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ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Convênio ICMS 52/17 (revogou o 92/15); alterações pelos Convênios ICMS 139/15, 146/15, 16/16, 53/16, 90/16, 102/16, 117/16132/16 e 60/17 (DOU de 25/05). Estabelecendo sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes e institui o CEST – Código Especificador da Substituição Tributária.
Convênio ICMS 18/17, alterado pelo Convênio ICMS 61/17– institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização, com efeitos a partir de partir 1º de janeiro de 2018, ficando a critério de cada Estado antecipar para 01/07/17. O Portal será disponibilizado no sitio eletrônico do CONFAZ com informações gerais sobre a aplicação dos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, nas operações internas e interestaduais com os bens e mercadorias relacionados no Convênio ICMS 52/17 (revogou o 92/15).
Convênio ICMS 117/96 – Reclassificação de NCM.
Lei Estadual 12.670/96 – Lei Geral do ICMS no Estado do Ceará.
Decreto 24.569/97 (RICMS/CE) – Regulamenta a Lei 12.670/96.
Lei Estadual 14.237/08 – Trata da substituição tributária com as CNAEs que indica.

Ver mais sobre ICMS-ST e CEST (click aqui).

Convênio ICMS 81/93 — Regras Gerais do ICMS-ST
Ajuste SINIEF 04/93 – obrigações acessórias nas operações com ICMS-ST
Convênio ICMS 92/15 – Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, para operações subsequentes. Dessa norma nasceu o CEST (Código Especificador da Substituição Tributária). Confira nossa matéria sobre esse tema, click aqui.

O instituto da Substituição Tributária do ICMS encontra-se incorporado à atual Constituição Federal em seu art. 150, §7º e na Lei Complementar nº 87/96 que veio legitimá-la; no Convênio ICMS 81/93 (Regras Gerais da ST); no Ajuste SINIEF 04/93 (Obrigações Acessórias); nas Leis do Estado do Ceará nº 12.670/96 e 14.237/08 e no Decreto 24.569/97 (RICMS/CE), art. 431 e seguintes. A partir de 2016 observar as particularidades do Convênio ICMS 92/15 (revogado pelo 52/17). E agora, em 2017, novas diretrizes com o Convênio ICMS 52/17.

O Convênio ICMS 52/17, revogou os seguintes convênios:
a) Convênio ICMS 81, de 10 de setembro de 1993;
b) Convênio ICMS 70, de 25 de julho de 1997;
c) Convênio ICMS 35, de 1º de abril de 2011;
d) Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, parcial em 2017 e de maneira geral a partir de 2018;
e) Convênio ICMS 149, de 11 de dezembro de 2015.

Tem-se que a substituição tributária é uma sistemática caracterizada pela responsabilidade pelo pagamento do imposto devido, em relação a certas operações ou prestações, ser atribuída, por expressa determinação legal, a um terceiro que não realiza o fato gerador do ICMS, não restando, via de regra, mais nenhum valor a ser pago nas operações ou prestações subsequentes.

“Assim podemos identificar no instituto da substituição tributária a presença de três figuras, a saber: o Fisco como credor, o substituto como ocupante da posição do devedor na relação jurídica tributária, posição que assume por força de disposição legal e o substituído o verdadeiro titular da situação jurídica”. (Sem os grifos no original. Walter Piva Rodrigues in Substituição Tributária, São Paulo: Quartier Latin, 2004).

O contribuinte substituto é aquele que, por expressa determinação legal, lhe é imputado a responsabilidade de reter e recolher o ICMS relativo a fato gerador praticado por outrem, é o caso do fabricante, importador, etc.

Na responsabilidade por substituição tributária o dever de recolher o ICMS é determinado diretamente por lei (em sentido lato) a um terceiro, que mesmo não sendo o titular da situação tributária, é quem mantém a relação jurídico-tributária com o Fisco.

O contribuinte substituído é o titular da situação tributária, em que a lei o caracteriza como realizador da hipótese de incidência (fato gerador), mas a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é atribuída a um terceiro.

O contribuinte substituído que receber mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária, de dentro do próprio Estado ou originárias de outras unidades da federação, sem que tenha sido feita a retenção do ICMS-ST, total ou mesmo que tenha sido feita a retenção a menor na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do valor que deveria ter sido retido, seja total ou parcial. (ver art. 431, § 3º e 437, do Dec. 24.569/97 do Estado do Ceará).

O regime de substituição tributária do ICMS, via de regra, é originário de Convênio ou Protocolo firmado junto ao CONFAZ, entre várias unidades federadas, entretanto, como técnica de arrecadação, vem sendo adotado unilateralmente por um Estado, neste caso abrangendo apenas os contribuintes ali situados, é a chamada substituição interna.

A substituição tributária adotada unilateralmente no Estado do Ceará poderá ser por produto ou pela CNAE. Nos termos do art. 452 do Dec. 24.569/97 quando o regime de substituição tributária aplicar-se ao produto, este prevalecerá sobre qualquer outra sistemática de tributação a que esteja sujeita o destinatário. Neste ponto deve se observar as exceções estabelecidas em cada norma que institui o regime do ICMS-ST.

O ICMS Substituição Tributária é cobrado “por fora”, por deliberação de Convênios ou Protocolos específicos, enquanto o ICMS apuração normal se encontra incluído no próprio preço da mercadoria.

Nas operações interestaduais o ICMS-ST poderá ser retido pelo remetente das mercadorias, na condição de substituto tributário, não estando retido será exigido no primeiro Posto Fiscal de entrada. Nas operações internas (ST Interna) será retido pelo remetente da mercadoria.

A Substituição Tributária, decorrente de Convênio ou Protocolo, também se aplica na entrada interestadual de mercadoria com destino ao uso ou consumo do destinatário, quando contribuinte do ICMS, na modalidade de diferencial de alíquota, é o ICMS-ST cobrado sobre o valor da operação, sem qualquer margem de agregação.

base de cálculo, via de regra, estabelecida pelos Convênios ou Protocolos, é considerada o valor da mercadoria ou pauta definida em ato COTEPE, acrescidos IPI e de todas as despesas cobradas do destinatário, e mais uma margem de agregação, conforme definido. Nas operações internas, em regra, é definida por um valor líquido a recolher ou uma carga líquida, percentual previamente determinado, a exemplo do Decreto 29.560/08, 30.519/11 ou 31.066/12.

O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte (EPP), optante pelo Simples Nacional, na condição de contribuinte substituto, deverá reter e recolher o ICMS devido por substituição tributária (art. 436-A, do Dec. 24.569/97).

A substituição tributária também poderá ser aplicada às prestações de serviços de transporte interestadual, na forma do Convênio ICMS 25/90 e Dec. 24.569/97, art. 432, IV, nas prestações de serviço de transporte de carga efetuado por autônomo ou por transportadora de outra unidade federada, não inscrita neste Estado.

Não se aplica a Substituição Tributária do ICMS:
Dec. 24.569/97:
Art. 434. A substituição tributária, salvo disposição em contrário, não se aplica:
I – às operações que destinem mercadoria a contribuinte substituto da mesma mercadoria.
Exemplo: Cerveja destinada a um estabelecimento industrial fabricante de cerveja. Norma interna do Estado poderá excepcionar esse dispositivo (veja alguns pareceres, Termos de Acordos, etc.).

II – às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída subsequente da mercadoria com destino a empresa diversa;

III – às operações que destinem mercadoria para ser empregada como matéria-prima ou insumo no processo de industrialização, com exceção de açúcar, madeira e álcool para fins não combustíveis.

IV – às operações de remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

V – às operações que destinem mercadoria a consumidor final não contribuintes do ICMS.

VI – a exceção prevista no inciso III, não se aplica às operações destinadas aos estabelecimentos industriais cujo produto elaborado tenha recebido tributação anterior com encerramento de fase.

O art. 1º, VII, do Decreto nº 31.638 (DOE 16/12/2014) deu nova redação ao art. 437
Art. 437. Nas operações interestaduais de entrada, o ICMS devido por substituição tributária que seja objeto de Convênio ou Protocolo ICMS deverá ser recolhido pelo destinatário na primeira repartição fiscal de entrada neste Estado, caso não tenha sido feita a sua retenção pelo estabelecimento remetente.
Parágrafo único. Excepcionalmente, na hipótese do caput deste artigo, mediante requerimento do contribuinte ou responsável, a Secretaria da Fazenda poderá autorizar o recolhimento do ICMS na rede bancária, através do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), até o 20º (vigésimo) dia após o mês em que ocorrer a entrada neste Estado.

NOTAS:
1. A sistemática de não aplicabilidade nas transferências é apenas entre os Estados que fazem parte do Convênio ou Protocolo;
2. Se o Estado onde está localizado o remetente da mercadoria não faz parte do Convênio ou Protocolo, mesmo em transferência, em qualquer situação, será exigido o ICMS-ST;
3. Mercadorias sujeitas a ST apenas dentro do Estado de destino (ST Interna), será exigido o ICMS-ST, ainda que em transferência;
4. Em substituição tributária interna poderá ser concedido Regime Especial de Tributação, mediante celebração de Termo de Acordo (art. 67 e seguintes, da L-12.670/96) para recolhimento do ICMS-ST pelas saídas;
5. Operações com pneumáticos, em qualquer situação será exigido o ICMS-ST (§2º, art. 539, Decreto 24.569/97);
6. Nas operações interestaduais com pão, biscoitos, massas, macarrão instantâneo – do Protocolo ICMS 50/05, § 1º – mesmo em transferência será devido o ICMS-ST, exceto se destinado à Bahia;
7. Nas operações interestaduais com trigo em grão e farinha de trigo – do Protocolo ICMS 46/00 – será devido o ICMS-ST, independente do destinatário, inclusive indústria;
8. Ver Nota Explicativa nº 04/98 – procedimentos nas operações interestaduais em transferências de mercadorias sujeitas a Substituição Tributária.
9. as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado pelos Convênios e Protocolos ICM/ICMS em relação às mercadorias e bens classificadas nos referidos códigos, ou seja, quando uma NCM sofrer alteração por outra numeração para o mesmo produto, para essa nova NCM segue a mesma tributação pra o produto da NCM substituída. Nesse sentido Convênio ICMS 117/97.

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS COM PRODUTOS ST
Dec. 24.569/97, Art. 446.
As notas fiscais correspondentes às entradas e saídas de mercadoria, cujo imposto tenha sido pago por substituição tributária, deverão ser escrituradas nas colunas “Documento Fiscal” e “Outras – de Operações sem Crédito e sem Débito do Imposto” dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, respectivamente.
§ 1º As notas fiscais que acobertarem as saídas internas subsequentes às operações com substituição tributária serão emitidas sem destaque do imposto e deverão conter a expressão “ICMS pago em substituição tributária” e a identificação do ato normativo instituidor do respectivo regime.
§ 2º Ocorrendo as saídas previstas no parágrafo anterior, a nota fiscal que acobertar a operação deverá ser emitida com destaque do ICMS, exclusivamente para fins de crédito do destinatário, se for o caso, quando destinar-se:
I – a estabelecimento industrial;
II – ao ativo permanente de qualquer estabelecimento;

Obs.: importante observar os casos de restabelecimento da cadeia normal de tributação.