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CNAEs – SEGMENTOS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E FERRAMENTAS

Decreto 31.270/13(ICMS-ST aplicado às CNAE’s indicadas)
Dec. 32.411/17(DOE, 01.11.17), com efeito a partir de 01.01.18, incluindo novas CNAE’s ST.
Confira as alterações no art. 9º do Decreto 31.638/14, DOE em 16/12/2014
Dec. 32.260/17 (DOE, 20/06/17), altera cargas líquidas, com efeitos a partir de 01/04/17.
Dec. 32.261/17 (DOE, 20/06/17), trata do inventário por mudança de tributação.
Instrução Normativa 24/17, art. 2º, IV – Carga Líquida para detentores de Regime Especial de Tributação (RET), efeitos a partir de 01/04/17. IN 24/17 sem efeito conforme Instrução Normativa  39/17.
Instrução Normativa 38/17 – dispõe sobre os procedimentos para recolhimento até 30/06/17 do complemento do ICMS-ST de quem recolheu a menor nos meses de abril e maio/17.

FIQUE LIGADO:
a)
Em 01/11/17 foi publicado no DOE o Dec. 32.411/2017, incluindo novas CNAEs como Substituição Tributária Carga Líquida no Dec. 31.270/13 – material de construção, ferragens e ferramentas, com vigência a partir de 01.01.18, conforme abaixo:
CNAE:  4671-1/00 – Comércio Atacadista de Madeira e produtos derivados
CNAE: 4744-0/02 –  Comércio Varejista de Madeira e Artefatos

b) Em 29.12.17, os estabelecimentos dessas CNAEs, deverão arrolar o estoque das mercadorias sujeitas à presente sistemática, existentes no último dia útil do mês subsequente ao da publicação deste Decreto, informando-o na EFD. E como a publicação foi em novembro/17, o último dia útil do mês subsequente  será 29/12/17.

c) Quando  arrolar o estoque, não recolher ICMS-ST sobre os produtos excepcionados no art. 6º, do Dec. 31.270/13, então confira o item II – Não Aplicabilidade do ICMS-ST com o Dec. 31.270/13, nesse material.

d) O Dec. 32.411/2017, já traz toda a sistemática para apurar e recolher o ICMS-ST, bem como a forma de inventariar as mercadorias em estoque e escriturar na EFD. Devendo separar a mercadorias por alíquota do ICMS, conforme trata o Decreto.
e) Dec. 32.411/17(click aqui para vê-lo na íntegra.

I – APLICABILIDADE DO ICMS-ST PELA CNAE:
a) com qualquer produto para comercialização adquiridos pelos estabelecimentos das CNAE’s indicadas no Dec. 31.270/13, seja por entradas interestaduais ou internas quando ainda não estiver recolhido o ICMS-ST, na forma deste Decreto.

b) na saída interna do estabelecimento industrial, regime de recolhimento normal, constante das CNAE’s indicadas no Anexo I do Dec. 31.270/13.

Atenção: quando da tributação do ICMS-ST pela CNAE, considere apenas a CNAE principal.

c) com as mercadorias: equipamentos eletrônicos, eletroeletrônicos, de telefonia, eletrodomésticos e móveis , bem como às operações com artigos de vestuário, aplica-se o regime tributário de tributária quando tais mercadorias forem típicas da atividade econômica correspondente à CNAE-Fiscal principal do contribuinte enquadrado nas disposições do Dec. 31.270/13.
c.1) por exemplo: “armários de banheiros, furadeira, avental de construção e outros tipos de EPI-Equipamento de Proteção Individual”, e outros que são tipicamente das atividades dos estabelecimentos que lidam com material de construção, ferragens e ferramentas.
c.2) essa nova interpretação está no Dec. 32.239/17, art. 4º, ao incluir o Parágrafo Único ao art. 6º, do Dec. 31.270/13. Efeitos a partir de 25/05/17.
c.3) para os produtos, que por ventura tenham mudado de tributação, em função dessa alteração em 25/05/17 (efeitos em 01/06/17) deverá ser realizado o inventário no dia 31/05/17 e informado na EFD com o tipo “mudança de tributação”. Devendo recolher o ICMS, conforme abaixo:
i)  O valor total do ICMS deverá ser recolhido através de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) com Código de Receita 1112 (ICMS Estoque Final), até o dia 31 de julho de 2017, à vista ou em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira na data de formalização do pedido e as demais no último dia útil dos dois meses subsequentes.
ii) Em caso de parcelamento do imposto, o contribuinte deverá remeter, até o dia 31 de julho de 2017, à repartição fiscal de seu domicílio declaração com o valor total do débito do ICMS a recolher apurado na forma da alínea “c” do inciso III do caput deste artigo.
Nesse sentido trata o Dec. 32.261/17, alterado pelo Dec. 32.295/17(DOE,  28/07/17)

d) Para estabelecimento atacadista com Regime Especial de Tributação, a carga tributária líquida constante do Anexo do Dec. 31.270/13, será reduzida em 41,18%, sendo que para o caso, a Instrução Normativa 24/17, art. 2º, IV já define a Carga Líquida Tributária para detentores de Regime Especial de Tributação (RET), efeitos a partir de 01/04/17.

II – NÃO APLICABILIDADE DO ICMS-ST PELAS CNAE’s do Dec. 31.270/13:
a) na saída interna do estabelecimento industrial, regime de recolhimento do Simples Nacional, mesmo constante das CNAE’s indicadas no Anexo I do Dec. 31.270/13;
b) mercadoria ou bem destinados ao ativo imobilizado ou consumo do estabelecimento, os quais estão sujeitos apenas ao recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas;
c) mercadoria isenta ou não tributada;
d) mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, às quais se aplica a legislação pertinente, inclusive as tributadas com carga líquida com base na Lei 14.237/2008;
e) mercadoria já contemplada com redução da base de cálculo do ICMS ou com crédito presumido, ou que, por qualquer outro mecanismo, tenha a sua carga tributária reduzida, exceto os produtos da cesta básica.
Por exemplo:
e.1)
com máquinas e equipamentos industrias e agrícolas,  tributados na forma do Convênio ICMS 52/91 c/c art. 45 e 46 do Dec. 24.569/97;

e.2) com peças e partes de aeronaves, tributadas conforme  Convênio ICMS 75/91 c/c art 43-A do Dec. 24.569/97, dentre outros com redução de base de cálculo.
f) artigos de vestuário e produtos de cama, mesa e banho;
g) joias, relógios e bijuterias;
h)  equipamentos eletrônicos, eletroeletrônicos, de telefonia, eletrodomésticos e móveis. Para este caso, desde que as mercadorias  não típicas da atividade econômica correspondente à CNAE-Fiscal principal do contribuinte, conforme Dec. 32.239/17, art. 4º.
i)  com mercadorias sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), exceto álcool com finalidade não combustível, desde que acondicionado em embalagem que não ultrapasse 1.000 ml;
j) com produtos sujeitos à alíquota de 28% (vinte e oito por cento), exceto vinhos, sidras e bebidas quentes.
l) Fonte legal: art. 6º, do Dec. 24.569/97.
m) Atenção:
m.1) essa não aplicabilidade da Substituição Tributária pela CNAE de que trata o Dec. 24.569/97,  poderá não implicar cobrança(casos de produtos isentos), mas poderá implicar em outros tipos de tributação como ICMS Diferencial de Alíquotas e ICMS Antecipado.
m.2) alguns produtos com redução de base de cálculo, quando importados ou nacionais com conteúdo de importação superior a 40%, ou seja, com alíquota interestadual de 4%,  só permanecem com a redução de base de cálculo, se a carga tributária for inferior a 4%, em geral, esse produtos vem com 4% e sem redução de base de cálculo, mas não perdem a redução na base de cálculo no destino quando do cálculo do ICMS Diferencial de Alíquotas ou Antecipado. Sendo que a Nota Fiscal, em “Dados Adicionais” deve informar que o produto é do  Convênio ICMS 52/91, e alíquota de 4% na forma do Resolução do Senado Federal 13/12 c/c Convênio ICMS nº 123/2012.

III) RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS /SUJEITOS PASSIVOS:
a) Indústria regime de recolhimento normal – das CNAEs do Anexo I – operações internas.
b) Comércio atacadista – Anexo I – entradas no Estado ou no estabelecimento.
c) Comércio varejistas – Anexo II – entradas no Estado ou no estabelecimento.

IV) MOMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS-ST:
1) Entrada de mercadoria neste Estado quando decorrente de operação interestadual;
2) Entrada no estabelecimento do contribuinte nas demais situações, quando o ICMS-ST não tiver sido recolhido, inclusive oriunda de operações internas, seja de CNAE´s do Decreto 31.270/13 ou de outras atividades econômicas.
3) Saída da indústria, regime de recolhimento normal, constante do Anexo I, do Dec. 31.270/13, quando das operações internas.

4. Observações quando da apuração do ICMS-ST 
4.1) não haverá retenção do ICMS-ST nas saídas internas de estabelecimento industrial de CNAE constante do Dec. 31.270/13 para não contribuinte do ICMS, seja pessoa física ou jurídica.
4.2) não haverá retenção do ICMS-ST nas saídas internas de estabelecimento industrial de CNAE constante do Dec. 31.270/13 destinadas a comerciante atacadista signatário de Regime Especial de Tributação celebrado com a SEFAZ/CE, que lhe atribua a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de que trata o Dec. 31.270/13. O comerciante atacadista informará ao fornecedor a sua condição de detentor de Regime Especial de Tributação (RET), mediante Declaração escrita e indicando a numeração desse Termo de Acordo. Tal declaração deve ser feita conforme a vigência do Termo de Acordo. Desta maneira, quando a indústria efetivar a venda para atacadista com RET, deverá emitir a NFe indicando em Dados Adicionais: “ICMS-ST não recolhido nos termos do art. 2º , § 2º, inciso I e § 3º. do Dec. 31.270/13, conforme Regime Especial de Tributação nº ……..”.
4.3) não haverá retenção do ICMS- ST nas operações internas praticadas por indústria com CNAE constante do Dec. 31.270/13, optante pelo Simples Nacional, na forma da LC 123/2006. Neste caso, as operações dessa indústria do SN, mesmo da CNAE constante do Dec. 31.270/13, sejam internas ou interestaduais serão tributadas apenas na faixa do SN em que se encontra. Entretanto poderá ser devido o ICMS-ST quando o adquirente estiver sujeito à Substituição Tributária do ICMS pela CNAE, considerando assim a respectiva carga tributária. (art. 2º , § 2º, inciso II, do Dec. 31.270/13.
4.4)
Os estabelecimentos industriais em geral, regime de recolhimento normal, que receber mercadoria já tributada anteriormente na forma do Dec. 31.270/13, para ser consumida no processo de industrialização, poderá creditar-se do ICMS Normal calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação, lançando-o diretamente no Registro E110, campo “08” (Ajuste a crédito) e no Registro E111, com o código de ajuste CE020011, da Escrituração Fiscal Digital (EFD). ( art. 2º, § 4º. do Dec. 31.270/13)
4.5) Além
do recolhimento do ICMS sobre as operações próprias, o estabelecimento industrial regime de recolhimento normal constante do Anexo I, do Dec. 31.270/13, fabricante de material de construção, ferragens e ferramentas, deverá reter, nas operações internas, a carga líquida tributária de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) aplicada sobre o valor da operação acrescido da margem de valor agregado no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento). O imposto retido como substituição tributária será recolhido pelo estabelecimento industrial por meio de DAE específico (Código da Receita 1058 – ICMS Substituição Saída), no último dia útil do mês subsequente. (Art. 2º, caput e § 1º).

V) BASE DE CÁLCULO do ICMS-ST:
a) Comércio atacadista/ varejista:
ICMS a Recolher = {(Valor da mercadoria + IPI + Frete + Outras Despesas) + MVA 35%} x Carga Tributária do Anexo III (confira tabela atualizada – Dec. 32.260/17).
Nota: 
para estabelecimento atacadista com Regime Especial de Tributação, a carga tributária líquida constante do Anexo do Dec. 31.270/13, será reduzida, conforme carga estabelecida no Termo de Acordo.

b) Saída interna da Indústria regime de recolhimento normal:
b.1) (Valor da operação + MVA 45%)x 6,88% – a partir de 01/04/17 (Dec. 32.260/17)
b.2) (
Valor da operação + MVA 45%) x 6,50% – até 31/03/17.
Esta rotina de cálculo é somente quando a retenção for feita pela indústria e desde que regime de recolhimento normal quando das operações internas.
b.3) Os estabelecimentos industriais com CNAEs relacionadas no Anexo I do Dec. 31.270/13, quando cadastrados no Regime de Recolhimento Normal, nas saídas internas deverão reter o ICMS-ST. Assim, além de recolher o ICMS da operação própria (apuração na conta gráfica), deverá reter e recolher o ICMS-ST.

c) BC em Transferência interestadual:
102,50% 
(1,35 x 1,50 = 102,50%),
ICMS a Recolher = {[(Valor da mercadoria + IPI + Frete + OD) + 35%] + 50%} x Carga Tributária do Anexo III
A partir de 01/12/16 quem receber em transferência interestadual deverá utilizar MVA de 102,50%
(1,35 x 1,50 = 102,50%), conforme Dec. 32.076/16 (DOE, em 10/11/16)
ICMS a Recolher = {[(Valor da mercadoria + IPI + Frete + OD) + 35%] + 50%} x Carga Tributária do Anexo III
Fonte: Dec. 31.270/13, art. 3º, caput e § 5º (alterado pelo art. 2º, do Dec. 32.076 (DOE em 10/11/2016)
Nota: 82,25% (1,35 x 1,35) – até 30/11/16.

d) Quando a carga do produto, na forma do 2º-A, for diferente de 18% (a partir de 01/04/17), 17% (até 31/03/17), como por exemplo: tijolo (NCM 69041000), telha (NCM 69051000) e Cerâmica tipo “C” (NCM 69081000, reclassificada para 6907.2 e 6907.3, a partir de 01/04/17) ambos da cesta básica, com redução de 58,82% até 31/03/17 e 61,11% a partir de 01/04/17. Neste caso, a redução de 3,82% constante do art. 2º-A, ficam até 31/03/17 em 1,57% e a partir 01/04/17 em 1,49%. Aplicáveis aos fabricantes das CNAEs indicadas no art. 2º-A.
* As CNAEs-Fiscais 2342-7/02 (Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos) e 2349-4/99 (Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificado anteriormente) poderão reter, nas operações internas, a carga tributária líquida de 4,04% (a partir de 01/04/17) e 3,82%(até 31/03/17) aplicada sobre o valor da operação acrescido da margem de valor agregado no percentual de 45%. Conforme Art. 2º-A, inserido pelo art. 9º, II, do Decreto 31.638/14 e alterado pelo Dec. 32.260/17 (DOE, 20/06/17).

** Quando a carga tributária do ICMS relativa ao produto for diferente de 18% (dezoito por cento), a aprtir de 01/04/17, será feito o ajuste proporcional a sua carga líquida efetiva. Conforme Art. 2º-B, inserido pelo art. 9º, II, alterado pelo Dec. 32.260/17 (DOE, 20/06/17).

*** Quando a carga tributária do ICMS relativa ao produto for diferente de 17% (dezessete por cento), será feito o ajuste proporcional a sua carga líquida efetiva. Conforme Art. 2º-B, inserido pelo art. 9º, II, do Decreto 31.638/14, até 31/03/17.

VI – ALERTAS:
a) Carga Líquida do Anexo III + seguintes acréscimos:
• 3% nas operações internas quando originária de empresas do Simples Nacional;
• 4% quando de Estados do Sul e Sudeste, exceto Espírito, originária de empresas do Simples Nacional;
• 6% dos Estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste e Espírito Santo, originária de empresas do Simples Nacional;
• 3% do Sul e Sudeste, exceto do ES com produtos de origem estrangeira, na forma da Res. SF 13/2012 (CST, começa com 1,2, 3 ou 8);
• 8% do Norte, Nordeste e Centro Oeste e Espírito Santo, com produtos origem estrangeira da Res. SF 13/2012 (CST, começa com 1,2, 3 ou 8):
* 5% com mercadorias oriundas de Estados com glosador de crédito – veja relação das empresas na Norma de Execução nº 03/2014.
**** importante identificar a CNAE do adquirente, para saber se é do Anexo I ou II;
******* importante identificar o Estado de origem para o devido enquadramento da carga líquida.

b) O Dec. 31.270/13 (art. 6º), não se aplica (incidir o ICMS Antecipado, Diferencial de Alíquotas, quando for o caso):
• Mercadoria ou bem destinados ao ativo ou consumo, os quais estão sujeitos apenas ao recolhimento do ICMS DIFA;
• Mercadoria isenta ou não tributada;
• Mercadorias sujeitas ST, às quais se aplica a legislação pertinente, inclusive tributadas com base na Lei 14.237/2008;
• Já contemplada com redução da BC ou com crédito presumido, ou que, por qualquer outro mecanismo, tenha a sua carga tributária reduzida, exceto os produtos da cesta básica;
• Artigos de vestuário e produtos de cama, mesa e banho; salvo se artigos de vestuário estiver relacionado à atividade principal, conforme Dec. 32.239/17, art. 4º, ao incluir o Parágrafo Único ao art. 6º, do Dec. 31.270/13. Efeitos a partir de 25/05/17.
• Joias, relógios e bijuterias;
• Equipamentos eletrônicos, eletroeletrônicos, de telefonia, eletrodomésticos e móveis (inclusão pelo Dec. 31.346/13). Neste caso, aplica-se quando tais mercadorias forem típicas da atividade econômica correspondente à CNAE-Fiscal principal do contribuinte enquadrado nas disposições do Dec. 31.270/13. É o caso, por exemplo, de “armários de banheiros, furadeira”, e demais que são tipicamente das atividades dos estabelecimentos que lidam com material de construção, ferragens e ferramentas; nova interpretação está no Dec. 32.239/17, art. 4º, ao incluir o Parágrafo Único ao art. 6º, do Dec. 31.270/13. Efeitos a partir de 25/05/17.
• Com produtos sujeitos à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), exceto álcool com finalidade não combustível, desde que acondicionado em embalagem que não ultrapasse 1.000 ml. Conforme Dec. 32.260/17 (DOE, 20/06/17).
• Com produtos sujeitos a alíquotas de 28%, vinhos, sidras e bebidas quentes (a partir de 01/04/17), conforme Dec. 32.260/17 (DOE, 20/06/17).
• Com produtos sujeitos à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), exceto vinhos, sidras e bebidas quentes (até 31/03/17).

c) Particularidades (atacadistas e varejistas – Anexos I e II):
c.1) Para se enquadrar nesse Decreto, observe a CNAE principal;
c.2) Vedado destaque ICMS operações internas;
c.3) Operação interna NF constar “ICMS retido por Substituição Tributária” – CFOP, CST;
c.4) Restabelecimento da cadeia normal de tributação quando o adquirente não da CNAE desse Decreto;
c.5) Não ressarcimento, por operações interestaduais; apenas nas devoluções com produtos inservíveis, avariados e sinistrados, se ocorrer em 90 dias;
c.6) Direito ao crédito apenas das entradas para o ativo e com mercadoria não contemplada neste Decreto (art. 6º);

c.7)Sem prejuízo do disposto no art. 5º do Dec. 31.270/13 e no art.1º da Lei nº13.025/00, o contribuinte atacadista com Regime Especial de Tributação, recolherá:
1) o contribuinte atacadista que preponderantemente realizar operações de saída de mercadorias destinadas a outras unidades da Federação poderá efetuar o recolhimento do imposto de que trata o caput deste artigo na forma mista, por ocasião da entrada da mercadoria neste Estado ou no estabelecimento e da saída, e na forma estabelecida em Regime Especial de Tributação
2) 4,00% (quatro por cento), nas operações de importação do Exterior;
3) 4,38% (a partir de 01/04/17) 4,15% (até 31/03/17), quando a mercadoria for procedente dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo;
4) 7,10% (a partir de 01/04/17) e 6,00% (até 31/03/17), quando a mercadoria for procedente dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo.

(vide inciso I, do art. 9º do Dec. 31.638/14 que alterou o § 3º do art. 1º do Dec. 31.270/13)

Obs.: O recolhimento do imposto nessa sistemática desobriga o contribuinte de qualquer complementação do imposto nas operações subsequentes destinadas a contribuintes do ICMS de outras unidades da Federação, devendo ser destacado o ICMS correspondente à operação interestadual, exclusivamente para efeito de crédito do destinatário.

Levantar o estoque:
a) Para os produtos, que por ventura tenham mudado de tributação, em função da alteração em 25/05/17 (efeitos em 01/06/17) deverá ser realizado o inventário no dia 31/05/17 e informado na EFD com o tipo “mudança de tributação”. Devendo recolher o ICMS no código de receita 1112 (ICMS Estoque Final). Nesse sentido trata o Dec. 32.261/17 (DOE, 20/06/17).

b) Dec. 31.270/17, art.9º Os estabelecimentos atacadistas e varejistas constantes dos Anexos I e II deste Decreto, efeitos em 2013:
• Arrolado o estoque existente até 31/12/13 e informado no SPED/EFD ou DIEF;
• Separado mercadoria por faixa, conforme Anexo III, apenas para enquadrar na carga tributária, não precisa saber de qual Estado a mercadoria veio;
• Para enquadrar na carga tributária líquida considere como operação do próprio Estado. A carga só é de 6,5% para os produtos sujeitos à alíquota do ICMS de 17%, para os demais confira Anexo III;
• Não recolher o ICMS-ST sobre o estoque dos produtos que estão sujeitos ao ICMS-ST específico, como “cimento, tintas, lâmpadas”, etc.;
• Não recolher o ICMS-ST sobre o estoque dos produtos que estão excepcionados desse Decreto (veja nosso item mais adiante – art. 6º do Dec. 31.270/13);
• Até a data do levantamento do estoque deverá ser pago o ICMS Antecipado – art. 767, Dec. 24.569/97 (Art. 10);
• O levantamento do estoque aplica-se a todos os estabelecimentos constantes da CNAE principal dos Anexos I ou II, ainda que ME, EPP ou MEI;
• O ICMS-ST sobre o estoque poderia ter sido recolhido em até 10 parcelas, valor mínimo da parcela é de R$ 200,00. Para parcelamento sem juros, o pedido e o pagamento da 1ª parcela deveriam ter ocorrido até 31/01/14, diretamente no órgão da SEFAZ, levando a conhecimento o valor total a recolher. Devendo já ter sido enviado o SPED/EFD ou DIEF. Precisava retornar à SEFAZ com o pedido de parcelamento devidamente assinado pelo responsável legal e com reconhecimento da assinatura e 1ª parcela recolhida;
• Perdido o prazo para parcelamento sem juros, ainda pode ser parcelado, sendo que com juros de um parcelamento de debito normal.

Nova Carga Líquida, Conforme Dec. 32.260/17,
alterando o Dec. 31.270/13.

DEC 31270 X RET

Dec. 31.638/14, DOE em 16/12/2014
Art.9º O Decreto nº31.270, de 1º de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o art.1º, com nova redação dos §§3º, 4º e 5º, e acréscimo dos §§6º e 7º:
“Art.1º (…)
(….)
§3º Sem prejuízo do disposto no art.5º deste Decreto e no art.1º da Lei nº13.025, de 20 de junho de 2000, o contribuinte de que trata o inciso II do §1º deste artigo deverá recolher sobre a base de cálculo estabelecida no caput e no §5º do art.3º, conforme o caso, por ocasião da entrada da mercadoria neste Estado, os seguintes percentuais:
I – 4,00% (quatro por cento), nas operações de importação do Exterior;
II – 4,15% (quatro vírgula quinze por cento), quando a mercadoria for procedente dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo;
III – 6,00% (seis por cento), quando a mercadoria for procedente dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo.
§4º O recolhimento do imposto na forma do §3º deste artigo desobriga o contribuinte de qualquer complementação do imposto nas operações subsequentes
destinadas a contribuintes do ICMS de outras unidades da Federação, devendo ser destacado o ICMS correspondente à operação interestadual, exclusivamente para efeito de crédito do destinatário.
§5º Nas saídas internas, deverá o remetente de que trata o inciso II do §1º deste artigo complementar a carga tributária líquida mediante aplicação do percentual de 10,08% (dez vírgula zero oito por cento) sobre o valor da entrada mais recente da mercadoria acrescido da margem de agregação estabelecida no caput e no §5º do art.3º
deste Decreto, conforme o caso.
§6º Na hipótese do §5º deste artigo, quando, na saída interna subsequente, a alíquota do ICMS relativa ao produto for diferente de 17% (dezessete por cento), será feito o ajuste proporcional à sua carga líquida efetiva.
§7º Na hipótese dos §§3º ao 6º deste artigo, a carga tributária líquida poderá ser ajustada proporcionalmente, até o limite da carga tributária efetiva constante do art.1º da Lei nº13.025, de 2000.” (NR)
II – acréscimo dos arts.2º-A e 2º-B:
“Art.2º-A. Sem prejuízo do recolhimento do ICMS sobre as operações próprias, o contribuinte que exercer as atividades enquadradas nas CNAEs-Fiscais 2342-7/02 (Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos) e 2349-4/99 (Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificado anteriormente) poderá reter, nas operações internas, a carga tributária líquida de 3,82% (três vírgula oitenta e dois por cento) aplicada sobre o valor da operação acrescido da margem de valor agregado no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento).
Art.2º-B. Nas hipóteses dos arts.2º e 2º-A, quando a carga tributária do ICMS relativa ao produto for diferente de 17% (dezessete por cento), será feito o ajuste proporcional a sua carga líquida efetiva.” (NR)