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CIGARRO E PAPEL PARA CIGARRO

CONVÊNIO ICMS 37/1994
Convênio ICMS 111/ 17 – a partir de 1°/01/18 fica revogado o Convênio ICMS 37/94.
Decreto 24.569/97 (RICMS/CE), art. 477.

I – APLICABILIDADE DO ICMS-ST:
1) Nas operações internas e interestaduais e de importação com “cigarro e outros produtos derivados do fumo”, da NCM 2402 e 2403.11.00 e 2403.19.00.

2) Responsável pelo pagamento do ICMS-ST:
a) Estabelecimento industrial fabricante e ao estabelecimento importador fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subsequentes (art. 477, caput).
b) Demais estabelecimentos, distintos de industrial ou importador, quando esses respectivos produtos forem oriundos de outras unidades da Federação, ficando sujeitos ao pagamento do ICMS-ST na passagem pelo primeiro posto fiscal deste Estado (art. 478).

3) Quando o remetente for cadastrado como contribuinte substituto neste Estado e vier com o ICMS-ST retido, via de regra, o cálculo do imposto é com base no preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, nos termos da cláusula segunda, I § 2º do Convênio 37/94, Art. 479, I, § 2º RICMS/CE.

4) “Papel para cigarro” não faz parte do Convênio ICMS 37/94, ficando sujeito à Substituição Tributária no âmbito interno, conforme parágrafo único, do art. 477, do Dec. 24.569/97.

5) nas operações em transferência com “papel para cigarro” incide o ICMS-ST normalmente, por se tratar de ST interna.

Importante:
a) Conforme Convênio ICMS 37/94, a substituição tributária seria com “cigarro e outros produtos derivados do fumo”, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH. Essa nomenclatura alterou para NCM e quantidade de dígitos, permanecendo o 2402 e 2403.10.0100 foi convertido em 2403.10.00. O MDIC, órgão gestor da NCM, criou a “Tabela de Correlação 2007-2012”. Assim sendo, a partir de 2012, a NCM 2403.10.00, foi desmembrada em 2403.11.00 e 2403.19.00, as quais deverão ser tratadas para efeitos de substituição tributária da NCM 2403.10.00. Nesse sentido confira a Cláusula décima quinta-A, do Convênio ICMS 81/93.

b) Convênio 52/17, revogou os Convênios ICMS 92/15 e 81/93 -Trata das Regras Gerais da Substituição Tributária.
Cláusula décima quinta-A. As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM não implicam em inclusão ou exclusão das mercadorias e bens classificadas nos referidos códigos no regime de substituição tributária.

II – NÃO APLICABILIDADE DO ICMS-ST:
1) Nas operações em Transferências com “cigarro” para atacadista ou indústria não incide o ICMS-ST. Neste caso, o ICMS-ST será recolhido na saída subsequente. 

III – BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST:
a) Pauta Fiscal: nas operações internas e interestaduais, relativamente a cigarro e outros produtos derivados do fumo, exceto fumo picado, a base de cálculo será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no valor da operação . Ou seja, preço de tabela ao consumidor do fabricante ou Pauta Fiscal;

b) se não tiver pauta fiscal: na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes ao frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado do percentual de 50% (cinquenta por cento) – utilização de MVA de 50%;

c) com fumo picado e ao papel para cigarro, a BC será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes ao frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado do percentual de 30% (trinta por cento).

Rotina de Cálculo:
a) fumo picado e ao papel para cigarro – com preço de tabela do fabricante ou pauta = [(Valor tabela ou pauta + Valor do Frete FOB) X 30%*] – (ICMS Destacado + ICMS Frete), desse resultado aplicar o coeficiente a título de FECOP de 0,093, e o que sobra será o ICMS-ST.
b) cigarro e outros produtos derivados do fumo, exceto fumo picado – com MVA de 50% = [(Valor Item + IPI + Valor Frete FOB + Outras Despesas) + Agregado de 50% X Alíquota Interna de 30%*] – (ICMS Destacado + ICMS Frete), desse resultado aplicar o coeficiente a título de FECOP de 0,093, e o que sobra será o ICMS-ST.
Exemplificando:
Valor do item= 1.000; valor do IPI=300,00; valor do Frete a Pagar=100,00; valor de Outras Despesas=50,00; origem=SP;
Crédito de origem ref. ao item (1.000,00) e do frete (100,00) = 1.100,00 x 7% = 77,00
1.000 + 300 +100 + 50 = 1.450 x 30% = 435,00 – 77,00 = 358,00, ref ao ICMS-ST mais o FECOP
358,00 x 0,093 = 33,29 (FECOP)
358,00 – 33,29 = 324,71 (ICMS-ST, sem o FECOP)

* Alíquota = 30%, sendo 28% de ICMS + 2% de FECOP.

Atenção:
a) Cigarros contendo fumo (tabaco), outros charutos, cigarrilhas e cigarros, de fumo (tabaco) ou dos seus sucedâneos.
MVA (Agregado) = 50%

b) Papel para Cigarro, em cadernos (livros) ou em tubos, papel para cigarros, em rolos de largura não superior a 5 cm, outros tipos de papel para cigarro.
MVA (agregado) = 30%