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FECOP – Fundo Estadual de Combate à Pobreza

LC 37/2003, alterada pela LC 152/15 e 161/16
Decreto 31.894/16 – traz os procedimentos para cálculo e recolhimento do FECOP, a partir de 01/03/16.
Dec. 32.194/17 – altera o Dec. 31.894/16 em relação às alíquotas do ICMS a partir de 01/04/17.
Instrução Normativa 13/16 – procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD) da apuração do adicional do ICMS destinado ao FECOP.

“Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, de natureza contábil, com o objetivo de viabilizar a toda a população do Ceará acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar, combate à seca e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal”

1 – PRODUTOS COM ALÍQUOTAS do ICMS + FECOP:
(
a partir de 01/03/16, cf. LC estadual 37/2003, alterada pelo LC 152/15, considerando a Lei 15.892/15, Dec. 31.861/15 e 31.894/16). Nessa alíquotas já está o adicional de 2 (dois) pontos percentuais do FECOP e mais o percentual ref. ao ICMS)

I – bebidas alcoólicas: 30% (trinta por cento);

II – armas e munições: 30% (trinta por cento);

III – embarcações esportivas: 30% (trinta por cento);

IV – fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria: 30% (trinta por cento);

V – aviões ultraleves e asas-delta: 30% (trinta por cento);

VI – energia elétrica: 27% (vinte e sete por cento);

VII – gasolina: 29% (vinte e nove por cento);

VIII – serviços de comunicação: 30% (trinta por cento); 

IX – joias: 27% (vinte e sete por cento), efeitos desde 01/01/16; 

X – isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes: 20% (vinte por cento), sendo 18% do produto mais 2% (dois por cento) de FECOP, a partir de 01/04/17. E 19% (17 + 2) desde 01/01/16 até 31/03/17.

XI – perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unitário da mercadoria seja superior a 50 (cinquenta) Ufirces: 20% (vinte por cento), sendo 18% do produto mais 2% (dois por cento) de FECOP, a partir de 01/04/17. E 19% (17 + 2) desde 01/01/16 até 31/03/17.

XII – artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas: 20% (vinte por cento), sendo 18% do produto mais 2% (dois por cento) de FECOP, a partir de 01/04/17. E 19% (17 + 2) desde 01/01/16 até 31/03/17.

XIII – inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores)20% (vinte por cento), sendo 18% do produto mais 2% (dois por cento) de FECOP, a partir de 01/04/17. E 19% (17 + 2) desde 01/01/16 até 31/03/17.

2 – COEFICIENTES PARA CÁLCULO DO FECOP:
2.1) coeficiente de 0,122 – Para Carga Tributária com Alíquota de 20%: aplicar coeficiente de 0,122 (a partir de 01/04/17);

2.2) Coeficiente de 0,127 – para Carga Tributária com Alíquota de 19%: aplicar coeficiente de 0,127 (até 31/03/17);

2.3) Coeficiente de 0,099 – para Carga Tributária com Alíquota de 27%: aplicar coeficiente de 0,099;

2.4) Coeficiente de 0,095 – para Carga Tributária com Alíquota de 29%: aplicar coeficiente de 0,095;

2.5) Coeficiente de 0,093 – para Carga Tributária com Alíquota de 30%: aplicar coeficiente de 0,093;

Fique ligado: sobre o somatório dos valores do ICMS referentes às operações e prestações realizadas, ou seja, sobre a Base de Cálculo do ICMS a ser plicada a carga tributária com FECOP, deve ser multiplicado pelos os coeficientes indicados.

Atenção:
i) para empresas regime normal de recolhimentoInstrução Normativa 13/16 (click aqui) define os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD) da apuração do adicional do ICMS destinado ao FECOP. E para empresa do Simples Nacional aplica-se o coeficientes para encontrar o valor do FECOP, pois no PGDAS o ICMS é recolhido conforme a faixa que se encontra, devendo o FECOP ser recolhido em DAE separado no código de receita 2020 -ADICIONAL ICMS FECOP.

ii) tratando-se  de produtos sujeitos ao ICMS substituição tributária(ST):
* com carga líquida de que trata a Lei 14.237/08, da qual temos os Dec. 29.560/08, 30.519/11, 31.066/12 e 31.270/13, no cálculo do FECOP não se utiliza os coeficientes, mas a carga líquida para o FECOP, conforme determinado na norma específica.
* com ST pelo produto: o FECOP será calculado e cobrado sempre junto o ICMS-ST.
* nas operações internas com produtos com FECOP, saindo do estabelecimento industrial, tem-se o FECOP da operação própria e da substituição tributária. 

iii) a SEFAZ/CE (a partir de abril/2017), quando da notificação para regularização de crédito indevido com energia elétrica, onde foi utilizado os 27% (25 + 2 de FECOP) vem informando que o crédito é simplesmente, retirando os 2% do FECOP, ou seja, o crédito seria 25% direto. Apesar desse termo ser da própria SEFAZ , o mesmo não guarda compatibilidade com o Dec. 31.894/16, de lavra da própria SEFAZ, o qual traz a rotina de cálculo e demais diretrizes a respeito do FECOP. Assim, é preciso prudência e guardar esse termo da SEFAZ até que seja editado instrumento legal e formal autorizando esse procedimento de 25% direto como crédito nas operações com energia elétrica.

3) DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO FECOP e RETIRADA DO VALOR DO FECOP:
(
o Dec. 31.894/16 traz os procedimentos com o FECOP a partir de 01/03/16)

3.1) com energia elétrica:
Valor Total da Conta de Energia = 901,75;
Base de Cálculo do ICMS constante da conta de energia = 679,24

Valor ICMS com o FECOP = 679,24 x 27% = 183,39; Valor do FECOP = 183,39 x 0,099 = 18,16.
Crédito de ICMS possível = 183,39 – 18,16 = 165,23
Crédito ICMS Permitido = 165,23 x 80% = 132,18 (para o caso de energia elétrica)

Fique ligado com energia elétrica:
a) o valor correspondente ao FECOP de energia elétrica quando insumo era permito crédito a título de ICMS, isso até 28/02/16, nos termos expressos do Dec. 27.317/2003, revogado expressamente pelo Dec. 31.894/16;
b) a partir de 01/03/16 não mais é permitido crédito a título de ICMS o valor correspondente ao FECOP com energia elétrica então como insumo industrial.

c) fonte legal: LC 37/03, alterada pela LC 152/15 e Dec. 31.894/16 (01/03/17; Dec. 24.569/97, art. Art. 60, §§ 11 e 19 (Crédito de ICMS).
d) Veja mais sobre Energia Elétrica, inclusive, sobre Escrituração Fiscal Digital, neste site, em: Substituição Tributária / Convênio ou Protocolo / Energia Elétrica (click aqui).

3.2) com artigos para animais de estimação, a exemplo de coleira, comedouro etc:
Obs.: 
artigos(coleira, comedouro etc) para animais de estimação, ou seja, não se trata de ração, estando sujeitos ao ICMS normal(apuração ou Simples Nacional), por conseguinte, sujeito ao ICMS Antecipado. Entretanto poderá ficar sujeito ao ICMS-ST pela CNAE caso o adquirente esteja sujeito à sistemática de substituição tributária pela CNAE.

Valor dos produtos = R$ 100,00;
100,00 x 20% = R$ 20,00; desses R$ 20,00, retira o FECOP o que sobra será o ICMS.
Valor do FECOP = R$ 20,00 x 0,122 = R$ 2,44 (valor do FECOP). Ficando o valor do ICMS sem o FECOP = 17,56 e o valor do FECOP=2,44.
Detalhes:
i) 20,00 – 2,44 = 17,56. Assim, retirando o FECOP, o restante será o valor do ICMS, no exemplo, R$ 17,56 é o valor do ICMS, e sendo empresa regime normal de recolhimento esse valor sem o FECOP deverá ser levado a débito, conforme Instrução Normativa 13/16, a qual traz os procedimentos na escrituração fiscal.
ii) para empresa do Simples Nacional essa rotina de cálculo deve ser utilizada apenas para encontrar o valor do FECOP, pois no PGDAS o ICMS é recolhido conforme a faixa que se encontra. E o FECOP neste caso deve ser recolhido em DAE separado no código de receita 2020 -ADICIONAL ICMS FECOP. Para este segmento ainda não tem norma tratando especificamente.
iii) esse exemplo vale para todos os produtos sujeito ao adicional do FECOP, mas que não estejam como substituição tributária, são aqueles casos que pagam ICMS Antecipado.

3.3) com produtos Substituição Tributária Carga Líquida:
Empresa varejista da CNAE constante do Dec. 29.560/08, adquire determinado produto de São Paulo, sendo o mesmo de origem nacional e com alíquota no Ceará de 18%. O valor total do produto constante na NF é R$ 1.000, oo já com frete pago na origem. Para este caso, a Carga Tributária Líquida para o ICMS-ST é de 17,93% e o percentual do FECOP é 3,20%, conforme definido no Dec. 29.560/08.

Base de Cálculo do ICMS-ST = 1.000,00 x 17,93% = 179,30
Base de Cálculo do FECOP = 1.000,00 x 3,20 = 32,00.
Valor do FECOP = 32,00.

4) MOMENTO do PAGAMENTO do FECOP:
4.1) quando da entrada neste Estado ou na entrada do estabelecimento;
4.2) quando das saídas internas, inclusive no fornecimento da energia elétrica;
4.3) na prestação de serviço de comunicação;
4.4) no momento do desembaraço aduaneiro, nas operações de importação com os produtos indicados.

Notas:
a) na entrada do Estado ou na saída do estabelecimento industrial quando a operação estiver sujeita ao ICMS-ST, devendo ser recolhido pelo substituto ou substituído tributário, considerando os coeficientes para produtos sujeitos ao ICMS-ST próprio ou percentual conforme estabelecido na norma que trata da ST Carga Líquida.
b) destacado junto com a alíquota normal do ICMS quando nas saídas internas com produtos sujeitos ao FECOP, os quais não sejam ST, devendo ser lançado em separado na EFD. Assim, a NF sai com alíquota interna correspondente incluindo o FECOP, por exemplo, com 20%, e sendo retirado o valor do FECOP calculado pelo coeficiente correspondente. Vide IN 13/16 sobre Escrituração Fiscal Digital (EFD) do FECOP.
c) empresas do Simples Nacional, apesar da ausência de forma de procedimentos a respeito, o recolhimento poderá ser feito por operação (por cada NF emitida) ou por apuração mensal pelo montante de saídas internas e aplicar a alíquota com FECOP, depois retirando apenas o valor correspondente ao FECOP, aplicando o fator correspondente e recolhendo no DAE específico com o código de receite 2020. E o ICMS da operação própria recolhe normalmente no PGDAS-D.
d) Fonte legal: art. 2º, Dec. 31.894/16, Instrução Normativa 13/16 que traz os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD) da apuração do adicional do ICMS destinado ao FECOP.

e) O FECOP deverá ser recolhido (art. 9º, Dec. 31.894/16):
e.1 quando do desembaraço aduaneiro, nas operações de importação;
e.2 quando da entrada interestadual, caso o produto seja adquirido para consumo final;
e.3 quando da saída interna, nos demais casos,
com os seguintes produtos:
* armas e munições;
* e
mbarcações esportivas;
* aviões ultraleves e asas-delta; joias;
* perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unitário da mercadoria seja superior a 50 (cinquenta) Ufirces;
nseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores);
* demais artigos de tabacaria;
* artigos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas (aqui não se encontra ração para animais doméstico, pois está sujeita ao ICMS-ST).

Obs.: todas as particularidades de recolhimento confira o Dec. 31.894/16 (click aqui).

5 – Até 29/02/16, o ICMS + FECOP tinha a seguinte configuração:
(LC estadual 37/2003, alterada pelo LC 152/15, considerando o Dec. 31.860/15)
a) bebidas alcoólicas – 27%;
b) armas e munições – 27%;
c) embarcações esportivas – 19%. A partir de 01/04/2017 a alíquota será de 20% (vinte por cento);
d) fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria – 27%
e) aviões ultraleves e asas-delta -27%;
f) energia elétrica- 27%;
g) gasolina -27%;
h) serviços de comunicação -27%, exceto cartões telefônicos de telefonia fixa.
i) joias – 27% (vinte e sete por cento), a partir de 01/01/16;
j) isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes – 19%, a partir de 01/01/16. A partir de 01/04/2017 a alíquota será de 20% (vinte por cento);
k) perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unitário da mercadoria seja superior a 50 (cinquenta) UFIRCEs – 19%, a partir de 01/01/16, A partir de 01/04/2017 a alíquota será de 20% (vinte por cento);
l) artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas – 19%, a partir de 01/01/16. A partir de 01/04/2017 a alíquota será de 20% (vinte por cento);
m) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores) – 19%, a partir de 01/01/16. A partir de 01/04/2017 a alíquota será de 20% (vinte por cento).

6) Art. 44, da Lei 12.670/96 alterada p/ Lei 15.892/15:
6.1) bebidas alcoólicas – era 25% (+ 2 FECOP, ou seja, era 27%), alterada para 28% (+ 2 FECOP), a partir de 01/03/16 passou para 30% (trinta por cento);
6.2) Gasolina – 25% (+ 2 FECOP, ou seja, era 27%), alterada para 27% (+ 2 FECOP), a partir de 01/03/16 passou para 29% (vinte e nove por cento);
6.3) Armas e munições, fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria, aviões, ultraleves e asas-delta – 25% (+ 2 FECOP, ou seja, era 27%), alterada para 28% (+ 2 FECOP), a partir de 01/03/16 passou para 30% (trinta por cento).
6.4) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores).

Nota: quando para uso na agropecuário na forma do Convênio ICMS 100/97 c/c alínea “a” do inciso LXXIII, do art. 6º, do Dec. 24.569/97, os quais estão isentos do ICMS, não deveria ter FECOP. Assim poderia ser concluído até 31/01/17, conforme art. 10, do Dec. 31.894/16. Entretanto, o art. 4º do Dec. 32.130 (DOE em 13/01/2017) revogou esse art. 10 do Dec. 31.894/16, com vigência a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação do Dec. 32.130, ou seja, 01/02/2017. Assim sendo, a partir de 01/02/17 aplica-se o FECOP para esse produto isentos de ICMS.