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RETIFICAÇÃO DE CÓDIGO DE RECEITA DE DAE

2 de agosto de 2017

DADOS PASSÍVEIS DE ALTERAÇÃO NO DAE-DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL:

I – O que poderá ser pleiteada para retificação no DAE após o devido recolhimento:
Só poderá ocorrer alteração ou retificação de dados do DAE ou da GNRE, nos casos decorrentes de erro de preenchimento dos campos de CÓDIGO DE RECEITA e de PERÍODO DE REFERÊNCIA, quando as receitas estiverem sido efetuadas nos seguintes códigos:
a – 1015 – ICMS REGIME MENSAL DE APURAÇÃO;
b – 1023 – ICMS ANTECIPADO;
c – 1031 – ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA INTERESTADUAL;
d – 1058 – ICMS SUBSTITUIÇÃO SAÍDA;
e – 1082 – ICMS IMPORTAÇÃO;
f – 1090 – ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA;
g – 1104 – ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA INTERNA;
h – 1112 – ICMS ESTOQUE FINAL;
i  – 1120 – ICMS OUTROS.

II – O que não poderá retificar no DAE após o recolhimento do imposto:
A possibilidade de retificação não se aplica à hipótese de erro no preenchimento do DAE no campo destinado à identificação do contribuinte, salvo quando o equívoco ocorrer entre estabelecimentos da mesma empresa, ou seja, entre filiais e/ou matriz. Nesse sentido trata o art. 58-A da IN 05/00.
Atenção:
i) houvendo erro de identificação do contribuinte e não sendo estabelecimento da mesma empresa,  só resta pleitear a restituição do valor recolhido, a qual deverá ser feita por este contribuinte identificado, ainda que indevidamente,  e assim sendo, poderá autorizar que a SEFAZ restitua a quem seja de direito, na for Dec. 24.569/97, art. 89 e seguintes.
i) Dec. 24.569/97, art. 90. A restituição será autorizada pelo Secretário da Fazenda e somente será feita a quem prove
haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo.

III – Como pleitear e para quem direcionar a solicitação de correção do DAE:
A solicitação deverá ser encaminhada à SEFAZ/CE direcionada à CATRI/CECON. A petição relativa à correção condiciona-se ao reconhecimento, em Cartório, da subscrição do signatário.

A Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI), com base em parecer técnico a ser homologado pelo Secretário da Fazenda, determinará o saneamento da irregularidade, desde que esta não constitua prejuízo para o Erário.

NOTAS:
1) observar os tipos de solicitação através do VIPRO.
2) sobre retificação de DAE por NF em processamento no SITRAM, desde 24/08/2016 os processos de alterações de Notas Fiscais, deverão ser protocolizados por meio do SISTEMA SANFIT (Sistema de Alterações de Notas Fiscais), no sítio eletrônico da SEFAZ/CE, acessível ao público externo mediante a sessão SERVIÇOS ON LINE (http://www2.sefaz.ce.gov.br/vipro/?entrada=sanfit).  Quando o processamento de alterações importar em pagamento de ICMS, o sistema irá gerar o respectivo valor devidamente corrigido, sendo irrelevante de quem tenha sido o erro.  Portaria SEFAZ nº 470/16 e suas alterações. 
3) Veja mais sobre selagem de Notas Fiscais (click aqui).
4) valores pagos a maior, quando decorrentes de operações interestaduais, poderiam ser aproveitados para pagamento com novas operações interestaduais, pleiteando junto ao órgão fazendário da circunscrição fiscal do contribuinte ou diretamente no site da SEFAZ – ambiente seguro. Tal procedimento foi cessado em janeiro de 2016.
5) requerimento, anteriormente, poderia ser feito no órgão fazendário da circunscrição fiscal do contribuinte e/ou na CEFIT mediante um processo para análise a posteriori.

Fonte: SEFAZ/CE, Instrução Normativa nº 05/2000, art. 58 e 58-A.