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CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

Ajuste SINIEF 02/93  Procedimentos fiscais nas operações em consignação mercantil
Decreto 24.569/97 (RICMS), art. 684 e seguintes – consignação mercantil
Protocolo ICMS 52/00
– Trata da consignação entre estabelecimentos industriais.

Art. 686. As disposições contidas nesta Seção relativas à consignação mercantil não se aplicam às mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e substituição tributária.

Essa ressalva do art. 686 implica em dizer que, para efeito de ICMS, as operações em consignação são tributadas normalmente. Nas entradas interestaduais de mercadorias constante de operação como Consignação (remessa em consignação), incide o ICMS,conforme o caso, ICMS Antecipado ou ICMS Substituição Tributária. As operações internas também ficam sujeitas ao ICMS Substituição Tributária, quando for o caso.

1 – PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS-TRIBUTÁRIOS COM CONSIGNAÇÃO MERCANTIL:
(art. 684 a0 686, Dec. 24.569/97, os destaques de CFOP e CST/CSOSN são nossos)

1.1 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS POR QUEM EMITE NF DE REMESSA EM CONSIGNAÇÃO:
Art. 684. Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil, o consignante adotará os seguintes procedimentos: (o remetente da mercadoria)
I – emitirá nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos, o destaque do ICMS e do IPI, quando devidos, e como natureza da operação “remessa em consignação”; (remessa da mercadoria em consignaçãoCFOP _.917, CST/CSOSN correspondente)

II – na hipótese de reajuste do preço contratado, emitirá nota fiscal complementar, com destaque do ICMS e do IPI, quando devidos, contendo, além dos demais requisitos exigidos:
a) natureza da operação: reajuste de preço de mercadoria em consignação;
b) base de cálculo: o valor do reajuste;
c) a expressão “reajuste de preço de mercadoria em consignação – NF N° _______, de _____/_____/”;
Nota: se não teve reajuste, não tem esse procedimento.

III – na venda efetiva da mercadoria, o remetente da mercadoria emitirá nota fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo, além dos demais requisitos exigidos:
a) natureza da operação: venda; (CFOP: _111 ou _112 OU _113 ou _114. CST/CSOSN correspondente). Essas Notas Fiscais, quando em decorrência de operação interestadual, precisam ser seladas (registradas no SITRAM), mas não geram ICMS Antecipado ou ICMS-ST a pagar.
b) valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluindo, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste de preço;
c) a expressão “simples faturamento de mercadoria em consignação – NF N° _____, de _____/_____/_____, (e, se for o caso) reajuste de preço – NF N° _____, de _____/_____/_____”;

IV – escrituração das notas fiscais pelo remente da mercadoria:
a) referidas nos incisos I e II, no livro Registro de Saídas, na forma da legislação pertinente, e a referida no inciso III, apenas nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações” indicando nesta a expressão “venda em consignação” seguida do número das respectivas notas fiscais, quando for o caso;
b) referida no inciso III do artigo 685, no livro Registro de Entradas, na forma da legislação pertinente, creditando-se do ICMS nela destacado.

1.2 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS POR QUEM RECEBEU MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO:
Art. 685. O consignatário adotará os seguintes procedimentos:
(recebedor da mercadoria em consignação)

I – escriturará no livro Registro de Entradas, na forma da legislação pertinente, as notas fiscais referidas nos incisos I e II do artigo anterior, creditando-se do valor do ICMS, quando for o caso, e a referida no inciso III do mesmo artigo, apenas nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações” indicando nesta a expressão “compra em consignação” seguida do número das respectivas notas fiscais, quando for o caso;
II – por ocasião da venda da mercadoria recebida em consignação, emitirá nota fiscal adequada à operação, contendo, além dos demais requisitos exigidos, como natureza da operação, a expressão “venda de mercadoria recebida em consignação”; (CFOP: _115; CST/CSOSN correspondente);
III – na devolução da mercadoria recebida em consignação, emitirá nota fiscal adequada à operação, contendo, além dos demais requisitos exigidos: (CFOP: _918 ou _919; CST/CSOSN correspondente);
a) natureza da operação: devolução de mercadoria recebida em consignação;
b) base de cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;
c) destaque do ICMS e indicação dos valores debitados, a título do IPI, por ocasião da remessa em consignação;
d) a expressão “devolução (parcial ou total, conforme o caso) de mercadoria recebida conforme – NF N° ______, de ______/______”.

Art. 686. As disposições contidas nesta Seção relativas à consignação mercantil não se aplicam às mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e substituição tributária. (isso implica em dizer que recolhe normalmente o ICMS Antecipado ou Substituição Tributária quando das operações em consignação)

2 – REPERCUSSÃO DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO:
a) a devolução de mercadoria recebida em consignação poderá ser simbólica ou real.
a.1) na devolução real, CFOP _.918 e CST/CSOSN correspondente, tem-se o retorno físico da mercadoria, o qual poderá ser total ou parcial, devendo corresponder aos valores das mercadorias recebidas, inclusive, considerando valores correspondentes a reajuste de preço. E assim sendo, caso tenha sido recolhido ICMS Antecipado o ICMS-ST estará assegurado o direito do pedido de restituição do valor pago em relação aos itens efetivamente devolvidos.
a.2) na devolução simbólica, CFOP _.919 e CST/CSOSN correspondente, tem-se a devolução simbólica, visto que a mercadoria foi vendida ou utilizada no processo industrial, podendo ser total ou parcial. Assim, para esta devolução, caso tenha sido recolhido ICMS Antecipado ou ICMS-ST não cabe pedido de restituição.
b) Diz-se CST/CSOSN correspondentes, pois a mercadoria poderá ser tributada ou não, com substituição tributária, isenta ou não, ter redução de base de cálculo ou outras particularidades, razão pela qual não se pode aferir com precisão qual deverá ser utilizado.
c) observar os CFOPs correspondentes das entradas quando do processo de escrituração.
d) observe ainda o manejo de emissão de NF, tudo começa com a remessa em consignação CFOP _.917 – Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial – eis a operação inicial;
e) nas operações de remessa em consignação industrial observar os procedimentos operacionais do Protocolo ICMS 52/00 (click aqui).

3 – CFOP’s A SEREM UTILIZADOS QUANDO DA EMISSÃO DA NF-e.
_.917 – Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial (operação inicial);

_.111Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação industrial. Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação industrial.

_.112 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação industrial. Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação industrial.

_.113Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação mercantil, esta NF deve ser emitida por quem enviou em consignação no CFOP _917, após quem tenha recebido a consignação ter realizado a venda – ref. CFOP _115. Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação mercantil.

_.114Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação mercantil. Esta NF deve ser emitida por quem enviou a mercadoria em consignação no CFOP _917, quando da efetivação da venda, após quem tenha recebido em consignação tenha realizado a venda no CFOP _115. Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil.

_.115Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida anteriormente em consignação mercantil. Esta NF deve ser emitida por quem tenha recebido mercadoria em consignação mercadntil, por ocasião da venda.
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado no código “6.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.

_.918 – Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial (devolução real da mercadoria ou bem). Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

_.919 – Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, recebida anteriormente em consignação mercantil ou industrial (emitida por quem recebeu em consignação após a concretização da operação), poderá ser total ou parcial. Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, que tenham sido recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

4 – EXEMPLIFICANDO OS PROCEDIMENTOS:

REMETENTE:
a) emite NF de remessa em consignação no CFOP _917 para um estabelecimento comercial;
b) quando o destinatário que recebeu a mercadoria em consignação revende, seja total ou parcial, emite outra NF de venda, mas no CFOP _113 ou _114, sem destaque do ICMS e do IPI, e a expressão “simples faturamento de mercadoria em consignação – NF N° _____, de _____/_____/_____. Não geram ICMS Antecipado o ICMS-ST para o destinatário, mas se for interestadual precisam ser seladas(registradas no SITRAM, sem cobrança de ICMS).

DESTINATÁRIO (estabelecimento comercial):
a) paga ICMS Antecipado ou ICMS-ST (pelo produto ou pela CNAE) sobre o valor total da NF de remessa em consignação (CFOP _917);
b) quando vende esse produto recebido em consignação emite sua NF de venda no CFOP _115, com o CST/CSOSN, conforme a tributação sofrida pelo produto;
c) pela mercadoria não vendida (total ou parcial) emite NF de devolução real no CFOP _918;
d) pela devolução simbólica, no caso em que tenha vendido tudo que recebeu, emite NF no CFOP _919.

5 – TRIBUTAÇÃO DO IPI – Das Operações de Consignação Mercantil – Dec. 7.212/2010 (RIPI), art. 501 ao 504.

Art. 501. Nas saídas de produtos de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, a título de consignação mercantil:
I – o consignante emitirá nota fiscal com destaque do imposto, se devido, indicando como natureza da operação: “Remessa em Consignação”; e
II – o consignatário escriturará a nota fiscal no livro Registro de Entradas.

Art. 502. Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil:
– o consignante emitirá nota fiscal complementar, com destaque do imposto, indicando:
a) a natureza da operação: “Reajuste de Preço do Produto em Consignação – NF no ……, de…../…/……”; e
b) o valor do reajuste; e
II – o consignatário escriturará a nota fiscal no livro Registro de Entradas.

Art. 503. Quando da venda do produto remetido a título de consignação mercantil:
I – o consignante emitirá nota fiscal sem destaque do imposto, indicando:
a) a natureza da operação: “Venda”;
b) o valor da operação, que será aquele correspondente ao preço do produto efetivamente vendido, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço; e
c) a expressão “Simples Faturamento de Mercadoria em Consignação – NF no …….., de ……/…../…… (e, se for o caso) Reajuste de Preço – NF no ………, de ……/…../……”; e

II – o consignatário deverá:
a) emitir nota fiscal indicando como natureza da operação: “Venda de Mercadoria Recebida em Consignação”;
b) emitir nota fiscal indicando, além dos demais requisitos exigidos:
como natureza da operação, a expressão “Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação”; e
no campo “Informações Complementares”, a expressão “Nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela NF no …, de…/…/…”; e
c) escriturar a nota fiscal de que trata o inciso I no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, indicando nesta a expressão “Compra em Consignação – NF no ………, de ……/…../……”.
Parágrafo único. O consignante escriturará a nota fiscal a que se refere o inciso I, no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, indicando nesta a expressão “Venda em Consignação – NF no ……, de …./…./….”.

Art. 504. Na devolução de produto remetido em consignação mercantil:
I – o consignatário emitirá nota fiscal indicando:
a) a natureza da operação: “Devolução de Produto Recebido em Consignação”;
b) o valor do produto efetivamente devolvido, sobre o qual foi pago o imposto;
c) o valor do imposto, destacado por ocasião da remessa em consignação; e
d) a expressão: “Devolução (Parcial ou Total, conforme o caso) de Produto em Consignação – NF no ….., de …./…./….”; e

II – o consignante escriturará a nota fiscal, no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto de acordo com os arts. 231 e 232.