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EMBALAGENS

COMUNICADO Nº 01/1997 de 28/02/1997
“Comunicamos que em reunião na Superintendência de Administração Tributária – SATRI, em 28-02-97, ficou deliberado que qualquer produto destinado a “Embalagem” ou acondicionamento de mercadorias será tributado como produtos para comercialização não sendo considerados portanto como bens para consumo.”

NOTAS:
1) considerando o Comunicado SEFAZ 01/97, quando da entrada interestadual para estabelecimento comercial, a tributação do ICMS aplicada à embalagem segue o produto, podendo ser exigido o ICMS Antecipado na forma do art. 767, do Dec. 24.569/97 ou os ICMS-ST, conforme o caso:
a) Embalagem para feijão – sem exigência de ICMS porque o produto é isento do ICMS.
b) Embalagem para arroz – incide o ICMS pela alíquota equivalente à cesta básica, seja como Antecipado ou como ICMS-ST pela CNAE (no caso seria 7% – Cesta Básica).
c) Ex.: Se um atacadista do Dec. 29.560/08 adquirir a embalagem tipo “FILME TEC ARROZ 1KG “, neste situação a Carga Tributária Líquida seria 2,70%, 4,70% ou 6,80%, dependendo da origem, considere ainda os adicionais quando for o caso; outro exemplo saco para pipoca (NCM 48191000) para um “com. varejista de doces e bombons (CNAE 4721104)”, neste caso será o devido o ICMS-ST Carga Líquida.
d) com produtos que tenham saídas subsequentes a qualquer título,  pelas aquisições interestaduais, ainda que por estabelecimento industrial, poderá ser exigido o ICMS Antecipado. Devendo ser observado os casos específicos (vide Nota 5 abaixo).

2) a embalagem que tiver como finalidade ficar a disposição dos clientes do destinatário (independente da CNAE), deverá ser tratada como USO e CONSUMO (ex. sacola/sacos/bobina), portanto, seguir os seguintes procedimentos:
2.1) se destinatário for Regime de Recolhimento Normal – sem exigência de ICMS na entrada interestadual;
2.2) se destinatário for Optante do Simples Nacional (MEI / ME / EPP) – incide o ICMS Diferencial de Alíquota.

3) Aquisição por estabelecimento do Regime de Recolhimento “Outros” – aplica-se a regra específica do Regime de Recolhimento Outros.

4) as embalagens que irão fazer parte do produto quando destinadas às indústrias deverão ser tratadas como insumo, ou seja, via de regra, sem cobrança de ICMS.

5) a embalagem para indústria de confecção, mesmo sendo para compor o produto final, aplica-se a incidência do ICMS-ST, conforme Dec. 28.443/06,
Art. 1º(…)
§ 2º O presente regime de substituição tributária aplica-se também
:
II –
aos demais insumos, material de embalagem e outros produtos adquiridos pela indústria de confecções e de rede de dormir, relacionados com a sua atividade econômica, exceto os bens de ativo e os materiais de uso e consumo, os quais ficarão sujeitos à sistemática própria de tributação.

6) Dec. 24.569/97.
Art. 60. Para fins de compensação do ICMS devido, constitui crédito fiscal o valor do imposto relativo:
III – ao material de embalagem a ser utilizado na saída de mercadoria sujeita ao imposto.