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CONSTRUÇÃO CIVIL/CANTEIRO DE OBRAS

Decreto 24.569/97 (RICMS/CE) – art. 725 e seguintes.
Nota Explicativa 01/2006 
 mercadorias ou bens entregues diretamente pelo fornecedor no canteiro de obra da adquirente.
Nota Explicativa 
01/2011 – não aplicabilidade com a EC 87/15
Comunicado CATRI/CEFIT: 04/2007 – 
não aplicabilidade com a EC 87/15
Comunicado CATRI/CEFIT: 07/2007 – 
trânsito de máquinas usadas de autopropulsão para atividade agrícola ou de construção civil. Onde consta ALT leia-se atualmente DLT (Declaração de Livre Trânsito).
Para gerar NFA ou DLT (click aqui)
Vide Convênio ICMS 93/15, efeitos a partir 01/01/16 – DIFAL

Os estabelecimentos de construção civil no Ceará não estão obrigados à inscrição estadual. Quando cadastrados na SEFAZ/CE, em regra, são inscritos no Regime de Recolhimento Outros. Portanto, não contribuinte do ICMS, e assim sendo nas entradas interestaduais aplica-se o DIFAL de que trata o Convênio ICMS 93/15. 

PROCEDIMENTOS NAS OPERAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E ASSEMELHADOS:
Obs.: quando cadastrados na SEFAZ/CE ficam autorizados a emitir documento fiscal, mas não deverão emitir Nota Fiscal quando da desincorporação de seus bens (seja em transferência ou venda), com essas operações apenas com Nota Fiscal Avulsa, gerada através do site da SEFAZ, e ainda com o recolhimento do respectivo valor a título de ICMS, quando for o caso. Na verdade suas Notas Fiscais só se prestam para transferência de material para uso/consumo ou ainda para enviar bens para utilizar fora do estabelecimento com posterior retorno. Esta é a posição da SEFAZ/CE.

I – Operações de entradas interestaduais:
1.
considerando as empresas de construção civil do Regime de Recolhimento Outros, aplica-se o DIFAL de que trata a EC 87/15 e o Conv. 93/15. Confira material completo sobre DIFAL (click aqui).

2. quando na entrada interestadual a NF indicar a natureza da operação como “SIMPLES REMESSA”, sem destaque do ICMS, indicando como destino a própria emitente da NF, do outro Estado, ou seja, destinado ao canteiro de obras aqui do Ceará, sem inscrição estadual, observe o que segue:
2.1. com bens que serão CONSUMIDOS na obra, é devido o ICMS a título do DIFAL.
2.2. com bens de ativo imobilizado, os quais devam retornar à origem, não deverá ser exigido o DIFAL; e o CFOP deve ser 6.554 (operação interestadual).

3. para estabelecimento de construção civil filiado ao SINDUSCON aplica-se o DIFAL do Conv. 93/15 normalmente, ou seja, cessou o benefício dos 3%.

4. nas aquisições de veículos novos junto aos estabelecimentos que não seja fabricante/montadora/importadora, de outra unidade da federação, por construtora do Ceará, filiada ou não ao SINDUSCON, quando Regime de Recolhimento Outros, será devido o DIFAL.

II – Operações de saídas interestaduais: quando inscrita na SEFAZ emite NF-e sem destaque do ICMS, considerando que o remetente seja Regime de Recolhimento Outros. O Estado de destino também poderá exigir o DIFAL,
Obs.: Art. 728, § 2º, do Dec. 24.569/97, revogado tacitamente.

III – Operações Internas:
a)
quando inscrita na SEFAZ nas operações internas emite NF-e sem destaque do ICMS, considerando que o remetente seja Regime de Recolhimento Outros e apenas em movimentação de mercadorias para uso/consumo ou bens do ativo imobilizado.

b) em relação às mercadorias ou bens destinados às empresas de construção civil, quando das operações internas, poderão ser entregues diretamente pelo fornecedor, no canteiro de obra da adquirente, desde que conste no documento fiscal emitido, além dos requisitos exigidos, no campo “Informações Complementares” a indicação do local da entrega, não se aplicando, nessa hipótese, o disposto no art. 728 do RICMS. Nesse sentido trata a Nota Explicativa 01/2006.

c) no caso de mercadoria adquirida aqui no Ceará por estabelecimento de outro Estado, mas para ser entregue no canteiro de obras aqui mesmo no Ceará, juridicamente, tem-se uma operação interestadual, mas na prática uma operação interna. Assim, observe-se os seguintes procedimentos:
c.1) apresenta-se um problema sem uma solução concretamente legal e formal, pois ao emitir a NF do Ceará para o adquirente do outro Estado nasce uma operação interestadual com alíquota interestadual, suscetível, inclusive, do DIFAL, caso o adquirente seja não contribuinte do ICMS.
c.2) Entretanto, a operação interestadual de saída não será efetivamente realizada, e nem mesmo a NF será controlada/selada no SITRAM. E restará dúvidas quando ser devido ou não o DIFAL; e restará dúvidas quanto ao tratamento da SEFAZ pela não selagem dessa NF de saída; ainda restará dúvida se a SEFAZ irá considerar ou não uma operação interna ou interestadual, sendo interna deveria ter sido aplicado a alíquota interna do ICMS, quando tributado.
c.3) Recomendável para o fornecedor dessa operação, caso seja regime normal de recolhimento e o produto tributado efetivamente (não seja isento e nem tenha sido recolhido o ICMS-ST): poderá complementar a carga do imposto para o Ceará diretamente na conta gráfica em Outros Débitos, pois o destaque foi 12% e seria devido a alíquota interna. E mesmo assim, o Estado de destino poderá exigir a parte do DIFAL. Então, faça a opção, em complementar a carga para o Ceará ou simplesmente recolher o DIFAL (parte para o destino e parte para a origem).

CNAEs de Construção Civil (art. 725, do Dec. 24.569/97), quando iniciado:
411 – Incorporação de Empreendimentos Imobiliários;
412 – Construção de Edifícios;
421 – Construção de Rodovias, Ferrovias, obras Urbanas e obras-de-arte especiais;
422 – Obras de Infraestrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos;
429 – Construção de outras obras de Infraestrutura;
431 – Demolição e preparação do terreno;
432 – Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções;
433 – Obras de acabamentos;
439 – Outros serviços especializados para construção.

ANTES DA EC 87/15 e CONV. ICMS 93/15:
I – Nas entradas interestaduais:
1. As operações realizadas por empresas de construção civil (com ou sem inscrição estadual) e Canteiro de obras (com ou sem inscrição estadual), (Art. 725, § 5º., Dec. 24.569/97) observar as seguintes condições:

1.1. Se a nota fiscal tiver sido emitida com o ICMS destacado com base na alíquota interna do Estado de origem – é sem cobrança do ICMS Diferencial de Alíquotas;
1.2. Se em uma operação de venda a Nota Fiscal indicar CST _60 (ICMS cobrado anteriormente por Substituição Tributária, em função de Convênio ou Protocolo) – também nada deve ser cobrado;
1.3. Em operação de transferência se a Nota Fiscal indicar CST _60 (ICMS cobrado anteriormente por Substituição Tributária) – será devido o ICMS Diferencial de Alíquotas, salvo se provar que adquiriu na origem com alíquota interna.
1.4. Caso a nota fiscal tiver sido emitida na origem com  ICMS destacado com base na alíquota interestadual (7%, 12%) – será devido o Diferencia de Alíquotas. Quando  sindicalizada ao SINDUSCON o Diferencial de Alíquotas será de apenas 3%, entretanto com produtos de origem estrangeira na forma da Resolução do Senado Federal 13/2012, quando a alíquota do ICMS destacada for 4%, haverá um adicional de mais 3 (três) pontos percentuais quando origem do Estados das Regiões Sul e Sudeste(exceto Espírito Santo) ou mais 8 (oito) pontos percentuais quando origem dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e do Espirito Santo, nesse sentido IN 17/2013.
1.5. Com produtos sujeitos à Substituição Tributária, mesmo que decorrente de Convênio ou Protocolo, quando o adquirente for filiado ao SINDUSCON, e for devido o Diferencial de Alíquotas, e desde  que o produto tenha relação com a obra, será devido apenas o valor equivalente aos 3%, na forma do § 3º, art. 725, do Dec. 24.569/97.
2. Quando a Nota Fiscal for emitida por empresa Optante do Simples Nacional, deverá ser exigido o ICMS Diferencial de Alíquotas, conforme Comunicado CATRI/CEFIT nº 04/2007. É como se fosse uma operação com aplicação da alíquota interestadual.
3. Quando na entrada interestadual  a natureza da operação indicar como “SIMPLES REMESSA”, sem destaque do ICMS, indicando como destino a própria emitente da NF, do outro Estado, ou seja, destinado ao canteiro de obras  aqui do Ceará, sem inscrição estadual, observe o que segue:
3.1. Com bens que serão CONSUMIDOS na obra, deverá ser exigido o ICMS  DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, salvo se comprovar que adquiriu os bens pela alíquota interna no Estado de origem;
3.2. Com bens do ATIVO/Imobilizado, os quais devam retornar à origem – não deverá ser exigido o ICMS Diferencial de Alíquotas. O CFOP deve ser 6.554.
4. Quando na aquisição de Bens do ATIVO, a nota fiscal indicar a base de cálculo do ICMS com redução, deverá ser utilizar este valor, e não o total da NF, para efeito da cobrança do ICMS Diferencial de Alíquotas. Art. 589 c/c 25, XI, do Dec. 24.569/97.
4.1. Se a Nota Fiscal indicar CST _60 (ICMS cobrado anteriormente por Substituição Tributária) – nada deve ser cobrado;
5. Para estabelecimento de construção civil filiado ao SINDUSCON – a diferenças entre as alíquotas será de 3% somente para os produtos relacionados com a obra de  construção civil, por exemplo: mercadorias para consumir na obra (piso, cano, etc.), betoneira, misturador de concreto, etc.
Obs.: Por exemplo, produtos como “colchão, TV, micro-ondas, calculadora, computador”, mesmo filiada ao SINDUSCON, não se aplica a carga de 3%, incide o ICMS Diferencial de Alíquotas normal. (Vide Parecer 603/09)
7. Transferência/Remessa de bens do ativo entre construtora/canteiro de obras:
7.1. Quando CFOP 6552 (transferência) – aplicar-se a regra de construção civil – poderá ser exigido o ICMS Diferencial de Alíquotas, conforme as situações acima.
7.2. Quando CFOP 6949 (outras saídas) – deve ser verificado se é apenas para realizar uma obra decorrente de contrato com a remetente, pois se assim for NADA será exigido, se o bem não tiver relação entre a obra que se destina e o remetente será devido o ICMS Diferencial de Alíquotas.
7.3. Quando CFOP 6554 – Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento. Estando correta a operação, será sem exigência do ICMS Diferencial de Alíquotas.