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DEPÓSITO DE TERCEIROS/ LOCAÇÃO TEMPORÁRIA/SELF STORAGE

Decreto 24.569/97, arts. 772 ao 773-A

DEPÓSITO DE TERCEIROS / LOCAÇÃO TEMPORÁRIA (SELF STORAGE)

1 DEPÓSITO DE TERCEIROS:
1.1) condições: o contribuinte do ICMS que encontrar dificuldade temporária para estocar sua mercadoria ou bem, poderá fazê-lo em estabelecimento de terceiro, situado neste Estado, ou seja, nas operações internas (Dec. 24.569/97, art. 772, caput).

1.2) Prazo máximo: de até 90 (noventa) dias, contados da data da saída, prorrogável por igual período, a critério do responsável pelo órgão do domicílio fiscal do contribuinte (Dec. 24.569/97, art. 772, Parágrafo único).

1.3) procedimentos operacionais:

I – Quando o depositário for contribuinte do ICMS:
a) o depositante deverá remeter a mercadoria ou bem para o estabelecimento depositário acompanhado de nota fiscal e, em se tratando de mercadoria ou bem tributáveis, destacar o ICMS correspondente, constando como Natureza da Operação “remessa para depósito em estabelecimento de terceiro” e em seu corpo a expressão: “remessa em regime especial”, seguida da indicação do art. 772, do Dec. 24.569/97;
b) a nota fiscal deverá ser escriturada pelo emitente no livro Registro de Saídas, nos termos da legislação vigente, com CFOP 5.949, anotando na coluna “Observações”, a identificação de “remessa em regime especial, na forma do art. 772, do Dec. 24.559/97)
c) o estabelecimento depositário escriturará o documento a que se refere a alínea “a” no livro Registro de Entradas, sob o Código Fiscal 1.949, constando o seu valor nas colunas “Valor Contábil e Outras Entradas” e na coluna ” Observações”, a identificação desse regime;
d) quando do retorno da mercadoria ou bem ao estabelecimento de origem, o depositário emitirá nota fiscal, sem destaque do imposto, tendo como natureza da operação “devolução de mercadoria ou bem de terceiro”, conforme o caso, constando em seu corpo o número e data da nota fiscal de que trata a alínea “a”, bem como o valor do ICMS, exclusivamente para fins de crédito do depositante;
e) o documento de que trata a alínea anterior será escriturado pelo emitente no livro Registro de Saídas, sob o Código Fiscal 5.949, utilizando as colunas “Valor Contábil e Outras Saídas” constando na coluna “Observações” a expressão “devolução de mercadoria ou bem de terceiro”, conforme o caso, devendo o estabelecimento depositante escriturar esse documento no livro Registro de Entradas, sob o código fiscal 1.949, creditando-se do ICMS nele mencionado, fazendo constar na coluna “Observações”, “retorno de mercadoria ou bem”;

II – Quando o depositário não for contribuinte do ICMS:
a) o depositante por ocasião da remessa de mercadoria ou bem procederá de acordo com as exigências previstas nas alíneas “a” e “b” do depositário contribuinte do ICMS;
b) o estabelecimento depositário arquivará os documentos, para exibição ao Fisco, quando solicitado;
c) quando do retorno da mercadoria ou bem ao estabelecimento de origem, este emitirá nota fiscal em entrada, nos termos da legislação vigente, com destaque do imposto, somente para fins de crédito, tendo como natureza da operação “devolução de mercadoria ou bem”, conforme o caso, constando em seu corpo o número e a data da nota fiscal emitida quando da remessa para o depósito.
Fonte: Dec. 24.569/97, art. 772, incisos I e II. 

2 LOCAÇÃO TEMPORÁRIA (Self Storage):
2.1) condições: 
armazenamento em empresas especializadas na locação de espaços temporários para de bens ou mercadorias (self storage), apenas em operações internasconforme art. 772 c/c 773-A, caput, do Dec. 24.569/97.

2.2) Prazo máximo: de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída, prorrogável por igual período, a critério do responsável pelo órgão do domicílio fiscal do contribuinte (Parágrafo único, do art. 773-A, do Dec. 24.569/97).

2.3) Procedimentos operacionais: os mesmo para depósito de terceiros na forma do art. 772, do Dec. 24.59/97, sendo que a Nota Fiscal emitida deverá constar como Natureza da Operação “remessa para Locação Temporária (Self Storage); em retorno: “retorno de Locação Temporária (Self Storage)”, e no corpo da nota fiscal a expressão: ” remessa ou retorno de regime especial”, conforme o caso, seguida da indicação do art. 773-A, do Dec. 24.569/97

Obs.: Self Storage: prédios ou espaços temporários em terrenos industriais ou comerciais ou particulares para guarda de mercadorias ou bens durante um período esporádico, em função de mudança, reforma ou mesmo em decorrência de necessidades temporárias.

Dec. 24.569/97, 
Art. 773-A. O disposto nesta Seção aplica-se às operações de armazenamento realizadas por empresas especializadas na locação de espaços temporários para armazenamento de bens ou mercadorias (self storage). Este artigo foi incluído pelo Dec. 32.295/17, com efeitos a partir de 28/07/17.
Parágrafo único. O prazo previsto do parágrafo único do art. 772, para as operações dispostas no caput deste artigo, será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída, prorrogável por igual período, a critério do responsável pelo órgão do domicílio fiscal do contribuinte”. (NR pelo Dec. 32.295/17, efeitos a partir de 28/07/17, antes o prazo era de 90 dias).