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FUNERÁRIAS

(Estabelecimentos de Serviços Funerários)

1) Os estabelecimentos de serviços funerários são tipicamente contribuintes do ISS (LC 116/2013, item 25.01). Sendo que alguns desses estabelecimentos podem estar cadastrados na SEFAZ como Regime de Recolhimento OUTROS. Nesse sentido confira em Diversos / Regime Outros.

2) Em operações interestaduais – estabelecimento do Ceará com inscrição estadual no Regime de Recolhimento “Outros” ou sem inscrição estadual (não contribuinte do ICMS), aplica-se o DIFAL nos termos da EC 87/2015 e Convênio ICMS 93/15, devendo ser recolhido pelo remetente. Confira matéria completa sobre DIFAL (click aqui)

3) caso o estabelecimento esteja cadastrado na SEFAZ/CE como comércio aplicar-se-á o regramento específico, nas entradas interestaduais exigência ICMS Antecipado ou ICMS-ST (caso esteja nas CNAE’s de ST). Nas operações internas aplica-se a tributação que lhe seja pertinente.

Lei Complementar 116/2002 – Lista de Serviços:
(…)
25 – Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

ANTES DA EC 87/15 e Convênio ICMS 93/15 (até 31/12/15)
Em operações interestaduais estabelecimento do Ceará com inscrição estadual  no Regime de Recolhimento “Outros” ou sem inscrição estadual (não contribuinte do ICMS)com a suspensão do Protocolo ICMS 21/2011 (Dec. 30.542/11), a partir de 21/02/14, nada mais deve ser exigido a título de ICMS. Agora, caso venha com alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%) poderá haver a retenção da mercadoria e/ou documento fiscal para complementar a carga do ICMS ou até pagar o Diferencial de Alíquota ao Ceará. A suspensão do Protocolo ICMS 21/2011, conforme Medida Cautelar da ADI 4628.