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ENERGIA ELÉTRICA

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
CONVÊNIO ICMS 83/00 – 
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
CF/88, art. 155, inciso II, § 2º, X, “b”– Imunidade nas Operações Interestaduais
Convênio ICMS 95/05 – Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias decorrentes do uso de sistemas de distribuição de energia elétrica.
Convênio ICMS 77/11 – substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
Dec. 24.569/97 (RICMS/CE), art. 2º, V, “c”; art. 3º, IX e em vários outros dispositivos.

I – TRIBUTAÇÃO COM ENERGIA ELÉTRICA:
a) NCM de Energia Elétrica é 2716.00.00.

b) Energia Elétrica Tributada integralmente nas operações internas.

c) Imune do ICMS próprio quando das operações interestaduais, conforme CF/88, art. 155, inciso II, § 2º, X, “b” c/c Dec. 24.569/97 (RICMS/CE), art. 4º, III. Tal imunidade recai sobre o ICMS da operação própria. Entretanto, quando devido o ICMS-ST aplica-se normalmente, visto que é devido ao Estado de destino; neste caso, não tem destaque do ICMS correspondente à operação própria, mas apenas do ICMS-ST quando for devido. A imunidade constitucional é para a operação própria, e assim o ICMS ficando todo para o Estado de destino.

d) Sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais quando não destinada à comercialização ou à industrialização, conforme Convênio ICMS 83/00.

II – ALÍQUOTA DO ICMS:
a) Alíquota do ICMS é de 27% (vinte e sete por cento), a partir de 01/03/2016, conforme Lei Complementar Estadual nº 152/2015, com efeitos a partir de 1º.03.2016, alterando a Lei Complementar nº 37/2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP. Assim, a alíquota de ENERGIA ELÉTRICA a apartir de 01/03/16 passou de 25% para 27% , sendo 25% do produto e mais 2 pontos percentuais de adicional referente ao FECOP.

b) Alíquota 25% (vinte e cinco por cento) nas operações internas, até 29/02/2016, conforme Lei 12.670/96, art. 44, I “c” e Decreto 24.569/97 (RICMS/CE), art. 55, I “c”, alterado pelo Dec. 31.861 (DOE em 30/12/2015).

c) nas operações de fornecimento de energia elétrica, o percentual de 2% (dois por cento) do ICMS destinado ao FECOP deverá ser adicionado à alíquota do ICMS referente às operações destinadas a consumidor final. Aplica-se, inclusive, às aquisições de energia elétrica através do mercado livre. Nesse sentido art. 8º, do Dec. 31.894/17.

d) Veja mais em: ICMS & ALÍQUOTAS, os produtos com Alíquotas do FECOP(click aqui).

III – ROTINA DE CÁLCULO:
a) Operações Internas = Valor do consumo do mês multiplicado por 27%.
b) Operações Interestaduais =
imunidade tributária na operação própria.
c) Operações Interestaduais com ST =
Valor da mercadoria / 0,73 X 27%. Desse resultado retira 0,099 referente ao FECOP e o resto será o valor correspondente ao ICMS-ST. Neste caso, deverá recolher em favor do Estado de destino, via GNRE, sendo uma ref. ao ICMS e outra ref. ao FECOP.

Observar a rotina de cálculo do FECOP e o momento do pagamento, conforme Decreto 31.894/2016.

Atenção:
i) a partir de 01/03/16 não mais é permitido crédito a título de ICMS do valor correspondente ao FECOP com energia elétrica na condição de insumo industrial.

ii) do somatório dos valores do ICMS referentes às operações e prestações realizadas com a aplicação das cargas tributárias indicadas com energia elétrica (inciso VI, do art. 1º, do Dec. 31.894/16), ou seja, carga tributária de 27%, deve ser multiplicado pelo coeficiente de 0,099. Nesse sentido art. 3º, inciso, II, b, do Dec. 31.894/16.

iii)
 a SEFAZ/CE(a partir de abril/2017), quando da notificação para regularização de crédito indevido com energia elétrica, onde foi utilizado os 27% (25 + 2 de FECOP) vem informando que o crédito é simplesmente, retirando os 2% do FECOP, ou seja, o crédito seria 25% direto. Apesar desse termo ser da própria SEFAZ , o mesmo não guarda compatibilidade com o Dec. 31.894/16, de lavra da própria SEFAZ, o qual traz a rotina de cálculo e demais diretrizes a respeito do FECOP. Assim, é preciso prudência e guardar esse termo da SEFAZ até que seja editado instrumento legal e formal autorizando esse procedimento de 25% direto como crédito nas operações com energia elétrica.

d) demonstração de cálculo com FECOP e retirada do valor referente ao FECOP.
d.1)
operação interna constante da conta de energia:

Valor Total da Conta de Energia = 901,75
Base de Cálculo do ICMS = 679,24
Valor ICMS com o FECOP = 679,24 x 27% = 183,39
Valor do FECOP = 183,39 x 0,099 = 18,16
Crédito de ICMS possível = 183,39 – 18,16 = 165,23
Crédito ICMS Permitido será os R$ 165,23(montante integral do ICMS sem o FECOP) ou 80% de R$ 165,23 que é R$ 132,18.
LC 37/03, alterada pela LC 152/15 e Dec. 31.894/16(01/03/17
Crédito de ICMS: Dec. 24.569/97, art. Art. 60, §§ 11 e 19.

d.2) operação interestadual com substituição tributária. Origem Bahia e destino uma indústria de aço no Pecém/CE, a qual vai utilizar a energia elétrica em seu processo industrial. Entretanto, fica sujeita ao ICMS-ST na forma do Convênio ICMS 83/00.
Valor da NF é de R$ 1.000,00; vem sem destaque do ICMS, pois é imune de ICMS.
Valor do Produto = 1000,00
Base de Cálculo do ICMS-ST = 1.369,86 (1.000,00 / 0,73), cálculo do ICMS por dentro, pois em função da imunidade interestadual, a carga total do ICMS fica para o Estado de destino (CF/88, art. 155, § 2º, X, b).
Valor do ICMS-ST= 1.369,86 x 27% = 369,86 (27% = 25 de ICMS + 2 de FECOP)
Valor do FECOP = 369,86 x 0,099 = 36,61
Valor do ICMS = 369,86 – 36,61 = 333,25.
Do crédito nesse exemplo: 
considerando que essa indústria vá utilizar a energia elétrica na fabricação de seus produtos(derivados do aço) poderá levar a crédito o valor de R$ 333,25. 

IV – CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA:
a) 
A energia elétrica na entrada no estabelecimento somente dará direito a crédito, desde 1º de janeiro de 2001:
a.1) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
a.2) quando consumida no processo de industrialização;
a.3) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

b) quando consumida no processo de industrialização, para fins de compensação do ICMS devido, o estabelecimento poderá creditar-se:
b.1) do montante integral do ICMS, quando o sujeito passivo dispuser de equipamento que faça medição própria específica para a área industrial (Dec. 24.569/97, art. 60, §§ 11, I,b e 19, I).
b.2) de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido, destacado no documento fiscal de aquisição, independentemente de comprovação do efetivo emprego da energia elétrica adquirida. (Dec. 24.569/97, art. 60, §§ 11, I, b e 19, II).

Atenção:
1) o § 19 foi acrescentado ao art. 60, pelo art. 1º, III, do Dec. 31.638 (DOE 16/12/2014), ou seja, até então a SEFAZ exigia laudo técnico para determinar o percentual a utilizar como crédito. Mas com a inclusão do § 19 ao art. 60, não tem mais laudo técnico, para o montante integral deverá ter medidor exclusivo para área industrial ou então poderá utilizar os 80% (sem medidor).

2) até 29/02/16 com energia elétrica como insumo industrial, o valor correspondente ao FECOP era compensável, ou seja, era permitido, de forma excepcional, a utilização como crédito, sendo que o Dec. 31.894/16 não trouxe mais tal possibilidade, por tal razão, a partir de 01/03/16 o valor do FECOP não poderá mais ser utilizado como crédito.
Dec. 27.317/03 (antigo decreto regulamenta do FECOP, revogado pelo Dec. 31.894/16):
Art.6º O adicional do ICMS referente ao fornecimento de energia elétrica de estabelecimento industrial é compensável com o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria com o montante cobrado nas anteriores, inclusive nas operações para o exterior ou tributadas sob o regime de substituição tributária.

V – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – SPED ICMS:
Dados de conta de energia
para análise
Valor do consumo: 1.000,00
Valor da taxa iluminação: 100,00
Valor total da conta: 1.100,00

1) Considerando o Dec. 31.894/2016 , LC 37/2003 e IN 13/2016

Cálculos:
ICMS na conta: 1.000,00 X 27%= 270,00

Valor do FECOP : 270,00 X 0,099 = 26,73
ICMS sem FECOP: 270,00- 26,73 = 243,27
ICMS passível de crédito : 243,27 X 80% = 194,61
Estorno do crédito do ICMS: 270,00 -194,61 = 75,39

1.1. Lançamento na EFD – SPED Fiscal:
1.1.1 Registro C500:
Campo(19) base de cálculo do ICMS = 1.000,00
Campo (20) Valor do ICMS creditado = 270,00
1.1.2 Registro C510:
Campo(11) base de cálculo do ICMS =1.000,00
Campo (12) Alíquota do ICMS = 27%
Campo (13) Valor do ICMS creditado = 270,00

1.2 Estorno de crédito
1.2.1 Registro E111:
Código de ajuste: CE010006 (Estorno de crédito outros) = 75,39
1.2.2 Registro E110:
Campo(5) Valor total de Estornos de créditos = 75,39

2. Considerando Termo de Intimação enviado pela SEFAZ/CE:
Cálculos:
ICMS com FECOP: 1.000,00 X 27% =270,00
ICMS sem FECOP: 1000,00 X 25%= 250,00 x 80%= 200,00
Valor do FECOP : 1.000,00 X 2% = 20,00
Estorno do crédito do ICMS: 270,00 -200,00=70,00

2.1 Lançamento na EFD – SPED Fiscal:
2.1.1 Registro C500:
Campo(19) base de cálculo do ICMS = 1.000,00
Campo (20) Valor do ICMS creditado = 270,00
2.1.2 Registro C510:
Campo(11) base de cálculo do ICMS =1.000,00
Campo (12) Alíquota do ICMS = 27%
Campo (13) Valor do ICMS creditado = 270,00

2.2 Estorno crédito:
2.2.1 Registro E111:
Código de ajuste: CE010006 (Estorno de crédito outros)= 70,00
2.2.2 Registro E110:
Campo(5) Valor total de Estornos de créditos) = 70,00

Observação: energia elétrica na condição de mercadoria, observemos as regras pertinentes de Escrituração Fiscal Digital.

VI – MAIS INFORMAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA:
a) Sobre Mercado Livre de Energia Elétrica:
a.1) CCEE – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (click aqui)
a.2) Convênio ICMS 15/2007 – Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE (click aqui)
a.3) Resolução Normativa 414/2010, da ANEL (click aqui)

b) Particularidades e Turbulências:
b.1) Energia Elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização – conceito à luz do ICMS?
b.2) Energia Elétrica como insumo industrial – conceito e repercussão frente ao ICMS?
b.3) Energia Elétrica no ciclo de comercialização – incidência ou não do ICMS?
b.4) Operação com Energia Elétrica para CCEE quando da emissão da NF-e será tributada ou não no ICMS?
b.5) CUSD, EUSD, MUSD, TUSD – tem incidência ou não de ICMS?

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VII – LEGISLAÇÃO PERTINENTE:

Constituição Federal de 1988,
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
X – não incidirá:
b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

Lei 12.670/96 – regulamenta o ICMS no Estado do Ceará.
Art. 44. As alíquotas do ICMS são:
I – nas operações internas:
a) 25% (vinte e cinco por cento) para bebidas alcoólicas, armas e munições, fogos de artifício, fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria, jóias, aviões ultra-leves, asas-delta, energia elétrica, gasolina, querosene de aviação, óleo diesel e álcool anidro e álcool hidratado para fins combustíveis;
Lei Complementar Estadual nº 152/2015, a partir de 01/03/16, alterando a LC 37/2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP no Ceará, traz a alíquota interna do ICMS com energia elétrica de 27%, sendo 25% do produto e mais 2(dois) pontos percentuais referente ao adicional do FECOP.
Sobre FECOP(click aqui)

Art. 45. As alíquotas internas são aplicadas quando:
III – da entrada, neste Estado, de energia elétrica, petróleo e lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

Dec. 24.569/97 (RICMS/CE),
Art. 2° São hipóteses de incidência do ICMS:
(….)
V – a entrada, neste Estado, decorrente de operação ou prestação:
(….)
c) energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;
§1º Para efeito da incidência do ICMS, a energia elétrica é considerada mercadoria.
§2º Na hipótese de operações relativas a contrato de demanda de potência, o ICMS incide sobre a parcela da energia elétrica correspondente à demanda efetivamente utilizada.

Art. 3º Ocorre o fato gerador do ICMS no momento:
(…..)
IX da entrada, neste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

Art. 4º O ICMS não incide sobre:
III – operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

Art. 25. A base de cálculo do ICMS será:
I – o valor da operação:
VII – o valor da operação de que decorra a entrada, neste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

§ 11. Na hipótese de contrato de demanda de potência, a base de cálculo do ICMS será o valor da energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada e medida no período
de faturamento.

Art. 27. Na falta do valor a que se refere o inciso I do artigo 25, a base de cálculo do ICMS será:
I – o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia.

Art. 32. A base de cálculo do ICMS devido por empresa distribuidora de energia elétrica, responsável pelo pagamento do imposto relativamente à operação anterior e posterior, na condição de contribuinte substituto, será o valor da operação da qual decorra a entrega ao consumidor.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica se o industrial produtor de energia elétrica estiver localizado neste Estado.

Art. 60. Para fins de compensação do ICMS devido, constitui crédito fiscal o valor do imposto relativo:
I – à mercadoria recebida para comercialização;
II – à mercadoria ou produto que sejam utilizados no processo industrial do estabelecimento;
§ 11. A energia elétrica entrada no estabelecimento somente dará direito a crédito:
I − a partir de 1º de janeiro de 2001:
a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
b) quando consumida no processo de industrialização;
c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;
II – a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses;

§19. Na hipótese prevista na alínea ‘b’ do inciso I do §11 deste artigo, o sujeito passivo poderá creditar-se do ICMS mediante uma das alternativas abaixo:
I – do montante integral, quando o sujeito passivo dispuser de equipamento que faça medição própria específica para a área industrial;
II – de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido, destacado no documento fiscal de aquisição, independentemente de comprovação do efetivo emprego da energia elétrica adquirida.

Nota: confira outras normas específicas relacionadas à energia elétrica….