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DECRETO VERDE

Decreto 27.865/05

“Fica diferido o ICMS incidente nas operações internas com produtos primários de origem agropecuária, em estado natural, para o momento em que ocorrer a saída subsequente, pelo estabelecimento industrial ou comercial”. (art. 1º)
Nas operações internas com produtos primários, de origem agropecuária, em estado natural, produzidos neste estado, fica DISPENSADA EMISSÃO DE NOTA FISCAL quando da circulação dos mesmos nas operações internas, até o momento da entrada no estabelecimento inscrito como contribuinte. (art. 3º)

Importante a definição de produtos agropecuários, dentre eles: milho, queijo, camarão. (Vide Parecer 764/2007).

PARECER Nº 764/2007 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 (excertos):
… credenciamento tratado no art. 626 do RICMS (Dec. nº 24.569/1997).

… que tanto a legislação federal como a legislação estadual do ICMS consideram que suas atividades são equiparadas a estabelecimento industrial.

… no RIPI-Regulamento do IPI, em seu art. 9º inciso IV, equipara a estabelecimento industrial os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, mediante a remessa, por ele efetuada de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4502/1964, art. 4º, inciso III e Decreto-Lei nº 34/1966, art. 2º, 33) [sic].

Assinala, ainda, que o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que cuida das atividades das empresas pesqueiras no Brasil, estabelece o seguinte, verbis:

“Art. 18. Para os efeitos deste Decreto-Lei define-se como “indústria de pesca”, sendo consequentemente declarada “indústria de base”, o exercício da atividade de captura, conservação, beneficiamento, transformação ou industrialização dos seres animais ou vegetais que tenham na água seu meio natural ou mais frequente de vida.

… o RICMS-Regulamento do ICMS, em seu art. 99, inciso I, considera industrial a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize operações de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, tais como transformação, beneficiamento e montagem, bem assim as de conserto, reparo ou restauração.

… o artigo 628 – RICMS prevê uma tributação diferenciada (carga tributária líquida) da seguinte forma: 1) nas operações com lagosta, 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento); e 2) nas operações com camarão e pescado 0,20% (vinte centésimos por cento).

… o Decreto nº 27.865/2005 estabeleceu um diferimento para todos os produtos de origem agropecuária.

“Art. 626. Nas operações internas destinadas a estabelecimento industrial com lagosta, camarão e pescado, o ICMS devido poderá ser diferido, a critério do Fisco, para o momento em que ocorrerem saídas interna, interestadual, com destino ao exterior, ou ainda quando ocorrer sua perda ou perecimento, observadas as normas gerais sobre diferimento capituladas na legislação tributária.

Impede ressaltar, ainda, que o art. 628, combinado com o art. 4º do Decreto nº 28.267, de 5 de junho de 2006, no qual alterou o art. 5º do Decreto nº 27.865, de 11 de agosto de 2005, estendeu o benefício sob apreciação, também, para os estabelecimentos comerciais.

Do exposto, conclui-se, então, que o benefício é restrito as atividades econômicas de Comércio e Indústria.
a) Segmento Econômico: Produtor agropecuário;
b) CNAE Principal: Criação de camarões em água salgada e salobra;
c) Regime de Recolhimento: Normal.

Para o deslinde da consulta, é relevante analisarmos a operacionalidade do processo de criação e comercialização dos camarões desenvolvidos pela consulente. Assim, a empresa cria o camarão, retira do cativeiro e remete para beneficiamento em estabelecimento de terceiro na Cidade de Camocim do Estado do Ceará. O produto beneficiado retorna à empresa remetente, e é comercializado no mercado interno e interestadual.

Sinopse conclusiva:
3.1) o benefício fiscal é direcionado aos estabelecimentos industriais e comerciais;

3.2) a empresa está no cadastro geral da fazenda como produtor agropecuário;

3.3) como explanado acima, o art. 18 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, conceitua como indústria de pesca, o exercício de atividades de captura, conservação, beneficiamento, transformação ou industrialização dos seres animais ou vegetais que tenham na água seu meio natural ou mais frequente de vida;

3.3.1) já o parágrafo único do mesmo artigo acima comentado considera atividades agropecuárias as operações de captura e transformação de pescado;

3.3.2) … o exercício de atividades de captura, conservação, beneficiamento, transformação ou industrialização dos seres animais ou vegetais que tenham na água seu meio natural ou mais frequente de vida, é considerado indústria de pesca, sendo consequentemente declarada indústria de base, bem como as operações de captura e transformação de pescados são consideradas atividades agropecuárias;

3.4) para o gozo do benefício em comento, o legislador não discriminou ou condicionou se a CNAE-Principal ou Secundária teria que estar consignada a indústria ou comércio de pesca.