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ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS E EDITORIAIS

Decreto 24.569/97, art. 491 ao 494

CNAE’s

REGIMES

ADQUIRINDO OS SEGUINTES PRODUTOS

TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL À OPERAÇÃO

LEGISLAÇÃO PERTINENTE

5811-5/00

5812-3/00

5813-1/00

5821-2/00

5822-1/00

5823-9/00

5829-8/00

5819-1/00

1811-3/01

1811-3/02

1813-0/99

1813-0/01

1812-1/00

1821-1/00

1822-9/99

NORMAL

MATÉRIA PRIMA (INSUMO)

Ex.: tintas, papel que não vem com imunidade na NF.

Incide SUBSTITUÇÃO pela CNAE

MVA (AGREGADO) de 20%

Art. 491 e 492, do Decreto 24.569/97

USO E CONSUMO

Ex.: copos descartáveis, café, etc.

Recolhe DIFA na CONTA GRÁFICA

§ 1 º, do art. 589, do Decreto 24.569/97

Mercadoria ST de CONVÊNIO/PROTOCOLO

(Matéria prima/ insumo)

Aplica-se Substituição Tributária específica pelo produto, nas regras de cada de um.

Art. 452, do Decreto 24.569/97

Mercadoria  ST de CONVÊNIO/PROTOCOLO

(Para uso ou consumo)

Aplica-se Substituição Tributária sem agregação, é um Diferencial de Alíquota com receita ST.

§ 1 º, do art. 431, do Dec. 24.569/97

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

(Bens do Ativo)

DIFERIMENTO do ICMS-DIFA para o momento da desincorporação.

Art. 13-B, do Decreto 24.569/97

ME

EPP

MEI

MATÉRIA PRIMA (INSUMO)

Ex.: tintas, papel que não vem com imunidade na NF.

Incide SUBSTITUÇÃO pela CNAE

MVA (AGREGADO) de 20%

Art. 491 e 492, do Decreto 24.569/97

USO E CONSUMO

Ex.: copos descartáveis, café, etc.

Deve recolher quando da entrada interestadual

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

§ 2 º do art. 589, do Dec. 24.569/97

Mercadoria ST de CONVÊNIO/PROTOCOLO

(Matéria prima/ insumo)

Aplica-se Substituição Tributária, de acordo com cada mercadoria, com o agregado específico de cada uma.

Art. 452, do Dec. 24.569/97

Mercadoria ST de CONVÊNIO/PROTOCOLO

(para uso ou consumo)

Aplica-se a Substituição Tributária, sem agregação.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

§ 1 º do art. 431 do Decreto 24.569/97

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

(Bens do Ativo)

DIFERIMENTO do ICMS-DIFA para o momento da desincorporação.

Art. 13-B, do Decreto 24.569/97

OUTROS

Quaisquer Mercadorias

(Ainda que ST de Convênio/protocolo)

Não será exigido o Diferencial de Alíquota.

As gráficas desse regime de recolhimento só devem trabalhar por encomenda do consumidor final, não devem realizar vendas no balcão.
Observe as regras da EC 87/15 c/c Convênio ICMS 93/16, aplicando-se o DIFAL(Click aqui)

§ 2 º do art. 491, do Dec. 24.569/97

§ 1 º do art. 491, do Dec. 24.569/97

NOTAS:
1) Aplica-se o ICMS-ST pela aquisição de mercadoria relativa à saída subsequente do produto resultante da industrialização dos estabelecimentos gráficos indicados no art. 491, desde que não seja Regime de Recolhimento Outros (art. 491, §1º).

2) A Base de Cálculo do ICMS-ST = o preço de aquisição da mercadoria + IPI + Frete a Pagar + Outras Despesas + MVA de 20%}, multiplicado pela Alíquota Interna, deduzido o crédito de origem (art. 492).

3) A Nota Fiscal que acobertar a saída interna subsequente desse produto industrializado pela gráfica, desde que regime de recolhimento normal ou do Simples Nacional, deverá ser emitida com destaque do ICMS para efeito de crédito do adquirente e deverá conter a expressão “ICMS pago em substituição tributária na forma da Seção X, do Dec. 24.569/97”, conforme art. 493, do RICMS/CE.

4) O estabelecimento gráfico, inscrito no Regime de Recolhimento “Outros”, visto que realiza, preponderantemente, prestação de serviços sujeito ao ISS, emite NF de Serviço de competência municipal, podendo emitir NF-e de mercadorias apenas para acompanhar o trânsito da mercadoria. Diante dessa situação o encomendante do serviço poderá dar entrada em seu estabelecimento, emitindo documento próprio em entrada, ou seja, NF de Entrada (art. 180, I, do Dec. 24.569/97), conforme o caso. Por exemplo: a gráfica fabrica sacola para um determinado estabelecimento, neste caso, o estabelecimento encomendante poderá dar entrada como “compra para comercialização”, “compra para industrialização”, “compra para uso ou consumo” ou “compra para ativo”. Nesse sentido, art. 491, § 1º, do Dec. 24.569/97.
Fique Ligado: aquisições interestaduais realizadas por Gráficas cadastradas no Regime de Recolhimento Outros, aplica as regras de que trata a EC 87/15 c/c Convênio ICMS 93/15, ou seja,  aplica-se o DIFAL (click aqui para ver a notícia completa). Neste caso quem deve recolher o DIFAL  é o remetente.

5) Nas saídas, a posteriori, de Bens de Ativo observar as regras específicas de desincorporação, na forma dos art. 13-B, 14 e 591-A, todos do Dec. 24.569/97.

6) Caso o contribuinte pertencente ao Regime de Recolhimento Outros venha a necessitar de documentos fiscais com destaque do ICMS, deverá solicitar, junto à Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI), a sua inclusão em regime especial, mediante Termo de Acordo, a ser celebrado entre o contribuinte interessado e o Secretário da Fazenda.(§§ 5º e 6º,  do art. 127, do Dec. 24.569/97).