Página Inicial   CERVEJA, CHOPE E…

CERVEJA, CHOPE E XAROPE CONCENTRADO, REFRIGERANTES E ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL, E O GELO. BEBIDAS ISOTÔNICAS E ENERGÉTICAS.

SUBSTITUIÇÃO DECORRENTE DE PROTOCOLO ICMS
Protocolos ICMS 11/91 e 10/92 ;(28/03 e 08/04).
Decreto 24.569/97, art. 473 e seguintes – Operações com Cerveja, Chope, Xarope, Refrigerante e Água Mineral.
Instrução Normativa 42/2016 – Pauta Fiscal (DOE, 01/07/2016), revogada parcial pela IN 46/17.
Instrução Normativa 47/2016 – Acrescenta produtos ao Anexo Único da IN 42/16 (DOE, 08/09/2016).
Instrução Normativa 58/2016 – Retifica o valor relativo à venda a consumidor final de cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos, gelo, águas minerais e águas adicionadas de sais, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária, do item 142 da tabela constante no Anexo Único da IN n.° 42/16 (DOE, 30/12/2016).
Instrução Normativa 20/2017 – Acrescenta dezoito novos produtos e retifica o valor relativo a dois produtos do anexo único da IN nº 42/16, de 24 de junho de 2016, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos, isotônicos, gelo, águas minerais e águas adicionadas de sais, para efeito de cobrança do ICMS-ST. (DOE, 06/03/2017).
Instrução Normativa 31/2017  Acrescenta trinta novos produtos ao anexo único da IN nº 42/16, de 24 de junho de 2016, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos, isotônicos, gelo, águas minerais e águas adicionadas de sais, para efeito de cobrança do ICMS-ST. (DOE, 17/05/17).
Instrução Normativa 35/2017 – Acrescenta quarenta e cinco novos produtos ao anexo único da IN nº 42/16, de 24 de junho de 2016, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos, isotônicos, gelo, águas minerais e águas adicionadas de sais, para efeito de cobrança do ICMS-ST. (DOE, 14/06/17).
Instrução Normativa 45/2017 – Acrescenta quatro novos produtos ao anexo único da IN nº 42/16, de 24 de junho de 2016, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos, isotônicos, gelo, águas minerais e águas adicionadas de sais, para efeito de cobrança do ICMS-ST. (DOE, 04/08/17).
Instrução Normativa 44/2015 (DOE, 09/11/2015, efeitos: 19/10/2015) procedimento específico para água mineral em garrafão de 20l.
Instrução Normativa 29/2017 (DOE, 15/05/2017, efeitos: 07/02/2017) procedimento específico para água mineral em garrafão de 20l.
Instrução Normativa 46/17 (DOE em 11/08/2017, efeitos em 11/08/17) – os valores dos produtos indicados no Anexo Único, para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, nas operações com Cervejas e Refrigerantes destinados a contribuintes deste Estado.
Atenção: verifique sempre a última norma em vigência, pois as alterações relacionadas aos temas são constantes.

I – TRIBUTAÇÃO PARA EFEITO DE ICMS NO CEARÁ:
a)
Substituição Tributária própria pelo produto.
b) Produtos sujeitos ao ICMS-ST, ficando atribuída a responsabilidade, na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, ao contribuinte que promover operações internas, interestaduais e de importação com: água mineral, refrigerante, cerveja e chope, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.

II – MOMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST:
1) nas operações internas: nas saídas do estabelecimento industrial ou entrada no Estabelecimento.
2) nas operações decorrentes de entrada interestadual; no primeiro Posto Fiscal de entrada do Estado ou na entrada no Estabelecimento.
3) decorrente de importação do exterior: quando do desembaraço aduaneiro.

III – ALÍQUOTA DO ICMS:
a) Cerveja e Chope: alíquota total de 30%, sendo 28% de ICMS + 2% FECOP.
b) Isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes: alíquota de 20% (18% + 2%) em função da alteração trazida pela Lei 16.177/16, a partir de 01/04/17; e alíquota de 19%, sendo 17% de ICMS + 2% FECOP, de 01/01/16 até 31/03/17.
c) Cerveja sem álcool: alíquota do ICMS será 18% a partir de 01/04/17; 17% até 31/03/17.
d) Demais produtos: alíquota do ICMS de 18%, a partir de 01/04/17; alíquota de 17% até 31/03/17.
e) Quando tiver  FECOP,  o mesmo será devido tanto pelas operações próprias como  pela  substituição tributária.
f) Sobre Alíquotas do ICMS no Ceará (click aqui)
g) Sobre produtos com FECOP (click aqui)

IV – BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST/ROTINA DE CÁLCULO:
a) regra geral/operações internas –
a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária será o valor divulgado em ato do Secretário da Fazenda, ou seja, a pauta fiscal. Nesse sentido, caput do art. 475, do Dec. 24.569/97.
Rotina de Cálculo = (valor de pauta X alíquota interna) (crédito de origem).
Atenção
:
i) valor de pauta = quantidade de itens X valor do item constante na pauta fiscal.
ii) nas saídas internas do estabelecimento industrial, quando o valor do produto for maior do que o estabelecido em pauta fiscal, conforme Ato da SEFAZ, não terá ICMS-ST, será devido apenas o ICMS da operação própria.
iii)
para os produtos que tem FECOP, pelas saídas internas, será devido sobre as operações próprias e sobre a substituição tributária. Sobre FECOP (click aqui).

b) entrada interestadual:
b.1) produto constante na NF for igual ou superior a 80% em relação ao da pauta fiscal: quando o preço praticado for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do valor indicado em Ato da SEFAZ (pauta fiscal em vigência) o valor a ser utilizado para efeito de cálculo do ICMS substituição tributária, será o preço praticado pelo contribuinte substituto(vendedor), adicionado do frete, carreto, IPI e das demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, e sobre este montante, acrescentado do percentual de agregação de 30% (trinta por cento). Nesse sentido, § 1º, do art. 475, do Dec. 24.569/97.
Rotina de Cálculo = {[(valor do produto + IPI + Frete a pagar + Outras Despesas) + 30%] x (Alíquota Interna) Crédito de origem}.

b.2) produto constante na NF for inferior a 80% em relação ao da pauta fiscal: a base de cálculo do ICMS-ST será o valor divulgado em ato do Secretário da Fazenda, apurado segundo os preços usualmente praticados no mercado, ou seja, a pauta fiscal.
Rotina de Cálculo = (valor de pauta X alíquota interna) (crédito de origem).

c) na operação de importação do exterior e na arrematação em leilão dos produtos procedentes do exterior, abandonados ou apreendidos: quando o preço praticado for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do estabelecido em Ato da SEFAZ(pauta fiscal vigente), a base de cálculo será o preço praticado pelo importador ou arrematante, adicionado do frete, carreto, Imposto de Importação, IPI, das demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, e sobre este montante, da aplicação do percentual de agregação de 30% (trinta por cento). Nesse sentido, § 2º, do art. 475, do Dec. 24.569/97.

d) quando o produto não tem pauta fiscal: afastada a aplicação da base de cálculo do ICMS tendo como parâmetro a pauta fiscal, a base de cálculo será composta pelo preço praticado pelo contribuinte substituto(vendedor), a partir do valor do produto constante na NF adicionado do frete, carreto, imposto de importação se for o caso, IPI, e das demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, e da aplicação sobre este montante do percentual de Margem de Valor Agregado de:
I – 140% (cento e quarenta por cento), nas operações com cerveja ou refrigerante;
II – 115% (cento e quinze por cento), nas operações com chope;
III – 100% (cem por cento), nas operações com xarope ou extrato concentrado.

Notas para Base de Cálculo:
1)
quando a Base de Cálculo do ICMS-ST for composta utilizando o valor de pauta fiscal, não será adicionado os valores correspondentes ao IPI, Frete FOB ou outras despesas.
2) para os produtos com FECOP do resultado encontrado, aplicar o coeficiente correspondente ao FECOP, então, retira-se o valor do FECOP e o que restante será o ICMS.
3) com produtos não especificados em Ato da SEFAZ/CE, em razão do tamanho ou embalagem, poderá ser adotada a proporcionalidade desses produtos com aqueles elencados no respectivo Ato. Nesse sentido, art. 5º, da IN 42/16. Neste caso, a marca ou nome do produto tem pauta fiscal, mas não tem em relação apenas a determinado tamanho ou embalagem.
4) na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, neste caso, será cobrado o ICMS-ST tendo como base de cálculo apenas o valor do frete, utilizando os percentuais de MVA conforme o produto.
5) Dec. 24.569/97, art. 475 ao 476-A c/c Protocolo ICMS 11/91.

e) Exemplos em demonstração:
CERVEJA BOHEMIA GARRAFA 600ml – considerando pauta de R$ 6,36 por unidade.

e.1) Valor menor que 80% da pauta: Nota Fiscal de fornecedor de São Paulo: 200 un. de bohemia 600 ml; valor por item R$ 4,50, total dos produtos R$ 900,00 (200 x 4,50); IPI R$ 90,00; Frete CIF R$ 10,00; parâmetro de percentagem mínima da pauta 80% (80% de 6,36 = 5,08), ou seja, o valor da NF é menos do que 80% da pauta. Assim, o valor da pauta será usado ao invés do valor do item.
Valor total do item (considerando pauta e quantidade, 200 x 6,36): R$ 1.272,00; o IPI não será usado na base de cálculo, pois está sendo considerando como BC o valor de pauta. O frete não será usado na base de cálculo, pois é CIF.
Base de cálculo do ICMS-ST: R$ 1.272,00 (200 x 6,36); Alíquota do ICMS: 30,00%;
O ICMS destacado será usado no crédito de origem = R$ 63,00, ou seja 7% de 900,00;
Valor total do item: R$ 990,00 (valor do produto + IPI, 900 + 90); Alíquota de origem: 7%;
Rotina de cálculo ICMS-ST = 1.272,00 x 30% = 381,60 – 63,00 = 318,60 (ICMS-ST + FECOP)
FECOP = 318,60 x 0,093 = 29,63 (sobre fator do FECOP click aqui)
ICMS-ST = 318,60 – 29,63 = 288,97

e.2) Valor do item maior do que 80% da pauta: NF de São Paulo, 120 un. de bohemia 600 ml; valor por item R$ 7,50, total dos produtos R$ 900,00 (120 x 7,50); IPI R$ 90,00; Frete CIF R$ 10,00; parâmetro de percentagem mínima da pauta 80% (80% de 6,36=5,08), Para o caso, o valor do item da NF é maior do que 80% da pauta. Assim, o valor do item constante da NF será usado ao invés do valor de pauta, e por conseguinte será utilizada a agregação de 30%.
Base de cálculo ICMS=ST: R$ 1.287,00 (990,00 + MVA de 30%).
Alíquota ICMS da origem: 7%, no valor de R$ 63,00, o qual será usado no crédito de origem.
Rotina de Cálculo ICMS-ST= 1.287,00 x 30% = 386,10 – 63,00 = 323,10
FECOP
= 323,10 X 0,093 = 30,05 (código da Receita 2020)
ICMS-ST = 323,10 – 30,05 = 293,05 (código da Receita 1031)

V – DEMAIS INFORMES:
1) “Em substituição ao disposto na cláusula quarta, a unidade federada de destino poderá determinar que a base de cálculo para fins de substituição tributária seja a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados em seu mercado varejista.” (Cláusula quarta-A, do Protocolo ICMS 11/91, alterada pelo Protocolo ICMS 08/2004). Nesse sentido veja as pautas instituídas pela SEFAZ/CE, com base na média aritmética ponderada, coletada através do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência – CEVR (Lei nº 12.670/1996, art. 36-A), a partir dos valores das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), é o caso das IN 42/16, 47/1658/1620/17, 31/17, 35/17 e 45/17. 

2) A Instrução Normativa 42/2016 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de junho de 2016 e revogando a IN 12/2016, de 14/03/2016, estabelece os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos, gelo, águas minerais e águas adicionadas de sais, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária.

3) Nas operações de saídas internas, saindo do estabelecimento industrial, quando o valor do produto for maior do que o constante da pauta fiscal conforme Ato da SEFAZ, não terá ICMS-ST, será devido apenas o ICMS da operação própria, o qual o Estado já fica satisfeito por toda a carga.

4) quando ocorrer alteração do preço, em nível de estabelecimento industrial, o contribuinte substituto promoverá, independentemente da edição de qualquer ato da autoridade estadual, a atualização da base de cálculo da substituição tributária, nos mesmos percentuais da alteração ocorrida no preço do contribuinte (art. 476, Dec. 24.569/97). Isso implica que, quando o industrial majorar seu preço em relação ao item que tem pauta, automaticamente a pauta para ele fica aumentada no mesmo percentual, por exemplo: o industrial praticava o preço de um determinado produto no valor de R$ 1,00, sendo o valor de pauta R$ 2,00; o industrial majorou o preço desse produto de R$ 1,00 para 1,50, ou seja, houve um aumento de 50%; a partir de então, para esse industrial, a pauta para esse produto, alterou de R$ 2,00 para R$ 3,00.

5)… equiparam-se a refrigerante as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização – NBM/SH.” (Protocolo ICMS 28/03, alterando a Cláusula primeira do Protocolo ICMS 11/91). Nesse sentido § 3º, art. 473, do Dec. 24.569/97.

6) Água Mineral Natural e Água Mineral Adicionada de Sais, na forma da Lei 14.455/09, o ICMS-ST será exigido mediante selo de controle, disponibilizado em sistema próprio da SEFAZ/CE, click aqui para acessar o Sistema de Gestão de Pedido de Selo de Água.
A partir de 16/10/ 2017, as águas minerais ou águas adicionadas de sais envasadas em embalagem retornáveis entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros deverão circular, obrigatoriamente, com a devida aposição do Selo Fiscal de Controle, sob pena de sujeitar o contribuinte envasador ou o transportador, conforme o caso, às penalidades cabíveis, inclusive com a cobrança do imposto devido(art 8º, da IN 59/17, nova redação dada pela IN 65/17.

7) Nas saídas interestaduais, em regra, deverá ser feita a retenção do ICMS-ST, na condição de contribuinte substituto, em favor do Estado de destino, quando este fizer parte do Protocolo ICMS 11/91; considerar os casos de não aplicabilidade e demais particularidades da substituição tributária.

8) ICMS-ST líquido a recolher, na operação de saída, a qualquer título de água mineral ou água purificada e adicionada de sais, envasada em garrafão de 20 litros, para os contribuintes com Termo de Acordo. Nesse sentido Instrução Normativa IN 44/2015 (revogou a IN 18/2005) e IN 29/2017 (revogou a IN 15/2017). 

9) Operações com Gelo click aqui.

DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS OU MARCAS ICMS LÍQUIDO A RECOLHER
I Água mineral envasada das marcas Indaiá e Naturágua R$ 0,55
II demais marcas de água mineral envasada por estabelecimentos localizados na Região Metropolitana de Fortaleza R$ 0,27
III água mineral envasada por estabelecimentos localizados fora da Região Metropolitana de Fortaleza e água adicionada de sais envasada por quaisquer estabelecimentos localizados neste Estado R$ 0,18
IV água mineral e água adicionada de sais envasadas em outras unidades da Federação R$ 0,75

Instruções Normativas 42/16, 47/16, 58/16, 20/17, 31/17, 35/17 e 45/17 , atos que estabelecem o preço para utilização na Base de Cálculo do ICMS-ST com os produtos CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS, ISOTÔNICOS, GELO, ÁGUAS MINERAIS E ÁGUAS ADICIONADAS DE SAIS, conforme cláusula quarta-A, do Protocolo 11/91, alterado pelo Protocolo ICMS 08/2004.

Dec. 24.569/97
Art. 475. A base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária será o valor divulgado em ato do Secretário da Fazenda, apurado segundo os preços usualmente praticados no mercado, obedecidos os critérios previstos no § 5º do art. 32 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, conforme dispõe o art. 8º, § 4º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
§ 1º Na operação interestadual, quando o preço praticado for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do estabelecido no ato a que se refere o caput, a base de cálculo será o preço praticado pelo contribuinte substituto, adicionado do frete, carreto, IPI, das demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, e sobre este montante, da aplicação do percentual de agregação de 30% (trinta por cento).
§ 2º Na operação de importação e na arrematação em leilão, identificadas nos incisos V e VI do § 1o do art. 473, quando o preço praticado for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do estabelecido no ato a que se refere o caput deste artigo, a base de cálculo será o preço praticado pelo importador ou arrematante, adicionado do frete, carreto, Imposto de Importação, IPI, das demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, e sobre este montante, da aplicação do percentual de agregação de 30% (trinta por cento).
§ 3º Em relação às operações com água mineral disciplinada no inciso I do art. 473, produzida neste Estado, o Secretário da Fazenda poderá fixar o valor liquido do ICMS a recolher, levando em consideração os créditos dos insumos ou aquisição de serviços utilizados pelo estabelecimento produto.
Art. 476. Na hipótese do caput do artigo anterior, quando ocorrer alteração do preço, a nível de estabelecimento industrial, o contribuinte substituto promoverá, independentemente da edição de qualquer ato da autoridade estadual, a atualização da base de cálculo da substituição tributária, nos mesmos percentuais da alteração ocorrida.
Art. 476-A. Afastada a aplicação da base de cálculo do ICMS definida no art. 475, esta será composta pelo preço praticado pelo contribuinte substituto, adicionado do frete, do carreto, do imposto de importação se for o caso, do IPI, das demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, e da aplicação sobre este montante do percentual de agregação de:
I – 140% (cento e quarenta por cento), nas operações com cerveja ou refrigerante;
II – 115% (cento e quinze por cento), nas operações com chope;
III – 100% (cem por cento), nas operações com xarope ou extrato concentrado.
Parágrafo único. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário.”