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EXPOSIÇÃO OU FEIRA

Convênio do Rio de Janeiro, de 27/02/1967, alterado prazo pelo Convênio de Cuiabá, de 07/06/1967, reconfirmado pelo Convênio ICMS 30/90;
Dec. 24.569/97 (RICMS/CE), art. 6º, LXIII.

Definição: São as remessas de mercadorias ou bens para mostra ao público em geral, ou seja, à terceiros indeterminados.

Ficam isentas do ICMS operações de saída de mercadorias com destino a exposições ou feiras, para fins de exposição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta dias) contados da saída. Dec. 24.569/97, art. 6º, LXIII.

I) OPERAÇÕES INTERNAS
a) trata-se de operação isenta do ICMS, desde que retorne à origem no prazo de 60 dias, conforme art. 6º, LXIII, Dec. 24.569/97.
b) havendo possibilidade de venda com a mercadoria remetida para exposição ou feira, deve ser emitida nota fiscal de retorno e emite outra Nota Fiscal de Venda.
c) tratamento diferenciado em “Feiras de Negócios”, inclusive com utilização de ECF fora do estabelecimento, procurar autorização da SEFAZ.
d) nas modalidades showroom ou exposição itinerante, adotar os procedimentos constantes da Instrução Normativa nº 11/2014.
e) às operações em “POP UP STORE” poderá ser aplicada as particularidades com exposição ou feira.

II) NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS:
a) Para expositores ou feirantes constantes em relação de Termo de Acordo, por ocasião da passagem da mercadoria no primeiro Posto Fiscal de entrada deverá ser lavrado Termo de Retenção de Mercadorias e Documentos Fiscais (art. 831, § 1º, Dec. 24.569/97), mencionando os dados da nota fiscal, tais como: número do documento, valor, unidade da Federação de origem da mercadoria, indicando “REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – SEFAZ/CATRI Nº ___, o qual deverá estar previamente firmado.
Obs.: DANFE e mercadorias deverão ser liberadas no próprio Posto Fiscal de entrada, mediante autorização do servidor, para que a CEFIT adote os procedimentos de acompanhamento e controle no local do evento.

b) Para expositores ou feirantes não constantes da relação do Termo de Acordo ou sem que tenha o Termo de Acordo, o imposto deverá ser cobrado no Posto Fiscal de entrada, conforme o caso, aplicando o regramento como se mercadoria a negociar fosse (Art. 38, do Dec. 24.569/97).

c) Tratando-se de retorno de mercadoria ou bem que tenha sido enviada anteriormente para exposição ou feira (saída interestadual de contribuinte do Ceará), deve ser observado se estar retornando no prazo dos 60 (sessenta) dias.

d) Tratando-se dos próprios stands (material para montagem) – nada deve ser exigido.

III) NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS:
a) Ficam isentas do ICMS as operações de saída de mercadoria para fins de exposição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de saída (Convênio ICMS 30/90, 80/91 e 151/94 – indeterminado (Art. 6º, LXIII, Dec. 24.569/97). Não tem restrição quanto ao tipo de saída, assim, vale para saída interna ou interestadual.
b) nas saídas interestaduais as notas fiscais serão processadas normalmente pelo sistema de controle interestadual, tendo em vista que se trata de isenção.
c) as notas fiscais de saídas devem indicar como destino a própria empresa emitente da nota fiscal. Caso a nota fiscal eletrônica não permita, indique o nome da empresa e apenas o CNPJ. Nos dados adicionais da NF-e indique o local da exposição ou feira.

CFOP = 5.914 / 6.914 – Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira
CFOP = 1.914 / 2.914 – Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira
CFOP: 1.914 / 5.914 (operação interna); 2.914 / 6.914 (operação interestadual)

IV – FIQUE LIGADO
1) havendo possibilidade de venda com mercadoria remetida para exposição ou feira, deve ser emitida nota fiscal de retorno e emite outra Nota Fiscal de Venda.

2) não havendo retorno da mercadoria no prazo dos 60 dias,  e considerando que a norma não fala em prorrogação desse prazo, decorrido o lapso temporal,  é como se a saída tivesse ocorrido com incidência do ICMS desde a emissão da Nota Fiscal. Assim sendo,  a perda desse prazo, implica em recolher o ICMS, por ventura devido,  considerando como competência o  período de emissão da Nota Fiscal de saída. O recolhimento do ICMS quando devido, tendo em vista o não retorno no prazo, deverá ocorrer  mediante Nota Fiscal complementar e assim sendo retificando o registro  na EFD(SPED ICMS) da época,  ou então por meio de DAE avulso. O imposto devido deverá ser recolhido devidamente corrigido.

3) “As exposições ou feiras são locais próprios, onde diversas empresas deixam suas mercadorias expostas com objetivo promocional ou comercial, expondo suas inovações tecnológicas, expondo suas mercadorias ao consumidor, para que este possa observá-las melhor, etc.”. “Estes locais não se confundem com os locais próprios dentro de cada empresa onde a mesma deixa seu produto visível ao público em geral, exemplo”.

V – FONTE LEGAL:
==> I Convênio do Rio de Janeiro, de 27/02/1967 alterado prazo pelo Convênio de Cuiabá, de 07/06/1967, reconfirmado pelo Convênio ICMS 30/90;
==> Dec. 24.569/97 (RICMS/CE), art. 6º, LXIII;

Art. 6º Ficam isentas do ICMS, sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação tributária estadual, as seguintes operações:
LXIII – saída de mercadoria para fins de exposição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de saída (Convênio ICMS 30/90, 80/91 e 151/94 – indeterminado);