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CALÇADOS, ARTIGOS DE VIAGEM E ARTEFATOS DE COURO DIVERSOS

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO INTERNO
Decreto 28.326/2006 – 01/08/2006, alterado pelos Decretos 29.083/07 e 28.874/07.

Produtos: Calçados, artigos de viagem e de artefatos de couro, quando das posições da NCM 4202, 4203, 6401, 6402, 6403, 6404 e 6405.

Atenção:
1) não se enquadrando como calçados, artigos de viagem e de artefatos de couro, ainda que seja dessa NCM, não se aplica o ICMS-ST do Dec. 28.326/06, ficará sujeito ao ICMS Antecipado de que trata o art. 767, do Dec. 24.569/97. E assim sendo, poderá se enquadrar como ICMS-ST pela CNAE conforme o adquirente do Ceará. 

2) exemplos de produtos que pertencem ao grupo dessa NCM, mas não se enquadram como calçados, artigos de viagem e artigos de couro: caixa porta anzol magnética – NCM 42029200; Tubo telescópico porta varas – NCM 42029200; Caixa tartaruga – NCM 42029200. Neste caso devem ser tratados como sujeitos ao ICMS Antecipado. Lembrando que, os produtos sujeitos ao ICMS Antecipado, poderão se enquadrar como ICMS-ST pela CNAE, quando for o caso.

I – MOMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS-ST:
a) na entrada interestadual com os produtos das NCM’s indicadas (art. 5º, inciso II, do Dec. 28.326/06)
b) na entrada no estabelecimento com os produtos das NCM’s indicadas quando não estiver recolhido;
c) na saída interna da indústria com os produtos das NCM’s indicadas até até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da saída da mercadoria (art. 5º, inciso I, do Dec. 28.326/06)

II – ROTINA DE CÁLCULO:
ICMS a recolher = {[(Valor mercadoria + IPI + Frete FOB + Outras Despesas) + MVA de 55%] X Alíquota Interna – (ICMS Destacado + ICMS Frete)}
Margem de Valor Agregado (MVA) = 55%

III – PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS:
1) Com produto da NCM 4202.12.20, quando for maleta para computador, enquadra-se como produto de informática, na forma do Dec. 31.066/12, conforme definido em Ato da SEFAZ/CE, no caso a IN 35/2013. E por conseguinte permanecerá com ST na forma do Dec. 28.326/06, entretanto terá a Base de Cálculo.
Rotina de Cálculo para este caso da maleta:
ICMS a recolher = {[(Valor mercadoria + IPI + Frete FOB + Outras Despesas) + MVA de 55%] X Alíquota Interna – (ICMS Destacado + ICMS Frete)}, reduzida em 61,11%, a partir de 01/04/2017 e 58,82% até 31/03/2017, conforme Lei 16.177/16.

2) Nas operações internas:
2.1
quando da saída do estabelecimento industrial, deverá ser feito a retenção do ICMS-ST, na condição substituto tributário, e no cálculo do ICMS-ST aproveita-se como crédito o valor correspondente pela alíquota interna, ainda que seja o emitente do Simples Nacional(Art. 436-A, do Dec. 24.569/97).
2.2 nas saída do estabelecimento comercial, quando já recolhido o ICMS-ST, a NF-e deverá emitida sem destaque do ICMS, salvo de destinado à insumo industrial ou ativo imobilizado (neste caso haverá destaque apenas para efeito de crédito, cf. art. 446, § 2º, do Dec. 24.569/97.

3) Na entrada interestadual:
3.1
o ICMS-ST será recolhido na entrada do Estado quando a mercadoria for destinada a comercialização. Sendo para ativo imobilizado, uso ou consumo, será devido o ICMS Diferencial de Alíquotas na forma do art. 589, do Dec. 24.569/97 (recolhido na conta gráfica para empresa regime normal ou na entrada do Estado para demais regimes).
3.2 quando o remetente e destinatário forem optantes do Simples Nacional, no cálculo do ICMS-ST aproveita-se o crédito correspondente, mesmo sem o destaque da alíquota interestadual. Nesse sentido confira a LC 123/06; RCGSN 94/11; Dec. 24.569/97, art. 436-A.

4) Na saída interestadual:
4.1
com a mercadoria que já tiver sido recolhido o ICMS-ST, a NF-e deverá ser emitida com destaque do ICMS (empresa regime normal de recolhimento) apenas para efeito de crédito do adquirente;
4.2 sendo de estabelecimento industrial, ou seja, produção própria, tem-se a tributação normal pela saída, por débito de contribuinte regime de recolhimento normal ou como faturamento do Simples Nacional.

5) Com estabelecimentos industrial ou comercial importador, a Base de Cálculo será o montante do preço praticado, incluídos o frete ou carreto e demais despesas debitada ou cobrada do destinatário acrescido do percentual de agregação de 55% (cinquenta e cinco por cento).

6) O frete só compõe a Base de Cálculo do ICMS-ST quando for a pagar pelo destinatário (FOB).

7) A Substituição Tributária aplica-se com os produtos das NCMs indicadas, não sendo necessariamente de couro.

8) Observar a aplicabilidade das regras gerais do ICMS Substituição Tributária, quando for o caso.

Descrição das NCMs:
4202 = Baús para viagem, malas e maletas, incluindo as de toucador e as maletas e pastas de documentos e para estudantes, os estojos para óculos, binóculos, câmeras fotográficas e de filmar, instrumentos musicais, armas e artefatos semelhantes; sacos de viagem, sacos isolantes para gêneros alimentícios e bebidas, bolsas de toucador, mochilas, bolsas, sacolas (sacos para compras), carteiras, porta-moedas, porta-cartões, cigarreiras, tabaqueiras, estojos para ferramentas, bolsas e sacos para artigos de esporte, estojos para frascos ou para jóias, caixas para pó-de-arroz, estojos para ourivesaria e artefatos semelhantes, de couro natural ou reconstituído, de folhas de plásticos, de matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou de cartão, ou recobertos, no todo ou na maior parte, dessas mesmas matérias ou de papel.

4203 = Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído.

6401, 6402, 6403, 6404 e 6405 = Calçados de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído.