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ICMS FRETE

ICMS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL

I – INFORMAÇÕES GERAIS:
a) Incidência do ICMS sobre Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal, 
plicaN-se a qualquer tipo de transporte, seja, de bens, valores ou pessoas.  Lembrando que Serviços de Transportes quando realizados dentro de um município, ou seja, intra municipal, tem-se a incidência do ISS, na forma da LC 116/03 c/c as normas do município.

b) Todos os estabelecimentos cadastrados como contribuintes prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal deverão emitir o respectivo Conhecimento de Transporte (CT-e) quando da prestação de serviço de transporte de cargas interestadual e intermunicipal, ainda que esteja em outra Unidade Federal onde não esteja cadastrado como contribuinte do ICMS, devendo recolher o ICMS sobre a prestação ao Estado de origem, via GNRE, conforme Convênio ICMS 25/90. E quando da emissão de CT-e em prestação interestadual será obrigatório o MDF-e. Observar os casos de dispensa do CT-e, conforme tratado mais abaixo.
b.1) escrituração do CTe, além do transportador, deverá ser registrado no livro Registro de Entradas, o qual destina-se à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento(art. 269, do Dec. 24.569/97). Assim sendo, o destinatário somente fica obrigado a escriturar o CTe, quando na modalidade FOB e este realizar o pagamento do serviço de transporte.
b.2) transporte estiver sendo realizado por uma empresa com CNPJ, que não seja transportadora e nem esteja cadastrada no Estado onde esteja iniciando o transporte interestadual ou intermunicipal, aplica-se a mesma regra do autônomo, ou seja, recolhe o ICMS Frete na forma do Convênio ICMS 25/90, e neste caso,  especificamente,  sem obrigatoriedade do CT-e.

Fique Ligado: sobre anulação de CT-e, consulte  esse material(click aqui)

c) Será obrigatório a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 04/04/2016 e ainda pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05Confira material completo nesse site tratando de MDF-e (click aqui).

d) Dos regimes tributários e  Crédito do ICMS:
Um estabelecimento cadastrado como empresa de transportes poderá optar por apuração normal, apuração de Débito e Crédito ou Crédito Presumido(tendo filiais em qualquer parte do país deverá manter esta mesma sistemática entre todos) ou ainda como Optante do Simples Nacional de que trata a LC 123/06.

d.1) Regime Normal de Recolhimento (apuração na Conta Gráfica: opção por Débito e Crédito), somente poderá creditar-se de pneus e combustíveis e com bens do ativo imobilizado na proporção de 1/48 avos. Os combustíveis que geram crédito de ICMS somente quando adquiridos no próprio Estado, pois de outro Estado não dá direito a crédito, tendo em visto a imunidade constitucional. Peças para veículos e demais para bens do ativo imobilizado são consideradas bens de uso/consumo. Nesse sentido Parecer SEFAZ/CE nº 76/2000 (click para visualizar o parecer).
Atenção:
i) o crédito do ICMS sobre a prestação do serviço de transporte é vinculado à tributação da mercadoria ou bem,  ou seja, sendo caso de substituição tributária ou isenção ou não incidência, o ICMS sobre o frete não gera crédito ao tomador do serviço, ou seja, quem paga o frete não se credita do ICMS sobre a prestação do serviço de transporte;
ii) se o operação subsequente tem redução de base de cálculo, o ICMS sobre o frete também é reduzido na mesma proporção.
iii) “Dec. 24.569/97, Art. 65. Fica vedado o creditamento do ICMS nas seguintes hipóteses:
VI – entrada de mercadoria e respectivo serviço, quando for o caso, recebida para comercialização, quando sua posterior saída ocorra sem débito do imposto, sendo esta circunstância conhecida na data da entrada”.

d.2) Crédito presumido – Fica concedido aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte um crédito presumido de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual. O contribuinte que optar pelo crédito presumido não poderá aproveitar quaisquer outros créditos. Tal opção é irretratável pelo período de 12 (doze) meses e deverá ser anotada em todos os Livros de Termo de Ocorrência (RUDFTO) dos estabelecimentos da empresa no país. A possibilidade do crédito presumido aplicar-se-á, inclusive, ao prestador de serviço autônomo. Neste sentido Convênio ICMS 106/96 c/c Dec. 24.569/97 (RICMS/CE), art. 64, V, §§ 3º e 6º.
Art. 64. Fica concedido crédito fiscal presumido:
V- de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação pelos estabelecimentos de serviço de transporte, exceto o aéreo;
§ 6º A opção pelo tratamento tributário previsto no inciso V deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências pertencente a cada estabelecimento.

d.3) Optante do Simples Nacional na forma da LC 123/06 c/c RCGSN 94/2011 – o ICMS como os demais tributados deverão ser recolhidos na forma simplificada, conforme a faixa em que se encontra. Sendo o ICMS recolhido na forma do Simples Nacional não poderá ser destacado no CT-e, pois não gera crédito ao tomador do serviço. Quando da geração do PGDAS-D,  a empresa de transporte utiliza o Anexo  de Serviço(Anexo III), retirando  a alíquota do ISS e o incluindo a alíquota do ICMS do Anexo I; observando  a faixa do faturamento dos últimos 12(doze) meses de ambos os anexos.

Artigos relacionados:
LC 123/06, art. 23, § 1º;
RCGSN 94/11, art. 57; 58; 59,VI
Dec. 24.569/97, art. 731-H.

Resolução do conselho Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94/2011:
Art. 58. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir nota fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006, consignará no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, a expressão: “PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$…; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE …%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006″. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, §§ 1º, 2º e 6º; art. 26, inciso I e § 4º)

Art. 59. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional não poderá consignar no documento fiscal a expressão mencionada no caput do art. 58, ou caso já consignada, deverá inutilizá-la, quando: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, §§ 1º, 2º e 4º; art. 26, inciso I e § 4º)
VI – tratar-se de prestação de serviço de comunicação, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal.

e) Alíquotas do ICMS:
e.1)
  18%(dezoito por cento) a partir de 01/04/2017(7% até 31/03/17) quando das prestações internas dentro do Ceará, desde que não seja modal aéreo.
e.2) 12% (doze por cento), para a prestação de serviço de transporte aéreo.
Fique Ligado: 
* Observar as regras gerais da substituição tributária de que trata o art. 446, § 2º, I, Dec. 24.569/97). Quando do Simples Nacional, conforme a faixa que se encontra, considerando o respectivo anexo.
*  Veja mais sobre Alíquotas do ICMS (click aqui).

e.4)  Nas prestações interestaduais, do  Ceará para outros Estados:
4% (quatro por cento), nas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal;
12% (doze por cento), para as demais prestações.

e.5) Prestações Interestaduais, de Outros Estados para o Ceará:
4% (quatro por cento), nas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal;
12% (doze por cento) nas prestações oriundas dos Estados das Regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste, e  do Estado do Espírito Santo.
7%(sete por cento) nas prestações oriundas dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto o o Estado do Espírito Santo.

f) Quando da exigência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte, dentro do Estado do Ceará, a regra geral é a concessão do Crédito Presumido. Tal regramento é aplicável ao transportador autônomo ou a este equiparado. O transportador não inscrito no Ceará equipara-se a autônomo (Dec. 24.569/97, art. 64, V c/c § 3º). Desta maneira, ainda que transportador seja inscrito em outra unidade da federação, como Optante o Simples Nacional de trata a LC 123/06, o ICMS sobre a prestação de serviço de transporte será como se de autônomo fosse, ou seja, aplicar-se-á a alíquota nas prestações interestaduais ou alíquota interna correspondentes. Assim sendo, observar a aplicabilidade do Convênio ICMS 25/90, quando for o caso.

g) Carga Própria: Para efeito de considerar como carga própria, quando operado em regime de locação, o contrato deverá estar escrito e devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Durante a vigência do contrato o veículo não deve realizar transporte para terceiros, porque se assim ocorrer, o contrato de locação será desconsiderado para efeito da não exigência do ICMS sobre serviço de transporte, e assim sendo, será exigido o ICMS sobre o frete (Dec. 24.569/97, art. 5º, II e 253).

h) Exportação direta: na prestação de serviço de transportes, intermunicipal ou interestadual, relacionados à operação de exportação direta, não incide ICMS sobre a prestação de serviços de transportes. (Art. 3º, II da LC. 87/96 – ERESP Nº 710260/RO-STJ). Lembrando que a não tributação não dispensa a emissão do CT-e que deve acompanhar a prestação do serviço.

i) Exportação indireta: na prestação de serviço de transporte, relacionado à operação de “remessa com o fim específico de exportação” (exportação indireta), incide o ICMS sobre a prestação de serviços de transporte normalmente, tendo em vista que o Estado do CE não aderiu ao Convênio ICMS 06/11, o art. 4º, inciso XIV, do Dec. 24.569/97 é apenas em relação às operações, não alcançado as prestações.

j) Situação Fiscal Irregular: Quando a prestação do serviço estiver em situação fiscal irregular, ou seja, diante de aplicação se sanção fiscal pela SEFAZ, a base de cálculo será o valor da prestação, caso seja possível sua identificação, ou o valor de referência estabelecido na respectiva legislação da unidade da Federação (Pauta, no caos do Ceará), considerando a distância total do transporte realizado, prevalecendo o que for maior. Nesse sentido Protocolo ICMS 13/2005.

l) Na prestação de serviço de transporte realizada por transportadora de um Estado diferente do Estado de início da prestação, em que a transportadora não é inscrita como contribuinte do ICMS neste Estado de origem da prestação, é obrigatório a emissão do CT-e,  e o recolhimento do ICMS transportes via GNRE, o CTe deverá acompanhar a carga.  Tudo na forma do Convênio ICMS 25/90 (cláusula terceira § 1º) alterado pelo Convênio ICMS 17/15. E para tal recolhimento observar as alíquotas correspondentes, neste caso, mesmo que a transportadora seja do Simples Nacional.

l.1) Utilização do CFOP: 5.932 ou 6.932 – Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador. Procedimentos para empresa prestadora do serviço de transporte:
a) Para o CFOP 5.932 – quando as prestações de serviço de transporte tenham sido iniciadas em unidade da Federação igual daquela onde esteja inscrita a empresa prestadora. É o caso da empresa de Transporte inscrita na SEFAZ/CE, iniciando o transporte em São Paulo mas com destino ao Ceará. Entretanto, o sistema do CT-e, está acatando o CFOP 6.932. 

b) Para o CFOP 6.932 – quando a prestação de serviço de transporte seja iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde esteja inscrita a empresa prestadora. É o caso da empresa de Transporte inscrita na SEFAZ do Ceará, mas iniciando o transporte em outro Estado com destino a outro Estado, ou seja, origem e destino diferentes do Ceará.
Exemplo: Transalma Ltda (inscrita na SEFAZ/CE), inicia transporte na Paraíba com destino ao Estado de São Paulo.

 l.2) Recolhimento do ICMS: o pagamento do imposto será efetuado pelo contribuinte antes do início da prestação de serviço, através de GNRE, em favor do Estado onde tenha se iniciado a prestação do serviço. O documento de arrecadação acompanhar o transporte. Seja a empresa de transporte Regime de Recolhimento Normal ou do Simples Nacional.

l.3) Emissão e Preenchimento do CT-e: a empresa de transporte deverá emitir o CTe com destaque do ICMS, devendo ser informado no corpo do mesmo de que o imposto foi pago na forma do Convênio ICMS 25/90, da Cláusula terceira, devendo o documento de arrecadação acompanhar o transporte. Podendo ser dispensada a emissão de conhecimento de transporte na prestação de serviço de transporte apenas quando realizada por transportador autônomo. Vide alterações com Convênio ICMS 17/15, a partir de 01/06/15.

l.4) Escrituração do CT-e com CFOP 5.932 ou 6.932: a partir de 01/06/15, considerando o Convênio ICMS 17/15 e tendo em vista a emissão do CT-e com destaque do ICMS, a escrituração segue o padrão normal, e o valor recolhido a favor do outro Estado poderá ser estornado lançando em “Outros Débitos”. Lembrando que até 31.05.15 a escrituração era no Livro Registro de Saídas, nas colunas relativas a “Documento Fiscal” e “Observações”, cláusula quarta, o inciso III do Convênio ICMS 25/90. Com empresas do Simples Nacional segue a forma simplificada definida, nos termos da LC 123/06 e RCGSN 94/11.

l.5. Crédito do ICMS pela prestação do serviço de transporte: o crédito é assegurado ao tomador do serviço e desde que destacado no CT-e. Deverá estar anexado ao CT-e o comprovante de recolhimento do ICMS (GNRE ou Documento de Arrecadação Estadual).

Atenção:
i) se por ventura não houver o recolhimento prévio, sendo prestação de entrada, a SEFAZ, irá cobrar o ICMS sobre o frete do local da identificação até o destino, e assim sendo, aplicar-se-á a alíquota interna;
ii) sendo prestação de saída, sem o recolhimento, o Fisco cearense, exigirá o recolhimento do ICMS considerando o município de origem até o destino, e assim, aplicando a alíquota interestadual.

II – DA EMISSÃO DO CTe e da NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE:
1) Obrigatoriedade da emissão do CT-e: o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será utilizado por qualquer transportador que executar serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas, em veículo próprio ou afretado (Dec. 24.569/97, art. 204).

1.1O CT-e, após emitido, poderá ser corrigido ou anulado.
a) CT-e poderá ser corrigido até 5 anos, antes de ação fiscal:
a.1) CT-e complementar:
a.1.1) no reajustamento de preço em virtude de contrato de que decorra acréscimo do valor do serviço ou da mercadoria;
a.1.2) para correção do valor do imposto, se este tiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original.
a.1.3) sobre CT-e Complementar, conforme Convênio SINIEF 06/89, art. 4º.

a.2) Carta de Correção para CT-e: fica permitida a utilização de Carta de Correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, desde que o erro não esteja relacionado com:
i) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;
ii) a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;
iii) a data de emissão ou de saída.
Obs.: Carta de Correção para CT-e, conforme Convênio SINIEF 06/89, art. 58-B.

b) anulação de CT-e até 7 (sete) dias após sua emissão. Não se aplicando a anulação nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação. Nesse sentido trata o Convênio SINIEF 06/89, art. 58-C e o Ajuste SINIEF 09/2o07, Cláusula décima sétima, § 3º.
Veja mais sobre anulação de documento click aqui.

c) Códigos do CT-e no ambiente virtual para correção ou anulação:
CT-e com Tipo (tpCTe) igual a “0”, implica CT-e Normal;
CT-e com Tipo (tpCTe) igual a”1″ , implica CT-e de Complemento de Valores;
CT-e com Tipo (tpCTe) igual a “2”, implica CT-e Substituto.

2) Único CT-e: fica facultada a emissão de um único Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, englobando diversas notas fiscais do mesmo tomador, desde que sob condição CIF e sejam relacionadas em manifesto de cargas (Dec. 24.569/97, art. 204, § 4º).

3) Nota Fiscal de Serviço de Transporteconforme art. 190, do Dec. 24.569/97será utilizada por:
3.1 – agência de viagem ou qualquer transportador que executarem serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de turista e de outras pessoas, em veículos próprios ou afretados;
3.2 – transportador de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, no período de apuração do imposto;
3.3 – transportador ferroviário de cargas, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas no período de apuração do imposto;
3.4 – transportador de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês, nas condições do artigo 258, do Dec. 24.569/97.

III – EXIGÊNCIA DO ICMS SOBRE O FRETE (PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE)
1. Será devido O ICMS sobre o valor da prestação de serviço de carga interestadual ou intermunicipal. A base de cálculo do ICMS deverá ser o valor da prestação de serviço efetivamente praticado, devendo ser emitido o respectivo Conhecimento de Transporte (CT-e).

2. A SEFAZ-CE estabelece tabela, conforme definido em Ato Normativo, os valores mínimos de base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas realizado por transportadores autônomos ou por empresas transportadoras de outras unidades da Federação, ambos não inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF). Esta tabela está definida na Instrução Normativa 35/2014, todavia prevale o valor da prestação quando superior ao fixado em ato da SEFAZ-CE.

3. Base de Cálculo e Cálculo do ICMS Frete – sobre o valor efetivamente da prestação do serviço ou sobre o valor fixado em Ato, aplicar a carga de:
3.1) 14,4% (quatorze vírgula quatro por cento), nas prestações internas (a partir de 01/04/17); e 13,6% (até 31/03/17), quando nas prestações internas dentro do Estado. Instrução Normativa 30/17, veja ainda a Nota Explicativa 02/17.
3.2) 9,6% (nove vírgula seis por cento), nas prestações interestaduais.

Obs.: tais alíquotas já se presumem a dedução do crédito presumido de 20% (vinte por cento), prevista no incio V do caput e no § 3º, ambos do art. 64 do Decreto nº 24.569, de 1997. E os contribuintes que calcularem o imposto dessa forma não poderão aproveitar qualquer crédito fiscal para deduzir do imposto devido.

4. Quando em subcontratação de prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido à empresa transportadora contratante, desde que inscrita no CGF. Não se aplicando na hipótese de transporte intermodal.

5. Crédito de ICMS correspondente à prestação do serviço de transporte: o valor do ICMS destacado no CT-e somente poderá ser utilizado como crédito pelo tomador do serviço e que tenha relação com a operação/prestação, e assim, esse tomador do serviço deverá lançar em sua escrita fiscal o respectivo CT-e, ou seja, deverá ser escriturado apenas quando da modalidade FOB (a pagar). O CT-e CIF (pago) não precisa nem ser lançado pelo destinatário da mercadoria. O lançamento/escrituração do CT-e será pelo prestador e tomador do serviço.

IV – DISPENSA DA EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE E DA EXIGÊNCIA DO ICMS:
1.
Sendo Carga Própria, art. 5º, II; art. 206 e art. 253, do Dec. 24.569/97 – dispensa do CT-e:
1.1. Se frete pago (CIF) veículo deve estar em nome do emitente da nota fiscal ou com contrato de locação entre o proprietário do veículo e o emitente;
1.2. Se frete a pagar (FOB) veículo deve estar em nome do destinatário da nota fiscal ou com contrato de locação entre o proprietário do veículo e o destinatário.
Obs.: considerar como carga própria, quando operado em regime de locação, sendo que o contrato deverá ser escrito e devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

2. Para retenção do ICMS por Substituição Tributária, conforme art. 432, IV, § 2º, do Dec. 24.569/97, deve constar no corpo da Nota Fiscal: valor da Base de Cálculo do ICMS, a alíquota do ICMS e o valor do ICMS sobre a prestação do Serviço de Transporte.
2.1 Retenção do ICMS-ST só será permitida ao contribuinte devidamente autorizado pela SEFAZ, via Parecer ou termo de Regime Especial de Tributação.
2.2 No caso de cimento (art. 483), o industrial deverá reter o ICMS sobre a prestação de serviço de transporte, salvo se o veículo for carga própria (do distribuidor adquirente do cimento) – neste caso não precisa de autorização da SEFAZ.
2.3 Nas operações com combustível pode vir retido o ICMS-ST sobre a prestação do serviço de transporte – art. 485, § 6º, ou com Autorização de Carregamento, art. 217 e 218, do Dec. 24.569/97 (este último também para produto químico). Nessa situação também é dispensada autorização da SEFAZ.

3. Quando o emitente da nota fiscal ou transportador gozar de algum benefício fiscal específico para tal ou tiver termo de acordo.

4. No retorno de mercadoria ou bem, sem que tenha sido entregue ao destinatário, onde o Conhecimento de Transporte original servirá para acobertar a prestação do serviço do retorno ao remetente, desde que observado o motivo no seu verso, conforme art. 248, do Dec. 24.569/97.

5. Nas operações internas com produtos cerâmicos relacionados em Ato do Secretário da Fazenda.
Obs.: Nas operações interestaduais com produtos cerâmicos redução de base de cálculo do ICMS sobre a prestação do serviço de transporte 50% e nos produtos relacionados na Instrução Normativa 37/2006 é devido a cobrança integral.

6. Quando o frete FOB, porém veículo em nome do emitente, valor do frete destacado no campo próprio e esse valor fizer parte da base de cálculo da mercadoria.

V – PARTICULARIDADES de COBRANÇA do ICMS SOBRE PRESTAÇÃO de SERVIÇO de TRANSPORTE
1. Na modalidade CIF quando a prestação de serviço for realizada por um terceiro (autônomo ou transportador de outra Unidade Federada) será devido o ICMS Frete, exceto se o remetente for substituto do ICMS transporte, nos termos do art. 432, IV, § 2º, do Dec. 24.569/97.

2. Na modalidade FOB, quando a prestação de serviço for realizada pelo emitente da nota fiscal (veículo do emitente), se na nota fiscal estiver destacado o valor do frete no campo próprio, desde que companha a base de cálculo do ICMS próprio, não será devido o ICMS sobre a prestação do serviço de transporte e dispensa-se o CT-e.

3. As operações com produtos relacionados no Dec. 27.865/05 (Decreto Verde) estão sujeitas à incidência do ICMS sobre a prestação do serviço quando devido (observado os casos de dispensa conforme item 1).

4. Nas operações de remessa ou retorno de vasilhame, sacaria e assemelhados, é devido o ICMS Frete, conforme Convênio ICMS.

5. Nas operações com ESTACA e demais produtos sujeitos à autorização do IBAMA (DOF), com vendedores não inscritos no CGF, deverá ser solicitada Nota Fiscal Avulsa, devendo ser indicado como remetente o mesmo que consta no DOF, além disso, será devido o ICMS sobre a prestação do serviço de transporte, caso o proprietário do veículo seja diferente, tanto do remetente quanto do destinatário indicado no DOF.

6. Nas operações de saída interestadual a negociar fora do estabelecimento em que o veículo não seja do remetente da mercadoria (não é carga própria) e o destino da cidade não esteja definido, também será devido o ICMS sobre a prestação de serviço de transporte até a primeira cidade localizada no Estado de destino.

7. Nas operações de trânsito livre ou que o início da prestação tenha sido em outro Estado caso exigido apenas o ICMS sobre a prestação de serviço, o cálculo será a partir da divisa do Estado que fez a identificação até o efetivo destino.

8. Nas prestações de serviços de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo poderá ser lavrado auto de infração pela unidade fiscal onde tenha sido verificada a irregularidade, aplicadas as suas respectivas penalidades, tomando como base de cálculo o valor da prestação do serviço a partir do início da prestação de serviço, sendo a alíquota conforme a identificação da operação (alíquota interna ou interestadual). Nesse sentido o Protocolo ICMS 13/2005.

FONTES LEGAIS PARA CONSULTAS:

Dec. 24.569/97 (RICMS/CE) – Regulamenta o ICMS no Estado do Ceará.
Instrução Normativa 30/17 e IN 35/2014– SEFAZ/CE – Estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas (pauta fiscal).
Nota Explicativa 02/17 – Trata dos procedimentos do Crédito Presumido.
Sobre Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e (Click aqui)
Ajuste SINIEF 09/2007 – Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Ajuste SINIEF 21/2010 – MDF-e – Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – Portal do MDF-e (click aqui)
Convênio ICMS 06/2011 – autoriza aos Estados a conceder isenção do ICMS incidente na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas nas remessas com fim específico de exportação (exportação indireta).
Protocolo ICMS 13/05 – Procedimentos para a cobrança do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo.
Convênio ICMS 106/96 – Concessão de crédito presumido de 20% (vinte por cento) nas prestações de serviços de transporte.
Convênio ICMS 25/90 -ICMS nas prestações de serviços de transporte por autônomo ou por empresas não inscritas nos Estados onde tem início a Prestação do Serviço de Transporte.
Convênio ICMS 17/15 – Altera o Convênio ICMS 25/90, que dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte.
Convênio SINIEF 06/89 – Documentos e demais particularidades sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Protocolo ICMS 32/01 – Estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Protocolo ICMS 05/2014 – tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível – EAC – no sistema dutoviário.