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BRITAGEM – Operações com Pedras para Britagem

(Atividade industrial de extração e beneficiamento de rochas para britagem)
Decreto 24.569/97
(RICMS/CE)
, art. 638
Parecer 161/1994 – 
posicionamento acerca de aproveitamento dos créditos do ICMS pelas indústrias do setor de minérios de pedra.

I – PARTICULARIDADES:
1) Poderá ter tratamento diferenciado de carga tributária, desde que mediante Regime Especial de Tributação (art. 638, § 3º, Dec. 24.569/97).

2) O tratamento diferenciado resulta na seguinte carga tributária, aplicada apenas quando das saídas:
a) 7,94% (sete vírgula noventa e quatro por cento) , nas operações sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento) a partir de 01/04/17 e 7,5% vigorou até 31/03/17, na operação sujeitas à alíquota de 17%;
b) 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento a partir de 01/04/17 e 4,5% vigorou até 31/03/17, na operação sujeita à alíquota de 12% (doze por cento).
Nota: essa alteração a partir de 01/04/17 foi em função da Lei 16.177/17 c/c Dec. 32.231/17.

3) Nas entradas interestaduais com INSUMO INDUSTRIAL para estabelecimento industrial e de beneficiamento de rochas para britagem, não deve ser exigido qualquer valor a titulo de ICMS. Como insumo industrial considerar os produtos identificados no item 4, abaixo reproduzidos, conforme Parecer 161/1994.

4) Considerar como INSUMO INDUSTRIAL, para efeito de não exigência de ICMS nas entradas interestaduais, os seguintes produtos: martelos; roc’s; brocas; esmerís; bit’s; lubrificantes; cordéis; estopins; espoletas; dinamites; retardos; nitratos; lâmina bico de pato; mangueiras; de aderência; correias transportadoras; roletes para transporte; chapas metálicas; *lubrificantes (inclusive caminhões locados); *combustíveis (inclusive caminhões locados); *pneus (inclusive caminhões locados); oxigênio; soldas (eletrôdos); nitrogênio; Mandíbulas; cunhas; abanadeiras; calhas; calços; molas espirais; revestimentos; camisas; telas metálicas para peneiras; energia elétrica;e comunicação (produção e comercialização). (Vide Parecer 161/1994 – click para visualizá-lo).
***Observações:
a)
quando se tratar de produtos sujeitos ao ICMS-ST, na condição de insumo industrial, como pneumáticos lubrificantes e combustíveis, o ICMS deverá estar destacado na NF-e para efeito de crédito do aquirente, na forma do art. 446, § 2º, inciso I. E quando combustíveis, apenas adquiridos na operação interna.
b) com insumo ou ativo imobilizado tributados como Substituição Tributária pela CNAE na forma dos Dec. 31.270/13 ou 29.560/08, ou seja, o remetente está nas CNAEs desse decretos, nestes casos, está assegurado o crédito de ICMS pela alíquota correspondente, mesmo sem estar destacado, pois tais normativos autorizam expressamente quando o adquirente não seja das CNAEs dos mesmos. 

5) Nas aquisições interestaduais com bens para o Ativo e Uso/Consumo do contribuinte, continuarão sob a sistemática de tributação atinente à operação, não se aplicando o tratamento diferenciado indicado.
5.1) com bens do ativo imobilizado para estabelecimento industrial tem-se o Diferimento do ICMS, nos termos do art. 13-B, do Dec. 24.569/97.
5.2) Com bens de uso e consumo será devido o Diferencial de Alíquota quando das aquisições interestaduais, na forma do art. 589, do Dec. 24.569/97.

6) As empresas adotantes de Regime Especial de Tributação, quando adquirirem produtos destinados ao Ativo Imobilizado e Uso/ Consumo, em outra unidade da Federação, deverão recolher o imposto devido a título de diferencial de alíquota, na passagem pelo primeiro Posto Fiscal deste Estado (art. 638, § 5). Ou seja, ainda que o estabelecimento seja detentor de regime especial de que trata o § 3º do art. 638, recolhe o Diferencial de Alíquotas com bens do ativo e uso/ consumo.

II – FONTE LEGAL:
a) Dec. 24.569/97
Art. 13
. Além de outras hipóteses previstas na legislação, fica diferido o pagamento do ICMS nas operações internas relativas a:

I – minerais em estado primário, inclusive em blocos, para a operação subsequente a ser realizada pelo estabelecimento destinatário.
Art.13-B Fica diferido o pagamento do ICMS correspondente à diferença de alíquota relativa a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial, para o momento da sua desincorporação, cuja entrada tenha ocorrido a partir de 1º de maio de 2003.
Art. 589. O ICMS devido na operação e prestação com bem do ativo permanente ou de consumo, oriundo de outra unidade da Federação, será calculado com base na aplicação do diferencial entre as alíquotas interna e interestadual sobre o valor utilizado para cobrança do imposto na origem, observado o disposto no inciso XI do artigo 25.

§ 1º O contribuinte obrigado a manter escrituração fiscal deverá recolher o ICMS de que trata o caput no prazo de recolhimento do imposto fixado na legislação.
§ 2º O contribuinte não obrigado a escrituração fiscal e apuração do ICMS, deverá recolher o ICMS no momento da passagem do bem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado.

Art. 638. O contribuinte do ICMS que explorar atividade industrial de extração e beneficiamento de rochas para britagem poderá, opcionalmente à sistemática normal de escrituração de livros fiscais e apuração do imposto devido, proceder da seguinte forma:
§ 3º A obtenção do tratamento simplificado previsto nesta Seção estará condicionada à celebração de Acordo com a Secretaria da Fazenda, devendo o contribuinte dirigir seu pleito à Superintendência da Administração Tributária (SATRI), acompanhado de Certificado de Regularidade junto ao Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM) e à 10ª Região Militar.
Obs.: onde consta SATRI, leia-se CATRI.

§ 5º As empresas adotantes da sistemática prevista nesta seção, quando adquirirem produtos destinados ao ativo imobilizado ou consumo, em outra unidade da Federação, deverão recolher o imposto devido a título de diferencial de alíquota, na passagem pelo primeiro Posto Fiscal deste Estado.

§ 7º O regime de que trata esta Seção aplica-se, inclusive, às operações realizadas por estabelecimento extrator ou beneficiador de gipsita e de calcário, em estado bruto ou submetido a processo de trituração, moagem ou calcinação, qualquer que seja o seu estado de apresentação.

b) SEFAZ-CE, Parecer 161/1994 – posicionamento acerca de aproveitamento dos créditos do ICMS pelas indústrias do setor de minérios de pedra.