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FDI – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – PROVIN E PCDM

Decreto n° 29.183, de 08/02/2008, alterado pelo art. 1.º do Dec. n.º 31.438 (DOE de 18/3/2014)
Leis nºs 10.367/79; 10.380/80; 11.073/85; 11.524/88; 12.478/95; 12.631/96; 12.798/98; 12.863/98; 13.061/00; 13.377/03; 13.379/03; 13.567/04; 13.616/05;13.755/06.

SOBRE INCENTIVOS FISCAIS: ADECE – Agência de Desenvolvimento do Ceará (click aqui)

PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

I – PROVIN / FDI:
Não será objeto de benefício pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará – FDI, o ICMS retido por terceiros pela sociedade empresária beneficiária, em função do regime de substituição tributária. (Art. 21, Dec. 29.183/08)

O contribuinte inserido no PROVIN/FDI recolherá ao órgão gestor do FDI encargo do valor do ICMS diferido, mediante boleto bancário, na data do vencimento do ICMS não diferido, nos percentuais e destinação na legislação do FDI. (Art.31, Dec. 29.183/08).

Exigências nas entradas interestaduais: com produtos sujeitos a substituição tributária será devido o ICMS-ST, conforme o caso, exceto das indústrias de confecções com FDI/PROVIN (Dec. 28.443/06, art. 9º) e dos demais estabelecimentos com Termo de Acordo para recolher pelas saídas. (Ver art. 21 e 43, incisos I, II e III, do Dec. 29.183/08).

Nas importações do exterior:
a) poderá ser exigido tanto o ICMS Importação como o ICMS-ST, quando for o caso.
b) tratando-se de bens do ativo, em importação do exterior, o ICMS ficará diferido, ou seja, não recolhe quando do desembaraço aduaneiro; também poderá recolher pelas saídas quando gozar de Termo de Acordo para tal. Vide art. 13, § 1º, inciso II e § 7º do Dec. 24.569/97. Por ser operação de importação, quando da desincorporação, o recolhimento do ICMS Importação passa a ser exigível com as correspondentes atualizações.
c) aplica-se o diferimento às importações de peças e partes para incorporação às máquinas, aos equipamentos e às estruturas metálicas, desde que atendidas as condições previstas nos incisos II e III dos §§ 1º, 2º e 11, do Dec. 24.569/97. (autorização da CESUT).

II – FDI/PCDM – PROGRAMA DE INCENTIVOS ÀS CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS – Decreto 29.183/2008, art. 38 e seguintes. Outros benefícios concedidos aos atacadistas confira Lei 14.237/08, art. 4º c/c Lei 13.025/00.

Nas entradas interestaduais para empresas participantes do PCDM:
1. Produtos sujeitos à Substituição Tributária: será exigido o ICMS-ST, em qualquer situação.
2. Produtos sujeitos ao ICMS ANTECIPADO:
→ Será devido o ICMS Antecipado apenas quando o remetente da mercadoria ou bem for “estabelecimento comercial”, dos Estados das Regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste e do Estado do Espírito Santo. (art. 40, III c/c 42, I “a”, “b”, Dec. 29.183/08).
3. Bens do Ativo: nada deve ser exigido, quando da entrada interestadual, pois o ICMS fica diferido, o qual deverá ser pago quando da sua desincorporação. (art. 40, II, b, do Dec. 29.183/08).

NOTAS:
a) mercadorias ou bens de fornecedor (remetente) sendo estabelecimento comercial, dos estados das Regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo) – nada deve cobrado;
b) mercadorias ou bens remetidos diretamente pelo fabricante (estabelecimento industrial), de qualquer parte do Brasil – nada deve ser cobrado. (art. 40, III c/c 42, I, “a”, “b”, Dec. 29.183/08).

Nas importações do exterior:
1. Nas importações do exterior de qualquer bem ou mercadoria – nada deve ser cobrado, pois o ICMS fica diferido para as saídas subsequentes, inclusive a parcela do imposto retido por substituição tributária. (art. 40, II, “a”, Dec. 29.183/08).
2. Bens do Ativo – nada deve ser exigido, ICMS fica Diferido, o qual deverá ser pago quando da sua desincorporação. (art. 40, II, “b”, do Dec. 29.183/08).

Restrições à sistemática de tributação do Dec. 29.183/08:
Art.40. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico – CEDE e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ, nos termos da Resolução CEDIN, assegurarão às sociedades empresárias incentivadas pelo PCDM:
I – garantia, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) meses consecutivos, dos incentivos do PDCM, com a redução do equivalente em até 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS gerado em função das saídas interestaduais de mercadorias;

II – o diferimento do ICMS incidente;
a) na importação de mercadorias, sem similar produzido neste Estado, para as saídas subsequentes, inclusive a parcela do imposto retido por substituição tributária de que trata o inciso II do art. 43;
b) na importação do exterior e de outros Estados, de bens para integrar o ativo imobilizado, o qual deverá ser pago quando da sua desincorporação;

III – dispensa do ICMS antecipado, incidente nas operações de entradas interestaduais de mercadorias. (veja art. 42, I, a, b, do Dec. 29.183/08).

Dec. 29.183/08
§ 1º Para usufruir do tratamento previsto na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo, deverá o contribuinte comprovar a inexistência de produto similar fabricado neste Estado, mediante Atestado de Não Similaridade expedido nos termos da legislação vigente.
§ 2º Excepcionalmente, poderá ser dispensada a exigência de que trata o § 1º deste artigo, por período determinado, nos termos e condições estabelecidos em Resolução do CEDIN, desde que o contribuinte demonstre tecnicamente que a utilização plena do parque industrial do grupo empresarial do estabelecimento solicitante não consegue atender à demanda no momento.

NOTA: Vide alterações pelo art. 1.º do Decreto n.º 31.438 (DOE de 18/3/2014).

Art.42. O tratamento de que trata este Decreto somente será concedido à sociedade empresária:
(veja art. 40, III, do Dec. 29.183/08)
I – que promova as seguintes operações:
a) de entrada de mercadoria oriunda do Exterior do país ou de Estados integrantes das Regiões Sul e Sudeste, com exceção do Estado do Espírito Santo;
b) de entrada de mercadoria oriunda de qualquer das Regiões do país, desde que a saída tenha sido promovida diretamente do estabelecimento fabricante;
c) de aquisição interna de sucatas, seja qual for a sua natureza;
II – com faturamento anual no mínimo de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais);
III – que, já operando no Estado, assegure um incremento de 5% (cinco por cento) no recolhimento do ICMS, no período de 12 (doze) meses, comparado com o período imediatamente anterior ao do enquadramento no PDCM, sem prejuízo da fixação, pelo CEDIN, de outros requisitos, os quais serão definidos em função de interesse econômico e social do Estado.
Art. 43. O tratamento previsto neste Decreto:
I – não será cumulativo com qualquer outro incentivo concedido pela legislação estadual; (veja o art. 9º do Dec. 28.443/06);
II – não alcança a parcela do imposto retido por substituição tributária de responsabilidade direta da sociedade empresária, na condição de contribuinte substituto;
III – não se aplica aos produtos constantes da cesta básica previstos no artigo 43 da Lei nº 12.670/96, bem como nas operações de vendas direta ao consumidor final pessoa física.
DAS VEDAÇÕES AOS BENEFÍCIOS (Dec. 29.183/08)
Art.8º Não poderão usufruir dos benefícios previstos neste Decreto as indústrias:
I – enquadradas, para efeito de recolhimento do ICMS, na Lei Complementar nº123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional;
II – extração, industrialização e comercialização de águas envasadas em garrafões, garrafas e copos, exceto em caso de implantação de novos estabelecimentos;
III – da construção civil;
IV – fumageiras;
V – de fabricação de açúcar e álcool anidro, neutro e hidratado.
Parágrafo único. As atividades econômicas abaixo enumeradas não poderão pleitear os benefícios constantes neste Decreto:
I – consertos, restauração, recondicionamento de máquinas, aparelhos, objetos usados, bem como o preparo de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente nesses tipos de operações;
II – preparo de produtos alimentares em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, mercearias e estabelecimentos similares, desde que se destinem a venda direta ao consumidor;
III – confecção de produtos por encomenda em oficinas;
IV – empacotamento e acondicionamento de mercadorias.
Dec. 28.443/06 (ST Indústria de Confecções, tecidos e aviamentos):
Art. 9º Os estabelecimentos elencados nas disposições da Lei 10.367/97 poderão solicitar o seu enquadramento na presente sistemática de tributação, ficando vedada a cumulação dos tratamentos tributários. (Veja art. 43, I, do Dec. 29.183/08).
Dec. 24.569/97 (Diferimento Importação do Exterior):
Art. 13. Além de outras hipóteses previstas na legislação, fica diferido o pagamento do ICMS nas operações internas relativas a:

§ 1º O disposto neste artigo, aplica-se também na operação de importação de:
II – máquinas, equipamentos e estruturas metálicas de unidades produtivas para compor o ativo permanente de estabelecimento agropecuário, bem como de estabelecimento importador beneficiário do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), desde que não esteja inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE).
§ 2º O benefício previsto nos incisos II, III, V e VI do § 1º, poderá ser homologado pela Célula de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior – CESUT, mediante análise em atendimento a requerimento do interessado, em que fique comprovado que a operação realizada está de acordo com as condições firmadas pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial – Cedin.
(…)
§ 7º O ICMS relativo às operações de que tratam os incisos II, III e VI do §1º deste artigo fica diferido para o momento da desincorporação do bem do ativo permanente do estabelecimento;
(…)
§11. O diferimento de que trata este artigo aplica-se, também, às importações de peças e partes para incorporação às máquinas, aos equipamentos e às estruturas metálicas, desde que atendidas as condições previstas nos incisos II e III do §1º.