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HOTEL / MOTEL / POUSADA / PENSÃO E ASSEMELHADOS

Decreto 24.569/97,
Art. 94, IV – Cadastro no CGF e Regime de Recolhimento
Art. 594-A – Dispensado o pagamento do ICMS referente à diferença entre as alíquotas;
Art. 763 e seguintes – Regime de Recolhimento Normal ou regime de tributação simplificado;
Art. 805, §§ 1º, 2º, 3º e 5º – Regime Especial de Recolhimento.

I – OPERAÇÕES COM HOTÉIS:
No Estado do Ceará, para efeito de ICMS, os estabelecimentos poderão ser cadastrados junto à SEFAZ como contribuintes do ICMS ou não, conforme o regime de recolhimento. Assim podendo se enquadrar os hotéis.

II – OS REGIMES DE RECOLHIMENTO MAIS COMUNS:
a) Normal – apura na conta gráfica, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado. O montante do ICMS a recolher resultará da diferença positiva, no período considerado, do confronto entre o débito e o crédito. E o mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do ICMS com base na escrituração em conta gráfica (art. 92, IV c/c art. 57 ao 59, do Dec. 24.569/97). Neste regime de recolhimento poderão estar incluídos os próprios estabelecimentos do segmento hoteleiro.
b) Optante pelo Simples Nacional (ME, EPP ou MEI) de que trata a Lei 123/2006 e RCGSN 94/11 – neste regime os estabelecimentos recolhem o ICMS considerando a faixa em que se encontram conforme a tabela do Simples Nacional. Sobre Simples Nacional (click aqui).
c) Especial – o ICMS a recolher será fixado mensalmente em quantidade de UFIRCE’s conforme estabelecido pelo Diretor da circunscrição fiscal do contribuinte nos termos do art. 805 e seguintes do Dec. 24.569/97.
d) Produtor Rural – para os efeitos do Dec. 30.241/10, produtor rural é a pessoa física ou natural que explore atividades agrícolas e ou pecuárias, a exploração de apicultura, avicultura, suinocultura, sericultura, piscicultura, bem como outras criações de animais de pequeno porte, utilizando-se de equipamentos e utensílios empregados usualmente nas atividades rurais e pecuárias. Sobre Produtor Rural (click aqui).
e) Outros – os cadastrados neste regime de recolhimento são considerados não contribuinte do ICMS, ficando sujeitos ao regramento do DIFAL de que trata o Convênio ICMS 93/15 c/c com a EC 87/15 quando das operações interestaduais, ou seja, será devido o diferencial de alíquotas, entretanto deverá ser recolhido pelo remetente. E ainda está sujeito as regras da EFD-Escrituração Fiscal de que trata a IN 54/16. Sobre DIFAL (click aqui).

III – ASPECTOS GERAIS:
a)
poderão estar sujeitos ao ICMS apuração normal ou simplificado de 3,5% sobre o faturamento na forma art. 763, do Dec. 24.569/97 quando cadastrados no regime de recolhimento normal.
b) poderão recolher o ICMS pela faixa do Simples Nacional quando assim cadastrados (como ME ou EPP).
c) poderão recolher o ICMS em quantidade de UFIRCEs mensalmente quando inscrito no Regime de Recolhimento Especial (art. 805, ss, do Dec. 24.569/97).
d) ficam sujeitos ao ICMS DIFAL de que trata o Convênio ICMS 93/15 pelas operações interestaduais, devendo ser recolhido o diferencial de alíquotas pelo remente. Sobre DIFAL (click aqui).
f) qualquer que seja o regime de recolhimento, a partir de janeiro de 2017, estará sujeito à EFD-Escrituração Fiscal Digital, conforme art. 276-A e seguintes do Dec. 24.569/97 (regime normal de recolhimento) e IN 54/16 (para os contribuintes do ICMS no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de recolhimento EPP ou ME optantes pelo Simples Nacional de que trata a LC 123/2006, bem como sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros).
g) as operações com segmento de hotelaria estão sujeitas ao ICMS Antecipado, Diferencial de Alíquotas ou Substituição Tributária. Nesse sentido já se manifestou a SEFAZ/CE através do Parecer nº 1.407/2010 – SINDIHOTÉIS/CE.

IV – PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS:
1) “Em substituição à sistemática normal de tributação, fica facultado aos estabelecimentos que exerçam atividade de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em sistema coletivo ou em restaurante, churrascaria, pizzaria, lanchonete, bar, pastelaria, confeitaria, doçaria, bomboneria, sorveteria, casa de chá, loja de “delicatessen”, serviço de “buffet”, hotel, motel, pousada e assemelhados, a opção por regime de tributação simplificado, que consistirá na identificação do imposto devido mediante a aplicação do percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) incidente sobre o total do faturamento bruto relativo à saída de alimentação e outras mercadorias fornecidas individualmente ou em pacote contratado pelo adquirente”(art. 763, do Dec. 24.459/97).
1.1) Considera-se faturamento bruto os valores decorrentes do fornecimento ou saída de alimentação e outras mercadorias e dos serviços prestados;
1.2) Para o cálculo do valor do ICMS a recolher, nos termos do caput, serão excluídos do faturamento bruto os valores decorrentes das:
a – saídas por devoluções;
b – saídas em operações por transferência de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo titular, quando o remetente e o destinatário estiverem subordinados ao regime de que trata esta Seção;
c – saídas em operações não sujeitas ao imposto, por isenção ou não incidência;
d– saídas de mercadorias em operações tributadas pelo regime de substituição tributária, cujo imposto tenha sido retido na origem;
e – saídas de mercadorias sujeitas à alíquota de 27% (versão original do inciso V, § 3º, do art. 763, do Dec. 24.569/97). Leia-se alíquota de 30% (bebidas alcoólicas).
f – gorjetas pelos serviços prestados, desde que limitadas a 10% (dez por cento) do valor da conta.
Obs.: na hipótese de mercadorias cujo imposto tenha sido objeto de substituição tributária, não serão excluídos os valores daquelas que tenham sido utilizadas como insumos ou ingredientes no preparo dos produtos fornecidos.

2 – pelas entradas interestaduais: 
a) com as aquisições interestaduais de mercadorias ou bens destinados ao seu uso ou consumo ou de seus clientes será devido o diferencial entre as alíquotas. Devendo ser recolhido na apuração da conta gráfica mensal quando cadastrados no Regime de Recolhimento Normal ou na entrada do Estado para os demais regimes de recolhimento (Simples Nacional, Produtor Rural e Especial). Nesse sentido Dec. 24.569/97 (RICMS/CE), art. 589.

b) as aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, quando indispensáveis ao desenvolvimento de suas atividades, a exemplo de máquinas e equipamentos, televisores e geladeiras, os quais devam ser empregados nos quartos de hóspedes etc, ficam dispensados o pagamento do ICMS referente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, desde que a CNAE esteja relacionada no art. 594-A, do Dec. 24.569/97. Não sendo o bem indispensável à atividade do estabelecimento será devido o ICMS diferencial de alíquotas, nos termos do art. 589, do RICMS/CE.

c) com produtos prontos para comercialização e/ou que terão saída subsequente será devido o ICMS Antecipado (art. 767, do Dec. 24.569/97) ou Substituição Tributária, conforme o caso, ainda que tenha optado pelo regime simplificado. E no caso se Substituição Tributária será devido também o FECOP.

d) Sobre as operações com restaurantes (click aqui).

e) Sobre bens do ativo/uso e consumo (click aqui).

f) Sobre FECOP (click aqui).

Dec. 24.569/97 (RICMS/CE)
Art.594-A. Fica dispensado o pagamento do ICMS referente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, relativo à entrada de mercadoria ou bem destinados a integrar o ativo fixo do estabelecimento de contribuinte, quando indispensáveis para o desenvolvimento de suas atividades próprias, desde que pertencentes aos seguintes setores ou ramos de atividade, com seus respectivos códigos da CNAE-Fiscal:
(…)
IX – estabelecimentos hoteleiros e outros tipos de alojamento temporário:
– 5510-8/01 (Hotéis);
– 5510-8/02 (Apart-hotéis);
– 5510-8/03 (Motéis);
– 5590-6/01 (Albergues, exceto assistenciais);
– 5590-6/02 (Campings);
– 5590-6/03 (Pensões – alojamento);
– 5590-6/99 (Outros alojamentos não especificados anteriormente).