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BEBIDAS QUENTES, VINHOS E SIDRAS

Dec. 31.346/13 – ICMS-ST Carga Líquida com Bebidas Quentes, DOE em 27/11/13
Dec. 29.560/08 – ICMS-ST Carga Líquida com as CNAEs que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 30/2011 – Vigência – 15/09/2011 – pauta fiscal com as bebidas quentes que indica.

Para detalhes sobre o Dec. 29.560/08 (click aqui).

I – APLICABILIDADE para o Estado do Ceará:
a) com as CNAE’s indicadas no art. 1º do Dec. 31.346/13:
1111901 (Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar);
1111902 (Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas);
1112700 (Fabricação de vinho).

b) com os produtos: vinhos, sidras e bebidas quentes, inclusive aguardente.

1. Aplica-se às Indústrias das CNAE’s indicadas no art. 1º, do Dec. 31.346/13, na condição de contribuinte substituto, quando das operações internas de produção própria e ainda em decorrência de entradas interestaduais e importação. Nesse sentido trata o Parágrafo Único, art. 1º, do Dec. 31.346/13.

1.1. Rotina de cálculo do ICMS-ST nas saídas dos estabelecimentos industriais indicados e quando se tratar de produção própria
{(Valor da Mercadoria + 60%) x 7,26%}, deverá ser recolhido em DAE apartado na mesma data do recolhimento do ICMS das operações próprias da empresa. O estabelecimento industrial, recolhe o ICMS de suas operações próprias e mais o ICMS-ST quando das operações internas.
Mais o recolhimento do FECOP = 2,58% (dois virgula cinquenta e oito por cento), nas operações internas, pelas operações próprias e ICMS-ST.

1.2. Rotina de Cálculo em decorrência de entrada interestadual
= {(Valor do produto + IPI + Frete a pagar + Carretos + Outras Despesas) x Carga Tributária Líquida, na forma do Anexo III do Dec. 29.560/08, alterada pelo Dec. 31.346/13.
Mais o recolhimento do FECOP:
a) 3% (três por cento), nas operações procedentes das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo;
b) 3,20% (três vírgula vinte por cento), nas operações oriundas das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo.

2. Aplica-se também com qualquer outro estabelecimento do Ceará quando das operações de entradas interestaduais e de importação do exterior, nos termos do Parágrafo Único, art. 1º, do Dec. 31.346/13. Considerando que seja para comercialização.
Rotina de Cálculo = {(Valor do produto + IPI + Frete a pagar + Carretos + Outras Despesas)} x Carga Tributária Líquida do Anexo III do Dec. 29.560/08, alterada pelo Dec. 31.346/13.

ATENÇÃO: por ser um tipo de substituição tributária do ICMS apenas no âmbito interno do Ceará, aplica-se mesmo em transferência interestadual. E em operação interestadual de transferência a base de cálculo terá um agregado no percentual de 30%, nos termos do art. 3º, § 1º, do Dec. 31.346/13.

Rotina de Cálculo em operação interestadual de transferência com vinhos sidras e bebidas quentes:
= {(Valor da NF + IPI + Frete a pagar + Carretos + Outras Despesas) x 1,30} x Carga Tributária do Anexo III do Dec. 29.560/08, alterada pelo Dec. 31.346/13.
Fique Ligado:
i) se um varejista ou atacadista sem Regime Especial de Tributação, adquirir as bebidas quentes em outro Estado e houver retenção do ICMS-ST por Convênio ou Protocolo não terá ressarcimento, e assim sendo ficará com uma carga tributária elevada, podendo ser mais benéfica se aquisição for interna.
ii) confira as notas e demais informes logo abaixo:

II – NOTAS E DEMAIS CONSIDERAÇÕES:
a) Dec. 31.346/13 com efeitos desde 1º de janeiro de 2014. Na verdade, o Dec. 31.346/13 trata de Substituição Tributária pelo produto, sendo o ICMS-ST calculado pela carga tributária líquida.

b) O Dec. 31.346/13 trouxe alterações e inclusões no Dec. 29.560/08. Assim, a Carga Tributária Líquida originalmente definida no Dec. 29.560/08 ficou sendo a definida no Dec. 31.346/13. O imposto a ser retido e recolhido será o resultado da aplicação da carga tributária líquida correspondentes aos percentuais constantes do Anexo III do Decreto nº 29.560/08, sobre o valor do documento fiscal, incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário.

c) O Estabelecimento industrial deverá recolher o ICMS das operações próprias da empresa e mais o ICMS-ST quando da operações internas, devendo ocorrer em DAE separado, um para operação própria e outro para o ICMS-ST, tudo na mesma data de vencimento.

d) O ICMS-ST nas operações internas, saindo dos estabelecimentos indicados, será dispensado nas operações destinadas a comerciante atacadista local signatário de Regime Especial de Tributação com a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que lhe atribua a responsabilidade pelo recolhimento do imposto quando da entrada da mercadoria no estabelecimento, nos termos e condições estabelecidas no Decreto nº 29.560/08. Assim sendo, o comerciante atacadista deverá:
I – informar ao estabelecimento industrial a sua condição de detentor de Regime Especial de Tributação celebrado com a SEFAZ;
II – recolher o imposto devido por ocasião da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, mediante a aplicação da carga tributária líquida constante do Anexo III do Dec. 29.560/08, sobre o valor do documento fiscal, incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário, sem prejuízo dos procedimentos e condições estabelecidos na Lei 14.237/2008, inclusive o tratamento previsto em seu art. 4º.

e) Considerando que o Dec. 31.346/13 está inserido no Dec. 29.560/08, constata-se, a princípio, salvo norma expressa tratando de maneira diversa, que nas operações internas entre estabelecimentos desses dois Decretos ou qualquer outro destinatário quando o ICMS-ST já tiver sido recolhido na forma desse Dec. 31.346/13 combinado com o Dec. 29.560/08 não tem restabelecimento da cadeia, ou seja, considera-se o imposto já devidamente recolhido.

f) BEBIDAS QUENTES, inclusive aguardente (todo tipo), qualquer que seja o adquirente do Ceará, na entrada do Estado, quando para comercialização, aplica-se a ST Carga Líquida do Anexo III do Dec. 29.560/08, alterada pelo Dec. 31.346/13.

g) VINHOS E SIDRAS – NCM 22.04 (VINHO) E NCM 2206.00.10 (SIDRA). Nos vinhos todas as subposições de 22.04 para frente; SIDRA, somente a subposição 2206.0010;

h) Considerar como aguardente conta gotas quando igual ou superior a 900 ml ou vier expressamente descrito na Nota Fiscal.

i) Aplica-se o Protocolo ICMS 13/2006 (Vinhos e sidras – Dec. 29.045/07), Protocolo ICMS 14/2006 (Bebida quente, exceto aguardente de cana e de melaço – Dec. 29.042/07) e Protocolo ICMS 14/2008 apenas nas operações interestaduais com os Estados signatários desses respectivos protocolos. Tais protocolos acabam não tendo efeitos efetivos, pois com bebidas quentes aplica-se o regramento interno dos Dec. 31.346/13 c/c 29.560/08.

j) Quando decorrente de entrada interestadual e houver retenção do ICMS-ST na origem, conforme os Protocolos ICMS 13/2006, 14/2006 e 14/2008, sendo o valor retido a maior, caberá ressarcimento ao adquirente do Ceará, considerando o cálculo do imposto na forma do Anexo III, do Dec. 29.560/08, mas apenas para o atacadista com Regime Especial de Tributação. O ressarcimento correspondente será efetuado conforme o disposto nos §§ 3º ao 6º do art.438 do Decreto 24.569/97.
Obs.: se um varejista ou atacadista sem Regime Especial de Tributação, adquirir as bebidas quentes junto a fornecedor de outro Estado e houver retenção do ICMS-ST não terá ressarcimento, e assim sendo ficará com uma carga tributária elevada, podendo ser mais benéfica se aquisição for interna.

k) Pauta Fiscal para as bebidas quentes indicadas na Instrução Normativa 30/2011

PAUTA FISCAL – PRODUTOS DA IN 30/2011 (click aqui e confira a pauta)
Descrição do produto
CONHAQUE DREHER CX 12/970ML
WHISKY OLD EIGHT CX 12/LITRO
CAMPARI CX 12/LITRO
WHISKY TEACHER CX 12/LITRO
VERMUTE MAZILE CX 12/900ML
VINHO TINTO SAO BRAS CX 12/900ML
VINHO PADRE CÍCERO CX 12/900ML

III – DECRETO 31.346/2013
Art.1º Os estabelecimentos industriais enquadrados na Classificação Nacional de Atividade Econômico-Fiscal (CNAE-Fiscal) sob os códigos a seguir discriminados ficam responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações internas de produção própria com vinhos, sidras e bebidas quentes, inclusive aguardente, até o consumidor final, quando da saída do estabelecimento industrial:
I – 1111901 (Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar);
II – 1111902 (Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas);
III – 1112700 (Fabricação de vinho).
Parágrafo único. Fica atribuída a condição de substituto tributário às indústrias de que trata o caput deste artigo e a qualquer outro adquirente estabelecido neste Estado, nas operações interestaduais de entrada e de importação de vinhos, sidras e bebidas quentes.

Art.2º O imposto a ser retido e recolhido pelo estabelecimento industrial nas saídas internas de produção própria de vinhos, sidras e bebidas quentes será obtido mediante a aplicação da carga tributária líquida de 7,26% (sete vírgula vinte e seis por cento) sobre o valor da operação acrescido da margem de valor agregado no percentual de 60% (sessenta por cento), sem prejuízo do recolhimento do ICMS sobre as operações próprias.

Art. 3º O imposto a ser retido e recolhido para efeito do disposto no parágrafo único do art. 1º será o resultado da aplicação da carga tributária líquida correspondente aos percentuais constantes do Anexo III do Decreto nº 29.560, de 2008, sobre o valor do documento fiscal, incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário.
Parágrafo único. A base de cálculo para o recolhimento do imposto pelo estabelecimento que adquirir, em operação interestadual de transferência, mercadorias sujeitas à presente sistemática será a definida no caput deste artigo acrescida do percentual de 30% (trinta por cento).

Art. 4º Salvo o disposto na legislação, os estabelecimentos atacadistas e varejistas enquadrados na Lei nº 14.237/2008, relativamente às operações de que trata este Decreto, não terão direito a:
I – ressarcimento do ICMS, em relação às operações destinadas a outras unidades da Federação;
II – ressarcimento nas devoluções de mercadorias, exceto no caso de produtos inservíveis, avariados e sinistrados, desde que a devolução seja realizada até 90 (noventa) dias contados da data da entrada dos produtos no estabelecimento;
III – crédito do ICMS, exceto o decorrente das entradas para o ativo imobilizado e o decorrente da aquisição de mercadorias não contempladas neste Decreto.

Tabela para cálculo do ICMS-ST a partir dos Protocolos ICMS 13/2006, 14/2006 e 14/2008:

CÁLCULO MVA AJUSTADO
MERCADORIA MVA Original Alíquota Interestadual
MVA Ajustado
(28% ICMS + 2% FECOP)
FÓRMULA DE CÁLCULO DA MVA AJUSTADA
MVA ajustada = (1+ MVA-ST original) x
(1 – ALQ inter)/(1-ALQ intra) – 1
(28% ICMS + 2% FECOP)
Vinhos e Sidras 29,04% 4%   = 76,97%
7%   = 71,44%
12% = 62,22%
(1 + 0,2904) x (1 – 0,04) / (1 – 0,30) – 1 = 0,76,97
(1 + 0,2904) x (1 – 0,07) / (1 – 0,30) – 1 = 0,7144
(1 + 0,2904) x (1 – 0,12) / (1 – 0,30) – 1 = 0,6222
Bebidas quentes, exceto aguardente e vermutes. 29,04% 4%   = 76,97%
7%   = 71,44%
12% = 62,22%
(1 + 0,2904) x (1 – 0,04) / (1 – 0,30) – 1 = 0,76,97
(1 + 0,2904) x (1 – 0,07) / (1 – 0,30) – 1 = 0,7144
(1 + 0,2904) x (1 – 0,12) / (1 – 0,30) – 1 = 0,6222

ROTINA DE CÁLCULO:
ICMS a recolher = {[(Valor da mercadoria + IPI + Frete FOB + Outras Despesas) + MVA**] X Alíquota Interna* (ICMS operação própria + ICMS Frete)}
** MVA Ajustada deve ser utilizada quando da operações interestaduais;
** MVA Original deve ser utilizada apenas nas operações internas e com empresas do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da LC 123/2006 , na condição de substituto tributário, pois não aplicará “MVA ajustada” prevista em Convênio ou Protocolo que instituir a Substituição Tributária nas operações interestaduais com relação as mercadorias que mencionam, conforme Convênio ICMS 35/11.

Para encontrar a MVA ajustada, utilizar a seguinte fórmula de cálculo:
[(1+ MVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”,
onde:
I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado, para operação interna;
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.