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CAFÉ TORRADO E MOÍDO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO INTERNO
(Das operações com leite em pó, leite longa vida, bebida láctea, leite condensado, creme de leite, café torrado e moído e café solúvel, ainda que adicionados a outros produtos)
Decreto 24.569/97 (RICMS/CE), art. 532, I.

I – TRIBUTAÇÃO E APLICABILIDADE:
1. Café torrado e moído e o café solúvel estão sujeitos à substituição tributária no âmbito interno.

2. O Café torrado e moído faz parte da cesta básica com redução na Base de Cálculo em 61,11% (sessenta e um vírgula onze por cento), a partir de 01/04/2017 e 58,82% até 31/03/2017 (Art. 43, I, “f’, da Lei 12.670/96 c/c art. 41, I, f, do Dec. 24.569/97).

3. As operações com leite em pó veja no menu principal: ST-CONV/PROT – Leite em pó.

4. As operações leite longa vida, bebida láctea, leite condensado e creme de leite veja em: ST-INTERNA Produto – Leite e Derivados.

MOMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST:
a) na entrada neste Estado (operação interestadual)
b) na saída do estabelecimento industrial nas operações internas

RESPONSÁVEL COMO SUBSTITUTO:
a) destinatário deste Estado ou o Importador
b) estabelecimento industrial nas saídas internas

II – ROTINA DE CÁLCULO com CAFÉ TORRADO E MOÍDO:
ICMS a Recolher = {(Valor dos produtos + IPI + Frete ou carreto e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário) x MVA*} sobre esse montante aplicar-se-á alíquota interna para o produto, sobre o resultado apurado reduzir em 61,11% (sessenta e um vírgula onze por cento), a partir de 01/04/2017 e 58,82% até 31/03/2017.

*MVA = Margem de Valor Agregado:
a) nas operações oriundas das regiões sul e sudeste: 45% (quarenta e cinco por cento);
b) nas operações oriundas das regiões norte, nordeste e centro-oeste: 37,21% (trinta e sete vírgula vinte e um por cento);
c) nas operações internas: 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento).

ROTINA DE CÁLCULO COM CAFÉ SOLÚVEL: é a mesma do café torrado e moído, SENDO que não tem redução de 61,11% (sessenta e um vírgula onze por cento), a partir de 01/04/2017 e 58,82% até 31/03/2017.

Art. 532. Fica atribuída, por ocasião da entrada neste Estado, ao destinatário e ao importador, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes realizadas com:
I – leite em pó, leite longa vida, bebida láctea, leite condensado, creme de leite, café torrado e moído e café solúvel, ainda que adicionados a outros produtos; – veja art. 533, I.
II – queijos. – ver art. 533, II.
§ 1º A responsabilidade tributária prevista no caput aplica-se também às operações internas, realizadas pelos estabelecimentos industriais, sediados neste Estado.
§ 2º As operações com leite em pó, quando originárias de Estados signatários do Protocolo ICMS nº 12/96, obedecerão as regras do citado protocolo.
§ 3º O estabelecimento que, em 29 de fevereiro de 2004, possuir em estoque os produtos indicados no caput, cuja entrada tenha sido realizada sem a cobrança do ICMS por substituição tributária, deverá escriturá-los no livro Registro de Inventário, observando os seguintes procedimentos:
I – indicar as quantidades por marca, tipo e embalagens, indicando, os valores unitários e total, tomando-se por base, o preço de venda à consumidor final ou na sua falta o custo da aquisição mais recente, acrescido do IPI e do percentual de:
a) 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento), para os produtos indicados no inciso I do caput;
b) 33,87% (trinta e três vírgula oitenta e sete por cento), para os produtos indicados no inciso II do caput;
II – calcular o ICMS devido pela aplicação da alíquota interna cabível, sobre o valor total obtido na forma do inciso anterior lançando-o no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Observações” seguido da indicação desta Seção;
III – remeter até o dia 20 de março de 2004, ao órgão local do seu domicilio fiscal, cópia do inventário de que trata este parágrafo, indicando o valor do imposto apurado.
§ 4º O imposto apurado na forma do § 3º deste artigo poderá ser recolhido em até 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, com vencimento, em 30 de março de 2004, 30 de abril de 2004 e 31 de maio de 2004.
Art. 533. A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, neste preço incluído o valor do IPI, frete ou carreto e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação sobre o referido montante, dos seguintes percentuais:
I- em relação aos produtos indicados no inciso I do caput do artigo 532:
a) nas operações oriundas das regiões sul e sudeste: 45% (quarenta e cinco por cento);
b) nas operações oriundas das regiões norte, nordeste e centro-oeste: 37,21% (trinta e sete vírgula vinte e um por cento);
c) nas operações internas: 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento).
II – em relação aos produtos indicados no inciso II do caput do artigo 532:
a) nas operações oriundas das regiões sul e sudeste: 50% (cinquenta por cento);
b) nas operações oriundas do norte, nordeste e centro-oeste: 41,94% (quarenta e um vírgula noventa e quatro por cento);
c) nas operações internas: 33,87% (trinta e três vírgula oitenta e sete por cento).
§ 1º nas operações de que trata o § 2º do artigo 532, o percentual de agregação será o indicado no mencionado protocolo, conforme definido pelas unidades federadas signatárias.
§ 2º na operação de importação dos produtos indicados no artigo 532, a base de cálculo será definida no inciso III do artigo 435, acrescida de: (BASE DE CÁLCULO SERÁ NA FORMA DO DEC. 31.471/14, que trata das operações de importação e exportação).
a) 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento), para os produtos indicados no inciso I;

b) 33,87% (trinta e três vírgula oitenta e sete por cento), para os produtos indicados no inciso II.
§ 3º Na hipótese em que a operação interestadual estiver contemplada com benefício fiscal concedido pelo Estado de origem sem obediência ao disposto na Lei Complementar 24/75, a compensação do crédito terá como limite o valor do ICMS efetivamente pago ao Estado remetente.