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CARGA LÍQUIDA NAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO INTERNO
Decreto 30.519/11, alterado pelo art. 7º do Dec. 31.638/14
Decreto 32.236/17 
– altera o anexo III do Decreto nº 30.519. de 26 de abril de 2011.
Decreto. 32.295/17 – altera o Dec. 32.236/17, em relação ao prazo para pagamento estoque.
Dec. 32.251/17, alterando o Dec. 30.519/11 – altera o Dec. 30.519/11.
Instrução Normativa 24/17, art. 2º, II – Carga Líquida para detentores de Regime Especial de Tributação (RET), efeitos a partir de 01/04/17; IN 24/17 sem efeito conforme Instrução Normativa 39/17.
Instrução Normativa 38/17 – dispõe sobre os procedimentos para recolhimento até 30/06/17 do complemento do ICMS-ST de quem recolheu a menor nos meses de abril e maio/17.

I – APLICABILIDADE:
1) com quaisquer produtos para comercialização pelos estabelecimentos das CNAE’s indicadas nos Anexos I e II, do Dec. 30.519/11, devido quando da entrada no Estado ou no estabelecimento.

2) saídas internas do estabelecimento industrial indicado no Anexo I do Dec. 30.519/11. Neste deverá recolher o ICMS da operação própria (pela apuração normal ou no Simples Nacional) e mais o ICMS-ST.

3) com as mercadorias: equipamentos e materiais elétricos, hidráulicos, sanitários, eletrônicos, eletroeletrônicos, de telefonia, eletrodomésticos e móveis, produtos de informática, ferragens e ferramentas, bem como às operações com artigos de vestuário, aplica-se o regime tributário de que trata este Decreto quando tais mercadorias forem típicas da atividade econômica correspondente à CNAE-Fiscal principal do contribuinte enquadrado nas disposições do Dec. 30.519/11. Por exemplo: equipamento eletrônico para veículo, capa de chuva de chuva para motoqueiro, etc.
Obs.: essa nova interpretação está no Dec. 32.239/17, art. 2º, ao incluir o Parágrafo Único ao art. 6º, do Dec. 30.519/11.

4) para os produtos, que por ventura tenham mudado de tributação, em função dessa alteração trazida pelo Dec. 32.239/17, em 25/05/17 (efeitos em 01/06/17), deverá ser realizado o inventário no dia 31/05/17 e informado na EFD com o tipo “mudança de tributação”. Devendo recolher o ICMS conforme abaixo:
4.1) O valor total do ICMS deverá ser recolhido através de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) com Código de Receita 1112 (ICMS Estoque Final), até o dia 31 de julho de 2017, à vista ou em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira na data de formalização do pedido e as demais no último dia útil dos dois meses subsequentes.
4.2) Em caso de parcelamento do imposto, o contribuinte deverá remeter, até o dia 31 de julho de 2017, à repartição fiscal de seu domicílio declaração com o valor total do débito do ICMS a recolher apurado na forma da alínea “c” do inciso III do caput deste artigo.
Nesse sentido trata o Dec. 32.261/17, alterado pelo Dec. 32.295/17 (DOE, 28/07/17).

5) O Dec. 32.236/17(DOE, 23/05/17) trouxe novas cargas líquidas ao Dec. 30.519/11. Portanto, caso o contribuinte já tenha recolhido valores relativos às operações de que trata este Decreto, em um montante inferior àquele obtido com a aplicação dos percentuais acima, poderá complementar o recolhimento, sem a incidência de penalidades, até 31/08/17  de 2017, conforme Dec. 32.295/17.

II – CÁLCULO DO ICMS-ST E ROTINA DE CÁLCULO:
1) Rotina de cálculo padrão do ICMS-ST CARGA LÍQUIDA:
ICMS a Recolher =
[(Valor da mercadoria + IPI + Frete a pagar + outras despesas)] x Carga Tributária Líquida do Anexo III do Dec. 30.519/11*].

2) Rotina de cálculo do ICMS-ST recebida em transferência interestadual – MVA de 80%:
ICMS a Recolher = [(Valor da mercadoria + IPI + Frete a pagar + outras despesas) + 80%] x Carga Tributária Líquida do Anexo III do Dec. 30.519/11*].
* Para identificar a Carga Tributária Líquida é preciso checar o Anexo III, identificando o tipo de mercadoria e sua origem, além de checar se o adquirente é atacadista, varejista ou indústria.

3) saídas internas dos estabelecimentos industriais indicados no Anexo I do Dec. 30.519/11, recolhem:
3.1)
 ICMS da operação própria (pela apuração normal ou no Simples Nacional)
3.2) ICMS-ST Carga Líquida de 7,20%.
3.3) Rotina de cálculo do ICMS-ST do Fabricante/Industrial nas Operações Internas:
ICMS a Recolher =
{[(Valor da mercadoria + IPI + Frete a pagar + outras despesas)] x 7,20%}.

Mais informes:
i) para estabelecimento atacadista detentor de RET-Regime Especial de Tributação (Termo de Acordo) as Carga Líquidas definidas serão reduzidas em 41,18%, sendo que para o caso a Instrução Normativa 24/17, art. 2º, II – define a Carga Líquida Tributária para detentores de Regime Especial de Tributação, efeitos a partir de 01/04/17.

ii) O § 2º, do art. 1º, do Dec. 30.519/11, não faz distinção com produtos com ou sem redução, afirmando que, sem prejuízo do recolhimento do ICMS sobre as operações próprias, o estabelecimento industrial localizado neste Estado, fabricante de peças, componentes e acessórios para veículos, em substituição ao regime estabelecido em convênio ou protocolo nacional, deverá utilizar, nas operações internas, a carga líquida de 7,20% a partir de 01/04/17 (Dec. 32.251/17), e 6,80% (até 31/03/17).
iii) neste caso, o estabelecimento industrial, recolhe o seu ICMS da operação própria (apuração débito e crédito quando regime normal de recolhimento ou quando do Simples Nacional conforme a faixa em que se encontra) e o ICMS-ST na condição de substituto tributário.

III- MOMENTO DO PAGAMENTO do ICMS-ST:
1) Entrada do Estado quando decorrente das operações interestaduais ou na entrada no estabelecimento.
2) Saídas internas do Estabelecimento Industrial das CNAEs constantes do Anexo I do Dec. 30.519/11 quando destinados a comercialização.
3) Entrada interestadual para ativo imobilizado, uso/consumo de qualquer estabelecimento, oriundo do Estado de São Paulo, aplicand0-se as regras do Protocolo ICMS 22/08, sendo devido o ICMS-ST e calculado como Diferencial de Alíquotas, devendo está retido na origem, não estando retido e nem o remetente cadastrado como substituto tributário, será exigido do destinatário na qualidade de substituído tributário, o ICMS Substituição Tributária Entrada Interestadual (Código de Receita 1031).
4) Entrada Interestadual para ativo imobilizado, uso/consumo com peças e acessórios para veículos, assim considerados na forma do Dec. 27.667/04, sendo exigido o ICMS-ST, calculado como Diferencial de Alíquotas, exigido na entrada do Estado, sendo que como “ICMS Diferencial de Alíquotas” (Código de Receita 1090), ainda que o destinatário esteja cadastrado como Regime de Recolhimento Normal. (Leitura da CATRI/CEFIT aos parágrafos 1º e 2º, do art. 1º, do Dec. 27.667/04).

IV – NÃO APLICABILIDADE DO ICMS-ST CARGA LÍQUIDA – Art. 1º, § 3º e art. 6º, Dec. 30.519/11:
a)
com máquinas, equipamentos e veículos, exceto bicicletas. Ou seja, no caso de veiculo de passeio será devido o ICMS-ST do Convênio ICMS 132/92 (click aqui) e veículo pesado tributado normalmente e sujeito ao ICMS Antecipado.

b) com mercadoria ou bem destinados ao ativo imobilizado, uso ou consumo do estabelecimento, os quais estão sujeitos apenas ao recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, ou seja, neste caso aplica-se o Diferencial de Alíquotas na forma do art. 589, do Dec. 24.569/97.

c) com mercadoria isenta ou não tributada, ou seja, neste caso, não será exigido ICMS-ST.

d) com mercadorias sujeitas a regime de substituição tributária específico, às quais se aplica a legislação pertinente, inclusive as decorrentes de carga líquida estabelecida com base na Lei nº 14.237/08, ou seja, neste caso aplica-se a ST da sistemática conforme legislação própria; por exemplo com “Tintas e Vernizes (Convênio ICMS 74/94), Lubrificantes (Conv. 110/07), Informática (Dec. 31.066/12) etc. Agora, sendo: pneus e câmaras-de-ar para motos, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos, ciclomotores e bicicletas; peças e acessórios para veículos e vinhos, sidras e bebidas quentes, apesar de ST com tratamento específico aplica-se a ST Carga Líquida do Dec. 30.519/11.

e) com artigos de vestuário e produtos de cama, mesa e banho, ou seja, neste caso tem-se a tributação normal, sendo devido o ICMS Antecipado na forma do art. 767, do Dec. 24.569/97.

f) com equipamentos e materiais elétricos, hidráulicos, sanitários, eletrônicos, eletro-eletrônicos, de telefonia, eletrodomésticos e móveis, produtos de informática, ferragens e ferramentas, ou seja, neste caso tem-se a tributação normal, sendo devido o ICMS Antecipado na forma do art. 767, do Dec. 24.569/97.
Atenção: com as mercadorias: equipamentos e materiais elétricos, hidráulicos, sanitários, eletrônicos, eletroeletrônicos, de telefonia, eletrodomésticos e móveis, produtos de informática, ferragens e ferramentas, bem como às operações com artigos de vestuário, aplica-se o regime tributário de que trata este Decreto quando tais mercadorias forem típicas da atividade econômica correspondente à CNAE-Fiscal principal do contribuinte enquadrado nas disposições do Dec. 30.519/11. Por exemplo: equipamento eletrônico para veículo, capa de chuva de chuva para motoqueiro, etc. Essa nova interpretação está no Dec. 32.239/17, art. 2º, ao incluir o Parágrafo Único ao art. 6º, do Dec. 31.066/12. Efeitos a partir de 25/05/17.

g) com jóias, relógios e bijuterias, ou seja, neste caso aplica-se a tributação normal, sendo devido o ICMS Antecipado na forma do art. 767, do Dec. 24.569/97.

h) com mercadoria já contemplada com redução da base de cálculo do ICMS ou com crédito presumido, ou que, por qualquer outro mecanismo, tenha a sua carga tributária reduzida, exceto os produtos integrantes da cesta básica, neste caso, a tributação será normal, sendo devido o ICMS Antecipado, ainda que aplicando a redução na Base de Cálculo, mas exigido na forma do art. 767, do Dec. 24.569/97.

i) com mercadorias sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento, exceto vinhos, sidras e bebidas quentes). Ou seja, com “vinhos, sidras e bebidas quentes”, apesar de ST com tratamento específico aplica-se a ST Carga Líquida do Dec. 30.519/11. Desta maneira até 31/03/17.

j) com produtos sujeitos à alíquota de 25%, exceto álcool com finalidade não combustível, desde que acondicionado em embalagem que não ultrapasse 1.000 (mil) mililitros.

k) com mercadorias com alíquota de 28%, exceto em relação a “vinhos, sidras e bebidas quentes, rodas esportivas para automóveis, partes e peças de ultraleves, asas-delta, embarcações e jet-skis (esse nova redação a partir de 01/04/17, conforme Dec. 32.251/17), ou seja, com tias produtos aplica-se a ST carga líquida do Dec. 30.519/11.

V – OUTRAS CONSIDERAÇÕES:
1)
Para aplicabilidade do Dec. 30.519/11, será considerado apenas a Classificação Nacional de Atividade Econômico – CNAE principal do estabelecimento.

2) Como o § 2º, do art. 1º, não faz distinção com produtos com ou sem redução, afirmando que, sem prejuízo do recolhimento do ICMS sobre as operações próprias, o estabelecimento industrial localizado neste Estado, fabricante de peças, componentes e acessórios para veículos, em substituição ao regime estabelecido em convênio ou protocolo nacional, deverá utilizar, nas operações internas, a carga líquida de 7,20% a partir de 01/04/17 (Dec. 30.251/17), e 6,80% (até 31/03/17), independente do produto ter redução de Base de Cálculo.

3) A Carga Tributária Líquida do Anexo III, poderá sofrer os seguintes acréscimos:

  • 3 pontos percentuais – nas operações internas quando originárias de empresas optante do Simples Nacional;
  • 4 pontos percentuais – quando mercadorias ou bens oriundas de Estados do Sul e Sudeste, exceto Espírito, originária de empresas do Simples Nacional;
  • 6 pontos percentuais – dos Estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste e Espírito Santo, originária de empresas do Simples Nacional;
  • 3 pontos percentuais – do Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo com produtos de origem estrangeira, na forma da Resolução do Senado Federal 13/2012 c/c IN 17/13;
  • 8 pontos percentuais – do Norte, Nordeste e Centro Oeste e Espírito Santo, com produtos de origem estrangeira na forma da Resolução do Senado Federal 13/2012 – IN 17/13;
  • 5 pontos percentuais – com mercadorias oriundas de Estados com glosador de crédito, conforme estabelecimentos relacionados em Ato da SEFAZ/CE – Norma de Execução 03/2014 ou outra que a substitua.

4) Nos termos e condições definidos em ato normativo da SEFAZ, em relação às mercadorias importadas do Exterior e destinadas à comercialização em outra unidade da Federação, considerando a Resolução nº 13/12 do Senado Federal, poderá ser aplicada, por ocasião do desembaraço aduaneiro, a alíquota do ICMS equivalente a 4% (quatro por cento), cumulativamente com a carga tributária efetiva prevista no art. 1º da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000. Vide art. 4º-A, do Dec. 30.519/11, incluído pelo Dec. 31.638/14, DOE em 16/12/14.

5) Em regra, prevalece a Substituição Tributária pelo produto, conforme art. 452, do Dec. 24.569/97, entretanto, esse Dec. 30.519/11 traz algumas circunstâncias em que deve ser deixada de lado essa regra para se aplicar a que está estabelecida pelo mesmo, ou seja, apesar de ST pelo produto, aplica-se a ST pela CNAE, é o caso com peças e acessórios para veículos, pneus para motos e motonetas, e ainda com vinhos, sidras e bebidas quentes. Art. 6º, incisos III, alínea “a” e “b”; e inciso VIII, do Decreto 30.519/11.
5.1) Em outras situações os produtos são excluídos da substituição tributária do próprio Decreto 30.519/11, ficando, via de regra, sujeitos ao ICMS Antecipado ou ICMS-ST do produto nas operações internas, é o caso dos produtos/ situações do art. 6º, incisos I a II, IV a VII, do Decreto 30.519/11.
5.2) A Substituição Tributária pelo produto prevalece, exceto para:
a) pneus e câmaras de ar para motos, motonetas, motocicleta, triciclo, quadriciclo, ciclomotores e bicicletas; Vide inclusão de câmara de ar – cf. inciso II, art. 7º do Dec. 31.638/14, DOE 16/12/14;
b) peças e acessórios para veículos.
c) vinhos, sidras e bebidas quente.
Obs.: nessas situações aplicar-se-á a ST Carga Líquida do Dec. 30.519/11.

6) Produtos com redução na base de cálculo: para efeito de exigir a Carga Líquida do Dec. 30.519/11, “somente os da Cesta Básica“. Demais produtos com redução de base de cálculo aplicar-se-á o ICMS ANTECIPADO, conforme o caso, a exemplo dos produtos do Anexo III do Convênio 52/91 (vide art. 6º, VII do Dec. 30.519/11);

7) Veículos pesados novos:
=> Para COMERCIALIZAÇÃO: será exigido o ICMS Antecipado; caso o destinatário seja concessionária a Base de Cálculo terá uma redução de 29,41% (art. 563, do Dec. 24.569/97);
=> Para ATIVO Imobilizado:
– Regime de Recolhimento Normal: na entrada interestadual nada deve ser exigido, apenas na conta gráfica será devido os 5% do art. 563-B;
– Regime de Recolhimento EPP/ME/MEI: será exigido o ICMS 5% do art. 563-B do Dec. 24.569/97, quando veículos licenciáveis no DETRAN; demais veículos pesados será devido o Diferencial de Alíquota.

8) Produtos com alíquota 25%: Somente “vinhos, sidras e bebidas quente”. Demais produtos com alíquota 25%: deverá ser exigido o ICMS Antecipado com Alíquota 25%. Desta maneira até 31/03/17.

9) Em Transferência para as CNAE’s (Dec. 30.519/11) será exigido o ICMS -ST, pois neste caso aplica-se a regra da ST Interna (eis um caso típico de quebra de regra da ST);

10) As operações com bicicletas e suas partes para os estabelecimentos das CNAE’s do Dec. 30.519/11 deverá ser exigido o ICMS-ST carga líquida desse Decreto 30.519/11 (parte final do § 3º, do art. 1º).

11) As operações com máquinas e equipamentos para os estabelecimentos das CNAE’s do Dec. 30.519/11 não será exigido o ICMS-ST, neste caso deverá ser exigido o ICMS Antecipado (§ 3º, do art. 1º, Dec. 30.519/11).

12) As operações com veículos para os estabelecimentos das CNAE’s do Dec. 30.519/11 não deverá ser exigido o ICMS-ST desse Dec. 30.519/11, neste caso aplicar-se-á a regra específica para veículos (Convênio ICMS 132/92). Vide § 3º, do art. 1º, Dec. 30.519/11.

13) O Protocolo ICMS 22/2008 c/c Dec. 27.667/04, tratam da Substituição Tributária com Peças e Acessórios para veículos, sendo que tais normativos são aplicados apenas quando o adquirente não estejam nas CNAEs indicadas nos Dec. 30.519/11 ou 29.560/08. Esse protocolo é apenas entre São Paulo e Ceará.
Rotina de Cálculo ICMS-ST na forma do Protocolo 22/08:
ICMS a Recolher =
{[(Valor da mercadoria + IPI + Frete FOB + Outras Despesas) + MVA de 40%] – (crédito de origem da mercadoria e frete)}.
Rotina de Cálculo ICMS-ST Diferencial de Alíquota na forma do Prot. 22/08 (cláusula terceira, § 5):
ICMS a Recolher =
{[(Valor da mercadoria + IPI + Frete FOB + Outras Despesas) x Diferença entre as alíquotas]}