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IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO/ZONA FRANCA DE MANAUS

Decreto 31.471/14 – operação com o comércio exterior e Zona Franca de Manaus
Nota Explicativa 02/2014 – procedimentos para liberação de mercadorias importadas sem recolhimento do ICMS
IN 16/2015 – Rateio das despesas para BC quando da importação
IN 09/2015 – Critério para inexistência de similar quando da importação
IN 17/2015 – Cobrança de 30 UFIRCEs por item/produto para pedido de não similaridade.
Decreto 24.569/97, art. 4º, XIV – Não incidência do ICMS nas saídas com o fim específico de exportação
Convênio ICMS nº 84/09 – Saídas de mercadorias com o fim específico de exportação

NOTAS:
1) Com importações do exterior:
1.1. Checar as particularidades de cada operação, da mercadoria (se é isenta ou não tributada, tem redução de base de cálculo, se estar sujeita ao ICMS-ST pelo produto);
1.2. Em regra é devido o ICMS Importação
1.3. Se a mercadoria ou o destinatário do Ceará estiver sujeito ao ICMS-ST, além do ICMS Importação também será devido o ICMS-ST, seja pelo produto ou pela CNAE.
1.4. Checar as particularidades de cada operação, da mercadoria (se é isenta ou não tributada, tem redução de base de cálculo, se estar sujeita ao ICMS-ST pelo produto), além de averiguar se o adquirente estar ou não sujeito ao ICMS-ST pela CNAE. Por exemplo, com carne bovina, só recolhe ST, não é devido ICMS Importação (Nota Explicativa 02/2014).

2) Remessa com fim específico de exportação
2.1. Não Incidência de ICMS.
2.2. Nas operações com fim especifico de Exportação não tem mais a exigência do Termo de Credenciamento junto à CESUT.
2.3. O controle agora é via SISCOMEX, a partir do CFOP e demais dados do emitente da NF e do destinatário (exportador indireto).

Dec. 31.471/14,
Art. 4º O estabelecimento remetente localizado neste Estado deverá emitir NF-e contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação:
I – o código NCM/SH referente à mercadoria remetida;
II – como natureza da operação, um dos seguintes Códigos Fiscais de Operações ou Prestações (CFOP):
a) 5.501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação;
b) 5.502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação;
c) 6.501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação;
d) 6.502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação;
3) Para Tecidos e Aviamentos (Dec. 28.443/06, art. 2º, § 3º) quando da importação, o ICMS-ST recolhe normalmente, importante apenas checar os caso sem similaridade.
4) O ICMS Importação recolhido com alíquota de 12% para quem tem Regime Especial de Tributação (Termo de Acordo) para este fim. Observar a Lei 14.237, art. 4º e/ou Decreto específico.