Página Inicial   CESTA BÁSICA – REDU…

CESTA BÁSICA – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM 33,33%

Lei 12.670/96, art. 43, inciso II
Decreto 24.569/97 (RICMS/CE) – art. 41, inciso II.
Decreto 31.861/15 (DOE 30/12/15) alterou o art. 41, inciso II, do Dec. 24.569/97
Convênio ICMS 128/94 – carga tributária mínima de até 7% (sete por cento) do ICMS nas saídas internas de mercadorias que compõem a cesta básica.

ATENÇÃO:
i)
Denominado de Cesta Básica Grupo II, redução na Base de Cálculo em 33,33%, equivale a uma carga tributária de 12% (doze por cento);
ii) Até 31/03/17 a redução era 29,41%, e a partir de 01/04/17 foi alterada para 33,33%, tendo vista a Lei 16.177/16, mas a carga tributária permanece a mesma de 12%.

I – PRODUTOS COM REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO EM 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento):
a) absorvente; (considerar qualquer tipo de absorvente, inclusive protetor para seio, conforme procedimento da CATRI/CEFIT);

b) desodorante para uso axilar;

c) sabonete sólido; (para quaisquer fins, prevalece o entendimento que apenas para uso humano);

d) xampu (tem entendimentos que seria para quaisquer fins, pois a norma não restringiu, mas prevalece que apenas para uso humano);

II – FIQUE LIGADO:
1) Nas operações internas com gás natural importado do Exterior e destinado a concessionária autorizada para distribuição à usina termoelétrica deste Estado, exclusivamente para produção de energia elétrica, a base de cálculo do ICMS será reduzida em 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento), de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento). Nesse sentido art. 1º-A, da Lei 14. 246/08.

2) O art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 31.861 (DOE em 30/12/2015), deu nova redação ao inciso II, do art. 41, do Dec. 24.569/97, com Vigência a partir de 1º/01/2016, retirando a maioria dos produtos e levando para o inciso I, do art. 41, ou seja, aumentado a redução para 58,82% (atual 61,11%).
Redação anterior – até 31/12/15. 
II – 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento), para os seguintes produtos:
Redação anterior:
a) absorvente;
b) creme dental;
c) escova dental;
d) papel higiênico;
e) sabonete sólido;
f) fraldas.
NOTA: O art. 1º, inciso II, do Decreto nº 29.633, de 30/01/2009,
acrescentou as alíneas “g” a “q” ao inciso II do art. 41, nos seguintes termos:
g) soro fisiológico;
h) insulina NPN;
i) dipirona;
j) ácido acetilsalicílico;
k) água sanitária;
l) detergente;
m) desinfetante;
n) desodorante;
o) xampu;
p) capacete para moto;
q) protetor dianteiro e traseiro para moto.

3) acredita-se que tenha sido um erro o Dec. 31.861/15 trazer o detergente (alínea “c”) como desse grupo de redução de 29,41%, visto que tal produto consta da alínea z-16) detergente, do inciso I, do art. 41, do Dec. 24.569/97. Ademais, tal alteração ocorreu em função da Lei 15.892/15, alterando a Lei 12.670/96, retirando o detergente do grupo de redução com 29,41% e levou para o grupo com redução em 58,82%; tendo sido acrescentado com redução de 29,41% o produto “desodorante para uso axilar”;
§ 1º A utilização da redução de base de cálculo prevista neste artigo, salvo disposição em contrário, não exclui benefícios fiscais do ICMS concedidos através de convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. 
§2º Na hipótese da redução de base de cálculo de que trata este artigo, o estabelecimento vendedor grafará, no documento que acobertar a operação, a declaração “Produto da cesta básica, seguido da indicação do percentual de redução do ICMS correspondente”, exceto para os estabelecimentos usuários de Emissor Cupom Fiscal – ECF.

III – ROTINA DE CÁLCULO:
a) Nas operações próprias no âmbito interno: valor do produto, aplicando a redução e sobre o resultado aplicar a alíquota interna vigente.
b) para ICMS Antecipado = {{[(Valor do produto – Desconto) + Valor do Frete FOB + IPI + Outras Despesas] x Alíquota Interna} – [(Crédito de Origem + ICMS Frete) – Redução de BC*]}
* a partir de 01/04/17, a redução de 29,41 passará para 33,33%.