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IMPRESSOS PERSONALIZADOS

1) Nas entradas interestaduais será exigido o ICMS Antecipado – quando o adquirente do Ceará for contribuinte do ICMS, ainda que para distribuição gratuita;

2) Agenda personalizada e calendários, ainda que devidamente impressos com a logomarca e demais identificações do encomendante (destinatário / adquirente), quando das entradas Interestaduais deverá ser recolhido o ICMS, conforme o caso. Nesse sentido a SEFAZ/CE manifestou-se através do Parecer nº 960/2010.

3) Os impressos personalizados, assim, são tratados como brindes. Nesse sentido o Parecer 960/10:
3.1) “Conclui-se que as operações descritas na inicial, quais sejam, a entrada de agendas personalizadas, canetas, lápis, réguas, relógios, chaveiros, bonés camisas, calendários etc., a fim de servirem como brindes, no Estado do Ceará, oriundos de outras Unidades da Federação, estão de fato sujeitas à regra normal de tributação”.
3.2) “Por esse motivo, é legítima a cobrança do ICMS Antecipado quando da aquisição de brindes originários de outra Unidade da Federação, tendo em vista que nesta modalidade de cobrança não há margem de agregação, mas somente uma antecipação do débito líquido do ICMS correspondente à saída posterior, pelo mesmo valor de aquisição, conforme o art. 604 do Decreto n.º 24.569/97”.