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APLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 52/17: ICMS-ST, obrigatoriedade do CEST, vigência para 2018.

4 de Janeiro de 2018

I – APLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 52/17:
1) O que é a Substituição Tributária conforme O Convênio ICMS 52/17(Conv. 92/15)?
2) O que é o ICMS DIFAL-ST e quais as condições  para exigência do ICMS DIFAL-ST?
3) Com quais produtos se aplica o ICMS DIFAL ST?
4) Como será o novo cálculo do ICMS DIFAL-ST a partir de 01/01/18 e quem deverá pagar?
5) O que é o CEST ? E onde deve constar o CEST?
6) Todo produto que tem CEST é Substituição Tributária?
7) Quando deve ser utilizado o CEST ?
8) A partir de quando deverá ser utilizado o CEST ?
9) E se o produto for sujeito ao ICMS-ST e não tiver CEST, como no caso dos produtos sujeitos à Substituição Tributária apenas no Ceará(calçados,  granitos, tecido, café leite, horifrutícolas)?
10) Como saber se um produto tem CEST? Em www.icmspratico.com.br no BUSCADOR PRÁTICO, digite a NCM desejada e click em BUSCAR, o produto que tiver CEST a numeração é ativada, click sobre a caixinha azul:cest.busca

Respostas às indagações propostas em relação ao Convênio ICMS 52/17:
1) O Convênio ICMS 52/17 dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por Convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
1.1) O convênio ICMS 52/17:  determina as condições para aplicabilidade do ICMS-ST seja por operação interestadual ou interna, e assim sendo, só deveria estar sendo exigido o ICMS-ST dos produto indicados no Convênio ICMS 52/17(Convênio ICMS 92/15, em vigência desde 01.01.16). Não obstante, essa exigência do Conv. 92/15, na prática, alguns Estados, dentre eles, o Ceará, não vem dando efetividade a essa norma do CONFAZ.
1.2 Aplicabilidade do ICMS-ST (cláusula sétima):
a)
com  bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária são os identificados nos Anexos II ao XXVI do Convênio ICMS 52/17, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST.  Aplicando tanto com mercadorias para revenda, como nas operações interestaduais com mercadorias ou bens em operações interestaduais para contribuinte do ICMS.
b) Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes será aplicável somente aos bens e mercadorias identificadas nos termos da descrição contida no  convênio 52/17.
c) As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM/SH não implicam em inclusão ou exclusão de bem e mercadoria, classificados no código da referida nomenclatura, do regime de substituição tributária.
d) a hipótese de reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM,  o contribuinte deverá informar nos documentos fiscais o código NCM/SH vigente, observado o mesmo tratamento tributário atribuído ao bem e mercadoria antes da reclassificação, agrupamento ou desdobramento.  Não implicando alteração do CEST.

1.3 Responsável pelo pagamento do ICMS-ST:
a) contribuinte remetente pelas operações interestaduais com bens e mercadorias especificadas em convênio ou protocolo como  substituição tributária, inclusive em relação à diferença entre a alíquota;
b) o varejista/destinatário, na condições  de responsável pelo ICMS-ST devido à unidade federada de destino por substituição tributária, quando o remetente, sujeito passivo por substituição, não efetuar a retenção ou efetuar retenção a menor do imposto;
c) o estabelecimento industrial, na condição de responsável tributário, nas operações com os produtos definidos como substituição tributária.
d) o importador por operações de importação do exterior.

Convênio ICMS 52/17,
Cláusula oitava O contribuinte remetente que promover operações interestaduais com bens e mercadorias especificadas em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária será o responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes devido à unidade federada de destino, mesmo que o imposto tenha sido retido anteriormente.

§ 1º A responsabilidade prevista no caput desta cláusula aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias especificadas em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária e destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário.

§ 2º O destinatário de bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, inclusive o varejista, é responsável pelo imposto devido à unidade federada de destino por substituição tributária, quando o remetente, sujeito passivo por substituição, não efetuar a retenção ou efetuar retenção a menor do imposto, salvo disposição em contrário prevista na legislação da unidade destinatária.

2) O ICMS DIFAL-ST,  trata-se exatamente da incidência da substituição tributária do ICMS, mas somente quando das  operações interestaduais com mercadorias ou bens destinados ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário que seja contribuinte do ICMS, sendo que o cálculo nada mais seria do  que a diferença entre as alíquotas interna no Estado de destino para o respectivo bem e a alíquota interestadual. E  o valor devido retido  pelo fornecedor na condição de responsável tributário.
Convênio ICMS 52/17, Cláusula décima segunda. Tratando-se de operação interestadual com bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, a base de cálculo do imposto devido será o valor da operação interestadual adicionado do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na unidade federada de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual.

Condições para exigência do ICMS DIFAL-ST:
2.1)
 mercadorias ou bens sujeitos ao ICMS-ST decorrente de Convênio ou Protocolo;
2.2) mercadorias ou bens destinados ao uso, consumo ou ativo imobilizado;
2.3) desde que destinatário seja contribuinte do ICMS.

3) O ICMS DIFAL ST aplica-se apenas com os produtos sujeitos ao ICMS substituição tributária originários de Convênios ou Protocolos firmados junto ao CONFAZ. Para saber quais são esses produtos,  verifique em www.icmspratico.com.br,  no menu SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ST Convênio/Protocolo.
3.1 identificação da mercadoria ou bem como sendo  “ativo imobilizado, uso  ou consumo,  fica a cargo dos envolvidos na operação. E sendo adquirente comércio, em regra,  a SEFAZ/CE interpreta come para revenda fosse,  e assim, exigindo o ICMS-ST com MVA.
3.2 responsável pelo pagamento, em regra, será do remetente, retendo o ICMS ST DIFAL na origem, e recolhendo o Estado de destino, via GNRE por operação(por NF) ou por apuração(mensalmente). Neste caso, a responsabilidade recai para estabelecimento seja regime normal de recolhimento ou do Simples Nacional.

4) Novo cálculo do ICMS DIFAL-ST,  a partir de 01/01/18:
Convênio ICMS 52/17,  Cláusula décima terceira. 
O imposto devido por substituição tributária integra a correspondente base de cálculo, inclusive na hipótese de recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual.

Assim manifestou-se o CONFAZ, em NOTA, de 15/12/17:
“O objetivo da cláusula décima terceira é dispor de forma conceitual o que já está previsto no comando constitucional (alínea ‘i’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF/88) e na Lei Complementar nº 87/96 (inciso I do § 1º do art. 13), pelos quais o ICMS integra a sua própria base de cálculo.
É equivocado entendimento no sentido de que o a cláusula décima terceira do Convênio ICMS 52/17 estabelece nova forma de cálculo de base de cálculo do ICMS-ST, visto que não houve qualquer inovação ou alteração da metodologia de cálculo do ICMS-ST, especialmente no que tange às mercadorias que se destinam à comercialização”.
(in https://www.confaz.fazenda.gov.br/)

ATENÇÃO: esta sistemática do novo cálculo do ICMS ST DIFAL, a partir de 01/01/18,  está suspensa por decisão liminar, pelo STF, na ADI  5.866  – Petição Avulsa STF n. 78.058/2017;  documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14251564.  Em 30/12/17.

Como destacou-se a substituição tributária do ICMS, aplica-se também em operações interestaduais,  com mercadorias ou bens destinados ao ativo imobilizado, uso ou consumo do destinatário contribuinte do ICMS, na modalidade de Diferencial de Alíquota, é o ICMS DIFAL ST,  cobrado sobre o valor da operação, sem qualquer margem de agregação. Mas a grande questão reside exatamente no chamado “ICMS por dentro”, ou seja,  integra a base de cálculo, o montante do próprio imposto para efeito de calcular o ICMS-ST DIFAL.
Até 31/12/17,  tem-se a Base de Cálculo do ICMS DIFAL ST  o próprio valor da operação,  calculado com a simples  diferença entre as alíquotas, ou seja, alíquota interna no destino, deduzida da alíquota da operação interestadual, aplicada sobre o valor da operação. E por ser aplicado apenas com produtos sujeitos ao ICMS substituição tributária originários de Convênio ou Protocolo, em operações interestaduais,  o ICMS DIFAL ST  sendo retido pelo remetente  ou exigido  do destinatário, na entrada do Estado, na condição de substituído tributário,  mesmo o adquirente  cadastrado no regime normal de recolhimento.
Tendo em vista as novas diretrizes do Convênio ICMS 52/17(Cláusulas décima segunda a décima quarta), tem-se nova regra do cálculo do ICMS DIFAL ST,  a partir de 01/01/18, ficando da seguinte maneira:
i) em relação aos bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, o valor calculado conforme a fórmula “ICMS ST DIFAL = [(V oper – ICMS origem) / (1 – ALQ interna)] x ALQ interna – (V oper x ALQ interestadual)”
ii) Exemplificando o novo cálculo do DIFAL ST, a partir de 01.01.18:
ICMS ST DIFAL = [(V oper – ICMS origem) / (1 – ALQ interna)] x ALQ interna – (V oper x ALQ interestadual)
Produtos: lâmpadas eletrônicas – NCM 8540 – Protocolo ICMS 17/85);
Origem: São Paulo – alíquota interestadual do ICMS = 7%(produto nacional, produção própria);
Destino: Ceará  – alíquota interna no Ceará para o produto lâmpada é 18% (0,18);
Finalidade das lâmpadas: uso e consumo de contribuinte do ICMS.

Valor dos produtos =1.000,00 (lâmpadas); Valor do IPI = 100,00 (alíquota do IPI  é 10%); Base de cálculo do ICMS da operação própria = 1.100,00.
Logo, o valor da operação = valor dos produtos + IPI = 1.000 + 100 = 1.100,00 x 7% = 77,00

Atenção: a base de cálculo do ICMS na origem (operação própria) é R$ 1.100,00 porque a destinação dos produtos é para uso/consumo de consumidor final contribuinte do ICMS. Assim sendo, o ICMS da operação própria incide também sobre o IPI (LC 87/96, art. 13, § 2° c/c Dec. 24.569/97, art. 25, § 5º).

Nova Base de Cálculo do ICMS ST DIFAL = [(V oper – ICMS origem) / (1 – ALQ interna)] x ALQ interna – (V oper x ALQ interestadual)
Base de Cálculo do ICMS DIFAL ST =  [(1.100,00 – 77,00)  / (1 – 0,18)]  X 0,18 – (1.100 x 0,07)
DIFAL ST = [1.023,00 / 0,82] x 0,18 – (77,00) =  [1.247,56 x 0,18 – (77,00)]
ICMS DIFAL ST = [224,56 – 77,00] = 147,56 ( a partir de 01/01/18).

Então, para o exemplo citado, até 31/12/17, ou enquanto durar a decisão do STF,   tem-se a Base de Cálculo do ICMS ST DIFAL, o próprio valor da operação,  sobre a qual aplica-se a diferença entre as alíquotas.
Para o caso,  a diferença de alíquotas será 18 – 7 = 11. Desta maneira temos = 1.100 X 11% = 121,00(valor do ICMS DIFAL ST até 31.12.17 ou em quanto durar a decisõa do STF)

Percebe-se  que a partir de 01/01/18 com os produtos sujeitos ao ICMS-ST e que sejam decorrentes de convênio ou protocolo, quando destinados ao uso/consumo ou ativo imobilizado de contribuinte o valor do ICMS ST DIFAL  se reveste em  um relevante aumento.

  • “ICMS ST DIFAL” é o valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na unidade federada de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual;
  • “V oper” é o valor da operação interestadual, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros;
  • “ICMS origem” é o valor do imposto correspondente à operação interestadual, destacado no documento fiscal de aquisição;
  • “ALQ interna” é a alíquota interna estabelecida na unidade federada de destino para as operações com o bem e a mercadoria a consumidor final;
  • “ALQ interestadual” é a alíquota estabelecida pelo Senado Federal para a operação.
  • Para efeitos do disposto nesta cláusula, na hipótese em que o remetente for optante pelo Simples Nacional, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal (Cláusula décima quarta, § 1º, Conv. ICMS 52/17).
  • É vedada a compensação de débito relativo à substituição tributária com qualquer crédito do imposto da operação própria decorrente de entrada de mercadoria ou de utilização de serviço (Cláusula décima quarta, § 2º, Conv. ICMS 52/17).
  • Base de Cálculo do ICMS DIFAL ST na atualidade, é a diferença da alíquota interna no destino, deduzida da alíquota da operação interestadual, aplicada sobre o valor da operação, até 31/12/17

5 – Sobre CEST – Código Especificador da Substituição Tributária:
     O CEST deve ser utilizado com todos os produtos relacionados no Convênio ICMS 92/15  e Convênio ICMS 52/17(integralmente a partir de 01/01/18),  independente de estar ou não como substituição tributária.
5.1) O produto tem CEST? Se tiver deve estar na NF-e, mesmo sem estar sujeito ao ICMS-ST;
5.2) Nem todo produto que tem CEST está sujeito ao ICMS-ST;
5.3) Se o produto não estiver na relação do Convênio ICMS 92/15 e/ou 52/17, então não tem CEST;
5.4) Alguns produtos sujeitos ao ICMS-ST interna, sem convênio ou protocolo, não tem CEST, assim sendo, acredita-se que, para evitar rejeição da NFe, o sistema a nível local, deverá ser destravado para evitar a rejeição;
5.5) O CEST deve constar no arquivo XML da NFe, sendo facultativo no DANFE.

5.6) Obrigatoriedade do CEST:
a) 1º de julho de 2017para a indústria e o importador;
b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista;
b) 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.
Nota: este cronograma foi estabelecido no Convênio ICMS 60/17 alterado pelo 62/17ambos no DOU de 25/05/17 (antes Convênio ICMS 90/2016, o qual trazia o prazo), alterando o Convênio ICMS 92/15.

5.7) Observações sobre o CEST:
a)
pela NT 2015.03. V 1.94 (23/junho/17) a regra entrará em vigor, em produção, em 01/04/2018, ou seja, não é que tenha havido uma prorrogação efetivamente, mas apenas ainda não haverá rejeição da Nota Fiscal para o CST (= 10, 30, 60, 70, 90) e CSOSN (= 201, 202, 203, 500, 900), sem a indicação o CEST.
b) a obrigatoriedade do CEST p
ermanece a partir de 01/07/17, e sua ausência, mesmo não rejeitando a NF-e, poderá ser passível de sanção pelo Fisco, no caso do Ceará, de pelo menos de 200 UFIRCEs (2017 – R$ 3,94424 x 200 = 788,85).
c) 
mesmo ainda sem a rejeição da NF-e por ausência do CEST, é importante empresas e profissionais se adaptarem a tal obrigação. Lembrando que a possibilidade de prorrogação é uma prerrogativa do CONFAZ.

05/07/2017 – ATENÇÃO: Exigência do CEST – PORTAL DA NF-e (click aqui):
“Sobre a exigência do CEST, esclarecemos que a NT 2015.003 postergou unicamente a implementação da regra de validação do sistema NF-e, sem alterar o calendário previsto na legislação – o cronograma previsto no Conv. ICMS 60/2017, o qual altera os Conv. ICMS 92/15 e ICMS 52/17, deve ser cumprido, iniciando a exigência em 01-jul-2017 para as indústrias e importadores, atingindo os atacadistas em 01-out-2017 e os demais segmentos em 01-abr-2018.
Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT”

5.8) Se o produto for Substituição Tributária e não tiver CEST, em tese, a Nota Fiscal eletrônica seria rejeitada (Erro 806), pois a NFe ao indicar um produto tributado como Substituição Tributária, ou seja, CST=10, 70 ou 60 e CSOSN=201, 202, o sistema NF-e iria buscar o código CEST e não encontrando rejeitaria a NF-e. Seria o caso, por exemplo,  do Ceará com operações/produtos sujeitas ao ICMS-ST, como  “calçados,  granitos, tecido, café leite, horifrutícolas, ST pela CNAE etc”. Mas tal crítica de rejeição da NFe ficou para 01/04/18, conforme NT 2015.03. V 1.94, de 23/06/17.  Então,  ou tais produtos deixariam de ser ST interna ou o sistema da NFe poderá ser destravado para para evitar a rejeição.

5.9) Nem todo produto que tem CEST é Substituição Tributária, pois o Convênio ICMS 92/15 ou Convênio ICMS 52/17 apenas relaciona os produtos passíveis de substituição tributária, entretanto dependerá de acordo específico celebrado pelas unidades federadas interessadas.

5.10) O CEST trata-se do Código Especificador da Substituição Tributária, composto por 7 (sete) dígitos, utilizado para identificar os produtos que poderão ser enquadrados como sujeitos ao ICMS substituição tributária, sendo que:
a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria;
b) o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria;
c) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

5.11) Convênio ICMS 92/15 instituindo o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, identifica mercadorias ou bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária, e em todas as operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos do Convênio 52/17, o contribuinte deve mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

Fique Ligado:
a)
Para efeito da obrigatoriedade do CEST onde se apresenta o importador e o atacadista em cronogramas diferentes, importante destacar que não existe uma CNAE específica para importador e qualquer estabelecimento poderá se enquadrar como tal, basta que efetivamente realize importação do exterior.
b) o importador nato, com radar autorizativo da Receita Federal, é devidamente cadastrado no SISCOMEX.
c) o CST Tabela A igual a “1” vai indicar exatamente que se trata de um importador.
d) aquele que esteja efetivamente na condição de importador, ficará obrigado a utilização do CEST quando da emissão da Nota Fiscal de entrada em decorrência do desembaraço aduaneiro, e por conseguinte a saída terá o CST/A=1, logo a saída terá CEST, o qual foi utilizado quando da Nota Fiscal de Entrada.

II – SOBRE o  Convênio ICMS 52/17: ICMS-ST e CEST
(
revogou, a partir de 01.01.18, o Conv. ICMS 92/15)
1) O Convênio ICMS 52/17 estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, para operações subsequentes.
2) O Convênio traz uma relação taxativa dos produtos sujeitos ao ICMS Substituição Tributária, seja no âmbito interestadual ou interno, conforme relação nos identificação em seus Anexos, mas nem todos os produtos relacionados estão estão efetivamente sujeitos ao ICMS-ST, uma vez que a relação é meramente autorizativa.
Convênio ICMS 52/17,
Cláusula sétima Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária são os identificados nos Anexos II ao XXVI, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST.

3. As Mercadorias constantes dos Anexos do Convênio ICMS 52/17 não entram automaticamente no regime de substituição tributária, ou seja, nem todos os produtos relacionados ainda constam como sujeitos ao ICMS-ST.
4. As regras  do Convênio ICMS 52/17 aplicam-se a todos os contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Simples Nacional de que trata a LC 123/06.
5. Os Convênios e Protocolos sobre substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, continuam a produzir efeitos, naquilo que não forem contrários às disposições do Convênio ICMS 52/17, isso foi estabelecido pelo Conv. 155/15, não sendo verdadeiramente implementado por alguns Estados do Nordeste, inclusive o Ceará, pois ainda não editou norma interna a respeito.
Sobre regras gerais da Substituição Tributária (click aqui).

6. Desde 1º de janeiro de 2016, os convênios, protocolos, bem como as legislações internas dos Estados e do DF sobre o regime de substituição tributária deveriam estar adequados às disposições do Conv.ICMS 92/15), observado também o disposto no Convênio ICMS 155/15, ou seja, desde 1º/01/16 só poderia ser exigido o ICMS-ST de produto constante nos anexos do Convênio ICMS 92/15, revogado a partir de 01/01/18 e atualizado pelo Convênio ICMS 52/17.

7. E as mercadorias relacionadas em convênios, protocolos e nas legislações internas dos Estados e DF como sujeitas ao regime substituição tributária que não constarem dos Anexos do Convênio ICMS 92/15 (Conv. ICMS 52/17revogou a partir de 01/01/18, o Conv. ICMS 92/15) deveriam estar excluídas do regime de substituição desde 01/01/2016, ainda que a redação desses instrumentos normativos não tenha sido atualizada e independentemente de serem realizadas por contribuinte optante ou não pelo Simples Nacional.
8. O Convênio ICMS 92/15 (Convênio ICMS 52/17) em seus Anexos, relaciona os produtos suscetíveis como Substituição Tributária e identifica a respectiva NCM é um Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), ou seja, traz a relação dos produtos que poderá ser tratado como substituição tributária do ICMS.

III – A BASE DE CÁLCULO DO  ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM SAÍDAS SUBSEQUENTES:
A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes será o valor correspondente ao preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente.
a) Inexistindo o valor de que trata a cláusula décima, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes corresponderá, conforme definido pela legislação da unidade federada de destino, ao:
a.1) Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF);
a.2)  preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador;
a.3)  preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) estabelecido na unidade federada de destino ou prevista em convênio e protocolo, para a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária (Base de Cálculo padrão do ICMS-ST).  MVA Original ou Ajustada, conforme o caso.

ATENÇÃO: esta sistemática do novo cálculo do ICMS ST com vistas à fixação de MVA e de PMPF,  a partir de 01/01/18,  está suspensa por decisão liminar, pelo STF, na ADI  5.866  – Petição Avulsa STF n. 78.058/2017;  documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14251564.  Em 30/12/17.

b) Nas operações interestaduais com as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, quando o coeficiente do resultado( “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino)  for maior que o coeficiente correspondente à alíquota interestadual, para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de MVA, esta será ajustada à alíquota interestadual aplicável, observada a fórmula “MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] -1} x 100”, onde:
“MVA ajustada” é o percentual correspondente à margem de valor agregado a ser utilizada para apuração da base de cálculo relativa à substituição tributária na operação interestadual;
“MVA-ST original” é o coeficiente correspondente à margem de valor agregado estabelecida na legislação da unidade federada de destino ou previsto nos respectivos convênios e protocolos;
“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
“ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.
Fique Ligado:  não se aplica MVA Ajustada com  operação que tenha como remetente contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Item CEST NCM Descrição MVA ST (Original) MVA ST Ajustada Alíq. interna 17%, até 31/03/17 MVA ST Ajustada Alíq. interna 18%, a partir de 01/04/17
1. 09.001.00 8539 Lâmpadas elétricas 60,03 Alíquota origem:
4%    = 85,09%
7%    = 79,31%
12%  = 69,67%
Alíquota origem:
4%   = 87,35%
7%   = 81,50%
12% = 71,74%

 

IV – NÃO APLICABILIDADE DO ICMS-ST DO CONVÊNIO ICMS 52/17, Cláusula nona:

O regime de substituição tributária não se aplica:
a)   às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem e mercadoria, assim entendido aquele classificado no mesmo CEST;
b)  às transferências interestaduais promovidas entre estabelecimentos do remetente, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista;
c)  às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize o mesmo bem ou mercadoria;
d)  às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a estabelecimento localizado em unidade federada que lhe atribua a condição de substituto tributário em relação ao ICMS devido na operação interna;
e)  às operações interestaduais com bens e mercadorias produzidas em escala industrial não relevante, nos termos deste convênio.

Atenção:

i)  ficam as unidades federadas de destino autorizadas a não aplicar tais regras quando nas operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes, exceto se o destinatário for varejista, observado o disposto no § 6º da cláusula décima primeira do Conv. 52/17.

i) as empresas são interdependentes quando (cláusula sexta):
i.1) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;
i.2) uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física;
i.3) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;
i.4) consideradas apenas as operações com destino a determinada unidade federada, uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território da unidade federada de destino, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas para a unidade federada de destino;
i.5) consideradas apenas as operações com destino a determinada unidade federada, uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto;
i.6) uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado;
i.7) uma delas promover transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas contribuintes do mesmo segmento;
i.8) uma tiver adquirido ou recebido em consignação da outra, no ano anterior mais de 50% (cinquenta por cento) do seu volume total de aquisições.

V – O CONVÊNIO ICMS 92/15 Convênio ICMS 52/17: ICMS-ST e CEST no CEARÁ;
1) No caso do Estado do Ceará, mesmo com o advento do Convênio ICMS 92/15 e Convênio ICMS 52/17 a SEFAZ continua exigindo o ICMS-ST, ainda que os produtos não estejam nos respectivos normativos, considerando as normas internas, ou seja, ainda não regulamentou expressamente.

2) No Ceará a aplicabilidade do ICMS Substituição Tributária recai sobre mercadorias ou bens e atividades, constantes no Dec. 24.569/97 e outros Atos específicos (Dec. 29.560/08, 30.519/11, 31.066/12, 31.270/13, 28.443/06, 28.326/06, 30.256/10 etc), mesmo fora da relação do Convênio ICMS 92/15 e Convênio ICMS 52/17, a SEFAZ continua exigindo o ICMS-ST, mas com base em norma local.

3) Com alguns produtos constantes de Convênios ou Protocolos, a SEFAZ/CE, já deixou de exigir o ICMS-ST na forma do Convênio ICMS 92/15(Convênio ICMS 52/17) e por por conseguinte já estão sendo tratados como tributados normalmente, podendo dos mesmos ser exigido o ICMS Antecipado na forma do art. 767, do Dec. 24.569/97 ou mesmo como Substituição Tributária pela CNAE ou ainda suscetível da exigência do Diferencial de Alíquota (entrada interestadual para contribuinte do ICMS com bens do ativo imobilizado ou uso/consumo) conforme art. 589, do Dec. 24.569/97.
Obs.: no Ceará, os produtos sujeitos ao ICMS Antecipado, quando o adquirente estiver sujeito ao ICMS-ST pela CNAE, ressalvadas as exceções, a tributação muda para substituição tributária pela CNAE.

4) Produtos para os quais a SEFAZ/CE está cumprindo ou não o Convênio ICMS 92/15 (Convênio ICMS 52/17):
4.1) CD, DVD, Pilha, Bateria. Sobre tais produtos, nas operações internas e interestaduais tem-se a tributação conforme as normas locais; e nas entradas interestaduais será exigido o ICMS Antecipado na forma do art. 767, do Dec. 24.569/97 ou mesmo como Substituição Tributária pela CNAE, conforme a Lei 14.237/08 e seus Decretos regulamentares. No caso de CD e DVD, será tratado como substituição interna pelo produto na forma do Dec. 31.066/12 c/c IN 35/13.

4.2) Os itens do Grupo de tintas e vernizes e xadrez das NCMs: 3208, 3209, 3210.00, 2821, 3204.17.00, 3206. Com tais produtos dessas NCM’s aplica-se o ICMS-ST na forma do Convênio ICMS 74/94 c/c art. 559, do Dec. 24.569/97, seja nas operações internas ou interestaduais, visto que os mesmos estão no Convênio ICMS 92/15.

4.3 Exemplos práticos e repercussão com produtos que não estão no Convênio ICMS 92/15, mas a SEFAZ/CE continua exigindo o ICMS-ST:
a) massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros produtos para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação (das NCMs 3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907, 3910 e 2710);
b) preparações concebidas para dissolver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros produtos (das NCMs 2707, 2710 – exceto 2710.11.30 -, 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 e 3814);
c) produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou liquida nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190) e adesivos (das NCMs 2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910 e 6807);

d) Repercussão prática no Ceará: com tais produtos elencados continua sendo exigido o ICMS-ST na entrada do Estado ou quando das saídas internas de produção própria do estabelecimento, considerando os ditames do art. 559, do Dec. 24.569/97.
d.1) Nas operações internas, se um fabricante do Ceará que produza um produto da NCM constante desse art. 559, mesmo sem estar no Conv. 92/15, nas saídas internas terá o ICMS da operação própria e mais o ICMS-ST na forma desse art. 559 do Dec. 24.569/97.
d.2) E nas saídas interestaduais com tais produtos não deve ser feito a retenção do ICMS-ST em favor do Estado de destino.

5Com mercadorias excluídas do regime de substituição tributária a partir de 1º/01/2016, não obstante o Convênio ICMS 92/15, bem como o Convênio ICMS 52/17, a SEFAZ/CE ainda não se manifestou formalmente, inclusive em relação à mudança de tributação, pois teve produto que deixou de ser substituição tributária. Destaque-se situações que ficaram omissas em virtude da inércia da SEFAZ/CE:
5.1) mercadoria em estoque, em 1º/01/2016, adquirida com ICMS-ST deveria ter sido tratada como se no regime ainda estivesse, até que se esgotasse o estoque inventariado em 1º/01/2016 ou levado a crédito o valor correspondente às mercadorias que deixaram de ser ST ou outro procedimento estabelecido para tal e assim deveriam inventariar a mercadoria em estoque.
5.2) para empresas Optantes do SN, deveria ter ocorrido o levantamento do estoque em 1º/01/2016 referente às mercadorias recebidas com ICMS-ST e segregado a correspondente receita conforme art. 25, § 8º, I, da RCGSN nº 94/2011 ou outro procedimento conforme estabelecido por norma local.
5.3) Por força das particularidades da Substituição Tributária no âmbito da SEFAZ/CE, nem todos os produtos sujeitos ao ICMS-ST no Ceará tem CEST, visto que os mesmos não constam da relação do Convênio 52/17 (revogou o Conv. ICMS 92/15).
Por exemplo: produtos tributados com ICMS-ST pela CNAE, madeira, informática, Calçados, Tecidos e Aviamentos, dentre outros. E assim sendo, não tem CEST para estes casos. Agora, a questão da possibilidade de rejeição da NFe trata-se de uma área cinzenta, aguardemos.

VI – AUSÊNCIA DO CEST E REJEIÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA 
(NF-e modelos 55/65, conforme Nota Técnica 03/2015 – NT 2015.03)
a)
Regra de validação N23-10 para exigir o preenchimento do campo CEST se houver destaque do ICMS-ST (campo vICMSST), exceto para o grupo de Partilha do ICMS (campo ICMSPart).
a.1) em ambiente de produção: 01/07/2017 com exigência do CEST, conforme cronograma;
a.2) como ficará no Ceará, considerando que tem os casos de Substituição Tributária interna, mas não tem CEST visto que não estão no Convênio ICMS 92/ 15?

b) Erro: 806 na NFe Rejeição: Operação com ICMS-ST sem informação do CEST.

c) Mensagem de erro 806: quando na operação sem informação do campo CEST para os CST ou CSOSN da relação abaixo, haverá a rejeição da NF-e (a partir de 01/04/18):
10 -tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária
30 -isenta ou não tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária
60 -ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
70 -com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS por substituição tributária
90 -outros, desde que com valor de ICMS retido por substituição tributária (tag: vICMSST diferente de zero)
201 -tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
202 -tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
203 -isenção de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receita, com cobrança do ICMS por substituição tributária
500 -ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação
900 -outros, desde que com valor de ICMS retido por substituição tributária (tag: vICMSST diferente de zero).

Exceção: essa regra de validação não se aplica se informado o Grupo de Partilha do ICMS (campo ICMSPart).

Observação: esta regra entrará em vigor, em produção, em 01/04/2018, NT 2015.03 , V 1.94). Vide NT 2015.03 (checar sempre a última versão). E apenas para efeito de validação da NF-e.
O prazo para implantação das alterações trazidas pela versão 1.94 desta NT é:
Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 28-jun-2017;
Ambiente de Produção: 30-jun-2017.

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VII – O QUE É O PORTAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:
a) 
Instituído pelo Convênio ICMS 18/17alterado pelo Convênio ICMS 61/17 (DOU, 25/05/17)Instituído o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização, com efeitos a partir de partir 1º de janeiro de 2018, ficando a critério de cada Estado antecipar para 01/07/17.
b) O Portal será disponibilizado no sitio eletrônico do CONFAZ com informações gerais sobre a aplicação dos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, nas operações internas e interestaduais com os bens e mercadorias relacionados no Convênio ICMS 52/17 (revogou o 92/15).

VIII- TABELA DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA E OBRIGATORIEDADE:

CEST – Código Especificador da Substituição Tributária
SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE EXIGE O CEST
(regra, em produção, em 01/04/2018, NT 2015.03 , V 1.94), a partir de 01/04/18 a ausência do CEST para esses CST/CSOSN a NFe será rejeitada
OBRIGATORIEDADE DO CEST POR SEGMENTO, Cf. CRONOGRAMA
CST CSOSN 01/07/17 01/10/17 01/04/18
10 – tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária 201 – tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária Para Indústria e Importador Para Atacadista Para os Demais Segmentos
30 – isenta ou não tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária 202 – tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
60 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária 203 – isenção de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receita, com cobrança do ICMS por substituição tributária
70 – com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS por substituição tributária 500 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação
90 – outros, desde que com valor de ICMS retido por substituição tributária (tag: vICMSST diferente de zero) 900 – outros, desde que com valor de ICMS retido por substituição tributária (tag: vICMSST diferente de zero)


IX – EFEITOS DO CONVÊNIO ICMS 52/17, ALTERANDO/REVOGANDO O CONVÊNIO ICMS 92/15

Convênio ICMS 52/17,
Cláusula trigésima sexta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:
I – a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação, relativamente à cláusula trigésima quarta;
(ou seja, 01/05/17)

Cláusula trigésima quarta As unidades federadas revisarão os convênios e protocolos que tratam do regime de substituição tributária do ICMS relativo às operações subsequentes, vigentes na data de publicação deste convênio, de modo a reduzir o número de acordos por segmento, observado o cronograma previsto no § 2º.
1º Os acordos de que tratam o caput poderão ser realizados em relação a determinados segmentos ou a determinados itens de um mesmo segmento.
2º A implementação da redução dos acordos vigentes dar-se-á observado o seguinte cronograma correspondente aos segmentos de:
I – cigarros e outros produtos derivados do fumo; cimentos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; rações para animais domésticos; bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas; pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha; veículos automotores; veículos de duas e três rodas motorizados; autopeças; até 30 de junho de 2017;
II – materiais de construção e congêneres; materiais elétricos; lâmpadas, reatores e “starter”; ferramentas; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; materiais de limpeza; papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros; produtos de papelaria; produtos alimentícios; até 31 de agosto de 2017;
III – medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos; até 30 de setembro de 2017.

Nova redação dada ao inciso II da cláusula trigésima sexta pelo Conv. ICMS 60/17, efeitos a partir de 25.05.17.
II – relativamente ao disposto no inciso I do caput da cláusula vigésima primeira, a partir de:
a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista;
c) 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos;

Nova redação dada ao inciso III da cláusula trigésima sexta pelo Conv. ICMS 62/17, efeitos a partir de 25.05.17.
III – a partir de 1º de janeiro de 2018, relativamente aos demais dispositivos.


Convênio ICMS 52/17, em consonância e/ou alterando o Convênio ICMS 92/15, alterações pelos Convênios ICMS: 139/15, 146/15, 16/16, 53/16, 90/16, 102/16, 117/16132/1660/17 (DOU de 25/05/17) e 62/17 (DOU, 25/05/17).
Uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes e institui o CEST – Código Especificador da Substituição Tributária.
NT 2015.03 (click aqui) – Regras de validação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – checar sempre a última versão.