida, exclusivamente para efeito de crédito do adquirente e escrituradas no livro Registro de Saídas de Mercadorias constando na coluna “Base de Cálculo” o valor real da operação reduzido em 79,40% (até 31/03/17). A partir de 01/04/17, as saídas deverão ter Base de Cálculo reduzida, e sobre esse resultado aplicado a alíquota interna, de forma que a carga efetiva seja 3,7%.
Atenção:
i) considerando que IN 15/2004 indica uma redução na Base de Cálculo de 79,40% para equivaler aos 3,5% para alíquota interna de 17% (até 31/03/17) e com a elevação da carga para 3,7% correspondente a alíquota interna de 18% deve aplicar uma redução na Base de Cálculo que o resultado corresponda à carga de 3,7% (isso é uma conclusão matemática, ficando aproximadamente a mesma redução de 79,40%, e para operações internas) a partir de 01/04/17;
ii)
o CST deverá ser _20, pois aplica-se os 18% sobre a base de cálculo reduzida.

a.1) nesse sentido, trata a IN 15/2004. Para usufruir do recolhimento de 3,5% até 31/03/17 e 3,7% a partir de 01/04/17, a empresa deve ser Regime de Recolhimento Normal, não podendo ser do Simples Nacional.
a.2) atualização de 3,5% para 3,7% a partir de 01/04/17, tendo em vista a Lei nº 16.177/16 e Dec. 32.231/17, regulamentando esta respectiva lei. Apesar desse Dec. 32.231/17 ser de 19/05/17, o mesmo diz que os efeitos são desde 01/04/17, e isso está em consonância com o art. 8º da Lei 16.177/16.

b) a saída do produto resultante do estabelecimento desse segmento deverá ser tributada normalmente, seja quando empresa Regime de Recolhimento Normal ou Optante do Simples Nacional (na faixa em que se encontra). Entretanto, a saída deverá ser registrada como produto adquirido de terceiros.

c) com produtos substituição tributária, só não tributa ICMS quando a saída for o mesmo produto, ou seja, do jeito que entrou, como “cerveja, água mineral, whisky, etc”.

d) em operação interna de transferência, onde ambos gozem do regime de tributação simplificado, na forma do art. 763, não tem tributação do ICMS nessa transferência, pois a mesma ocorrerá apenas na saída subsequente interna pela carga correspondente de 3,5% até 31/03/17 e 3,7% a partir de 01/04/17. E essa NF de transferência deve indicar o CST 41 – Não tributada e informar em Dados Adicionais: “empresas beneficiárias de regime de tributação simplificada na forma do art. 763, do Dec. 24.569/97”.

e) com produto já recolhido o ICMS-ST e sobre o qual incide o FECOP, na saída subsequente, não mais será devido o FECOP.

III – PELAS SAÍDAS INTERESTADUAIS
a)
Saídas interestaduais, sendo empresa regime normal de recolhimento destaca o ICMS pela alíquota interestadual correspondente, ou seja, 12% ou 4% com produtos de origem estrangeira.

b) O Regime Especial de Tributação de que tratam os arts. 763 a 766-A, do Dec. 24.569/97 não contempla as operações destinadas a estabelecimentos situados em outras unidades federadas, tendo em vista o Princípio da Competência Tributária. Assim, nas saídas interestaduais, destaca-se a alíquota de 12%, quando for o caso.

c) pelo inciso II do §3.º do art. 763, do Dec. 24.569/97, parte final, conclui-se que serão excluídos do faturamento bruto, para efeito de cálculo do ICMS mediante a aplicação do percentual de 3,7%, os valores decorrentes de saídas em transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, quando o remetente e o destinatário estiverem subordinados ao regime de que trata o Dec. 24.569/97, arts. 763 a 766-A. Por conseguinte, tais dispositivos, aplicam-se somente aos estabelecimentos situados neste Estado, referindo-se, portanto, às transferências internas, e não interestaduais, pois a legislação deste Estado não pode conter disposições sobre possíveis regimes especiais de tributação concedidos a estabelecimentos situados em outros Estados. Desta maneira, em transferência interestadual tem-se a alíquota do ICMS 12%, quando for o caso.

Nota: neste sentido a SEFAZ/CE já manifestou várias vezes, através de posições firmadas pela Célula de Normas, dentre as quais o PARECER Nº 151/2012, DE 05 DE MARÇO DE 2012.

IV – REGISTRO/ ESCRITURAÇÃO FISCAL
a) pelas entradas
a.1) para estabelecimento regime de recolhimento normal com tributação simplificada, 
que consistirá na identificação do imposto devido mediante a aplicação do percentual de 3,5% até 31/03/17 e 3,7% a partir de 01/04/17 sobre o total do faturamento, as notas fiscais de entradas, deverão ser escrituradas nas colunas “Documento Fiscal” e “Operações sem Crédito do Imposto” do Livro Registro de Entradas.
a.2) para empresa Regime de Recolhimento Normal com apuração de débitos e créditos será o procedimento de apuração normal, escriturando conforme as regras pertinentes para o regime, observando as regras da EFD-Escrituração Fiscal Digital enviando ao Fisco via SPED ICMS.
a.3) para Optante pelo Simples Nacional de que trata a LC 123/06 será conforme a tabela e a faixa que se encontra considerando as regeras pertinentes, inclusive com EFD -Escrituração Fiscal Digital, enviando ao Fisco via SPED ICMS, na forma da IN 54/16.

b) particularidades do registro das notas fiscais de entradas:
b.1
 para os produtos utilizados como ingredientes poderá registrar no CFOP -101 (industrialização) ou CFOP -102 (comercialização). Apesar do mais utilizado ser o CFOP -102, o -101 permite um melhor gerenciamentos do estoque fiscal do estabelecimento. Nesses dois sentidos já se manifestou a SEFAZ/CE.
b.2 os produtos prontos para revenda, como cervejas, água mineral, refrigerantes, vinho etc, poderão ser registrados como compra para comercialização. Assim, os produtos sujeitos a substituição tributária, sobre os quais já tenham recolhido o ICMS-ST, considerando que tenha saídas subsequentes, sem sofrer transformação, o registro será na entrada com CFOP -403 e CST _60 e saída no CFOP -405 e CST _60.
b.3 com bens do ativo imobilizado no registro respectivo.
b.4 com bens para uso e consumo deverão ser lançados como tais.
b.5 demais tipos de operações escriturados conforme o caso.
b.6 não obstante algumas recomendações da SEFAZ em registar tudo como uso/consumo, poderá ser mais complicado para o controle fiscal.

c) pelas saídas:
c.1 registrado como venda de produto adquirido de terceiros, inclusive para os produtos feitos pelo restaurante, ou seja, utilizando os CFOPs respectivos: -405, -102 etc.
c.2 saída de bens do ativo imobilizado
c.3 saída de bens de uso/consumo
c.4 outras operações de saídas conforme o caso concreto.

NOTAS:
1. O fornecedor de refeição industrial em sistema coletivo, será equiparado a estabelecimento industrial, para efeito das operações realizadas por restaurante, bar, lanchonete, hotel e assemelhados (Art. 766-A, Dec. 24.569/97), sendo que precisa de Regime Especial de Tributação, firmado mediante Termo de Acordo.

2. Restaurante cadastrado como indústria, na entrada interestadual de produto pronto para revenda (não é insumo) aplica-se regramento para tal, incide o ICMS Antecipado ou o ICMS-ST pelo produto, conforme o caso; quando insumos não será exigido ICMS pela entrada interestadual, por exemplo a aquisição de “doce em tablete”.
2.1. Com bens de uso ou consumo, aplica-se a regra cobrança do Diferencial de Alíquota (art. 589, do Dec. 24.569/97).
2.2. Com bens do ativo imobilizado, aplica-se a regra do Diferimento (art. 13-B, do Dec. 24.569/97).

3. Em substituição à sistemática normal de tributação, fica facultado aos estabelecimentos cadastrado no regime normal de recolhimento, a opção por regime de tributação simplificado, que consistirá na identificação do imposto devido mediante a aplicação do percentual de 3,5% até 31/03/17 e 3,7% a partir de 01/04/17, incidente sobre o total do faturamento bruto relativo à saída de alimentação e outras mercadorias fornecidas individualmente ou em pacote contratado pelo adquirente (art. 763, Dec. 24.569/97).
Obs.: para esse tratamento deverá simplesmente ser adotado mediante anotação da opção do contribuinte no seu livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo permanecer nesta sistemática pelo período mínimo de 12 (doze) meses (art. 765, §1º), não sendo necessário assinatura de Termo de Acordo.

4. Para o cálculo do valor do ICMS, quando for utilizar a sistemática de recolher os 3,5% até 31/03/17 e 3,7% a partir de 01/04/17, poderão ser excluídos do faturamento bruto os valores decorrentes das:
I – saídas por devoluções;
II – saídas em operações por transferência de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo titular, quando o remetente e o destinatário estiverem subordinados ao regime de que trata esta Seção;
III – saídas em operações não sujeitas ao imposto, por isenção ou não incidência;
IV – saídas de mercadorias em operações tributadas pelo regime de substituição tributária, cujo imposto tenha sido retido na origem;
V – saídas de mercadorias sujeitas à alíquota de 28% (vinte e oito por cento); quando bebidas alcoólicas, leia-se 30%.
VI – gorjetas pelos serviços prestados, desde que limitadas a 10% (dez por cento) do valor da conta.
Obs.: (vide Art. 763, § 3º, do Dec. 24.569/97, alterado pelo inciso XII, do Dec. 31.638/14, DOE em 16/12/14); veja ainda Convênio ICMS 68/14, tratando da gorjeta.

5. NCM’s recomendáveis:
5.1) refeição em self-service, prato feito e pratos a la carte: 2106.90.90;
5.2) cachorro quente, lanches, donuts, bolos (brownie, petit gateau e assemelhados): 1905.90.90;
5.3) salgados (coxinha, bolinhas, kibe, etc), massas prontas (lasanhas, fettuccini, pizza, etc), sanduíches (cheeseburger, etc): 1902.20.00;
5.4) café, cappuccino, chocolate, expresso, café com leite: 2101.12.00;
5.5) sucos: 2009.12.00.

6. funcionando em um supermercado (CNAE do Dec. 29.560/08): um estabelecimento do segmento de “bares, restaurantes e assemelhados”, em funcionamento dentro de um supermercado e afins, deverá incluir em seu cadastro CNAE específica ao fornecimento de alimentação, restaurantes, bares e assemelhados, aplicando a sistemática própria de tributação, inclusive, os procedimentos do art. 763 e seguintes do Dec. 24.569/97. Ou seja, deverá ter atividade própria desse segmento, mesmo dentro do supermercado, não sendo necessariamente com uma nova inscrição estadual.
“…. no tocante às operações de fornecimento de alimentação, tais como, panificação, sushi-bar, self service e café da manhã (hipótese de incidência do ICMS, na forma do art. 2º, I, da Lei nº 12.670/1996), deverá a empresa contribuinte obedecer à sistemática própria para tal, adotando o regime normal de recolhimento, calculando o ICMS sobre o valor da operação, nos termos dos arts. 25 e seguintes, do Decreto nº 24.569/1997 (Regulamento do ICMS), ou, facultativamente, o Regime Especial de Tributação previsto nos arts. 763 a 766 do RICMS”. Nesse sentido Parecer 07/2012.

7. Os estabelecimentos que adotarem o tratamento simplificado da carga de 3,5% até 31/03/17 e 3,7% a partir de 01/04/17, exceto, os fornecedores de refeições industriais e os serviços de buffet, ficam sujeitos a utilização de equipamento emissor de cupom fiscal que atenda a legislação pertinente. (art. 765, Dec. 24.569/97).

8. Os restaurantes não são tributados como indústria, quando se enquadrar nas disposições do Decreto Federal 7.212/10 (RIPI), art. 5º, incisos I e II:
Art. 5o Não se considera industrialização:
I – o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação:
a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou
b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;
II – o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor.

Confira CNAE, dentre outras, do segmento restaurantes.
CNAE 2.1 – Subclasses
Hierarquia
Seção: I ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
Divisão: 56 ALIMENTAÇÃO
Grupo: 562 SERVIÇOS DE CATERING, BUFÊ E OUTROS SERVIÇOS DE COMIDA PREPARADA
Classe: 5620-1 SERVIÇOS DE CATERING, BUFÊ E OUTROS SERVIÇOS DE COMIDA PREPARADA
Subclasse: 5620-1/01 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS
Notas Explicativas:
  Esta subclasse compreende:
   -o serviço de alimentação fornecidos por bufê para banquetes, coquetéis, recepções, etc.

5611203 – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5611201 – Restaurante e Similares

Exemplo de Cálculo de ICMS Antecipado
Fornecedor da Bahia, Optante do Simples Nacional;
Destinatário do Ceará: da CNAE 5611201 – Restaurante e Similares, regime de recolhimento normal;
Valor da mercadoria (presunto): R$ 500,00;
Alíquota Interna do ICMS: 17% (18% a partir de 01/04/2017);
Base de cálculo: 500,00 x 17% = 85,00, Código da Receita 1023 (ICMS Antecipado)
(ICMS não utilizado no crédito de origem, pois o remetente é do Simples Nacional).