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DECRETO 29.560/2008 – ATACADISTAS E VAREJISTAS

ST – Carga Líquida para atacadistas e varejistas enquadrados nas CNAE’s relacionadas nos Anexos I e II
Decreto 31.346/13 e suas repercussões nesse normativo
Decreto 31.638/14, art. 6º, DOE em 16/12/2014 – inclusão de novas CNAEs e outras repercussões
Decreto 32.076/16 – alterando o Dec. 29.560/08, efeitos a partir de 01/12/16.
Dec. 32.268/17 – alterar Dec. 29.560/08 (DOE, 23/06/17), e Anexo das Cargas Líquidas, efeitos a partir 01/04/17. Click aqui para visualizar a tabela Carga Líquida, sem RET.
Dec. 32.295/17 – consolida o Anexo III do Dec. 29.560/08 (click aqui), trazendo as Cargas Líquidas, as quais são as do Dec. 32.268/17, sendo que com efeitos a partir de 01/07/17. 
Dec. 32.239/17, art. 1º, ao incluiu o Parágrafo Único ao art. 6º, do Dec. 29.560/08. Efeitos a partir de 25/05/17.
Instrução Normativa 38/17 – dispõe sobre os procedimentos para recolhimento até 30/06/17 do complemento do ICMS-ST de quem recolheu a menor nos meses de abril e maio/17.

Momento do pagamento do ICMS-ST: quando na entrada da mercadoria neste Estado (operação interestadual) ou no estabelecimento de contribuinte, ou ainda na saída interna de estabelecimento industrial das CNAEs indicadas no Dec. 29.560/08.

I – APLICABILIDADE DO ICMS-ST:
a) a Substituição Tributária aplica-se aos produtos adquiridos para comercialização pelos estabelecimentos das CNAE’s indicadas, ainda que industrial.

b) a Substituição Tributária aplica-se ainda às operações internas, quando realizadas pelo estabelecimento fabricante indicado no Anexo I, sem prejuízo do ICMS da operação própria. Neste caso, o estabelecimento industrial, quando das saídas internas deverá reter o ICMS-ST, e assim recolher ao Fisco do Ceará o ICMS-ST e mais o ICMS de suas operações próprias (via apuração normal na conta gráfica ou pela sistemática do Simples Nacional). É o caso da CNAE 32400/99 – Fabricação de brinquedos de qualquer material, mecanizados ou não, inserida pelo Dec. 31.638/14.

c) o ICMS Substituição Tributária também se aplica nas entradas internas quando o ICMS ainda não esteja recolhido, exatamente quando se utiliza o código de receita 1104 – ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA INTERNA.

d) Alterações do Dec. 32.239/17, com as mercadorias: equipamentos e materiais elétricos, hidráulicos, sanitários, eletrônicos, eletroeletrônicos, de telefonia, eletrodomésticos e móveis, produtos de informática, ferragens e ferramentas, bem como às operações com artigos de vestuário, aplica-se o regime tributário de que trata este Decreto somente quando tais mercadorias forem típicas da atividade econômica correspondente à CNAE-Fiscal principal do contribuinte enquadrado nas disposições do Dec. 29.560/08.

d.1) por exemplo: brinquedos eletrônicos para comércio de brinquedos (CNAEs 3240-0/99, 4649-4/99 e 4763-6/01); bata/avental para revendedores de produtos hospitalares (art. 546, Dec. 24.569/97 c/c Dec. 29.560/08); esses produtos não estavam sujeitos ao ICMS substituição tributária, estavam sujeitos ao ICMS Antecipado, com o Dec. 32.239/17 passam a ser ST. E assim sendo, em relação aos mesmos deverá ser levantado o estoque, e recolher o ICMS-ST na forma do Dec. 29.560/08.

d.2) essa nova interpretação está no Dec. 32.239/17, art. 1º, ao incluir o Parágrafo Único ao art. 6º, do Dec. 29.560/08. Efeitos a partir de 25/05/17.

d.3) para os produtos, que por ventura tenham mudado de tributação, em função dessa alteração em 25/05/17 (efeitos em 01/06/17) deverá ser realizado o inventário no dia 31/05/17 e informado na EFD com o tipo “mudança de tributação”, conforme os procedimentos abaixo:
i) O valor total do ICMS deverá ser recolhido através de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) com Código de Receita 1112 (ICMS Estoque Final), até o dia 31 de julho de 2017, à vista ou em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira na data de formalização do pedido e as demais no último dia útil dos dois meses subsequentes (§ 1º, Dec. 32.295/17).
ii) Em caso de parcelamento do imposto, o contribuinte deverá remeter, até o dia 31 de julho de 2017, à repartição fiscal de seu domicílio declaração com o valor total do débito do ICMS a recolher apurado na forma da alínea “c” do inciso III do caput deste artigo. (§ 2º, Dec. 32.295/17).
Nesse sentido trata o Dec. 32.261/17, alterado pelo Dec. 32.295/17 (DOE, 28/07/17).

e) quando inseridas novas CNAEs deverá ser realizado o levantamento de estoque, considerando as particularidades do Dec. 29.560/08, devendo recolher o ICMS-ST Carga Líquida, correspondente à carga da faixa do próprio Estado, conforme definido no Anexo III. É o caso das CNAEs inseridas pelo Dec. 31.638/14, DOE em 16/12/14; neste caso não levanta estoque apenas o estabelecimento fabricante.

f) em algumas situações tem-se quebra das regras gerais da substituição tributária, em que não se aplica as mesmas, disposições do Dec. 29.560/08.

g) as mercadorias que são excepcionadas no art. 6º do Dec. 29.560/08, serão tratadas conforme o caso, via de regra, ficam sujeitas ao ICMS Antecipado. Observar os casos de isenção, não incidência, Diferencial de Alíquotas, substituição tributária própria e outras particularidades.

h) à CNAE-Fiscal 4772-5/00 (Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal), que exerça a atividade na modalidade de franquia, mesmo constante do Anexo do II do Dec. 29.560/08, não se aplica o ICMS-ST carga líquida, mas o ICMS Antecipado (art. 2º do Decreto nº 30.517, de 26/04/2011).

II – ROTINA DE CÁLCULO:
ICMS a Recolher = (Valor da mercadoria + IPI + Frete a pagar + outras despesas) x Carga Tributária Liquida do Anexo III do Dec. 29.560/08, conforme origem da mercadoria e adquirente (fabricante/ atacadista/ varejista).

FIQUE LIGADO –  Atacadista com RET:
i) para estabelecimento atacadista detentor de RET-Regime Especial de Tributação (Termo de Acordo) as Carga Líquidas definidas serão reduzidas conforme estabelecido no Termo de Acordo, sendo que para o Dec. 29.560/08.
ii)  ao contribuinte cadastrado como atacadista das CNAEs constantes do Anexo I do Dec, 29.560/08, com faturamento, no ano calendário, superior ao valor máximo fixado para o enquadramento no Simples Nacional neste Estado, poderá ser concedido Regime Especial de Tributação(RET), mediante  celebração  Termo de Acordo, e assim reduzindo a carga tributária líquida conforme estabelecido no Ato.
Instrução Normativa 27/17 define a Carga Tributária Líquida para os atacadistas com Regime Especial de Tributação (RET), com efeitos desde 01/04/17.

III – FECOP
Além do ICMS-ST será devido o adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), recolhido em DAE separado, o qual deverá ser calculado aplicando-se os percentuais abaixo sobre a mesma Base de Cálculo do ICMS-ST.
a) 2,58% (dois virgula cinqüenta e oito por cento), nas operações internas;
b) 3% (três por cento), nas operações procedentes do Norte, Nordeste, Centro-oeste e do Estado do Espírito Santo;
c) 3,20% (três virgula vinte por cento), nas operações oriundas do Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;
Obs.: com atacadista com Regime Especial de Tributação (RET), observe a carga tributária correspondente ao FECOP.

IV – ALERTAS:
a) nas operações de entrada, em transferência interestadual, haverá uma MVA de 30% sobre a base de cálculo inicial (Valor da mercadoria + IPI + Frete a pagar + outras despesas).
“A base de cálculo praticada pelo estabelecimento que receber em transferência interestadual mercadorias sujeitas a presente sistemática será a definida no caput deste artigo acrescida do percentual de 30% (trinta por cento)”. Redação dada ao § 4º, do art. 2º, do Dec. 29.560/08, pelo Dec. 32.295/17.

b) a Carga Líquida do Anexo III poderá sofrer os seguintes acréscimos:
• 3% nas operações internas quando originárias de empresas optante do Simples Nacional;
• 4% quando mercadorias ou bens oriundas de Estados do Sul e Sudeste, exceto Espírito, originária de empresas do Simples Nacional;
• 6% dos Estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste e Espírito Santo, originária de empresas do Simples Nacional;
• 3% do Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo com produtos de origem estrangeira, na forma da Resolução do Senado Federal 13/2012 c/c IN 17/13;
• 8% do Norte, Nordeste e Centro Oeste e Espírito Santo, com produtos de origem estrangeira na forma da Resolução do Senado Federal 13/2012 – IN 17/13;
• 5% com mercadorias oriundas de Estados com glosador de crédito, conforme estabelecimentos relacionados em Ato da SEFAZ/CE – Norma de Execução 03/2014.

c) Os estabelecimentos enquadrados na CNAE 4711-3/01 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados), bem como os contribuintes atacadistas usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ficam obrigados a indicar no documento fiscal o número da inscrição no CPF ou no CNPJ do comprador ou destinatário, em todas as operações em que haja a emissão de cupom fiscal, CFe, NF-e e NFC-e.
Obs.: ficam convalidadas as operações praticadas sem a observância da regra de inclusão da inscrição no CPF nos cupons fiscais, desde que não tenham resultado em lavratura de auto de infração relativo à constituição do crédito tributário pelo descumprimento de obrigação acessória. (Dec. 32.076/16, alterando o art. 24, do Dec. 29.907/09).

d) saída subseqüente da mercadoria em que já tenha sido recolhido o ICMS-ST na forma de Dec. 29.560/08:
d.1)
Nas operações internas é vedado o destaque do ICMS no documento fiscal e deverá constar a expressão “ICMS retido por substituição tributária”, seguida do número desse Decreto 29.560/08. E o estabelecimento destinatário escriturará o documento fiscal na coluna “Outras” – de “Operações sem Crédito do Imposto” e, na saída subseqüente, na coluna “Outras” – de “Operações sem Débito do Imposto”, do livro Registro de Apuração do ICMS.
d.2) Nas operações internas, quando o adquirente dos produtos tributados como ICMS-ST na forma do Dec. 29.560/08 não se enquadrar nas atividades econômicas dos Anexos I e II deste Decreto poderá creditar-se do ICMS calculado mediante a aplicação da respectiva alíquota sobre o valor da operação (conforme o produto), lançando-o diretamente no campo “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS, restabelecendo-se a cadeia normal de tributação.
Obs.:
 restabelecer a cadeia normal de tributação implica recomeçar tudo novamente, como se não tivesse ocorrido ICMS-ST, mas apenas para os produtos que sofreram tributação na forma do Dec. 29.560/08. Assim, caso o adquirente seja ST pela CNAE de outro Decreto (fora do 29.560/08), poderá ocorrer uma operação de crédito pelas entradas e débitos pelas saídas, ou tributado dentro do Simples Nacional pelas saídas, ou até mesmo tributando novamente como ICMS-ST, caso de padaria das CNAEs 1091-1/01 (Fabricação de produtos de produtos de panificação industrial) ou 1091-1/02 (Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria) OU comerciante varejista – posto revendedor – CNAE 4731-8/00 (Com. varejista de combustíveis para veículos automotores).
Sobre padaria (click aqui).
Sobre posto de serviço (click aqui).
d.3) Nas saídas interestaduais destaque do ICMS no documento fiscal exclusivamente para efeito de crédito fiscal, quando for o caso. Neste caso, quando da escrituração deverá ser estornado o ICMS destacado na NFe. E sendo empresa Optante pelo Simples Nacional, para efeito do PGDAS, para efeito do ICMS marca que o ICMS-ST já foi recolhido.

e) A Instrução Normativa 27/17, a qual definia a Carga Tributária Líquida para os atacadistas com Regime Especial de Tributação (RET), com efeitos desde 01/04/17, foi tornada sem efeito, ou seja, revogada, em 05/07/17, pela IN 39/17. Portanto, os pagamentos ocorridos na forma da IN 27/17 foram recalculados.

V – FIGUE LIGADO:
1. Alguns acessórios para veículos poderão se enquadrar como produtos eletrônicos, neste caso estará na exceção da substituição pela CNAE do 29.560/08, portanto sujeito ao ICMS Antecipado.

2. Com produtos com redução na base de cálculo, para efeito de aplicar a Carga Liquida do Dec. 29.560/08, somente os da cesta básica. Tendo redução na Base de Cálculo, mas não estando na Cesta Básica não se aplica a ST desse Decreto.

3. A partir de 1º/12/2016, quando se tratar de Álcool com finalidade não combustível, desde que acondicionado em embalagem que não ultrapasse 1000 (mil) mililitros, sendo o adquirente constante nas CNAEs do Decreto 29.560/08, aplica-se a ST-Carga Líquida na forma desse Decreto. Tal regra aplica-se ao Álcool Comum e em Gel, mesmo antisséptico. Vide nova redação dada pelo Dec. 32.076/2016).
Obs.: álcool não carburante em qualquer tipo de embalagem de até 500 litros fica sujeito ao ICMS ANTECIPADO com Alíquota 25%, de que trata o art. 767, do Dec. 24.569/97. Essa tributação é para os adquirentes das CNAEs do Dec. 29.560/08 até 30/11/2016, tendo em vista o Dec. 32.076/16, permanecendo ainda quando os destinatários não estiverem no Dec. 29.560/08. Aplica-se inclusive com o álcool em gel. Vide Lei 13.569/04, Comunicado CATRI nº. 12/2005; Dec. 30.511/2011, art. 2º, II e Dec. 32.076/16.

4. Atacadista / Varejista adquirindo mercadorias ou bens para ativo imobilizado, uso ou consumo:
4.1. Regime normal de recolhimento, decorrente de operação interestadual, recolhe o Diferencial de Alíquotas na conta gráfica quando da apuração mensal;
4.2. EPP/ME/MEI, decorrente de operação interestadual, recolhe o Diferencial de Alíquota na entrada do Estado;
4.3. Para mercadorias sujeitas a ST de Convênio ou Protocolo, qualquer que seja o regime de recolhimento, deverá ser cobrado o ICMS-ST, a título de diferencial de alíquotas (ST sem MVA);
4.4 Nas operações internas, qualquer que seja o regime de recolhimento, não terá efeito tributário em relação ao ICMS.
Sobre Bens do Ativo Imobilizado, uso e consumo (click aqui)

5. A Substituição Tributária pelo produto, em regra, prevalece, mas para os produtos abaixo serão tributados como substituição tributária na forma do Dec. 29.560/08:
a) pneus e câmaras de ar para motos, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos, ciclomotores e bicicletas;
b) com álcool com finalidade não combustível, desde que acondicionado em embalagem que não ultrapasse 1000 (mil) mililitros.
c) com “vinhos, sidras e bebidas quentes”.

6. Produtos sujeitos à alíquota 25% (vinte e cinco por cento), exceto vinhos, sidras e bebidas quentes – sujeito ao ICMS Antecipado 25%, sendo tal procedimento até 30/11/16, pois a partir de 01/12/16 ficaram excluídas dessa sistemática de substituição tributária os produtos sujeitos à alíquota 25% e 28%, exceto vinhos, sidras e bebidas quentes e com álcool não combustível envasado até 1000 mililitros (l litro), conforme Dec. 32.076/16.

7. Álcool para fins não combustíveis, envazado até 500 litros estará sujeito ao ICMS Antecipado, entretanto, a partir de 01/12/16, quando em embalagem de até 1000 mililitros (1l), inclusive em gel, estará sujeito ao ICMS-ST pela CNAE de que trata o Dec. 29.560/08. Quando se tratar de álcool antisséptico comporá o grupo da Cesta Básica com Redução na Base de Cálculo grupo I, portanto, a carga tributária será equivalente a 7%.

8. Veículos – parágrafo 3º, do art. 1º, do Dec. 29.560/08.

9. Produtos que não entram na Substituição Tributária Carga Líquida do Dec. 29.560/08, os quais devem ser tratados conforme o caso. Ficando suscetível na exigência do ICMS Antecipado quando decorrente de entrada interestadual por contribuinte do ICMS e que tenha saída subsequente:
9.1. Mercadoria já contemplada com redução da base de cálculo do ICMS ou com crédito presumido, ou que, por qualquer outro mecanismo, tenha a sua carga tributária reduzida, exceto os produtos da cesta básica.
9.2 com equipamentos e materiais elétricos, hidráulicos, sanitários, eletrônicos, eletroeletrônicos, de telefonia, eletrodomésticos e móveis, produtos de informática, ferragens e ferramentas;
9.3 com artigos de vestuário e produtos de cama, mesa e banho;
9.4 com jóias, relógios e bijuterias;

Turbulências:
a) Equipamentos e Materiais Elétricos, Hidráulicos; Sanitários; Eletrônicos; Eletroeletrônicos; de Telefonia. Para tais produtos não se tem definição exata a respeito desses itens.
b) Móveis, considerar os produtos da NCM 9403 (exceto 9403.90), 9401.30, 9401.40, 9401.5, 9401.6 e 9401.7.
c) Ferragens, alguns produtos estão na NCM do grupo 83.
c.1) considerar como ferragens: fechadura, dobradiça, ferrolho, cadeado, dentre outros. Não tem definição concreta a respeito desse item, portanto, algum item pode ser tratado como antecipado ou substituição, análise subjetiva do agente fiscal.
c.2) não considerar como ferragens: arame, grampo, prego, assemelhados, etc….
d) Ferramentas: não há uma definição concreta a respeito do que seja ferramentas, portanto, algum item pode ser tratado como antecipado ou substituição, análise subjetiva.
e) Artigos de vestuário: também não há uma definição concreta a respeito desse item, portanto, algum item pode ser tratado como antecipado ou substituição, análise subjetiva.
f) Produtos de cama, mesa e banho: também não há uma definição concreta a respeito desse item, portanto, algum item pode ser tratado como antecipado ou substituição, análise subjetiva.
g) Bijuterias, considerar os produtos da NCM 7117.
h) com produtos com redução de Base de Cálculo que não sejam da Cesta Básica, temos máquinas e equipamentos agrícolas e industriais (Convênio ICMS 52/91; Dec. 24.569/97, art. 45 e 46); as saídas de aeronaves, peças, acessórios (Convênios ICMS 75/91, 13/90, 98/90, 148/92, 124/93; Dec. 24.569/97, art. 43). Com tais produtos tem-se a tributação normal de débito e crédito e suscetível do ICMS Antecipado na forma do art. 767, do Dec. 24.569/97, ou tributado dentro do Simples Nacional.
i) Produtos de Informática. Assim definido em ato da SEFAZ/CE, IN 35/13, sobre o qual será aplicado a regra própria da substituição tributária de informática, na forma do Dec. 31.066/12.

Novas Cargas Liquidas do Dec. 29.560/08, 
efeitos a partir de 01/07/17, conforme
Dec. 32.295/17 (DOE 28/07/17):
anexo 29560

Observação: onde consta 17,93%, esse percentual será de 14,60%, até 02/07/17, para os contribuintes do comércio atacadista enquadrado nas CNAEs 46320001, 4637107, 4639701, 4639702, 4646002, 4647801, 4649408, 4635499, 4637199, 4632003 e 4691500, relativa à alíquota de 18% (dezoito por cento), nas operações oriundas das Regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo.
Nota: essa regra de 14,60% vale apenas até 02/07/17, tendo em vista a Lei 16.258 (DOE em 09/06/2017) revogou o § 1º. do art. 7º, da Lei 16.177/16 (Efeitos a partir de 3/7/2017), e considerando que o próprio Dec. 32.268/17, art. 3º, informa que essa carga de 14,60% é conforme o § 1º do art. 7º da Lei 16.177/16.