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BEBIDA LÁCTEA, LEITE CONDENSADO, CREME DE LEITE E LEITE LONGA VIDA

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO INTERNO
Decreto 24.569/97 (RICMS/CE), art. 532
Instrução Normativa 56/13 – pauta fiscal do leite UHT (tipo longa vida)
Nota Explicativa 01/2004 – procedimentos a serem observados com bebidas derivadas do leite
Cesta Básica: Leite pasteurizado tipo longa vida e Leite em pó – redução na BC em 61,11%, a partir de 01/04/17 ou 58,82% até 31/03/17 – art. 41, incisos “j” e “r”, do Decreto 24.569/97.

I – TRIBUTAÇÃO E APLICABILIDADE:
1) A Nota Explicativa 01/2004 relaciona produtos derivados do leite, dos grupos: Leite em pó, Queijos, Requeijão, Leite Longa Vida, Bebida Láctea, Leite Condensado e Creme de Leite; trata-se de um rol exemplificativo.

2) Com BEBIDA LÁCTEA, LEITE CONDENSADO, CREME DE LEITE e LEITE LONGA VIDA:
2.1) nas operações internas (dentro do Estado) o estabelecimento industrial recolhe o ICMS da operação própria (apuração normal ou do SN) e também o ICMS-ST, na condição de responsável tributário; o ICMS-ST é informado na nota fiscal, cobrando do cliente no total da Nota Fiscal, e recolhe ao Estado do Ceará como ST Interna (código da receita: 1058 – ICMS Substituição Saída); não estando recolhido/retido o ICMS-ST o adquirente deverá fazê-lo.

2.2) nas entradas interestaduais – O ICMS-ST será exigido quando da entrada no Estado ou no estabelecimento.

II – ROTINA DE CÁLCULO DO ICMS-ST:
1) são três MVAs:
a) 45 % quando o produto é oriundo dos Estados do Sul e Sudeste;
b) 37,21% quando o produto é oriundo dos Estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste
c) 29,41% nas operações internas.

2) Rotina de cálculo padrão do ICMS-ST = (valor da mercadoria + IPI + Frete a pagar + outras despesas) + MVA (Margem de Valor Agregado) x Alíquota interna. Sobre esse resultado deduz o crédito de origem, do produto e do frete quando for a pagar.
Obs.: aos produtos que gozam de redução na base de cálculo aplica-se a respectiva redução na apuração do ICMS-ST. É o caso de leite longa vida e em pó.

III – PARTICULARIDADES:
1) Bebida Láctea, para SEFAZ/CATRI/CEFIT, apenas os produtos que estiverem descritos na respectiva Nota Fiscal como “bebida láctea”, independente da NCM constar ou não na Nota Explicativa 01/2004 ou quando a NCM do produto da Nota Fiscal constar da Nota Explicativa 01/2004.
Alguns produtos que poderão ser enquadrados como bebidas lácteas, desde que atendam aos requisitos: Achocolatado Lácteo Boa Vida, Achocolatado Kapo, Neston Vitamina Fast (feito com Cereal de Trigo e Fruta), Itambezinho, Betaniakids, Bebida Láctea Polpa Morango Betânia e/ou Jaguaribe, Nesquik, Achocolatado Maratinho, Nescau 200 ml (Nescau Prontinho ou Nescauzinho ou Achocolatado Pronto).

2) Leite em pó, apesar de constar no caput do art. 532, ao mesmo aplica-se a regra específica do Protocolo ICMS 12/96. Veja sobre esse tópico em ST-CONV/PROT – Leite em pó.

3) Responsável pelo pagamento do ICMS-ST será o adquirente ou o importador deste Estado.

4) Responsabilidade aplica-se também às operações internas, realizadas pelos estabelecimentos industriais, sediados neste Estado.

5) A pauta fiscal do leite UHT é de R$ 0,30 (trinta centavos do real), valor do ICMS-ST líquido a recolher nas operações procedentes de outras unidades da Federação por cada litro de leite UHT (ultra high temperature), tipo longa vida. Veja IN 56/13.

6) Iogurte e nata não fazem parte desse grupo, ou seja, não estão sujeitos ao ICMS-ST pelo produto, estando sujeitos ao ICMS Antecipado ou ICMS-ST pela CNAE, quando for o caso.

7) bebida mista e sucos, tributados normalmente, aplica-se aos mesmos o ICMS Antecipado, podendo ser aplicado o ICMS-ST pela CNAE, quando for o caso. Desde 01/03/14, com a publicação da IN 02/14, revogando a IN 43/13, que bebida mista e sucos saíram da relação de produtos sujeitos ao ICMS-ST próprio.

Decreto 24.569/1997 – Regulamento do ICMS do Ceará
Art. 41. Nas operações internas e de importação com os produtos da cesta básica, a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, será reduzida em:

(…)
f) café torrado e moído;
(…)
I – 58,82% (cinqüenta e oito vírgula oitenta e dois por cento), para os seguintes produtos:
(…)
j) leite in natura e pasteurizado do tipo longa vida;
(…)
r) leite em pó;
Art. 532. Fica atribuída, por ocasião da entrada neste Estado, ao destinatário e ao importador, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes realizadas com:
I – leite em pó, leite longa vida, bebida láctea, leite condensado, creme de leite, café torrado e moído e café solúvel, ainda que adicionados a outros produtos;
§1º A responsabilidade tributária prevista no caput aplica-se também às operações internas, realizadas pelos estabelecimentos industriais, sediados neste Estado.
§2º As operações com leite em pó, quando originárias de Estados signatários do Protocolo ICMS nº 12/96, obedecerão as regras do citado protocolo.
Art. 533. A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, neste preço incluído o valor do IPI, frete ou carreto e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação sobre o referido montante, dos seguintes percentuais:
I– em relação aos produtos indicados no inciso I do caput do artigo 532:
a) nas operações oriundas das regiões sul e sudeste: 45% (quarenta e cinco por cento);
b) nas operações oriundas das regiões norte, nordeste e centro-oeste: 37,21% (trinta e sete vírgula vinte e um por cento);
c) nas operações internas: 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento).
INSTRUÇÃO NORMATIVA 56/13
Art. 1º Fixar em R$ 0,30 (trinta centavos do real) o valor do ICMS líquido a recolher nas operações procedentes de outras unidades da Federação por cada litro de leite UHT (ultra high temperature), tipo longa vida. 
Art. 2º Para obtenção do valor líquido do imposto a recolher foi considerado o preço médio de venda dos produtos no mercado varejista local e os valores indicados nos documentos fiscais relativos à sua aquisição, inclusive o crédito fiscal correspondente ao efetivo pagamento do imposto na origem. 
Art. 3º O recolhimento do ICMS de que trata o art. 1º será efetuado quando da passagem da mercadoria no posto fiscal de entrada neste Estado.
Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante requerimento do contribuinte ou responsável, a Secretaria da Fazenda poderá autorizar o recolhimento do imposto na rede arrecadadora credenciada, através do documento de arrecadação, até o 10º (décimo) dia após o mês em que ocorrer a entrada dos produtos neste Estado.
Art. 4º Para os procedimentos atinentes às operações subsequentes com os produtos de que trata esta Instrução Normativa, ou outros deles derivados, serão observadas as disposições da legislação tributária pertinente, em especial os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE).