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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

Decreto 24.569/97, art. 589 – regra geral do Diferencial de Alíquota
Decreto 24.569/97, art. 13-B – diferimento com Bens do Ativo Imobilizado para indústria
Decreto 24.569/97, art. 25, XI, b – mesma Base de Cálculo da origem
Decreto 24.569/97, art. 594-A – Dispensa quando bens do ativo indispensáveis às atividades que indica

Aplica-se quando da entrada interestadual com bens destinados ao ativo ou de uso/consumo do adquirente, quando inscrito no cadastro da SEFAZ como contribuinte do ICMS.
Sobre ativo imobilizado e bens de uso/consumo (click aqui)

“O ICMS devido na operação e prestação com bem do ativo permanente ou de consumo, oriundo de outra unidade da Federação, será calculado com base na aplicação do diferencial entre as alíquotas interna e interestadual sobre o valor utilizado para cobrança do imposto na origem”. (art. 589, do Dec. 24.569/97).

I – MOMENTO DO RECOLHIMENTO:
a) na conta gráfica, conforme prazo da legislação, quando for obrigado a manter escrituração fiscal, levando o valor correspondente diretamente para colunas “outros débitos” do Livro de Apuração do ICMS, conforme art. 589, § 1º, Dec. 24.569/97). Devendo ser recolhido na apuração normal do mês, no código da Receita 1015 (ICMS REGIME MENSAL DE APURAÇÃO).

b) no primeiro Posto Fiscal de entrada do Estado quando o adquirente não for obrigado a manter escrituração fiscal e apuração do ICMS, é o caso da ME/EPP/MEI (art. 589, § 2º, Dec. 24.569/97; e IN 22/2013, art. 2º). Neste caso o código da receita será 1090 (ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA). Poderá ainda ser recolhido no credenciamento, posteriormente, quando for o caso.

II – OBSERVAÇÕES:
1) Para o cálculo do imposto deve ser considerado a mesma base de cálculo sobre a qual incidiu o ICMS no Estado de origem, ou seja, se tiver redução de base de cálculo na origem é sobre esse valor que deverá partir para o cálculo do ICMS a título de diferencial de alíquotas (art. 25, XI, c/c 589, caput, do Dec. 24.569/97).

2) Se o adquirente do Ceará for um estabelecimento industrial, qualquer que seja o regime de recolhimento, e tratando-se de bens que lhes sejam destinados ao ativo imobilizado o ICMS Diferencial de Alíquotas ficará diferido, ou seja, só será exigido quando da sua desincorporação (Art. 13-B, do Dec. 24.569/97).

3) Se o adquirente for um estabelecimento das CNAE’s elencadas no art. 594-A, do Dec. 24.569/97 e tratando-se de bens do ativo fixo indispensáveis para o desenvolvimento de suas atividades próprias ficará dispensado o pagamento do ICMS a título da diferença entre as alíquotas.

4) Às empresas de construção civil e assemelhados aplica-se as disposições do art. 725 e seguintes do Dec. 24.569/97 (RICMS/CE). Mas com o advento da EC 87/15 e Convênio ICMS 93/15, considerando que as empresas de Construção Civil, cadastradas no regime de recolhimento “outros” não contribuintes do ICMS, aplica-se o DIFAL (click e confira sobre esse tema)

5) Com os estabelecimentos cadastrados no Regime de Recolhimento OUTROS, por se tratar de não contribuinte do ICMS, quando das operações interestaduais, aplica-se o DIFAL (click e confira sobre esse tema)

6) Nas operações com produtos sujeitos ao ICMS Substituição Tributária decorrente de Convênio ou Protocolo, quando das entradas interestaduais para consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do ICMS, também deverá ser recolhido do Diferencial entre as Alíquotas, neste caso no código de receita 1031 (ICMS-ST por entrada interestadual). Vide art. 431, caput, parte final, do Dec. 24.569/97.

7) Quando se fala em Diferencial de Alíquota, independe a alíquota estar ou não destacada na NF, independe o remetente ser ou não do Simples Nacional. A diferença entre as alíquotas leva em consideração a alíquota interestadual originária (4, 7 ou 12%). 

III – ROTINA DE CÁLCULO:
ICMS a Recolher = (Valor do produto + IPI + Frete FOB + Outras Despesas) x Diferença entre as alíquotas (Alíquota Interna – Alíquota Interestadual).
Alíquotas Internas = 18%, a partir de 01/04/2017 ou 17%, até 31/03/2017. e 25%, 27% e 28%.
Alíquotas interestaduais:
4% – de qualquer Estado da federação com produtos de origem estrangeira (Res. SF 13/2012)
7% – dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo
12% – dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e do Espírito Santo.

Sobre alíquotas do ICMS click aqui e veja mais

Decreto 24.569/97 (RICMS/CE)
Art. 589. O ICMS devido na operação e prestação com bem do ativo permanente ou de consumo, oriundo de outra unidade da Federação, será calculado com base na aplicação do diferencial entre as alíquotas interna e interestadual sobre o valor utilizado para cobrança do imposto na origem, observado o disposto no inciso XI do artigo 25.
§ 1º O contribuinte obrigado a manter escrituração fiscal deverá recolher o ICMS de que trata o caput no prazo de recolhimento do imposto fixado na legislação.
§ 2º O contribuinte não obrigado à escrituração fiscal e apuração do ICMS, deverá recolher o ICMS no momento da passagem do bem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado.
Art.13-B Fica diferido o pagamento do ICMS correspondente à diferença de alíquota relativa a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial, para o momento da sua desincorporação, cuja entrada tenha ocorrido a partir de 1º de maio de 2003.
Art. 25. A base de cálculo do ICMS será:
XI – o valor, respectivamente, da operação ou da prestação sobre o qual foi cobrado o ICMS no Estado de origem:
b) quando da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundo de outra unidade da Federação, destinados a consumo ou ativo permanente;
§ 1º O valor a que se refere o inciso XI será o valor da operação, acrescido do valor do IPI, demais despesas, inclusive frete, quando este for de responsabilidade do destinatário.
§ 2º Na falta do valor a que se refere o inciso XI, tomar-se-á como parâmetro o valor constante no documento fiscal de origem.
§ 3º Na hipótese do inciso XI e parágrafo anterior, o ICMS devido será o valor resultante da aplicação, sobre a base de cálculo ali prevista, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
Art. 431. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, na condição de contribuinte substituto, poderá ser atribuída, em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do ICMS.
Art.594-A. Fica dispensado o pagamento do ICMS referente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, relativo à entrada de mercadoria ou bem destinados a integrar o ativo fixo do estabelecimento de contribuinte, quando indispensáveis para o desenvolvimento de suas atividades próprias, desde que pertencentes aos seguintes setores ou ramos de atividade, com seus respectivos códigos da CNAE-Fiscal:
I – agricultura – CNAE’s-Fiscal:
– 01113-0/1 (Cultivo de arroz);
– 01113-0/2 (Cultivo de milho);
– 01113-0/3 (Cultivo de trigo);
(….. confira as demais atividades  ….)