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ICMS Substituição Tributária e OBRIGATORIEDADE DO CEST a partir de 1º DE JULHO DE 2017

6 de dezembro de 2017

Uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes e institui o CEST – Código Especificador da Substituição Tributária.
Convênio ICMS 92/15, revogado, a partir de 01.01.18, pelo Conv. ICMS 52/17.
Alterações pelos Convênios ICMS: 139/15, 146/15, 16/16, 53/16, 90/16, 102/16, 117/16132/1660/17 (DOU de 25/05/17) e 62/17 (DOU, 25/05/17).
NT 2015.03 (click aqui) – Regras de validação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – checar sempre a última versão. 

I – TURBULÊNCIAS LEGAIS:
a) O que é a Substituição Tributária do Convênio ICMS 92/15 (52/17)?
b) O que é o CEST ? E onde deve constar o CEST?
c) Todo produto que tem CEST é Substituição Tributária?
d) Quando deve ser utilizado o CEST ?
e) A partir de quando deverá ser utilizado o CEST ?
f) E se o produto for Substituição Tributária e não tiver CEST?
g) O prazo para utilização do CEST será prorrogado? Pelo cronograma começará em 01/07/17.
h) Importador e Atacadista, como identificar para efeito da obrigatoriedade do CEST?
i) Como saber se um produto tem CEST? Em www.icmspratico.com.br no BUSCADOR PRÁTICO, digite a NCM e click em BUSCAR, o produto que tiver CEST a numeração é ativada, click sobre a caixinha azul:cest.busca

II CEST – CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:
a) O CEST deve ser utilizado com todos os produtos relacionados no Convênio ICMS 92/15(click aqui para ver a relação), independente de estar ou não como substituição tributária.
a.1) O produto tem CEST? Se tiver deve estar na NF-e, mesmo sem estar sujeito ao ICMS-ST;
a.2) Nem todo produto que tem CEST está sujeito ao ICMS-ST;
a.3) Se o produto não estiver na relação do Convênio ICMS 92/15 e/ou 52/17, então não tem CEST;
a.4) Alguns produtos sujeitos ao ICMS substituição interna, sem convênio ou protocolo, não tem CEST.
a.5) O CEST deve constar no arquivo XML da NFe, sendo facultativo no DANFE.

b) Obrigatoriedade do CEST:
b.1) 1º de julho de 2017para a indústria e o importador;
b.2) 1º de outubro de 2017, para o atacadista;
b.3) 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.
Nota: este cronograma foi estabelecido no Convênio ICMS 60/17 alterado pelo 62/17ambos no DOU de 25/05/17 (antes Convênio ICMS 90/2016, o qual trazia o prazo), alterando o Convênio ICMS 92/15.

b.4) Observações sobre o CEST:
i) pela NT 2015.03. V 1.94 (23/junho/17) a regra entrará em vigor, em produção, em 01/04/2018, ou seja, não é que tenha havido uma prorrogação efetivamente, mas apenas ainda não haverá rejeição da Nota Fiscal para o CST (= 10, 30, 60, 70, 90) e CSOSN (= 201, 202, 203, 500, 900), sem a indicação o CEST.
ii) a obrigatoriedade do CEST permanece a partir de 01/07/17, e sua ausência, mesmo não rejeitando a NF-e, poderá ser passível de sanção pelo Fisco, no caso do Ceará, de pelo menos de 200 UFIRCEs 
(2017 – R$ 3,94424 x 200 = 788,85).
iii) 
mesmo ainda sem a rejeição da NF-e por ausência do CEST, é importante empresas e profissionais se adaptarem a tal obrigação. Lembrando que a possibilidade de prorrogação é uma prerrogativa do CONFAZ.

05/07/2017 – ATENÇÃO: Exigência do CEST – PORTAL DA NF-e (click aqui):
“Sobre a exigência do CEST, esclarecemos que a NT 2015.003 postergou unicamente a implementação da regra de validação do sistema NF-e, sem alterar o calendário previsto na legislação – o cronograma previsto no Conv. ICMS 60/2017, o qual altera os Conv. ICMS 92/15 e ICMS 52/17, deve ser cumprido, iniciando a exigência em 01-jul-2017 para as indústrias e importadores, atingindo os atacadistas em 01-out-2017 e os demais segmentos em 01-abr-2018.
Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT”

c) Se o produto for Substituição Tributária e não tiver CEST, em tese, a Nota Fiscal eletrônica seria rejeitada (Erro 806), pois a NFe ao indicar um produto tributado como Substituição Tributária, ou seja, CST=10, 70 ou 60 e CSOSN=201, 202, o sistema NF-e iria buscar o código CEST e não encontrando rejeitaria a NF-e. Seria o caso do Ceará como operações/produtos sujeitas ao ICMS-ST, como: calçados, tecidos, ST pela CNAE etc. Mas tal crítica de rejeição da NFe ficou para 01/04/18, conforme NT 2015.03. V 1.94, de 23/06/17.

d) Nem todo produto que tem CEST é Substituição Tributária, pois o Convênio ICMS 92/15 relaciona apenas os produtos passíveis de substituição tributária, entretanto dependerá de acordo específico celebrado pelas unidades federadas interessadas.

e) O CEST trata-se do Código Especificador da Substituição Tributária, composto por 7 (sete) dígitos, utilizado para identificar os produtos que poderão ser enquadrados como sujeitos ao ICMS substituição tributária, sendo que:
e.1) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria;
e.2) o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria;
e.3) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

f) Convênio ICMS 92/15 instituindo o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, identifica mercadorias ou bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária, e em todas as operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos do Convênio 52/17, o contribuinte deve mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

g) Para efeito da obrigatoriedade do CEST onde se apresenta o importador e o atacadista em cronogramas diferentes, importante destacar que não existe uma CNAE específica para importador e qualquer estabelecimento poderá se enquadrar como tal, basta que efetivamente realize importação do exterior.
g.1) o importador nato, com radar autorizativo da Receita Federal, é devidamente cadastrado no SISCOMEX.
g.2) o CST Tabela A igual a “1” vai indicar exatamente que se trata de um importador.
g.3) aquele que esteja efetivamente na condição de importador, ficará obrigado a utilização do CEST quando da emissão da Nota Fiscal de entrada em decorrência do desembaraço aduaneiro, e por conseguinte a saída terá o CST/A=1, logo a saída terá CEST, o qual foi utilizado quando da Nota Fiscal de Entrada.

III – SOBRE O CONVÊNIO O CONVÊNIO ICMS 92/15: ICMS-ST e CEST
(
revogado, a partir de 01.01.18, pelo Conv. ICMS 52/17)
1) O Convênio ICMS 92/15 (Conv. ICMS 52/17) estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, para operações subsequentes.
2) O Convênio traz uma relação taxativa dos produtos sujeitos ao ICMS Substituição Tributária, seja no âmbito interestadual ou interno, conforme relação nos identificação em seus Anexos, mas nem todos os produtos relacionados estão estão efetivamente sujeitos ao ICMS-ST, uma vez que a relação é meramente autorizativa.
Convênio ICMS 52/17, “Cláusula sétima Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária são os identificados nos Anexos II ao XXVI, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST”.

3. As Mercadorias constantes dos Anexos do Convênio ICMS 92/15 (Conv. ICMS 52/17) não entram automaticamente no regime de substituição tributária, ou seja, nem todos os produtos relacionados ainda constam como sujeitos ao ICMS-ST.
4. As regras do Convênio ICMS 92/15 (Conv. ICMS 52/17) aplicam-se a todos os contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Simples Nacional.
5. Os Convênios e Protocolos sobre substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, continuam a produzir efeitos, naquilo que não forem contrários às disposições do Convênio ICMS 92/15 (Conv. 52/17), isso foi estabelecido pelo Conv. 155/15, não sendo verdadeiramente implementado por alguns Estados do Nordeste, inclusive o Ceará, pois ainda não editou norma interna a respeito.
Sobre regras gerais da Substituição Tributária (click aqui).

6. Desde 1º de janeiro de 2016, os convênios, protocolos, bem como as legislações internas dos Estados e do DF sobre o regime de substituição tributária deveriam estar adequados às disposições do Convênio ICMS 52/17 (a partir de 01/01/18, revogando o Conv.ICMS 92/15), observado também o disposto no Convênio ICMS 155/15, ou seja, desde 1º/01/16 só poderia ser exigido o ICMS-ST de produto constante nos anexos do Convênio ICMS 92/15, revogado a partir de 01/01/18 e atualizado pelo Convênio ICMS 52/17.

7. E as mercadorias relacionadas em convênios, protocolos e nas legislações internas dos Estados e DF como sujeitas ao regime substituição tributária que não constarem dos Anexos do Convênio ICMS 92/15 (Conv. ICMS 52/17revogou a partir de 01/01/18, o Conv. ICMS 92/15) deveriam estar excluídas do regime de substituição desde 01/01/2016, ainda que a redação desses instrumentos normativos não tenha sido atualizada e independentemente de serem realizadas por contribuinte optante ou não pelo Simples Nacional.
8. O Convênio ICMS 92/15, em seus Anexos, relaciona os produtos suscetíveis como Substituição Tributária e identifica a respectiva NCM é um Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), ou seja, traz a relação dos produtos que poderá ser tratado como substituição tributária do ICMS.

IV – O CONVÊNIO ICMS 92/15: ICMS-ST e CEST no CEARÁ;
1) No caso do Estado do Ceará, mesmo com o advento do Convênio ICMS 92/15, a SEFAZ continua exigindo o ICMS-ST, ainda que os produtos não estejam nos Anexos do Convênio ICMS 52/17, considerando as normas internas, ou seja, ainda não regulamentou expressamente.

2) No Ceará a aplicabilidade do ICMS Substituição Tributária recai sobre mercadorias ou bens e atividades, constantes no Dec. 24.569/97 e outros Atos específicos (Dec. 29.560/08, 30.519/11, 31.066/12, 31.270/13, 28.443/06 etc), mesmo fora da relação do Convênio ICMS 92/15, a SEFAZ continua exigindo o ICMS-ST, mas com base em norma local.

3) Alguns produtos constantes de Convênios ou Protocolos, a SEFAZ/CE, já deixou de exigir o ICMS-ST na forma do Convênio ICMS 52/17 e por por conseguinte já estão sendo tratados como tributados normalmente, podendo ser exigido o ICMS Antecipado na forma do art. 767, do Dec. 24.569/97 ou mesmo como Substituição Tributária pela CNAE ou exigência do Diferencial de Alíquota (entrada interestadual para contribuinte do ICMS, bens do ativo imobilizado ou uso/consumo) conforme art. 589, do Dec. 24.569/97.
Obs.: no Ceará, os produtos sujeitos ao ICMS Antecipado, quando o adquirente estiver sujeito ao ICMS-ST pela CNAE, ressalvadas as exceções, a tributação muda para substituição tributária pela CNAE.

4) Produtos para os quais a SEFAZ/CE está cumprindo ou não o Convênio ICMS 92/15:
4.1) CD, DVD, Pilha, Bateria. Sobre tais produtos, nas operações internas e interestaduais tem-se a tributação conforme as normas locais; e nas entradas interestaduais será exigido o ICMS Antecipado na forma do art. 767, do Dec. 24.569/97 ou mesmo como Substituição Tributária pela CNAE, conforme a Lei 14.237/08 e seus Decretos regulamentares. No caso de CD e DVD, será tratado como substituição interna pelo produto na forma do Dec. 31.066/12 c/c IN 35/13.

4.2) Os itens do Grupo de tintas e vernizes e xadrez das NCMs: 3208, 3209, 3210.00, 2821, 3204.17.00, 3206. Com tais produtos dessas NCM’s aplica-se o ICMS-ST na forma do Convênio ICMS 74/94 c/c art. 559, do Dec. 24.569/97, seja nas operações internas ou interestaduais, visto que os mesmos estão no Convênio ICMS 92/15.

4.3 Exemplos práticos e repercussão com produtos que não estão no Convênio ICMS 92/15, mas a SEFAZ/CE continua exigindo o ICMS-ST:
a) massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros produtos para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação (das NCMs 3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907, 3910 e 2710);
b) preparações concebidas para dissolver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros produtos (das NCMs 2707, 2710 – exceto 2710.11.30 -, 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 e 3814);
c) produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou liquida nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190) e adesivos (das NCMs 2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910 e 6807);

d) Repercussão prática no Ceará: com tais produtos elencados continua sendo exigido o ICMS-ST na entrada do Estado ou quando das saídas internas de produção própria do estabelecimento, considerando os ditames do art. 559, do Dec. 24.569/97.
d.1) Nas operações internas, se um fabricante do Ceará que produza um produto da NCM constante desse art. 559, mesmo sem estar no Conv. 92/15, nas saídas internas terá o ICMS da operação própria e mais o ICMS-ST na forma desse art. 559 do Dec. 24.569/97.
d.2) E nas saídas interestaduais com tais produtos não deve ser feito a retenção do ICMS-ST em favor do Estado de destino.

5Com mercadorias excluídas do regime de substituição tributária a partir de 1º/01/2016, não obstante o Convênio ICMS 92/15, a SEFAZ/CE ainda não se manifestou formalmente, inclusive em relação à mudança de tributação, pois teve produto que deixou de ser substituição tributária. Destaque-se situações que ficaram omissas em virtude da inércia da SEFAZ/CE:
5.1) mercadoria em estoque, em 1º/01/2016, adquirida com ICMS-ST deveria ter sido tratada como se no regime ainda estivesse, até que se esgotasse o estoque inventariado em 1º/01/2016 ou levado a crédito o valor correspondente às mercadorias que deixaram de ser ST ou outro procedimento estabelecido para tal e assim deveriam inventariar a mercadoria em estoque.
5.2) para empresas Optantes do SN, deveria ter ocorrido o levantamento do estoque em 1º/01/2016 referente às mercadorias recebidas com ICMS-ST e segregado a correspondente receita conforme art. 25, § 8º, I, da RCGSN nº 94/2011 ou outro procedimento conforme estabelecido por norma local.
5.3) Por força das particularidades da Substituição Tributária no âmbito da SEFAZ/CE, nem todos os produtos sujeitos ao ICMS-ST no Ceará tem CEST, visto que os mesmos não constam da relação do Convênio 52/17 (revogou o Conv. ICMS 92/15).
Por exemplo: produtos tributados com ICMS-ST pela CNAE, madeira, informática, Calçados, Tecidos e Aviamentos, dentre outros. E assim sendo, não tem CEST para estes casos. Agora, a questão da possibilidade de rejeição da NFe trata-se de uma área cinzenta, aguardemos.

V – AUSÊNCIA DO CEST E REJEIÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA 
(NF-e modelos 55/65, conforme Nota Técnica 03/2015 – NT 2015.03)
a)
Regra de validação N23-10 para exigir o preenchimento do campo CEST se houver destaque do ICMS-ST (campo vICMSST), exceto para o grupo de Partilha do ICMS (campo ICMSPart).
a.1) em ambiente de produção: 01/07/2017 com exigência do CEST, conforme cronograma;
a.2) como ficará no Ceará, considerando que tem os casos de Substituição Tributária interna, mas não tem CEST visto que não estão no Convênio ICMS 92/ 15?

b) Erro: 806 na NFe Rejeição: Operação com ICMS-ST sem informação do CEST.

c) Mensagem de erro 806: quando na operação sem informação do campo CEST para os CST ou CSOSN da relação abaixo, haverá a rejeição da NF-e (a partir de 01/04/18):
10 -tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária
30 -isenta ou não tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária
60 -ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
70 -com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS por substituição tributária
90 -outros, desde que com valor de ICMS retido por substituição tributária (tag: vICMSST diferente de zero)
201 -tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
202 -tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
203 -isenção de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receita, com cobrança do ICMS por substituição tributária
500 -ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação
900 -outros, desde que com valor de ICMS retido por substituição tributária (tag: vICMSST diferente de zero).

Exceção: essa regra de validação não se aplica se informado o Grupo de Partilha do ICMS (campo ICMSPart).

Observação: esta regra entrará em vigor, em produção, em 01/04/2018, NT 2015.03 , V 1.94). Vide NT 2015.03 (checar sempre a última versão). E apenas para efeito de validação da NF-e.
O prazo para implantação das alterações trazidas pela versão 1.94 desta NT é:
Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 28-jun-2017;
Ambiente de Produção: 30-jun-2017.

Clique aqui e visualize a tabela CEST!

VI – O QUE É O PORTAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:
a) 
Instituído pelo Convênio ICMS 18/17alterado pelo Convênio ICMS 61/17 (DOU, 25/05/17)Instituído o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização, com efeitos a partir de partir 1º de janeiro de 2018, ficando a critério de cada Estado antecipar para 01/07/17.
b) O Portal será disponibilizado no sitio eletrônico do CONFAZ com informações gerais sobre a aplicação dos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, nas operações internas e interestaduais com os bens e mercadorias relacionados no Convênio ICMS 52/17 (revogou o 92/15).

VII – EFEITOS DO CONVÊNIO ICMS 52/17, ALTERANDO/REVOGANDO O CONVÊNIO ICMS 92/15

Convênio ICMS 52/17,
Cláusula trigésima sexta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:
I – a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação, relativamente à cláusula trigésima quarta;
(ou seja, 01/05/17)
Cláusula trigésima quarta As unidades federadas revisarão os convênios e protocolos que tratam do regime de substituição tributária do ICMS relativo às operações subsequentes, vigentes na data de publicação deste convênio, de modo a reduzir o número de acordos por segmento, observado o cronograma previsto no § 2º.
1º Os acordos de que tratam o caput poderão ser realizados em relação a determinados segmentos ou a determinados itens de um mesmo segmento.
2º A implementação da redução dos acordos vigentes dar-se-á observado o seguinte cronograma correspondente aos segmentos de:
I – cigarros e outros produtos derivados do fumo; cimentos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; rações para animais domésticos; bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas; pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha; veículos automotores; veículos de duas e três rodas motorizados; autopeças; até 30 de junho de 2017;
II – materiais de construção e congêneres; materiais elétricos; lâmpadas, reatores e “starter”; ferramentas; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; materiais de limpeza; papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros; produtos de papelaria; produtos alimentícios; até 31 de agosto de 2017;
III – medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos; até 30 de setembro de 2017.

Nova redação dada ao inciso II da cláusula trigésima sexta pelo Conv. ICMS 60/17, efeitos a partir de 25.05.17.
II – relativamente ao disposto no inciso I do caput da cláusula vigésima primeira, a partir de:
a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista;
c) 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos;

Nova redação dada ao inciso III da cláusula trigésima sexta pelo Conv. ICMS 62/17, efeitos a partir de 25.05.17.
III – a partir de 1º de janeiro de 2018, relativamente aos demais dispositivos.

TABELA DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA E OBRIGATORIEDADE:

CEST – Código Especificador da Substituição Tributária
SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE EXIGE O CEST
(regra, em produção, em 01/04/2018, NT 2015.03 , V 1.94), a partir de 01/04/18 a ausência do CEST para esses CST/CSOSN a NFe será rejeitada
OBRIGATORIEDADE DO CEST POR SEGMENTO, Cf. CRONOGRAMA
CST CSOSN 01/07/17 01/10/17 01/04/18
10 – tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária 201 – tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária Para Indústria e Importador Para Atacadista Para os Demais Segmentos
30 – isenta ou não tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária 202 – tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
60 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária 203 – isenção de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receita, com cobrança do ICMS por substituição tributária
70 – com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS por substituição tributária 500 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação
90 – outros, desde que com valor de ICMS retido por substituição tributária (tag: vICMSST diferente de zero) 900 – outros, desde que com valor de ICMS retido por substituição tributária (tag: vICMSST diferente de zero)