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IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO/ZONA FRANCA DE MANAUS

Decreto 31.471/14 – Regulamenta as operações e prestações com o comércio exterior e Zona Franca de Manaus.
Nota Explicativa 02/2014 – procedimentos para liberação de mercadorias importadas sem recolhimento do ICMS;
IN 16/2015 – Rateio das despesas para BC quando da importação;
IN 09/2015 – Critério para inexistência de similar quando da importação;
IN 17/2015 – Cobrança de 30 UFIRCEs por item/produto para pedido de não similaridade;
Decreto 24.569/97, art. 4º, XIV – Não incidência do ICMS nas saídas com o fim específico de exportação;
Convênio ICMS nº 84/09 – Saídas de mercadorias com o fim específico de exportação.

Convênio ICMS 65/88 – isenta do ICMS as remessas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nas condições que especifica.
Zona Franca de Manaus (click aqui).

I – ZONA FRANCA DE MANAUS:
a) observar os procedimentos operacionais;
b)
Isenção do  do ICMS:  saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Li vre Comércio, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio em município integrante dessas áreas, conforme o disposto nos Convênios ICMS nº65/88, e ICMS nºs 52/92, 49/94, 23/08, 93/08, 71/11 e 116/11Não se aplica a isenção com os produtos: arma e munição; perfume; fumo; bebida alcoólica; automóvel de passageiros.
c) Condições para isenção do ICMS para Zona Franca de Manaus: o estabelecimento remetente
deverá abater do preço do produto o valor do ICMS que seria devido se não houvesse a isenção, e indicar expressamente o cálculo na nota fiscal, de modo que no valor total da nota fiscal esteja deduzido o respectivo imposto.
A isenção  fica condicionado à comprovação do efetivo ingresso dos produtos no estabelecimento destinatário, situado na Zona Franca de Manaus.
d) manutenção de crédito: para os produtos que saírem para a Zona Franca de Manaus,  quando promovidas por estabelecimento industrial, fica assegurada a manutenção dos créditos relativos às matérias-primas, materiais secundários e material de embalagem utilizados na fabricação dos produtos objeto da isenção, salvo quando se tratar de produtos que estejam sujeitos a estorno de créditos nos termos de legislação específica.
e) Fonte Legal:
e.1) Decreto-Lei 288/1971;
e.2) Convênio ICMS 65/88;
e.3)
Dec. 34.471/14, art. 36 ao 46, no Estado do Ceará.
e.4) Zona Franca de Manaus(click aqui)
f) Fique Ligado nas normas específicas: em casos de remessa de produtos como Amostra Grátis, assim se enquadrando, observar as regras de não tributação de amostra grátis, não se aplicando as particularidades com a Zona Franca.

II – COMÉRCIO EXTERIOR:
1 – IMPORTAÇÃO
1.1 Checar as particularidades de cada operação, da mercadoria (se é isenta ou não tributada, tem redução de base de cálculo, se estar sujeita ao ICMS-ST pelo produto);
1.2  Em regra é devido o ICMS Importação
1.3 Se a mercadoria ou o destinatário do Ceará estiver sujeito ao ICMS-ST, além do ICMS Importação também será devido o ICMS-ST, seja pelo produto ou pela CNAE.
1.4 Checar as particularidades de cada operação, da mercadoria (se é isenta ou não tributada, tem redução de base de cálculo, se estar sujeita ao ICMS-ST pelo produto), além de averiguar se o adquirente estar ou não sujeito ao ICMS-ST pela CNAE. Por exemplo, com carne bovina, só recolhe ST, não é devido ICMS Importação (Nota Explicativa 02/2014).
1.5 Fonte Legal:
Decreto 31.471/14Regulamenta as operações e prestações;
Nota Explicativa 02/2014 – procedimentos para liberação de mercadorias importadas sem recolhimento do ICMS;
IN 16/2015 – Rateio das despesas para BC quando da importação; IN 09/2015 – Critério para inexistência de similar quando da importação; IN 17/2015 – Cobrança de 30 UFIRCEs por item/produto para pedido de não similaridade;

2 – EXPORTAÇÃO:
As operações e prestações que destinem mercadorias, bens ou serviços ao Exterior, serão sem incidência do ICMS, devendo ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e observando os procedimentos do Dec. 31.471/14.

3 – REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO:
3.1
Não Incidência de ICMS, desde que observados os procedimentos indicados nos art. 3º ao 11, do Dec. 31.471/14
3.2 Nas operações com fim especifico de Exportação não tem mais a exigência do Termo de Credenciamento junto à CESUT.
3.3  O controle agora é via SISCOMEX, a partir do CFOP e demais dados do emitente da NF e do destinatário (exportador indireto).
3.4 O estabelecimento remetente localizado no estado do Ceará deverá emitir NF-e contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação:
a) o código NCM/SH referente à mercadoria remetida;
b) indicar como natureza da operação, um dos seguintes Códigos Fiscais de Operações ou Prestações (CFOP):
c) 5.501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação;
d) 5.502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação;
e) 6.501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação;
f) 6.502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação;
3.4 Fonte Legal:
Convênio ICMS nº 84/09 
– Saídas de mercadorias com o fim específico de exportação;
Dec. 31.471/14, art. 3º ao 11 E Dec. 24.569/97, art. 4º, inciso XIV.

III – DEMAIS INFORMES:
a) Para Tecidos e Aviamentos (Dec. 28.443/06, art. 2º, § 3º) quando da importação, o ICMS-ST recolhe normalmente, importante apenas checar os caso sem similaridade.
b) O ICMS Importação recolhido com alíquota de 12% é para quem tem Regime Especial de Tributação (Termo de Acordo) para este fim, o qual estabelece as condições. Observar a Lei 14.237, art. 4º e/ou Decreto específico.
c) com produtos que já gozam de benefícios específicos, como os isento ou não tributados, observar a norma específica. Como por exemplo: importação de produtos isentos não tem ICMS;  remessa para Zona Franca de Manaus de produtos isentos não tem os requisitos de demonstrar o ICMS que seria devido.