Página Inicial   CARNE BOVINO E BUFA…

CARNE BOVINO E BUFALINO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO INTERNO
Decreto 24.569/97 (RICMS/CE), art. 515 a 522.
Instrução Normativa 29/2016 – Define o valor liquido a recolher a título de ICMS-ST, nas operações internas, nas aquisições interestaduais ou do exterior.
Nota Explicativa 02/2010 – na importação de carne bovina só é devido o ICMS-ST, não é devido ICMS Importação com carnes e derivado.
Gado para Recria – diferimento até 31/07/16 – art. 13-I, Dec. 24.569/97.

I – APLICABILIDADE DO ICMS-ST: com gado e produtos dele derivados oriundos desta ou de outra unidade da Federação ou do Exterior.
a) na entrada de outra unidade federada
b) quando da entrada do exterior 
c) na saída destinada:
c.1) a outra unidade federada
c.2) ao abate
c.3) a negociar.
d) saídas internas 

Obs.: sobre carne suína (click aqui)

NOTAS:
1. Saídas internas: ICMS-ST conforme estabelecidos os valores líquidos a recolher no Regime de Substituição Tributária, relativamente às operações subsequentes com gado e produtos dele derivados, discriminados em Ato da SEFAZ, quando das operações internas ou oriundos outra unidade da Federação ou do Exterior. Confira art. 1º da Instrução Normativa 29/2016 ou outra que substitua.

IN 29/16
Art. 1.º Ficam estabelecidos os valores líquidos do ICMS a recolher no Regime de Substituição Tributária, relativamente às operações subsequentes com:
I – gado e produtos dele derivados, discriminados no Anexo I desta Instrução Normativa, oriundos desta ou de outra unidade da Federação ou do Exterior;
Obs.: nas operações internas, quando se tratar de carne dessossada, visto não ter determinação expressa ao vendedor para reter o ICMS-ST, o estabelecimento adquirente deverá fazer o recolhimento do ICMS-ST quando da entrada em seu estabelecimento.

2. Carne de charque e Jerked Beef:
2.1 Quando for industrializada neste Estado e desde que oriundo do bovino está contemplada pela redução de base de cálculo em 61,11%(a a partir de 01/04/17) e 58,82%(até 31/03/17), cf. art. 41, I, “g”, § 3º, do Dec. 24.569/97, sendo aplicada a alíquota de ICMS 17%(até 31/03/17 e 18% a partir de 01/04/17. Nesse sentido confira o Parecer 709/2005; veja que os dispositivos citados neste parecer foram renumerados. Sardinha, citada também nesse parecer, agora compõe a cesta básica com redução de 58,82%, quando da NCM 1604.13.10 (art. 41, I, “s”, do Dec. 24.569/97).
2.2 Não sendo produzida neste Estado, a carne de charque, mesmo nas operações internas é tributada normalmente, sem redução de Base de Cálculo.
2.3 inclusive, o jerked beef, está sujeita ao ICMS Antecipado (art. 767, Dec. 24.569/97), ou seja, não se aplica o ICMS-ST (Pareceres nº 425/1994 – 54/2002 – 420/1999 – 523/1998).
2.4 nas saídas interestaduais tributada integralmente.

3. Quando o produto desse segmento de carnes não se enquadrar como Substituição Tributária do Grupo de Carnes de que trata o  Decreto 24.569/97 (RICMS/CE), art. 515 a 522, estará sujeito ao ICMS Antecipado e/ou Substituição Tributária pela CNAE quando for o caso.

4. Na Importação do Exterior e na Entrada Interestadual com carne bovina importada (observar a descrição do produto e o CST que deverá começar com 1 ou 2), o valor de pauta para cálculo do ICMS-ST, consta no art. 2º da IN 29/2016.

5. Até 31 de julho de 2018, fica diferido o recolhimento do ICMS quando da entrada, no território deste Estado, de gado bovino ou bufalino para recria, promovida por produtor rural ou produtor agropecuário regularmente inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), conforme art. 13-I, do Dec. 24.569/97 (art. 1º do Dec. 32.052, DOE em 30/09/2016, alterou o art. 13-I, produzindo efeitos desde 14 de julho de 2016).
Obs.: nos termos do art. 14, “salvo disposição em contrário, encerrada a etapa do diferimento, o ICMS será exigido ainda que a operação ou a prestação que encerra essa fase não esteja sujeita ao pagamento do ICMS”.

II – ROTINA DE CÁLCULO do ICMS-ST próprio:
Valor líquido a recolher conforme definido em Ato da SEFAZ
ICMS a Recolher = Valor de Pauta x Quantidade

Ato da SEFAZ/CE, Instrução Normativa 29/2016, estabelece valores líquidos do ICMS-ST a recolher, relativamente às operações subsequentes com gado e produtos dele derivados, oriundos desta ou de outra unidade da Federação.

ANEXO I PREVISTO NO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29/2016
PRODUTOS UNIDADE VALOR LÍQUIDO
A

RECOLHER
01. Bovino em pé:
01.01. Oriundo do Estado Cabeça R$ 17,46
01.02. Destinado a outros Estados Cabeça R$ 25,22
01.03. Oriundo de outros Estados Cabeça R$ 78,00
02. Carnes bovinas com osso oriundas de outros estados:
Dianteiro bovino
Traseiro bovino
Ponta de agulha bovina
Bisteca bovina
Costela bovina
Kg R$ 0,26
03. Carnes bovinas sem osso oriundas de outros estados:
Músculo bovino
Acém bovino
Capa de filé bovino
Capa de coxão mole bovino
Cupim bovino
Pescoço
Paleta sem osso
Bananinha bovina
Recorte de alcatra bovina
Lombinho bovino
Bife do vazio (pacú bovino)
Peito bovino sem osso
Kg R$ 0,36
04. Outras carnes bovinas sem osso oriundas de outros estados:
Alcatra bovina
Miolo da alcatra
Contra filé bovino
Coxão mole bovino
Coxão duro bovino
Lagarto bovino
Patinho bovino
Chã de fora bovina (coxão duro)
Fralda ou fraldinha bovina
Coração da alcatra
Alcatra com maminha
Kg R$ 0,44
05. Carnes bovinas nobres oriundas de outros estados:
Picanha bovina especial (Maturatta, Reserva, Gran reserva e outras marcas especiais)
Picanha bovina importada Maminha bovina especial (Maturatta, Reserva, Gran reserva e outras marcas especiais)
Maminha bovina importada
Alcatra Especial (Maturatta, Reserva, Gran reserva e outras marcas especiais)
Contra filé especial (Maturatta, Reserva, Gran reserva e outras marcas especiais)
Bife ancho
Bife de Chorizo
T-bone
Prime rib
Cortes desossados de wagyu
Outras carnes importadas
Kg R$ 1,49
06. Outras carnes bovinas:
07.01. Carne de sol bovina Kg R$ 1,03
07.02. Carne moída bovina industrializada Kg R$ 0,37
07.03. Rabo bovino Kg R$ 0,42
07.04. Picanha bovina nacional Kg R$ 0,89
07.05. Filé mignon bovino Kg R$ 0,95
07.06. Maminha bovina nacional Kg R$ 0,54
07.07. Carnes diversas Kg R$ 0,81
07. Subprodutos comestíveis de bovinos oriundos de outros estados:
Bucho bovino
Diafragma bovino
Fígado bovino
Tripa bovina
Coração bovino
Mocotó bovino
Tendão
Rótula
Rúmen bovino
Língua bovina
Rins bovino
Pulmão bovino
Baço bovino
Sangria congelada
Carne industrial
Kg R$ 0,21

Dec. 24.569/97 (RICMS/CE), 

Art. 41. Nas operações internas e de importação com os produtos da cesta básica, a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, será reduzida em:
I – 58,82% (cinquenta e oito vírgula oitenta e dois por cento), para os seguintes produtos:
(…)
g) carne bovina, bufalina, caprina, ovina e suína;
§3º Aplica-se o mesmo percentual estabelecido no inciso I do caput aos produtos industrializados neste Estado, derivados de carne bovina, bufalina, caprina, ovina, suína e de aves.
Art. 515. Nas operações com gado bovino e bufalino, será exigido o ICMS:
Ina saída destinada:
a) a outra unidade federada;
b) ao abate;
c) a negociar;
II – na entrada neste Estado, proveniente de outra unidade federada, ressalvado o disposto no art. 13-I.
§ 1º Ressalvadas as hipóteses previstas neste artigo, não se exigirá o imposto relativo à circulação do gado, sem prejuízo do cumprimento das obrigações acessórias.
§ 2º Na operação com gado destinado à exposição, em outra unidade federada, será emitida nota fiscal avulsa, mediante depósito da importância correspondente ao valor do imposto, que será convertido em receita, se não houver a comprovação do respectivo retorno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da remessa.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica à entrada de gado fêmeo e bezerro para recria oriundos de outra unidade federada e destinados a criador, desde que comprovada esta condição.

NOTA: Art. 515-A acrescentado pelo art. 1.º, I, do Decreto n.º 31.552 (DOE de 20/8/2014).

Art. 515-A. O imposto diferido na forma do art. 13-I deverá ser recolhido por ocasião da saída subsequente destinada ao abate ou quando da saída para outra unidade da Federação.
§ 1º Por ocasião da entrada de gado bovino ou bufalino no estabelecimento do produtor rural ou produtor agropecuário, este deverá emitir nota fiscal de entrada, sem destaque do ICMS, ou Nota Fiscal Avulsa, consignando, no campo “Dados Adicionais” do documento fiscal, a seguinte expressão: “ICMS diferido nos termos do art. 13-I do Decreto nº 24.569/1997.”
§ 2º Por ocasião da saída subsequente, o produtor rural ou o produtor agropecuário deverá emitir nota fiscal, com o destaque do ICMS, ou Nota Fiscal Avulsa, quando devido, consignando como base de cálculo o valor da operação, nunca inferior ao valor estipulado pelo Secretário da Fazenda em ato normativo específico, editado com fundamento no art. 33 deste Decreto.
Art. 515-B. Não se considera encerrada a fase do diferimento do ICMS de que trata o art. 515-A deste Decreto quando ocorrerem as seguintes operações:
I – saída de gado bovino ou bufalino para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, desde que localizado neste Estado;
II – saída de gado bovino ou bufalino exclusivamente para fins de ‘recurso de pasto’, para os Estados de Alagoas, Bahia, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Art. 516. Na operação com carne verde, resfriada, congelada ou salgada e com subprodutos comestíveis decorrentes do abate, provenientes de outra unidade federada, aplica-se o disposto no inciso II do artigo anterior.
Art. 517. O disposto no inciso II do artigo 515 e no artigo anterior não se aplica à entrada destinada a estabelecimento industrial, que fica sujeita à sistemática normal de tributação.
Art. 518. Antes de iniciar o trânsito da mercadoria a que se refere o inciso I do artigo 515, o responsável fica obrigado a obter, junto a repartição fiscal do seu domicílio, nota fiscal avulsa, que deverá acompanhar a mercadoria até o seu destino.
Art. 519. A exigência da emissão da nota fiscal avulsa de que trata o artigo anterior, não se aplica aos estabelecimentos produtores agropecuários que tiverem organização administrativa, os quais emitirão Nota Fiscal de Produtor.
Art. 520. Para efeito de base de cálculo do imposto, será adotado o valor da operação de que decorrer a saída, não podendo ser inferior àquele estabelecido em ato do Secretário da Fazenda.
Art. 521. O pagamento do imposto far-se-á por meio de documento de arrecadação, quando da:
I – obtenção da nota fiscal avulsa, nas hipóteses previstas no inciso I do artigo 515;
II – passagem na primeira repartição fiscal de entrada neste Estado, nas hipóteses do inciso II do artigo 515 e do artigo 516;
Parágrafo único. O disposto no inciso I não se aplica ao estabelecimento produtor que tiver organização administrativa, ficando sujeito à sistemática normal de recolhimento.
Art. 522. O imposto incidirá na saída dos subprodutos não comestíveis e será recolhido pelo adquirente, se devidamente organizado, na qualidade de contribuinte substituto, até o 10º (décimo) dia após o mês em ocorrer a entrada da mercadoria.