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ICMS ANTECIPADO

Decreto 24.569/97 (RICMS/CE):
art. 2º, V, “a” – Hipótese de incidência do ICMS Antecipado
art. 3º, XVI – Momento da ocorrência do Fato Gerador do ICMS Antecipado
art. 25, XII – Base de Cálculo do ICMS Antecipado
art. 74, b – Prazo para recolhimento de contribuinte credenciado
art. 767 e seguintes – ICMS Antecipado

I – APLICABILIDADE:
1) ICMS Antecipado será exigido em relação às mercadorias ou bens procedentes de outra unidade da federação, quando o adquirente seja contribuinte do ICMS. (Art. 767, do Dec. 24.569/97), em que a mercadoria ou bem venha a ter saída subsequente, nas mesmas características originais, devendo ser recolhido no primeiro Posto Fiscal de entrada.
2) O ICMS Antecipado só deve ser exigido quando as mesmas mercadorias ou bens adquiridos em outra unidade da federação devam ter saída subsequente. Essa saída subsequente não se trata apenas de venda, também poderá ser uma saída a título de bonificação, doação ou brinde.
3) O valor recolhido como ICMS Antecipado poderá ser lançado diretamente na coluna Outros Créditos, desde que o adquirente seja contribuinte do ICMS, cadastrado no Regime Normal de Recolhimento. Desta maneira, será permitido como crédito tanto o ICMS da operação própria destacado na Nota Fiscal, inclusive o valor correspondente à faixa do Simples Nacional, como o ICMS Antecipado devidamente recolhido.
4) A base de cálculo é o montante correspondente ao valor da operação de entrada da mercadoria, nele incluídos os valores do IPI, se incidente, do seguro, do frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente da mercadoria.
5) Devendo ser considerado a redução da base de cálculo, quando as mercadorias gozarem desse benefício, como as que compõem a cesta básica, sendo o crédito também reduzido na mesma proporção.
6) O ICMS Antecipado a ser recolhido será apurado aplicando-se sobre a base de cálculo definida a alíquota vigente para as operações internas abatendo-se o destacado na nota fiscal de origem e no documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte, quando este for de responsabilidade do estabelecimento adquirente.
7) Quando o produto for pautado, como frango, papel higiênico, etc., para o cálculo do ICMS Antecipado deverá ser considerado o respectivo valor estabelecido em Ato do Secretário da Fazenda (pauta), salvo se o valor destacado na NF for maior do que o constante de pauta.
8) As empresas enquadradas no Simples Nacional, ainda que MEI, recolhem o ICMS Antecipado, mesmo não aproveitando como crédito o valor pago.

Dec. 24.569/97, Art. 767. As mercadorias procedentes de outra unidade federada ficam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS sobre a saída subseqüente.

II – NÃO-APLICABILIDADE:
1) Quando a mercadoria for adquirida em outro estado da federação e destinar-se ao insumo do adquirente. (Art. 767, 1º, I).
2) Quando a mercadoria estiver sujeita ao ICMS Substituição Tributária (art. 767, §1º, II), neste caso aplica-se a regra específica, conforme o tipo de substituição tributária.
3) Em caso regime especial de fiscalização e controle (art. 767, §1º, III). Para este caso observar as regras própria contida no art. 873, do Dec. 24.569/97, sobre este tema click aqui.
4) mercadoria que entra no Estado sem destinatário certo (art. 767, §1º, IV). Isso acontece em decorrência da venda fora do estabelecimento em que não tem um adquirente determinado. Sobre este tema click aqui.
5) com mercadoria ou bem, mesmo procedente de outra unidade da federação, seja para compor o ativo imobilizado ou para uso/consumo de contribuinte do ICMS. Neste caso será devido o Diferencial de Alíquotas (art. 589, do Dec. 24.569/97). Para saber mais sobre Diferencial de Alíquotas (click aqui).
6) em entrada interestadual de mercadorias ou bens adquiridos por consumidor final, não contribuinte do ICMS, seja, pessoa física ou jurídica. Nesta situação, caso fique constatado o intuito de mercancia (revenda da mercadoria) poderá ser exigido o ICMS a título de Margem de Lucro (art. 38, Dec. 24.569/97), não sendo caracterizado a revenda, será devido o DIFAL de que trata a EC 87/15 c/c 93/15.

III – ROTINA DE CÁLCULO:
ICMS a Recolher = {[(Valor do produto + IPI + Frete FOB + Outras Despesas) X Alíquota Interna] – (ICMS Origem Mercadoria + ICMS Frete)}.
Obs.: se o produto tiver redução na Base de Cálculo reduz, o valor final pelo percentual correspondente. 

Exemplo: Valor do produto: 1.000,00; frete a pagar de 100,00 de empresa normal; origem São Paulo, ICMS destacado 70,00 (7%) do produto e 7,00 (7%) do frete.
ICMS A recolher: 1.000,00 + 100,00 = 1.100,00 x 17% – 77 = 187,00 – 77,00 = 110,00
Sendo da Cesta Básica com redução de 58,82%, basta reduzir os 110,00 em 58,82%, ficando: 110,00 x 58,82% = 64,70; 110,00 – 64,70= 45,30.
Nesse exemplo, se fosse 500 kg de frango congelado, pauta fiscal de R$ 2,34 por kg, e no caso o valor da NF estaria abaixo da pauta (1000 / 500 = 2,00), teríamos o ICMS a Recolher: 500 x 2,34 = 1.170 + 100 = 1.270,00; 1.270 x 17 = 215,90 – 77,00 = 138,90 (tributação normal); frango congelado é da Cesta Básica, então seria: 138,90 deduzido de 58,82%, ficando 138,90 x 58,82% = 81,70, restando: 138,90 – 81,70 = 57,20.

Crédito de origem:
a) sendo o remetente Optante do Simples Nacional de que trata a LC 123/06, apesar da permissão de crédito do valor correspondente à faixa que se encontra, no cálculo no ICMS Antecipado, não é aproveitado, tendo em vista a dificuldade operacional.
b) sendo o remetente e destinatário Optantes do Simples Nacional de que trata a LC 123/06, no cálculo do ICMS Antecipado, aproveita-se o crédito correspondente, considerando a origem, ou seja, 4, 7 ou 12%.
c) empresa de transporte de cargas, Optante do Simples Nacional de que trata a LC 123/06, não transfere crédito de ICMS de sua faixa, ainda que o frete tenha sido realizado na modalidade FOB.

ICMS Antecipação Pautada:
i) Se Valor Unitário for Inferior a Pauta:
ICMS a Recolher = {[(Pauta X Quantidade) + IPI + Valor Frete FOB + Outras Despesas] X Alíquota} – (ICMS origem + ICMS Frete FOB)

ii) Se Valor Unitário for Superior a Pauta:
ICMS a Recolher = {[(Valor Item + IPI + Valor Frete FOB + Outras Despesas) X Alíquota] – (ICMS Origem+ ICMS Frete FOB)}

Dec. 24.569/97, Art. 768. A base de cálculo será o montante correspondente ao valor da operação de entrada da mercadoria, nele incluídos os valores do IPI, se incidente, do seguro, do frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente da mercadoria.

IV – OBSERVAÇÕES:
1) Com mercadoria sujeita ao ICMS Antecipado quando o adquirente estiver na CNAE sujeita ao ICMS Substituição Tributária, como no caso da Lei 14.237/08, regulamentada através de Decreto específico, incide o ICMS-ST Carga Líquida considerando o regramento próprio. Observar as regras excepcionadas na forma do art. 6º da referida Lei e no respectivo Decreto, em que neste caso deverá ser mantido o ICMS Antecipado ou a Substituição Tributária própria. Eis os Decretos 29.560/08, 30.519/11, 31.066/12, 31.270/2013, os quais regulamentam atividades elencadas na Lei 14.237/08, e o art. 6º desses normativos traz a exceção, nessa situação deverá ser aplicada a Substituição Tributária específica ou mantido o ICMS Antecipado.
Exemplificando:
1.1) “leite em pó, tintas, pneus”, esses produtos estão sujeitos à substituição própria;
1.2) “eletrônicos, móveis, vestuário”, dentre outros, aplica-se o ICMS Antecipado, mesmo que o adquirente esteja sujeito à Substituição pela CNAE de que trata os decretos regulamentando a Lei 14.237/08.

2) Sendo ST pela CNAE de outros segmentos, como Postos de Serviços (art. 543, Dec. 24.569/97) ou Panificadora (art. 506, do Dec. 24.569/97) – com os produtos que não estejam sujeitos ao ICMS-ST próprio, ou seja, o adquirente é das CNAE desses art. 543 ou 506, do Dec. 24.569/97, aplica-se a Substituição Tributária desses normativos. Essas CNAE’s não estão tratada na Lei 14.237/08, não tendo a exceção para manter o ICMS Antecipado, em alguns casos. Apenas com produtos sujeitos ao ICMS-ST próprio é que prevalece sua regra específica, como o leite em pó, creme de leite, leite condensado e café solúvel (art. 452, Dec. 24.569/97).

3) Direito ao crédito do ICMS Antecipado: somente quando efetivamente recolhido. E poderá utilizar como crédito, desde que o faça em até 5 (cinco) anos. Nesse sentido Dec. 24.569/97, art. 771, § 1º e Lei 12.670/96, art. 51, § 4º. Levando diretamente para coluna outros créditos. 

Dec. 24.569/97 (RICMS/CE),
Art. 767. As mercadorias procedentes de outra unidade federada ficam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS sobre a saída subseqüente.
§ 1.° O disposto nesta Seção não se aplica à operação com mercadoria:
I – destinada para insumo de estabelecimento industrial;
II – sujeita ao regime da substituição tributária;
III – sujeita ao regime especial de fiscalização e controle;
IV − sem destinatário certo;
V – mel de abelha, quando destinado a estabelecimento industrial.
§ 2.º Nas hipóteses dos incisos II, III e IV do § 1.°, aplicar-se-á o disposto na legislação tributária específica.
§ 3.° As operações subseqüentes com as mercadorias de que trata esta Seção serão tributadas normalmente.
§ 4º O disposto nesta Seção não se aplica aos produtos derivados de farinha de trigo oriundos dos Estados signatários do Protocolo ICMS nº 46/00.
Art. 768. A base de cálculo será o montante correspondente ao valor da operação de entrada da mercadoria, nele incluídos os valores do IPI, se incidente, do seguro, do frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente da mercadoria.
Art. 769. O ICMS a ser recolhido será apurado da seguinte forma:
I – sobre a base de cálculo definida no artigo anterior aplicar-se-á a alíquota vigente para as operações internas;
II – o valor a recolher será a diferença entre o imposto calculado na forma do inciso anterior e o destacado na nota fiscal de origem e no documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte, quando este for de responsabilidade do estabelecimento adquirente.
Art. 770. O recolhimento do ICMS apurado na forma do art. 769 será efetuado quando da passagem da mercadoria no posto fiscal de entrada neste Estado, exceto com relação aos contribuintes credenciados para pagamento do imposto em seu domicílio fiscal.
Parágrafo único. O recolhimento do ICMS antecipado poderá ser efetuado em qualquer instituição da rede arrecadadora credenciada, independentemente do domicílio tributário do contribuinte, mediante Documento de Arrecadação Estadual (DAE), na versão DAE rede arrecadadora credenciada ou na versão DAE eletrônico, via home/office banking, conforme disposto na Instrução Normativa n° 05, de 31 de janeiro de 2000.
Art. 771. Somente será permitido o creditamento do imposto relativo à antecipação tributária de que trata esta Seção após o seu efetivo recolhimento.
§ 1º O imposto recolhido antecipadamente será escriturado no Campo 007 – “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS, seguida de indicação alusiva ao fato.
§ 2º As empresas prestadoras de serviço de transporte de cargas poderão obter credenciamento, mediante requerimento dirigido à Célula de Fiscalização do Trânsito de Mercadorias (CEFIT) e subscrição de Termo de Responsabilidade, a ser estabelecido em ato normativo específico do Secretário da Fazenda, para, na condição de responsável solidário conforme o inciso VII do caput do art. 22, por ocasião de operações interestaduais de entrada, obtenham a prorrogação do pagamento do ICMS devido pelos destinatários das mercadorias ou bens que transportar, desde que:
I – somente entreguem as mercadorias ou bens aos seus destinatários não credenciados quando estes comprovarem o pagamento do ICMS devido, mediante a entrega de cópia do DAE devidamente quitado;
II – efetuem o pagamento do ICMS devido, caso o destinatário não cumpra a sua obrigação.
§ 3º Os contribuintes de que trata o § 2º deste artigo deverão observar o disposto em ato normativo específico do Secretário da Fazenda.
Lei. 12.670/96,
Art. 51. O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do ICMS, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.

§ 1º Os créditos tributários poderão ser compensados com outros créditos da mesma espécie, líquidos e certos, desde que vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, na forma disciplinada em regulamento.
§ 2º A compensação a que se refere o parágrafo anterior poderá ser efetuada quando da comprovação, por parte do sujeito passivo, da liquidez dos créditos compensáveis;
§ 3º Quando o ICMS destacado no documento fiscal for maior do que o exigível na forma da Lei, o seu aproveitamento como crédito terá por limite o valor correto, observadas as normas sobre correção previstas em regulamento.
§ 4º O direito de aproveitar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.