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DEPÓSITO FECHADO

Decreto 24.569/97 (RICMS/CE) – art. 620 ao 623 – Depósito Fechado.

Operações de Armazenamento de Mercadoria ou  Bem  em Depósito de Terceiro
Dec. 24.569/97 – art. 772 (confira mais abaixo, tem II)

I – Depósito Fechado:  não incidência do ICMS nas operações internas; não realiza operação de compra e venda

NOTAS:
a) o estabelecimento cadastrado como Depósito Fechado deverá ser enquadrado no Regime de Recolhimento Normal (art. 620, parágrafo único, Dec. 24.569/97).
b) o contribuinte do ICMS que encontrar dificuldade temporária para  estocar sua mercadoria ou bem,  poderá  fazê-lo em estabelecimento de terceiro, situado neste Estado, com a adoção da sistemática definida no art. 772, do Dec. 24.569/97.
Onde consta o CFOP 5.99 e 1.99, leia-se 5949 e 1949. Confira este artigo no final desta tela.

Art. 3º  Ocorre o fato gerador do ICMS  no momento:
III – da transmissão, a terceiro, de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado;

Art. 4º O ICMS não incide sobre:
X – operações de remessa de mercadoria destinada a armazém geral ou depósito fechado e de retorno ao estabelecimento remetente, quando situados neste Estado;

Art. 13. Além de outras hipóteses previstas na legislação, fica diferido o pagamento do ICMS nas operações internas relativas a:
§ 14. Para efeito do inciso XXI do caput, caracterizar-se-á a preponderância quando o valor das mercadorias destinadas ao exterior ou a outro Estado, conforme o caso, corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor total das saídas do estabelecimento no semestre anterior ao da operação realizada sob diferimento, observado o seguinte:
I – excluem-se do cômputo do total das saídas as operações de:
c) saída para depósito fechado;

Art. 16. O local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança  do  imposto e definição de estabelecimento responsável, é:
§  1º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo para retornar ao estabelecimento remetente.

Art. 25.  A base de cálculo do ICMS será:
I – o valor da operação:
b) na transmissão a terceiro, de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado;

Art. 426-D. Para os efeitos da CNAE-Fiscal, consideram-se unidades auxiliares:
III – Depósito Fechado (DF), o estabelecimento onde a empresa armazena mercadorias próprias destinadas à industrialização e/ou comercialização, no qual não se realizam vendas;

Art. 620.  Na saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado, será emitida nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I – valor da mercadoria;
II – natureza da operação: “Outras saídas – remessa para depósito fechado”;
III – dispositivos legais que prevejam a não incidência do ICMS.
Parágrafo único. Fica o estabelecimento depósito fechado enquadrado no regime de recolhimento “normal”, devendo a conversão do regime, relativamente aos estabelecimentos existentes, ser feita de forma automática pelo sistema Cadastro.

Art. 621. Na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento depositante, remetida por depósito fechado, este emitirá nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I – valor da mercadoria;
II – natureza da operação: “Outras saídas – retorno de mercadoria depositada”;
III – dispositivos legais que prevejam a não incidência do ICMS.

Art. 622. Na saída de mercadoria armazenada em depósito fechado, com destino a outro estabelecimento ainda que da mesma empresa, o estabelecimento depositante emitirá nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I – valor da operação;
II – natureza da operação e o respectivo código fiscal;
III – lançamento do IPI, se devido;
IV – destaque do ICMS, se devido;
V – circunstância em que a mercadoria será retirada do depósito fechado, mencionando-se endereço e números de inscrição no CGF e no CGC, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo o depósito fechado, no ato da saída da mercadoria, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I – valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no depósito fechado;
II – natureza da operação: “Outras saídas – retorno simbólico de mercadoria depositada”;
III – número, série e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;
IV – nome, endereço e números de inscrição no CGF e no CGC, do estabelecimento a que se destinar a mercadoria.

§ 2º O depósito fechado indicará no verso das vias da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que deverão acompanhar a mercadoria, a data de sua efetiva saída, o número, a série e a data da nota fiscal a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º A nota fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante que deverá registrá-la, na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva da mercadoria do depósito fechado.

§ 4º A mercadoria será acompanhada no seu transporte pela nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

§ 5º Na hipótese do § 1º poderá ser emitida nota fiscal de retorno simbólico, contendo resumo diário das saídas mencionadas neste artigo, à vista da via adicional de cada nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que permanecerá arquivada no depósito fechado, dispensada a obrigação prevista no inciso IV do parágrafo mencionado.

Art. 623. Na saída de mercadoria para entrega a depósito fechado, localizado em estado diverso daquele do estabelecimento destinatário, ambos pertencentes à mesma empresa, o estabelecimento destinatário será considerado depositante, devendo o remetente emitir nota fiscal contendo os requisitos exigidos, indicando:
I – como destinatário, o estabelecimento depositante;
II – no corpo da nota fiscal o local da entrega, endereço e números de inscrição  no CGF e no CGC, do depósito fechado.

§ 1º O depósito fechado deverá:
I – registrar a nota fiscal que acompanhou as mercadorias, na coluna própria livro do Registro de Entradas;
II – apor na nota fiscal referida no inciso anterior a data da entrada efetiva da mercadoria, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º  O estabelecimento depositante deverá:
I – registrar a nota fiscal na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no depósito fechado;
II – emitir nota fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no depósito fechado, na forma do artigo 621, mencionando, ainda, número e data do documento fiscal emitido pelo remetente;
III – remeter a nota fiscal aludida no inciso anterior ao depósito fechado, dentro de 5 (cinco) dias, contados da respectiva emissão.

§ 3º O depósito fechado deverá acrescentar na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I do § 1º o número, a série e a data da nota fiscal referida no inciso II do parágrafo anterior.

§ 4º Todo e qualquer crédito do ICMS, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

II – Das Operações de Armazenamento de Mercadoria ou  Bem  em Depósito de Terceiro
Art. 772. O contribuinte do ICMS que encontrar dificuldade temporária para  estocar sua mercadoria ou bem,  poderá  fazê-lo em estabelecimento de terceiro, situado neste Estado, com a adoção da seguinte sistemática:
I  –  Quando o depositário for contribuinte do  ICMS:
a) o depositante deverá  remeter a mercadoria ou bem para o estabelecimento depositário acompanhado de nota fiscal e, em se tratando de mercadoria ou bem tributáveis, destacar o ICMS correspondente, constando como Natureza  da  Operação “remessa para depósito em estabelecimento de terceiro” e em seu corpo a expressão: “remessa em regime especial”, seguida da indicação deste artigo;
b) a nota fiscal de que trata a alínea anterior deverá ser escriturada pelo emitente no livro Registro de Saídas, nos termos da legislação vigente, utilizando o código fiscal 5.99, anotando na coluna “Observações”, a identificação deste regime;
c) o estabelecimento depositário escriturará o documento a que se refere a alínea “a” no livro Registro de Entradas, sob o Código Fiscal 1.99, constando  o seu valor nas colunas “Valor  Contábil e Outras Entradas” e na coluna ” Observações”, a identificação deste regime;
d) quando do retorno da mercadoria ou bem ao estabelecimento de origem, o depositário emitirá  nota fiscal,  sem destaque do imposto, tendo como natureza da  operação “devolução de mercadoria ou bem de terceiro”, conforme o caso,  constando em  seu corpo o número e data da nota fiscal  de que trata a alínea  “a”, bem como o valor do ICMS, exclusivamente para  fins de crédito do depositante;
e) o documento de que trata a alínea anterior será escriturado pelo emitente no livro Registro de Saídas, sob o Código  Fiscal  5.99, utilizando as colunas  “Valor Contábil e Outras Saídas” constando na coluna “Observações” a expressão “devolução de mercadoria ou bem de terceiro”, conforme o caso, devendo o estabelecimento depositante escriturar esse documento no livro Registro de Entradas,  sob  o código fiscal 1.99, creditando-se do ICMS nele mencionado, fazendo constar na coluna “Observações”, “retorno de mercadoria ou  bem”;

Obs.: onde consta CFOP 5.99, leia-se “5.949”.

II  – Quando o depositário  não for contribuinte do ICMS:
a) o depositante por ocasião da remessa de mercadoria ou bem procederá  de acordo com as exigências previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso anterior;

b) o estabelecimento depositário arquivará os documentos, para exibição ao Fisco, quando solicitado;

c) quando do retorno da mercadoria ou bem ao estabelecimento  de origem, este emitirá  nota fiscal em entrada, nos termos da legislação vigente, com destaque do imposto, somente para fins de crédito, tendo como natureza da operação “devolução de mercadoria ou bem”, conforme o caso, constando em seu corpo o número e a data da nota fiscal emitida quando da remessa para o depósito.

Parágrafo único. A mercadoria ou bem referidos neste artigo deverão retornar ao estabelecimento depositante, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da saída, prorrogável  por igual período, a critério do responsável pelo órgão do domicílio fiscal do contribuinte.