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DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS

Convênio 54/2000 – Devolução nas operações interestaduais
Dec. 24.569/97, art. 672 (Devolução entre contribuinte do ICMS)
Dec. 24.569/97, art. 62 e 673 (Devolução entre não contribuintes do ICMS)
Dec. 24.569/97, art. 674 e 675-G (Devolução de mercadoria não entregue)
Dec. 24.569/97, art. 675 (Devolução de parte e peças em Garantia)
RCGSN 94/2011 – art. 57, §§ 5º, 6º e 7º (SN destaque do ICMS no campo próprio da NFe)

I – PARTICULARIDADES:
1) Devolução trata-se do desfazimento da operação, portanto deve corresponder aos elementos da operação de entrada: mesma descrição do produto, mesmo valor do item, mesma base de cálculo e mesma alíquota do ICMS.

2) Na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência, aplicar-se-á a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem (Convênio ICMS 54/00).

3) Quando da emissão da NF-e em devolução, em relação ao preenchimento do código do produto não há vinculação com o que veio na NF-e do fornecedor, podendo ser utilizado o código do produto de quem esteja efetuando a devolução da mercadoria. Ademais, sendo diferente disso poderá gerar uma desordem no estoque. Lembrando de indicar a chave da NF-e correspondente à entrada da mercadoria que esteja sendo devolvida.

4) Não existe prazo para devolução de mercadorias. Agora, para efeito de crédito do ICMS quando a devolução for feita por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal, somente será reconhecido o direito ao aproveitamento do crédito se a devolução ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data efetiva da entrega da mercadoria; tal prazo para efeito de crédito não se aplica com devolução ocorrida em razão de garantia ou por inadimplemento do comprador. (art. 62 c/c 673, do Dec. 24.569/97).

5) No caso de emissão de Nota Fiscal Eletrônica em Entrada (documento próprio) emitida por empresa Optante pelo Simples Nacional de que trata a LC 123/06 c/c RCGSN 94/2011, o valor do ICMS quando devido (17 ou 25%) deverá ser destacado no campo próprio (RCGSN 94/2011, art. 57, §§ 6º e 7º).

6) No caso devolução de mercadoria realizada por empresas Optante pelo Simples Nacional de que trata a LC 123/06 c/c RCGSN 94/2011, tratando-se de Nota Fiscal Eletrônica o destaque do ICMS deverá ser no campo próprio (RCGSN 94/2011, art. 57, §§ 5º e 7º), inclusive, o valor correspondente ao ICMS-ST. Mesmo procedimento para o IPI, entretanto vide item 7.
Observe que o CRT (Código de Regime de Tributação) deve ser como do Simples Nacional. Mesmo assim, quando em devolução de mercadorias, aceita normalmente o destaque do ICMS. Agora, quanto ao CSOSN deveria ser o _900, mas NT da NFe não permite destaque com 900, e assim pode utilizar o _101.

7) Em relação ao destaque do IPI, quando em operação de devoluções, muitas turbulências a respeito:
7.1) para alguns, deve informar como “despesas acessórias” indicando nos Dados Adicionais da NF do que se trata; ou simplesmente indicando o valor do IPI em Dados Adicionais;
7.2) e para outros, no campo próprio do IPI;
7.3) como despesas acessórias poderá ser um problema em relação a base de cálculo do ICMS em uma interpretação da auditoria eletrônica, portanto, o recomendável seria destacar no campo próprio do IPI.
7.4) a Receita Federal em suas “Perguntas e Respostas” informa que o IPI, quando em devolução de mercadoria, deve estar em Dados Adicionais da Nota Fiscal. Agora, é fato que para os dias atuais do ambiente eletrônico isso não se amolda.
7.5) Nota Técnica 2016.002 – Versão 1.00, de novembro/2016, dentre algumas alterações na NF-e, a partir de agosto/2017, traz o campo próprio para indicar o IPI em devolução – “vIPIDevol – Valor Total do IPI devolvido”. Com isso, tal questão ficará superada. Confira no portal da NF-e (click aqui).

8) Em relação ao valor de frete constante em campo próprio da NF, quando em devolução de mercadorias deverá estar destacado no campo próprio da NF seja pelo total ou parcial (neste caso será rateado pelos itens).

9) Nas devoluções de mercadorias sobre as quais incidiu o ICMS Substituição Tributária:
9.1 quando substituição tributária nacional, onde os Estados participam por Convênio ou Protocolo, neste caso deverá ser destacado o ICMS da Operação própria (quando quem enviou originalmente a mercadoria for regime norma de recolhimento), utilizar CST correspondente e o CFOP deverá ser 5411 ou 6411. Deverá ainda ser destacado o ICMS-ST.
9.2 quando substituição tributária no âmbito interno:
a) em operação interna onde o fornecedor do Ceará fez a retenção do ICMS-ST, ou seja, enviou NF com CFOP 5401 e CST B 10, neste caso, a devolução será 5411 e CST correspondente.
b) em operação de entrada interestadual, onde quem recolheu o ICMS-ST, como substituto tributário, foi o adquirente, neste caso, a NF deve ser emitida com CFOP 6202 e CST correspondente, sendo o mais recomendável o CST B 90.
Obs.: lembrar de estornar o ICMS destacado, quando for o caso.
9.3) o valor pago como substituição tributária poderá ser pleiteado a restituição.

10) CFOP – observar o CFOP específico conforme o produto ou a operação, click aqui e confira o respectivo CFOP (quando estiver na página faça um “Ctrl + F” e digite “devolução”, basta escolher o respectivo CFOP.

11) Nos casos de mercadorias não entregues ao destinatário, inclusive nas operações interestaduais, o seu retorno à origem poderá ser feito mediante uma das seguintes opções:
11.1) com a mesma nota fiscal utilizada na remessa;

11.2)  com nota fiscal de entrada, desde que conste o número, data e valor da nota fiscal de remessa;

11.3) Quando o contribuinte deste Estado:
a – devolver ou recusar o recebimento de mercadoria originária de outra unidade da Federação, na falta de registro da saída nos sistemas informatizados da SEFAZ, o reconhecimento da operação dar-se-á mediante a apresentação da nota fiscal de entrada emitida pelo remetente ou o registro em sua escrita fiscal;
b – receber mercadoria em devolução ou por recusa do destinatário sediado em outra unidade da Federação, na falta de registro da saída ou da entrada nos sistemas informatizados da SEFAZ, o reconhecimento da operação dar-se-á mediante a apresentação da nota fiscal emitida pelo destinatário, no caso de devolução, ou de nota fiscal de entrada, nos caso de recusa, emitida pelo próprio remetente.
c – neste caso, observar os casos em que gerou ICMS a pagar pela entrada interestadual, e se for o caso, pedir a anulação da cobrança do imposto via SANFIT, ou até mesmo pleitear a restituição na forma do art. 89 do Dec. 24.569/97.


FONTE LEGAL

Dec. 24.569/97:
Art. 62. Fica ainda assegurado o direito ao crédito quando a mercadoria, anteriormente onerada pelo imposto, for objeto de:
I – devolução por consumidor final, na forma e nos prazos previstos no artigo 673;
II – retorno, por não ter ocorrido a tradição real.
Art. 63. Na operação e prestação oriundas de outras unidades da Federação, o crédito fiscal só será admitido, no máximo, se calculado pelas seguintes alíquotas:
I – das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, 12% (doze por cento);
II – das Regiões Sul e Sudeste, 7% (sete por cento).
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se pertencentes à:
I – Região Norte: os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins;
II – Região Nordeste: os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe;
III – Região Centro-Oeste: o Distrito Federal e os Estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;
IV – Região Sudeste: os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo;
V – Região Sul: os Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Art. 672. Na devolução de mercadoria, realizada entre contribuintes do ICMS, será permitido o crédito do ICMS pago relativamente à sua entrada, observados os seguintes procedimentos:
I – pelo estabelecimento que fizer a devolução:
a) emitir nota fiscal para acompanhar a mercadoria, com indicação do número, data da emissão e valor da operação constante do documento originário, bem como do imposto relativo às quantidades devolvidas, consignando como natureza da operação – “devolução de mercadoria”;
b) escriturar no livro Registro de Saídas a nota fiscal de que trata a alínea anterior;
II – pelo estabelecimento que receber a mercadoria em devolução:
a) escriturar no livro Registro de Entradas a nota fiscal a que se refere o inciso anterior;
b) provar, pelos seus registros contábeis e fiscais e demais elementos de sua escrita, a restituição ou crédito de seu valor ou a substituição da mercadoria.
Art. 673. Será permitido, também, o aproveitamento do crédito quando a devolução for feita por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal, devendo a mercadoria ser acompanhada de declaração expedida pelo comprador, contendo:
I – a discriminação da mercadoria devolvida;
II – o motivo da devolução;
III – o número e data de emissão da nota fiscal originária, exceto quando a declaração for prestada na própria nota fiscal.
§ 1º No ato da entrada da mercadoria deve o vendedor emitir a nota fiscal em entrada, que, além de obedecer, no seu preenchimento, a todas as normas regulamentares pertinentes, deverá conter as indicação do número, data da emissão da nota fiscal originária e o valor do imposto relativo à mercadoria devolvida.
§ 2º Quando o estabelecimento vendedor assumir o encargo de retirar ou transportar a mercadoria devolvida, além da declaração de que trata o caput , deverá a nota fiscal em entrada acompanhar o seu trânsito.
§ 3º O direito ao aproveitamento do crédito de que trata este artigo somente será reconhecido se a devolução ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data efetiva da entrega da mercadoria.
§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica a devolução ocorrida em razão de:
I – garantia;
Art. 674. No caso de mercadoria não entregue ao destinatário, seu retorno far-se-á acobertado por Nota Fiscal Avulsa ou nota fiscal em entrada emitida pelo remetente.

Parágrafo único. O procedimento indicado neste artigo, será adotado pelo remetente, para o mesmo efeito, em relação à mercadoria que, não retornando ao estabelecimento, seja enviada a destinatário diverso daquele indicado na nota fiscal, caso em que o remetente emitirá nova nota fiscal, com o destaque do ICMS, em nome do novo destinatário.

Nota: Art. 675-G acrescentado pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 31.627 (DOE de 25/11/14).

Art. 675-G. Nos casos de mercadorias não entregues ao destinatário, inclusive nas operações interestaduais, o seu retorno à origem poderá ser feito mediante uma das seguintes opções:
I – com a mesma nota fiscal utilizada na remessa;
II – com nota fiscal de entrada, desde que conste o número, data e valor da nota fiscal referida no inciso I.
Parágrafo único. Quando o contribuinte deste Estado:
I – devolver ou recusar o recebimento de mercadoria originária de outra unidade da Federação, na falta de registro da saída nos sistemas informatizados da SEFAZ, o reconhecimento da operação dar-se-á mediante a apresentação da nota fiscal de entrada emitida pelo remetente ou o registro em sua escrita fiscal;
II – receber mercadoria em devolução ou por recusa do destinatário sediado em outra unidade da Federação, na falta de registro da saída ou da entrada nos sistemas informatizados da SEFAZ, o reconhecimento da operação dar-se-á mediante a apresentação da nota fiscal emitida pelo destinatário, no caso de devolução, ou de nota fiscal de entrada, nos caso de recusa, emitida pelo próprio remetente.
RCGSN 94/2011:
Art. 57. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional utilizará, conforme as operações e prestações que realizar, os documentos fiscais: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 20; art. 26, inciso I e § 8º):

§ 4º Quando a ME ou EPP revestir-se da condição de responsável, inclusive de substituto tributário, fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto retido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na operação ou prestação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º)
§ 5º Na hipótese de devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP fará a indicação no campo “Informações Complementares”, ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da nota fiscal de compra da mercadoria devolvida, observado o disposto no art. 63. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º).
§ 6º Ressalvado o disposto no § 4º, na hipótese de emissão de documento fiscal de entrada relativo à operação ou prestação prevista no inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a ME ou a EPP fará a indicação da base de cálculo e do ICMS porventura devido no campo “Informações Complementares” ou, em sua falta, no corpo do documento, observado o disposto no art. 63. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º)
§ 7º Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, não se aplicará o disposto nos §§ 5º e 6º, devendo a base de cálculo e o ICMS porventura devido ser indicados nos campos próprios, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, baixado nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º)
Dec. 24.569/97
Art. 675. Nas operações com partes e peças substituídas, em virtude de garantia,
por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas, observar-se-ão as disposições desta Subseção.

Parágrafo único. O disposto nesta Subseção aplica-se:
I – ao estabelecimento ou oficina credenciada ou autorizada que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia;
II – ao estabelecimento fabricante da mercadoria que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição.
Art. 675-A. O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.
Art. 675-B. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento ou oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:
I – a discriminação da peça defeituosa;
II – o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada;
III – o número da ordem de serviço ou da nota fiscal – ordem de serviço;
IV – o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.
§ 1º A nota fiscal de que trata o caput deste artigo poderá ser emitida no último dia do período de apuração do imposto, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que:
I – na ordem de serviço ou na nota fiscal – ordem de serviço, conste:
a) a discriminação da peça defeituosa substituída;
b) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;
II – a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração.
§ 2º Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do caput deste artigo na nota fiscal a que se refere o § 1º.
Art. 675-C. Fica isenta do ICMS a remessa da peça defeituosa para o fabricante promovida pelo estabelecimento ou oficina credenciada ou autorizada, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia.
Art. 675-D. Na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o estabelecimento ou oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa referido no inciso II do art. 675-B.
Art. 675-E. Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o estabelecimento ou oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal com destaque do imposto, quando devido, indicando como destinatário o proprietário da mercadoria.
Parágrafo único. A base de cálculo do imposto, quando devido, será o preço cobrado do fabricante pela peça, e a alíquota será a aplicável às operações internas da unidade federada de localização do estabelecimento ou oficina credenciada ou autorizada.
Art. 675-F. O disposto nesta Subseção não se aplica às operações com partes e peças substituídas, em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.