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BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E DE USO/CONSUMO

Decreto 24.569/97 (RICMS/CE)
Art. 589 e seguintes – em regra, será devido o ICMS Diferencial de Alíquotas com bens do Ativo Imobilizado/Uso/Consumo, em decorrência da entrada interestadual.
Art. 591-A – Desincorporação de Bens do Ativo; do SN vide IN 22/2013
Art. 594-A
– Dispensa do ICMS Diferencial de Alíquotas para CNAEs que indica
Art. 13-B – Diferimento do ICMS Diferencial de Alíquotas para indústria
Art. 60, IX, § 13 – Crédito de Ativo Imobilizado.
Comunicado CATRI/CEFIT 07/2007 – Trânsito de máquinas usadas de autopropulsão para atividade agrícola ou de construção civil. Onde consta ALT leia-se atualmente DLT (Declaração de Livre Trânsito).
Para gerar NFA ou DLT (click aqui).
Convênio ICMS 15/81 – Base de cálculo do ICMS reduzida em 80%, nas saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados.
Dec. 24.569/97, art. 42 – Redução na BC em 80% com bens usados.
Bens de Construção Civil (click aqui) e veja o tratamento específico.

I – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO: são aqueles com valor superior a R$ 1.200,00 OU vida útil superior a 01 (um) ano (Dec. 24.569/97, art. 60, IX, “a”, § 1º; DL-1.598/77, art. 15 e Decreto Federal nº 3.000/1999 (RIR), art. 301).
a) até 26/01/16 a SEFAZ/CE tinha o entendimento de que deveria ser os dois requisitos: valor e vida útil;

b) a partir de 27/01/16, com o Ato Declaratório 04/2016 (DOE, 27/01/16), firmou novo entendimento de que para ser Ativo Imobilizado bastará um dos dois requisitos, ou seja, valor superior a R$ 1.200,00 OU vida útil superior a 01 (um) ano.

c) Para Optantes do Simples Nacional: consideram-se bens do ativo imobilizado, ativos tangíveis (Lei Complementar nº 123/06, art. 2º, inciso I e § 6º; Resolução CFC nº 1.285/10, conforme alteração pela RCGSN 125/2015):
c.1 que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e Links para os atos mencionados;
c.2 cuja desincorporação ocorra somente a partir do segundo ano subsequente ao da respectiva entrada.

Observações para ativo imobilizado:
1) sobre o tratamento contábil para ativos imobilizados, confira o CPC 27 (click aqui).
2) Lei 12.973/14,alterando legislação federal (click aqui).
3) DL – 1.598/77, art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)
4) procure sempre identificar se tem ou não alguma norma específica para uma determinada operação, segmento ou situação em concreto.  

II – BENS DE USO: são aqueles utilizados pelo estabelecimento, na manutenção de suas atividades, que não se consomem ou não se inutilizam no ato da sua utilização e possuem vida útil inferior a 1 ano.

III – BENS DE CONSUMO: são utilizados pelo estabelecimento, na manutenção de suas atividades, que se consomem ou se inutilizam no ato do consumo. Exemplo: combustíveis e lubrificantes, material de escritório, material de limpeza, etc.

Mais informações sobre Diferencial de Alíquotas (click aqui)

IV – PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NO ÂMBITO ESTADUAL:
Nas entradas interestaduais de mercadorias ou bens para compor o ativo imobilizado ou consumo da adquirente, via de regra, será devido o Diferencial de Alíquota, o qual será calculado com base na aplicação do diferencial entre as alíquotas interna e interestadual sobre o valor utilizado para cobrança do imposto na origem, observado o disposto no inciso XI do artigo 25 (base de cálculo reduzida na origem). Nesse sentido art. 589 do Dec. 24.569/97.

IV.1 – Nas entradas interestaduais de bens do ativo ou uso/consumo:
a) aquisições por contribuinte obrigado a escrituração fiscal e apuração do ICMS, ou seja, empresa regime de recolhimento normal, não será exigido o ICMS na entrada interestadual, o mesmo deverá ser recolhido na conta gráfica, diretamente no Livro de Apuração do ICMS. (§ 1º, art. 589, Dec. 24.569/97);

b) aquisições por contribuinte não obrigado a escrituração fiscal e apuração do ICMS, ou seja, no caso de empresas optantes pelo Simples Nacional, deverá recolher o ICMS no momento da passagem do bem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado (§ 2º, art. 589, Dec. 24.569/97). É o caso da ME/EPP/MEI;

c) para empresa cadastrada como indústria (qualquer regime de recolhimento), fica diferido o pagamento do ICMS correspondente à diferença de alíquota relativa a bens destinados ao ativo imobilizado, para o momento da sua desincorporação, cuja entrada tenha ocorrido a partir de 1º/05/2003. (Art. 13-B, do Dec. 24.569/97).
c.1) o diferimento para indústria é apenas com bens do ativo imobilizado, com bens para uso/consumo será devido normalmente o diferencial de alíquota em decorrência de entrada interestadual;
c.2) diferir não é dispensar o pagamento, cessado o diferimento o ICMS deverá ser recolhido pelo original, sem acréscimos;
c.3) não será exigido o recolhimento do ICMS diferido  após decorridos 5 (cinco) anos, contados da data da emissão da respectiva Nota Fiscal com o imposto diferido(Dec. 24.569/97, art. 14, Parágrafo único, II).

d) com bens do ativo imobilizado ou de uso/consumo sujeitos ao ICMS Substituição Tributária, decorrente de Convênio ou Protocolo, será devido o valor correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, nas operações e prestações de entradas interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do ICMS (Art. 431, parte final; art. 435, IV, c/c art. 589, do Dec. 24.569/97);

e) aquisições interestaduais de bens do ativo/uso/consumo por não contribuinte do ICMS, pessoa física ou jurídica, aplica-se a regra do DIFAL (click aqui);

f) tratando-se de estabelecimento do segmento de Construção Civil, deverá ser observado o art. 725 do Dec. 24.569/97 e a regra do DIFAL de que trata a EC 87/15 c/c Conv. ICMS 93/15;

g) se destinatário for regime de recolhimento “OUTROS” aplica-se também as regras do DIFAL (click aqui) para conferir matéria completa sobre esse tema;

h) Rotina de Cálculo do Diferencial de Alíquotas
ICMS a Recolher = (Valor do produto + IPI + Frete FOB + Outras Despesas) X Diferença entre as alíquotas (Alíquota Interna – Alíquota Interestadual).
Alíquotas Internas = 17% e 25%, 27% e 28% (até 31.03.17), a partir de 01/04/17 serão: 12%, 18%, 25%, 27% e 28%.
Alíquotas interestaduais:
4% – de qualquer Estado da federação com produtos de origem estrangeira ou nacional com conteúdo de importação maior do que 40% (Res. SF 13/2012)
7% – dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo
12% – dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e do Espírito Santo.

IV.2 – Fique ligado:
1
.Com bens do ativo imobilizado quando tiver redução na base de cálculo na origem, a cobrança do Diferencial de alíquota deverá ser sobre essa base de cálculo reduzida. (art. 25, inciso XI, do Dec. 24.569/97);

2. Quando da desincorporação de bens do ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2001, o contribuinte emitirá nota fiscal sem destaque do ICMS, indicando o número do documento fiscal originário de aquisição, e no seu corpo informará o valor do crédito do imposto não utilizado para fins de aproveitamento pelo destinatário, quando for o caso (Dec. 24.569/97. art. 591-A). Essa regra aplica-se com estabelecimento cadastrado no regime de recolhimento normal.
2.1 a desincorporação de bem do ativo imobilizado por estabelecimento industrial ocorrendo até 05 (cinco) anos da data da emissão da respectiva Nota Fiscal poderá implicar recolhimento de ICMS Diferido em decorrência de entrada interestadual. Dec. 24.569/97, art. 13-B c/c art. 14, caput e inciso II.
2.2 a desincorporação de ativo imobilizado por obsolescência ou desuso deve ocorrer sempre depois da baixa da contabilidade, a qual ocorre com a depreciação. A baixa de estoque é 5927, o que não é caso para ativo, então, depois do processo de depreciação, a NF de baixa de bem do ativo poderá ser feita no CFOP 5949 ou 6949. Apesar de não existir tratamento formal da SEFAZ a esse respeito, recomenda-se esse procedimento.
2.3 desincorporação de ativo imobilizado por não contribuinte não se aplica o art. 591-A, deve ocorrer com NF Avulsa ou NF de entrada do adquirente, sendo tributada normalmente.

3. Com empresas do Simples Nacional: “não será tributada no regime do Simples Nacional a desincorporação de bens do ativo imobilizado por meio de venda, por se caracterizar como receita decorrente de transação não incluída na atividade principal ou secundária que constitua objeto da empresa, conforme IN 22/2013, SEFAZ/CE, ou seja, sem tributação do SN.

4Convênios ICM-12/75 – Equipara à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País;

5. Saídas de bens do ativo ou uso/consumo:
5.1 Ocorrendo o consumo ou a integração ao ativo imobilizado, de mercadoria de produção própria ou adquirida para fins de comercialização ou industrialização, o estabelecimento deverá emitir Nota Fiscal:
a) com destaque do imposto, quando for o caso, consignando como natureza da operação: “Consumo ou Integração ao ativo imobilizado”, conforme o caso, CFOP 5949 ou 6949, CST/CSOSN correspondente para a operação (tributada ou não, a depender do produto).
b) a base de cálculo do imposto será o valor constante da contabilidade do estabelecimento, ou na sua falta, o custo de produção ou de aquisição. Tais notas fiscais devem estar devidamente escrituradas. (Art. 590, do Dec. 24.569/97).

5.2 a nota fiscal de saída(venda, transferência, doação, bonificação) deverá ser emitida com débito normal do imposto, e deverá ser escriturada no livro Registro de Saídas, na coluna “Operações com Débito do Imposto”. Neste caso, o contribuinte recuperará o total do imposto com que foi gravado o referido bem, por ocasião da sua entrada, lançando-o diretamente no campo de” Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS. Dito de outra, as saídas com bens de uso ou consumo, nas operações internas ou interestaduais, quando empresa regime normal de recolhimento, serão tributadas conforme o caso, e sujeitar-se-ão ao sistema normal de tributação (art. 594, do Dec. 24.569/97).
Obs.: a nota fiscal de entrada deve ser lançada no livro Registro de Entradas de Mercadorias, sem direito a crédito do ICMS, todavia, em função da saída tributada, o imposto não utilizado como crédito à época do registro da entrada, agora poderá ser recuperável, proporcional às mercadorias que saíram (art. 594, I, do Dec. 24.569/97).

6. Saída de bens de ativo de não contribuintes (pessoa física, pessoa jurídica sem inscrição estadual ou inscrito no regime de recolhimento outros) aplica-se a tributação normalmente, quando for o caso.

7. Com desincorporação (venda, transferência, doação etc) do Ativo Imobilizado, observar os procedimentos dos art. 591 e 591-A, do Dec. 24.569/97 e IN 22/2013. E considere as particularidades no âmbito Federal, e quando for do Simples Nacional tem muitos detalhes a checar, Lei Complementar nº 123/06, art. 2º, inciso I e § 6º; Resolução CFC nº 1.285/10, conforme alteração pela RCGSN 125/2015.

8. A desincorporação de bens do ativo imobilizado de empresa de construção civil ou assemelhado deve ocorrer mediante Nota Fiscal Avulsa. Click aqui e veja mais.

9. nas operações com veículos usados, observar as regras próprias, e em particular o art. 651 e seguintes do Dec. 24.569/97. Com veículos usados click aqui e confira.

10. nas operações de saída de estabelecimento de contribuinte, de objetos, partes e peças para serem utilizados no conserto, reparo ou conservação de seus bens do ativo imobilizado fora das dependências do estabelecimento remetente (Dec. 24.569/97, art. 4º, XI).

11. Em regra, tratando-se de insumo, não deve ser exigido ICMS na entrada interestadual, com exceção dos seguintes insumos:
11.1) Tecidos e aviamentos – incide o ICMS-ST, com exceção das indústrias de confecção com FDI.
11.2) Farinha de trigo – será devido o ICMS-ST (Protocolo ICMS 46/00);
11.3) Pão, biscoitos e massas – será devido o ICMS-ST (Protocolo ICMS 50/05);
11.4) Madeira – incide o ICMS-ST (art. 434, III, do Dec. 24.569/97).
11.5) Álcool para fins não Combustíveis – sujeito ao ICMS-ST (Art. 434, III, Dec. 24.569/97).
11.6) Açúcar – incide o ICMS-ST (Art. 434, III, Dec. 24.569/97).

Dispositivos Legais do Dec. 24.569/97:

Art. 60. Para fins de compensação do ICMS devido, constitui crédito fiscal o valor do imposto relativo:
IX – à entrada de bem:
a) para incorporação ao ativo permanente;
b) para uso e consumo do estabelecimento, a partir de 1º de janeiro de 2020;

§ 1º Para efeito desta Seção, entende-se por bem do ativo permanente aqueles assim considerados pela legislação federal pertinente.

Art. 589. O ICMS devido na operação e prestação com bem do ativo permanente ou de consumo, oriundo de outra unidade da Federação, será calculado com base na aplicação do diferencial entre as alíquotas interna e interestadual sobre o valor utilizado para cobrança do imposto na origem, observado o disposto no inciso XI do artigo 25.
§ 1º O contribuinte obrigado a manter escrituração fiscal deverá recolher o ICMS de que trata o caput no prazo de recolhimento do imposto fixado na legislação.
§ 2º O contribuinte não obrigado a escrituração fiscal e apuração do ICMS, deverá recolher o ICMS no momento da passagem do bem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado.
Art. 590. Ocorrendo o consumo ou a integração ao ativo permanente, de mercadoria de produção própria ou adquirida para fins de comercialização ou industrialização, o estabelecimento emitirá nota fiscal com destaque do imposto, consignando como natureza da operação: “Consumo ou Integração ao ativo permanente”, conforme o caso.
Parágrafo único. A base de cálculo do imposto de que trata o caput, será o valor constante da contabilidade do estabelecimento, ou na sua falta, o custo de produção ou de aquisição.
(…)
Art. 591-A. Na operação de saída de bem do ativo permanente adquirido a partir de 1º de janeiro de 2001, o contribuinte emitirá nota fiscal sem destaque do ICMS, indicando o número do documento fiscal originário de aquisição, e no seu corpo informará o valor do crédito do imposto não utilizado para fins de aproveitamento pelo destinatário, quando for o caso.
(…)
Art.594-A. Fica dispensado o pagamento do ICMS referente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, relativo à entrada de mercadoria ou bem destinados a integrar o ativo fixo do estabelecimento de contribuinte, quando indispensáveis para o desenvolvimento de suas atividades próprias, desde que pertencentes aos seguintes setores ou ramos de atividade, com seus respectivos códigos da CNAE-Fiscal.