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CONSUMIDOR FINAL

EC 87/2015 (click aqui)
Convênio ICMS 93/2015 (click aqui)

Operações interestaduais para consumidor final não contribuinte do ICMS (click aqui)

PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS:
1) Nas operações e prestações interestaduais com Consumidor Final não contribuinte do ICMS, seja pessoa física ou pessoa jurídica (por exemplo, empresa no Regime de Recolhimento Outros):
1.1 a partir de 01/01/2016, aplica-se alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%), qualquer que seja o destinatário. E nas prestações de serviços de transportes interestaduais aplica-se 4% no transporte aéreo, e 7% ou 12% nos demais casos.
1.2 será devido o Diferencial de Alíquotas (DIFAL) em favor do Estado de destino, devendo ser recolhido pelo vendedor da mercadoria ou pela empresa prestadora do serviço de transporte.
1.3 nas prestações de serviços de transporte interestadual, quando frete a pagar (FOB), em que o tomador do serviço seja consumidor final não contribuinte do ICMS, também será devido o DIFAL de que trata a EC 87/15, devendo ser recolhido pela empresa prestadora do serviço.
1.4 nas aquisições interestaduais por consumidor final não contribuinte do ICMS, será devido o Diferencial de Alíquotas (DIFAL) em favor desse Estado onde o mesmo esteja localizado, devendo ser recolhido pelo vendedor da mercadoria ou pela empresa prestadora do serviço de transporte (serviço de transporte FOB).
1.5 Confira matéria completa sobre DIFAL (click aqui).
1.6 O recolhimento do DIFAL em favor do Estado de destino será realizado mediante GNRE (click aqui para ir para o portal da GNRE on line).
Nas operações ou prestações de saídas interestaduais que destinem bens ou serviços a consumidor final localizado em outra unidade da federação, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente, observando- se a seguinte proporção:
I – para o exercício de 2016, 40% deveria ser recolhido para o Estado de destino e 60% para o Estado de origem ;
II – no exercício de 2017: 60% (sessenta por cento) deverá ser recolhido em favor do Estado de destino e 40% para o Estado de origem.
III – no exercício de 2018: 80% (oitenta por cento) deverá ser recolhido em favor do Estado de destino e 20% para o Estado de origem.
Obs.: não tem recolhimento desse DIFAL quando o remetente for Optante pelo Simples Nacional de que trata a LC 123/06.

2) Com Consumidor Final contribuinte do ICMS:
2.1. aplica-se normalmente a alíquota interestadual;
2.2. nas operações interestaduais com mercadorias ou bens destinados ao Ativo Imobilizado ou Uso/Consumo, aplica-se o Diferencial de Alíquotas, neste caso deverá ser recolhido pelo destinatário;
2.3. nas entradas interestaduais, o ICMS Diferencial de Alíquotas será devido pelo adquirente do Ceará, devendo ser recolhido na conta gráfica, quando da apuração mensal, para os contribuintes cadastrados no regime normal de recolhimento; ou então será exigido no momento da entrada no Estado, quando o destinatário estiver cadastrado em outro regime de recolhimento (ME, EPP, MEI…), conforme art. 589 do Dec. 24.569/97. Poderá também ser exigido o ICMS-ST a título de Diferencial de Alíquota com produtos sujeitos à Substituição Tributária decorrente de Convênio ou Protocolo, conforme Convênio ICMS 81/93 e Dec. 24.569/97, art. 431, caput.
Obs.: sobre Diferencial de Alíquotas (click aqui)

Notas:
a) Se a SEFAZ/CE concluir que o produto é a negociar, ou seja, o destino é revender, será exigido a Margem de Lucro, conforme art. 38, do Dec. 24.569/97.
a.1) esse procedimento aplica-se inclusive à mercadoria trazida por comerciante ambulante ou não estabelecido neste Estado.
a.2) aplica-se também aos destinatários sediados neste Estado relacionados em Edital de Convocação para efeito de baixa cadastral, bem como àqueles baixados do Cadastro Geral da Fazenda, observado o disposto na alínea “K, inciso III do artigo 878.”

b) Veículos em venda direta a consumidor (Convênio ICMS 51/00 – da montadora/importadora) para Pessoa Física ou Jurídica consumidor final, tem suas regras especificas. O ICMS deve vir retido, de forma partilhada para o estado de origem e de destino.

c) Os 5% sobre veículos novos, antes exigido na forma do art. 563-B, do Dec. 24.569/97, se o ICMS não estivesse retido na forma do Convênio ICMS 51/00, sendo que a partir de 01/01/2016 será devido o DIFAL, considerando as regras da EC 87/15 e Conv. ICMS 93/15.

Protocolo ICMS 21/2011
Decretos: 30.542/2011, 30.784/11, 30.854/12 e 31.090/13
SUSPENSA A COBRANÇA DO ICMS PARA CONSUMIDOR FINAL, por força da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4628. O Estado do Ceará suspendeu a partir de 14/03/2014, com efeitos desde 21/02/2014.
==> O adquirente do Ceará, ainda que inscrito no cadastro da SEFAZ, no Regime de Recolhimento “OUTROS”, deve ser tratado como Consumidor Final, mesmo que se trate de um Órgão Público.
==> O Sujeito Passivo é remetente da mercadoria.
==> Nas operações contempladas com redução de base de cálculo o imposto deverá ser calculado sobre a base de cálculo reduzida. (Art. 3º-A do Dec. 30.542/11).
==> Nota Fiscal até 500 UFIRCE’s (faixa de não incidência):
a)  para Órgão Público, Autarquia e suas fundações (apesar de não contribuintes) qualquer que seja o valor a SEFAZ processa a  digitação, ainda que sem cobrança. Isso ocorre para comprovar o registro perante ao órgão público (necessita para efetuar o pagamento).
b) para os demais não contribuinte do ICMS (Dec. 30.542/2011) – a SEFAZ/CE não processa a digitação, é feito tão somente o registro de passagem da nota fiscal. 
> As Construtoras e as Gráficas (Regime de Recolhimento Outros) obedecem suas regras específicas. Orientação CATRI/CECON/CEFIT ( de outubro de 2010), ou seja, nessa situação não se aplica as disposição do Protocolo ICMS 21/11 (Dec. 30.519/11), aplicando-se as regras específicas de cada.
> Se o destinatário estiver em uma das  CNAE’s do art. 594 – A, do Dec. 24.569/97 e esteja adquirido BENS do ATIVO e que sejam indispensáveis às suas atividades, nada deve ser exigido.
> Tratando-se de mercadorias para presentes, em que a Nota Fiscal venha sem valor ou valor de 0,01 (um centavo), o ICMS a pagar será calculado sobre o valor declarado no CTRC / CT-e.
> Produtos para o  METROFOR Convênio ICMS 4/2009 – não deve ser exigido o Diferencial de Alíquota ou Carga Líquida Consumidor Final, em relação às mercadorias, seja diretamente destinada ao sistema METROFOR ou à empresa  responsável pela obra. 
> Tratando-se de Produtos ST, de Convênio ou Protocolo, se estiver retido,  via Inscrição Estadual do remetente junto à SEFAZ/CE ou GNRE – nada deve ser exigido, será feito apenas a checagem do o valor correspondente
Quando do  cálculo do ICMS a pagar para o Estado do Ceará:
a)  deve ser considerado o valor  total constante da Nota Fiscal;
b)  não deve ser incluído o valor da prestação do serviço de transporte (Frete), ainda que o frete seja a pagar (FOB);
c) o crédito de origem sempre deve ser considerado, ainda que a nota fiscal não tenha destaque do ICMS.
Não incide a cobrança nas operações com mercadorias ou bens, procedentes de outros estados e destinados a consumidor final nos termos do Decreto 30.854/2012 (Ceará) :
(efeitos jurídicos retroativos a 1º de junho de 2011)
I – destinadas às entidades a seguir indicadas, a título de cessão definitiva, nos termos da Lei Federal nº2.613, de 23 de setembro de 1995:
a) Serviço Social Rural (SSR);
b) Serviço Social da Indústria (SESI);
c) Serviço Social do Comércio (SESC);
d) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);
e) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);
II – adquiridos por Instituição Pública de Ensino Superior;
III – relacionadas com transferências entre órgãos públicos integrantes da administração direta, incluídas as autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público;
IV – de aquisição de medicamentos por pessoa física;
V – de aquisições por organizações sociais, órgãos públicos ou entidades, inclusive fundações, todos da área de saúde pública da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios;
VI – de aquisições de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas e disciplinadas no Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991, por órgãos públicos integrantes da administração direta, inclusive as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
VII – personalizados, tais como camisetas, canetas, bolsas, blocos de anotações, agendas personalizadas e similares, dentre outros, destinados a congressos, seminários ou palestras, com distribuição gratuita aos participantes, bem como troféus e medalhas destinados à premiação em atividades desportivas promovidas pela Secretaria do Esporte do Estado do Ceará (Sesport);
VIII – de que trata o Convênio ICMS nº51, de 15 de dezembro de 2000;
IX – sujeitas à isenção ou não-incidência do imposto;
X – destinadas à exposição ou demonstração;
XI – adquiridos por pessoa física, de forma presencial, no estado fornecedor, desde que a adquirente seja a responsável pelo seu transporte;
XII – com arma do tipo revólver, calibre .38 e pistola .380 e.40, destinadas a policial civil, militar e do corpo de bombeiros, adquirida diretamente de empresa pública nacional, produtora de material bélico, vinculada ao Ministério da Defesa;
XIII – até o limite de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCEs).
XIV – de aquisição de bombas de água populares de acionamento manual, classificadas no código NCM 8413.60.19, procedentes do Estado de Santa Catarina, a serem instaladas neste Estado, abrigada no Programa Bomba d’Água Popular. (acrescentado pelo Dec. 31.090/13).
§1º O disposto no inciso II deste artigo estende-se aos equipamentos adquiridos diretamente por seus docentes, com financiamento direto de órgãos públicos, como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico Tecnológico – CNPq, Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, Ministérios e outros órgãos federais e estaduais, para a realização de pesquisas reconhecidas institucionalmente, com a participação de Fundações e Associações de Apoio às universidades, como tais definidas em seus estatutos.
§2º Na hipótese do §1º, quando a pesquisa for realizada diretamente pelo professor ou por meio das Fundações e Associações de Apoio, a solicitação de dispensa do pagamento do ICMS, deverá estar acompanhada de documento expedido pela respectiva Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, atestando o interesse das instituições públicas de ensino superior mencionadas neste artigo.
§3º Na hipótese do inciso XII a isenção é limitada a uma arma por beneficiário.
§4º Na hipótese do inciso XIII, quando o valor da operação for superior ao limite máximo estabelecido, será exigido o recolhimento do imposto correspondente à parcela excedente.
2) Pelas saídas interestaduais (do Ceará para os Estados signatários do Protocolo ICMS 21/11)
a) o remetente está obrigado a reter e recolher o ICMS, na condição de substituto tributário, em favor do estado de destino, desde que os estados envolvidos na operação sejam signatários do protocolo;
b) alguns estados de destino cobram o ICMS com multa quando oriundo de estado do protocolo e não foi feito a retenção.
c) quando o emitente da nota fiscal(remetente) faz a retenção do ICMS em favor do Estado de destino signatário do protocolo e recolhe previamente via GNRE, o mesmo fica autorizado a aplicar a alíquota interestadual, não obstante o destinatário ser não contribuinte do ICMS.
Rotina de Cálculo 
 ICMS a Recolher = (Valor total da operação  deduzido  o valor correspondente às 500 UFIRCE’s) X Diferença entre as Alíquotas.
* 4% – para produto importado – CST 1, 2 ou 3 (Res. SF 13/12 c/c Ajuste SINIEF 38/2013). 
** 7% – para produtos oriundos dos Estados das Regiões  Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo;
*** 12% – para produtos oriundos das Regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste e o Estado ES.
Obs.: para produtos com redução de Base de Cálculo  o imposto a recolher  deverá ser  sobre a base reduzida.