Página Inicial   BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO…

BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO, BRINDES

IASPECTOS GERAIS SOBRE BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO OU BRINDE:
a) Bonificação: trata-se de concessão decorrente de um negócio de compra e venda, em que não gera obrigação para o recebedor e nem receita para o remetente.
b) Doação: trata-se de operação, mediante contrato ou não, por liberalidade, em que transfere do seu patrimônio mercadorias ou bens para outrem. É possível que a mercadoria ou bem doado constitua ou não objeto das atividades do estabelecimento doador.
c) Brinde: trata-se de mercadoria ou bem ofertado a outrem; trata-se ainda de mercadoria ou bem que, mesmo não constituindo objeto de sua atividade própria, for adquirida para distribuição gratuita a contribuintes ou não, consumidor final ou não.
d) As mercadorias ou bens em bonificação, doação ou brinde poderão ser de produção própria ou adquirida de terceiros.

e) tratamento tributário com as operações em “bonificação, doação ou brinde”:
e.1)
não gozam de tratamento especial face à legislação tributária estadual;
e.2) estão sujeitos à tributação conforme o produto;
e.3) estando, em consequência, sujeita ao regime normal de tributação, seja pela apuração com débito e crédito ou pelo regime simplificado quando Optante pelo Simples Nacional. E assim sendo, nas entradas interestaduais estão sujeitos ao ICMS Antecipado quando tiver saída subsequente, ou mesmo sujeito ao ICMS-ST quando o intuito for a mercancia ou até mesmo sujeito ao diferencial de alíquotas quando o destino do bem recebido for para ativo imobilizado ou uso/consumo.
e.4) ou seja, em relação ao ICMS, são tributadas normalmente, quando for o caso, tanto para quem envia, como para quem recebe. Ademais, quem recebe as mercadorias em bonificação, doação ou brinde, poderá dar destinos diversos às mesmas: vender, consumir/usar, imobilizar, ou também remeter em bonificação, doação ou brinde a outrem.
e.5) com produtos que gozam de isenção ou não incidência nada deve ser cobrado a título de ICMS.

f) no Simples Nacional: não compõe receita bruta de que trata a LC 123/06 (Lei do Simples Nacional) a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário. Leia mais sobre o Simples Nacional (click aqui)

II – PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS / ESCRITURAÇÃO:
1) Nas Operações Interestaduais:
1.1) nas entradas:
a)
poderá incidir o ICMS Antecipado, caso a mercadoria venha a ter saída subsequente;
b) poderá incidir o ICMS-ST, seja pelo produto ou pela CNAE quando tiver intuito de revenda;
c) poderá ser exigido o ICMS Diferencial de Alíquota quando a mercadoria ou bem for para ativo imobilizado ou uso/consumo, na forma do art. 589, do Dec. 24.569/97, ou mesmo como substituição tributária(calculado com diferencial de alíquotas) com produto ST decorrente de Convênio ou Protocolo;
1.2) nas saídas: tributadas normalmente, quando for o caso, conforme as particularidades da mercadoria e do remetente.

2) Nas operações internas:
2.1) tributadas normalmente, quando for o caso, conforme as particularidades da mercadoria e do remetente.
2.1) poderá ser devido o ICMS-ST pelo produto, conforme o caso.
2.3) poderá ser devido o ICMS-ST pela CNAE quando o destinatário estiver sujeito ao ICMS-ST conforme definido no âmbito do Estado, a exemplo do Dec. 29.560/08, Dec. 30.519/11 etc.

3) Operações com Brindes:
3.1) nas entradas interestaduais poderá ser exigido o ICMS Antecipado, seja o destinatário comércio ou indústria, inscrito no regime de recolhimento Normal, ME ou EPP; ainda que o destinatário no Ceará esteja sujeito à Substituição Tributária pela CNAE ou mesmo que o produto seja ST específica. Essa tributação é possível porque um
3.2) nas entradas interestaduais para estabelecimentos cadastrados no regime de recolhimento “OUTROS” – aplicar a regra do regime outros (click aqui), ou seja, o DIFAL.
3.3) nas entradas interestaduais para não contribuintes do ICMS (pessoa física ou jurídica), inclusive representantes comerciais poderá ser devido o DIFAL ou Margem de Lucro, caso seja verificado que o intuito é comercializar a mercadoria.
4) nas saídas deverá ser emitida nota fiscal conforme procedimentos do art. 604, do Dec. 24.569/97, transcrito abaixo.

4) Registro Fiscal (lançamento / escrituração da NF):
4.1) Pelas saídas – conforme natureza operação indicada na NFe, assim sendo, para o caso, tem-se o CFOP _.910.

4.2) Pelas entradas – conforme o destino efetivo das mercadorias ou bens recebidos, e assim, poderá ser registrado em “estoque, imobilizado, insumo, uso/consumo ou outras entradas”.

4.2.1) o registro na entrada poderá ser:
a) no CFOP _.910 (entrada de bonificação, doação ou brinde) quando efetivamente as mercadorias ou bens tiverem sido recebidas a título de bonificação, doação ou brinde e também com saída subsequente a título de “bonificação, doação ou brinde”. Alguns sistemas de escrituração fiscal digital, mesmo reconhecendo o CFOP 5.910 ou 6.910, permitem a movimentação das mercadorias ou bens para estoqueimobilizado ou uso/consumo.
b) no CFOP _.102(entrada para comercialização) ou _.430(Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária) quando for para o estoque de mercadorias para venda. Neste caso, o registro na contabilidade passa a ser fundamental, visto que essa entrada no Estoque não tem contrapartida referente ao pagamento. Importante destacar que alguns dos sistemas de controles das empresas, ao recepcionar NFe com CFOP _910, não permitem o registro no CFOP _102, sem um financeiro correspondente. Mas a contabilidade como fonte primária da Auditoria Fiscal ao identificar o registro contábil de entrada em estoque e a contrapartida como “recebimento de bonificação, doação ou brinde” ilumina para a devida conclusão de que não se trata de omissão de entrada.
Obs.: verifique os casos de implicação na tributação do PIS/COFINS.

4.2.2) aos olhos do Fisco:
i)
 o que precisa ficar comprovado é que efetivamente as mercadorias ou bens entraram e saíram com Nota Fiscal.
ii) e assim sendo, é possível que algum estabelecimento faça o registro na entrada com CFOP _.910(entrada em bonificação, doação ou brinde), mas o destino dos produtos seja a venda e por conseguinte, o lançamento na contabilidade é fundamental, pois possibilita demonstrar a origem dos produtos.

4.3) CFOPs UTILIZADOS:
a) Pela Remessa como Bonificação, Doação ou Brinde:
5.910 / 6.910 – Remessa em bonificação, doação ou brinde.
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde.
b) Pelo registro na entrada e mercadorias recebidas a título de bonificação, doação ou brinde.
1.910 / 2.910 – Entrada de bonificação, doação ou brinde.
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de bonificação, doação ou brinde.

4.4) CST / CSOSN POSSÍVEIS: para efeito de ICMS segue a tributação sofrida conforme o caso, podendo ser: isento, não tributado, tributado por substituição tributária.
CST: depende da operação ou produto ou regime de tributação do remetente.
CSOSN: tabela para empresa do Simples Nacional, conforme o caso. Observe as condições para não tributação no Simples Nacional.

III – DESTAQUES:
a) o brinde pode ser ofertado pelo remetente, ou seja, não exigir o pagamento pela mercadoria, nada impedindo que o destinatário revenda o respectivo brinde, como se mercadoria fosse.
b) um produto comparado poderá ser remetido em bonificação, doação ou brinde; quem vai dar o destino efetivo ao produto como “bonificação, doação ou brinde” é o destinatário/adquirente.
c) a NF de saída poderá indicar a natureza da operação como Venda (CFOP 6101/6102, 5101/5102) ou mesmo “Remessa em bonificação, doação ou brinde” (CFOP 5910, 6910). Devendo ser tratados como tal apenas os produtos que serão distribuídos gratuitamente pelo destinatário.

IV – FONTE NORMATIVA COM BRINDES:
Dec. 24.569/97 (RICMS/CE), art. 604 – operações com Brindes.

SEFAZ/CE – Parecer 1368/2015:
“… conclui-se que as operações descritas na inicial, quais sejam, a entrada de bolsas, ofertadas como brindes aos clientes da empresa, no Estado do Ceará, oriundos de outras Unidades da Federação, estão de fato sujeitas à regra normal de tributação, sendo válida a cobrança, in casu, a cobrança do ICMS na forma antecipada.”

SEFAZ/CE – Parecer 960/2010, dentre outros no mesmo sentido:
“… é legítima a cobrança do ICMS Antecipado quando da aquisição de brindes originários de outra Unidade da Federação, tendo em vista que nesta modalidade de cobrança não há margem de agregação, mas somente uma antecipação do débito líquido do ICMS correspondente à saída posterior, pelo mesmo valor de aquisição, conforme o art. 604 do Decreto n.º 24.569/97”.

Decreto 24.569/97 – SEÇÃO V
Das Operações com Brindes
Art. 604. O contribuinte do ICMS ao receber brinde para distribuição gratuita adotará os seguintes procedimentos:
I – na entrada da mercadoria no estabelecimento:
a) escriturar a respectiva nota fiscal no livro Registro de Entradas de Mercadorias, aproveitando o crédito, correspondente à operação, quando destacado no documento fiscal;
b) emitir nota fiscal de saída pelo valor constante da nota fiscal referida na alínea anterior, incluído o IPI, com destaque do ICMS, se incidente na operação, indicando no lugar do destinatário a expressão “Diversos” e no seu corpo o número desta Seção e da nota fiscal que acobertar a entrada respectiva, escriturando-a normalmente no livro Registro de Saídas de Mercadorias;
II – na saída de brinde:
a) para outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, será emitida nota fiscal com destaque do imposto, exclusivamente para efeito de crédito do destinatário, indicando em seu corpo que o imposto já fora debitado, seguida da indicação da nota fiscal emitida conforme alínea “b” do inciso anterior;
b) para consumidor final, não contribuinte do ICMS, desde que o remetente haja adotado os procedimentos definidos no inciso I, fica dispensado da emissão de nota fiscal.
§ 1º Na hipótese de emissão de nota fiscal na operação de que trata a alínea “b” do inciso II, esta será emitida sem destaque do imposto, constando em seu corpo o número e a data da nota fiscal emitida nos termos da alínea “b” do inciso I deste artigo.
§ 2º O disposto no inciso I caput, somente se aplica as mercadorias recebidas para distribuição gratuita e desde que as mesmas não façam parte do estoque de mercadorias industrializadas ou comercializadas pelo doador.