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HORTIFRUTÍCOLAS

Substituição Tributária Interna, no âmbito do Estado do Ceará art. 457 ao 458, Dec. 24.569/97.
Instrução Normativa 32/2014 – Pauta Fiscal – valores do ICMS-ST líquidos a recolher, vigentes até 31/08/17, conforme IN 49/17.
Instrução Normativa 52/17 – valores do ICMS-ST líquidos a recolher, efeitos a partir de 01/09/17, a qual revogou a IN 47/17.
Isenção do ICMS nas operações internas com os produtos que não estejam no art. 457 – art. 6º, XXIII, do Dec. 24.569/97.
Diferimento do ICMS nas operações internas. Decreto Verde 27.865/05.

I – TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ:

1) Os hortifrutícolas no Estado do Ceará poderão sofrer as seguintes sistemáticas de tributação do ICMS:
1.1) ser isentos do ICMS nas operações internas quando em estado natural(alguns nas operações internas e outros nas operações interestaduais) – art. 6º, incisos XXIII e LXXXV , do Dec. 24.569/97
1.2) ter diferimento nas operações internas quando em estado natural – Dec. 27.865/05.
1.3) tributados integralmente e sujeitos ao ICMS-ST para aqueles indicados no art. 457, do Dec. 24.569/97.   Desta maneira, se o hortifrutícola não estiver relacionado no art. 457,  o mesmo poderá estar alcançado pela isenção/diferimento do ICMS quando em estado natural  nas operações internas  ou tributado integralmente se não estiver em estado natural.
1.4) Quando sujeitos ao ICMS-ST o imposto será estabelecido em Ato normativo da SEFAZ/CE determinando o valor líquido a recolher.
1.5) Quando em conflito a isenção e o diferimento, prevalece a isenção.

2) Os Hortifrutícolas identificados no art. 457, do Dec. 24.569/97, estão sujeitos ao ICMS-ST nas operações internas e de entrada interestadual, ainda que de origem estrangeira, bem como nas operações de importação do exterior,  na forma definida em Ato da SEFAZ, onde estão relacionados os produtos com as respectivas descrições e valor do ICMS-ST líquido a recolher.  Abaixo identifica-se alguns os itens do art. 477, mas é preciso a nomenclatura no ato normativo,  no caso, a IN 52/17.

2.1) Cogumelos, temperos e condimentos;

2.2) os hortifrutícolas a seguir elencados:
2.2.1) abacaxi, alho, alpiste, ameixa, amendoim(várias espécies), amora e amêndoa de qualquer espécie;
2.2.2) batata especial/inglesa,  batata yacon, blueberry e boldo;
2.2.3) caqui, castanha-do-pará, cebola, chia, cogumelo funghi, shitake e shimeji;

2.2.4) damasco;
2.2.5) ervilha;
2.2.6) framboesa;
2.2.7) gergelim, girassol e grão-de-bico;
2.2.8) kiwi;
2.2.9) laranja(e laranja bahia e laranja lima),  elentilha, lichia e linhaça;
2.2.10) maçã(vários tipos), maracujá, milho de pipoca e morango;
2.2.11) nectarina e noz;
2.2.12) painço, pera, pêssego, pimenta-do-reino e pitaya;
2.2.13) tangerina;
2.2.14) uva e uvas passas.

 Atenção:
a) a substituição tributária para alguns dos produtos indicados, aplica-se apenas quando em estado natural.
b) chia, leia-se “semente de chia”; girassol, leia-se “semente de girassol”; linhaça, leia-se “grão de linhaça”.
c) a Instrução Normativa 52/17, vigência a partir de 01/09/17, traz alguns produtos com várias espécies, como: ameixas, amendoins, batatas inglesa, castanhas, cebolas, gergelins, maçãs, peras, sementes de girassol e uvas.
d) a pauta fiscal com valores estabelecidos pela Instrução Normativa 32/14, com efeitos até 31/08/2017.
e) na verdade, a pauta fiscal (IN 32/14) apresentava-se desatualizada e sem a inclusão de alguns dos hortifrutícolas indicados no ar. 457, do Dec. 24.569/97, sujeitos ao ICMS-ST. O sistema de pauta fiscal da SEFAZ/CE, leva em consideração o Cadastro Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da SEFAZ/CE, os quais tomam por base os valores médios dessas mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 36-A da Lei n.º 12.670/1996.
f) esses produtos tem alíquota interna de 18%(a partir de 01/04/17) e 12% nas saídas interestaduais.

3) Momento do pagamento do ICMS-ST:
3.1)
nas operações internas;
3.2)
entradas interestaduais por ocasião da passagem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado;
3.3) na entrada do estabelecimento quando o ICMS-ST ainda não tiver sido recolhido;
3.4) no momento do desembaço aduaneiro quando importados do exterior.

4) ICMS-ST a recolher:
4.1) conforme definido em Ato do Secretário de Fazenda, através de valores líquidos a recolher por unidade definida, ou seja, mediante Pauta Fiscal. Até 31/08/17 observar os valores constantes na pauta fiscal da IN 32/14. E a partir de 01/09/17, os valores constantes da Instrução Normativa 52/17.

4.2) caso a operação de entrada interestadual envolva produtos de origem nacional, deverão ser utilizados os valores descritos na Coluna “Produto de Origem Nacional”.

4.3) caso a operação de entrada interestadual envolva produtos de origem estrangeira, deverão ser utilizados os valores descritos na Coluna “Produto de Origem Estrangeira”.

4.4) operações de importação com os produtos arrolados em Ato da SEFAZ, o valor do ICMS líquido a recolher abrange tanto o ICMS-Importação de obrigação do importador como o devido nas operações subsequentes a título de ICMS-ST.

II – PARTICULARIDADES PARA MELHOR COMPREENSÃO:
1) Diferimento do ICMS com produtos hortifrutícolas:Decreto Verde 27.865/05 (click aqui), trata dos detalhes sobre o diferimento e relaciona os produtos com e sem diferimento.

2) Isenção do ICMS a saída interna de produtos hortifrutícolas em estado natural, exceto aqueles constantes do art. 457 deste Decreto, aqui não tem restrição aos tipos de hortifrutícolas, mas apenas que esteja em estado natural. (Dec. 24.569/97, art. 6º, XXIII). Confira ainda o Dec. 27.865/05 (Decreto Verde)

3) Isenção do ICMS a saída interestadual apenas com os produtos: abacaxi; acerola, ata, banana, batata inglesa, beterraba, cebola, cenoura, chuchu, coco verde, caju (pedúnculo), goiaba, graviola, laranja, limão, mamão, manga, maracujá, melão, melancia, pimentão, tangerina, uva e tomate (Dec. 24.569/97, art. 6º, LXXXV)

4) Nas saídas internas dos produtos alho, alpiste, ameixa, amendoim, caqui, kiwi, maçã, morango, painço, pêra, pêssego e pimenta do reino, diretamente de estabelecimento produtor, serão observados os seguintes procedimentos:
4.1) por estabelecimento dotado de organização administrativa, através da emissão de Nota Fiscal de Produtor, com destaque do ICMS, calculado nos termos do artigo 458;
4.2) por estabelecimento sem organização administrativa, através da obtenção junto à repartição fiscal de seu domicílio de Nota Fiscal Avulsa, oportunidade em que promoverá o recolhimento do ICMS, adotada a mesma base de cálculo prevista no artigo 458.
4.3) o estabelecimento que receber essas mercadorias nas operações internas oriundas de estabelecimento produtor e sem o pagamento do imposto, deverá emitir Nota Fiscal em Entrada e, na condição de responsável,promover o recolhimento do imposto devido, até o 5º (quinto) dia após o mês em que ocorrer a entrada da mercadoria.
4.4) tais procedimentos estão tratados no art. 459, do Dec. 24.569/97.

5) A Substituição Tributária com os hortifrutícolas excepcionados encontram-se nos art. 457 e 458, do Dec. 24.569 de 1997, quando em estado natural, sendo que a base de cálculo do ICMS-ST será o preço de venda ao consumidor final fixado em ato pelo Secretário da Fazenda. Tal ato que está em vigência é a Instrução Normativa 52/17.

6) Para os produtos: castanha-do-pará, noz e qualquer espécie de amêndoa, incluídos pelo Dec. 31.090/13; e amora, blueberry, boldo, chia, cogumelo funghi, shitake e shimeji, damasco, ervilha, framboesa, gergelim, girassol, grão-de-bico, kiwi, lentilha, lichia, linhaça, milho de pipoca, nectarina, pitaya e uvas passas.
6.1)
Foram incluídos como substituição tributária pelo Dec. 31.861/15, sendo que a SEFAZ, inicialmente não estabelecera pauta fiscal, haja vista não constar da IN 32/2014 .
6.2) operacionalmente, até 31/08/17, a exigência do ICMS-ST próprio com  esses hortifrutícolas não era possível, sendo até então, tributados integralmente, sujeitos ao ICMS Antecipado ou ICMS-ST quando o destinatário do Ceará estivesse sujeito à Substituição Tributária pela CNAE;

6.3) Fique Ligado: para esses hortifrutícolas que não tinham pauta fiscal, e sobre os quais incidia a tributação normal, inclusive sujeitos ao ICMS Antecipado, observar os seguintes procedimentos:
i) levantar o estoque do dia 31/08/17, por tipo de produto, e considerando que não sofreram a cobrança do ICMS-ST pela CNAE, deverá ser feito o recolhimento do ICMS-ST pelo produto na forma da IN 52/17 e estornar o crédito da operação própria, por ventura apropriado;
ii) Através da contagem de estoque desses produtos, entregar o Inventário dento do SPED ICMS, indicando o tipo “Mudança de Tributação.
iii) para quem recolheu o ICMS Antecipado na forma do art. 767, do Dec. 24.569/97, sendo empresa Regime Normal de Recolhimento poderá deixar em Outros Créditos, e sendo empresa do Simples Nacional, poderá pleitear a restituição do ICMS Antecipado recolhido.

6.4) Até 31/08/17, com os produtos: castanha-do-pará, noz e qualquer espécie de amêndoa e ainda amora, blueberry, boldo, chia, cogumelo funghi, shitake e shimeji, damasco, ervilha, framboesa, gergelim, girassol, grão-de-bico, kiwi, lentilha, lichia, linhaça, milho de pipoca, nectarina, pitaya e uvas passas, quando adquiridas por contribuintes sujeitos ao ICMS-ST pela CNAE, observemos:
a) tributados integralmente, e considerando que o ICMS Antecipado é a regra no Estado do Ceará quando da entrada interestadual, os produtos: castanha-do-pará, noz e qualquer espécie de amêndoa e demais produtos não inclusos na pauta fiscal de ICMS-ST a recolher, ficam sujeitos ao ICMS Antecipado;
b) para os adquirentes constantes dos Anexos I e II do Dec. 29.560/08 (ST pela CNAE), até 31/08/2017, os mesmos estavam sujeitos ao ICMS-ST carga líquida pela CNAE na forma do respectivo Dec. 29.560/08, já que não estavam em Ato da SEFAZ como possíveis para recolhimento do ICMS-ST próprio pelo produto. A Instrução Normativa 52/17Ato normativo definindo o valor do ICMS-ST líquido a recolher para os produtos indicados, com vigência a partir de 01/09/2017, e a partir de então, mesmo que o adquirente seja ST pela CNAE será devido o ICMS-ST próprio.

III – FONTE LEGAL:

Dec. 24.569/97 (RICMS/CE)
Art. 6º
Ficam isentas do ICMS, sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação tributária estadual, as seguintes operações:
XXIIIsaída interna de produtos hortifrutícolas em estado natural, exceto aqueles constantes do art.457 deste Decreto.(alterado pelo art. 1º, inciso III, do Dec. 31.861, DOE em 30/12/2015, vigência a partir de 1º/01/2016).

LXXXV – saída interestadual de abacaxi; acerola, ata, banana, batata inglesa, beterraba, cebola, cenoura, chuchu, coco verde, caju (pedúnculo), goiaba, graviola, laranja, limão, mamão, manga, maracujá, melão, melancia, pimentão, tangerina, uva e tomate (Convênio ICMS nº44/75 – indeterminado);

Art.457 As operações com os produtos hortifrutícolas, cogumelos, temperos e condimentos a seguir elencados, quando procedentes de outras unidades da Federação ou do Exterior, ficando sujeitas ao pagamento do ICMS incidente nas operações subsequentes, por ocasião da passagem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado:
I – abacaxi, alho, alpiste, ameixa, amendoim, amora e amêndoa de qualquer espécie;
II – batata-inglesa, blueberry e boldo:
III – caqui, castanha-do-pará, cebola, chia, cogumelo funghi, shitake e shimeji;
IV – damasco;
V – ervilha:
VI – framboesa;
VII – gergelim, girassol e grão-de-bico;
VIII – kiwi;
IX – laranja, lentilha, lichia e linhaça;
X – maçã,maracujá, milho de pipoca e morango;
XI – nectarina e noz;
XII – painço, pera, pêssego, pimenta-do-reino e pitaya;
XIII – tangerina;
XIV – uva e uvas passas.
(nova redação dada pelo Dec. 31.861/15, DOE em 30/12/15, efeitos a partir de 01/01/16)

Art.458. A base de cálculo do ICMS será o preço de venda ao consumidor final.
§1º O Secretário da Fazenda poderá fixar o valor líquido a recolher, levando em consideração os créditos da aquisição e o correspondente débito pela saída.
§2º Na hipótese do §1º não caberá qualquer ressarcimento do imposto, mesmo que o produto tenha a sua posterior saída para outra unidade da federação.

Instrução Normativa 52/17:
Estabelece os valores do ICMS líquido a recolher nas operações internas e de entrada interestadual, ainda que de origem estrangeira, bem como nas operações de importação com os produtos que indica.

Dec. 27.865/05 (Decreto Verde)
Art.1º Fica diferido o ICMS incidente nas operações internas com produtos primários de origem agropecuária, em estado natural, para o momento em que ocorrer a saída subseqüente, pelo estabelecimento industrial ou comercial.
§ 1° Para o disposto no caput não descaracteriza o estado natural dos produtos quando submetidos a processos de resfriamento, congelamento, secagem, esterilização, prensagem, acondicionamento, embalagem ou outros processos de natureza rudimentar. 
§3º Quando se tratar de hortifrutícolas, o diferimento previsto no caput estende-se até às operações com o consumidor final, exceto em relação aos produtos: alho, alpiste, ameixa, amendoim, caqui, castanha de caju, kiwi, maçã, morango, painço, pêra, pêssego e pimenta do reino.
 
Art. 3º Nas operações com os produtos de que trata o art. 1º , fica dispensada a emissão de nota fiscal quando da circulação dos mesmos, até o momento da entrada em estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS, exceto em relação às alíneas “a” a “f” do inciso IV.