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CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES

Substituição decorrente de Convênio ICMS 
Convênio 135/2006, alterado pelos Convênios ICMS 84/2007 e 93/2009
Convênio ICMS 119/17 –
a partir de 1º/01/18 ficam revogados os Convênios 135/06 e 93/09.
Decreto 28.746/2007, vigência a partir de 1º/07/2007 – aplicabilidade no Ceará. 

I – APLICABILIDADE DO ICMS-ST:
NCM’s atualizadas pelo convênio 84/07, portanto, quando da exigência do ICMS-ST considerar apenas as NCM’s relacionadas neste Convênio, conforme abaixo:
a) TERMINAIS PORTÁTEIS DE TELEFONIA CELULAR, classificados na posição NCM 85171231;

b) TERMINAIS MÓVEIS DE TELEFONIA CELULAR PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, classificados na posição NCM 85171213 ;

c) OUTROS APARELHOS TRANSMISSORES, COM APARELHO RECEPTOR INCORPORADO, DE TELEFONIA CELULAR, classificados na posição NCM 85171219;

d) CARTÕES INTELIGENTES (SMART CARD E SIM CARD), classificados na posição NCM 85235200.
d.1) Todos os produtos dessa NCM, independente da descrição, enquadram-se como produto de informática, na forma do Decreto 31.066/12, assim definido em Ato da SEFAZ/CE, no caso a IN 35/2013. Portanto, também estaria sujeito ao ICMS-ST no âmbito interno do Ceará, além de compor a Cesta Básica com redução na Base de Cálculo em 61,11%, a partir de 01/04/2017 e 58,82% até 31/03/2017, quando das operações internas (art. 41, I, z-2, do Dec. 24.569/97).
d.2) Tem-se dois regimes de tributação em choque, prevalecendo o específico de “Cartão inteligente”, na forma do Convênio 135/2006 alterado pelos Convênios ICMS 84/2007 e 93/2009, sendo que a Base de Cálculo será reduzida em 61,11% a partir de 01/04/2017 e 58,82% até 31/03/2017.
d.3) Rotina de Cálculo para cartões inteligentes (com redução na base de cálculo):
ICMS a Recolher = {[(Valor da Mercadoria + IPI + Frete a Pagar + Outras Despesas) + MVA de 30% x Alíquota Interna*}, reduzido em 61,11%, a partir de 01/04/2017 e 58,82% até 31/03/2017.
Desta maneira, tem-se dois regimes de tributação em choque, prevalecendo o específico, ou seja, de “Cartão Inteligente”, sendo que a Base de Cálculo será reduzida em 61,11%, a partir de 01/04/2017 e 58,82% até 31/03/2017, visto que compõe a lista de produtos da Cesta Básica, conforme art. 41, I, z-2, do Dec. 24.569/97.
* Alíquota do ICMS = 18%, a partir de 01/04/2017; Alíquota do ICMS =17%, até 31/03/2017.

e) Aplica-se, inclusive, nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente que seja contribuinte do ICMS, sendo que a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas ao frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço, ou seja, será devido o Diferencial de Alíquotas, o qual deverá ser recolhido na entrada do Estado, independente do adquirente ser regime normal de recolhimento. Nesse sentido, Decreto 28.746/2007, art. 3º, § 3º) .

II – INFORMAÇÕES GERAIS APLICÁVEIS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM OS ITENS DO CONV. ICMS 135/06:

1. Rotina de Cálculo do ICMS-ST:
1.1) ICMS a Recolher = {[(Valor do Item + IPI + Valor Frete + Outras Despesas) + MVA de 30%] X Alíquota Interna*- (ICMS operação própria + ICMS Frete)}
* Alíquota do ICMS = 18%, a partir de 01/04/2017; Alíquota do ICMS =17%, até 31/03/2017.

1.2) ICMS-ST Diferencial de Alíquotas:  {[(Valor do Item + IPI + Valor Frete + Outras Despesas)  x Diferencial entre as Alíquotas}.

2. MVA (Margem de Valor Agregado) = 30%, pois prevalece o agregado de 30%, de forma original, ou seja, não tem MVA Ajustada. E o Convênio ICMS 135/06 não se aplica ao Ceará, conforme cláusula segunda do Convênio 93/2009, alterando o 135/06.
2.1 Convênio ICMS 93/2009. Cláusula segunda As disposições deste convênio não se aplicam aos Estados do Acre, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e ao Distrito Federal.
2.2 A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço. Inexistindo os valores fixados (pauta fiscal), a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes ao frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de 30% (trinta por cento). Nesse sentido Dec. 28.746/07, art. 3º, § 1º.

3. Nas operações interestaduais com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas ao frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço. (art.3º, § 3º, Dec.28.746/07), ou seja, não tem MVA.

4. DECRETO N°28.746, DE 06 DE JUNHO DE 2007,
Art.1º Nas operações internas, de importação e interestaduais com os Estados signatários dosConvênios ICMS 135/2006, ficam o estabelecimento industrial fabricante e o importador responsáveis, nacondição de contribuintes substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas subseqüentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista, varejista ou prestador de serviços de telefonia móvel comos produtos à seguir indicados:

I – terminais portáteis de telefonia celular classificados na posição 8525.20.22 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH);
II -terminais móveis de telefonia celular para veículos automotores classificados na posição8525.20.24 da NCM/SH;
III – outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular,classificados na posição 8525.20.29 da NCM/SH;
IV – cartões inteligentes (Smart.Card e Sim Card), classificados nas posições 8523.52.00 e8542.10.00 da NCM/SH, respectivamente.
Art.3º (…..)
§3º Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas ao frete,  seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.