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INDUSTRIALIZAÇÃO

Remessa de Mercadoria ou Bem para Conserto, Reparo, Beneficiamento ou Industrialização.
Convênio S/N de 1970, art. 42.
Decreto 24.569/97 (RICMS/CE), art. 687/688 ao 697.

I – TRIBUTAÇÃO:

a) Operações Internas de remessa e retorno de mercadoria para conserto, reparo, beneficiamento ou industrialização, fica diferido o pagamento do ICMS, independente de prévia solicitação desde que:
a.1)  a mercadoria retorne ao estabelecimento remetente no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da saída, prorrogável por igual período, a critério do órgão local da circunscrição fiscal do contribuinte;
a.2) encerrada a fase do diferimento, o imposto será recolhido:
i) nos prazos fixados na legislação, no mês subsequente ao da saída dos produtos do estabelecimento encomendante;
ii) nos prazos fixados na legislação, no mês subsequente ao da remessa da mercadoria, quando não ocorrer o seu retorno.
a.3) Considerar-se-á encerrada a fase do diferimento quando da saída subsequente ou expirado o prazo estipulado;
a.4) A responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido, inclusive o relativo às mercadorias empregadas e aos serviços prestados, fica atribuída ao remetente originário, quando encerrada a fase do diferimento, ainda que a operação posterior não esteja sujeita ao pagamento do imposto.
a.5) Fonte: art. 688, do Dec. 24.569/97.

b) Na remessa interestadual de produtos destinados a conserto, reparo, industrialização, fica suspenso o pagamento do ICMS, desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável por igual período, admitindo-se, excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual prazo, ambas a critério do órgão local da circunscrição fiscal do contribuinte.
b.1) Fonte: art. 688, Dec. 24.569/97.


II – PARTICULARIDADES:

a) Não incidirá o imposto nas remessas internas de bem do ativo permanente para conserto ou reparo.
b) Quando do retorno do produto ou bem, seja pela operações internas ou interestaduais, de que tratam os artigos 688 e 689 do Dec. 24.569/97,  deverá ser feito com incidência do imposto, se devido, relativamente às mercadorias empregadas no processo, inclusive o valor dos serviços.
c) As remessas  serão efetuadas pelo valor constante da contabilidade do remetente, ou na sua falta, pelo valor de aquisição.
d) Por ocasião do retorno de bem do ativo permanente, cujo serviço de conserto ou reparo tenha se realizado em outra unidade da Federação, incidirá o imposto, se devido, correspondente ao diferencial entre as alíquotas interna e interestadual sobre as mercadorias empregadas.
e) A suspensão do ICMS nas operações interestaduais não se estende às remessas de sucatas e de produtos primários.


III – OPERACIONALIZAÇÃO:

1) Entradas Interestaduais (CFOP´s 6901/ 6902/ 6903/ 6924/ 6925 e 6124/ 6125)
1.1) Retorno (em entrada interestadual): CFOP’s 6902/ 6903/ 6925 e 6124/ 6125. Quando do registro pela SEFAZ/CE, o mesmo deve ser como dois eventos, um para o CFOP 6902/ 6903/ 6925 e outro para 6124/ 6125. (veja abaixo a definição de cada CFOP).
1.1.1) Para CFOP 6902: o evento é Entrada DEVOLUÇÃO, é a chamada devolução simbólica, visto que a mercadoria está compondo o novo produto, ou seja, neste caso não é a devolução física da mercadoria remetida originariamente.
1.1.2) Para CFOP 6903: o evento é Entrada DEVOLUÇÃO, é a mercadoria devolvida que não foi empregada na industrialização, neste caso tem a mercadoria física.
1.1.3) Para CFOP 6925: o evento é Entrada DEVOLUÇÃO, é o retorno simbólico da mercadoria remetida para industrialização, mas, que não transitou pelo estabelecimento do encomendante (adquirente originário).
1.1.4) Para CFOP´s 6124/ 6125: são as mercadorias empregadas na industrialização, onde incide a cobrança do ICMS, quando devido (ICMS Antecipado, Substituição ou Diferencial de Alíquota, sobre o valor das mercadorias empregadas na industrialização). Não sendo devido o ICMS o evento dever ser Normal (sem cobrança de ICMS) pelo valor dessas mercadorias empregadas. Neste caso a mercadoria empregada deverá está em separado, com o seu respectivo valor, podendo ser na mesma NF ou em diversas NF’s.

NOTA: Nas operações internas têm-se as mesmas obrigações em relação à emissão das notas fiscais, CFOP, etc. Apenas não tem o ICMS Antecipado, mas, poderá ser devido o ICMS-ST quando o produto tiver tratamento específico ou pela CNAE do contribuinte do Ceará. 

1.2) Remessa (em entrada interestadual): Vem com o CFOP 6901 ou 6924 – quando do registro pela SEFAZ/CE o evento é entrada normal, sem cobrança de ICMS. Lembrando que deverá haver o retorno em até 180 dias.

2) Saídas Interestaduais (CFOP´s 6901/ 6902/ 6903/ 6924/ 6124/ 6125)
Obs. 1: A Remessa para industrialização, nas operações interestaduais é caso de suspensão do ICMS, EXCETO para Sucata e produtos primários (Art. 692, RICMS ).
Obs. 2: Nas operações internas de remessa para industrialização tem-se o diferimento, obrigação que recai sobre o encomendante.

2.1) Remessa para Industrialização – Sai com o CFOP 6901 / 6924 – o registro do evento é saída normal. Contribuinte do Ceará remetendo os produtos; a NF deverá estar sem destaque do ICMS; é caso de suspensão do ICMS, desde que retorne em até 180 dias, contados da efetiva saída (prazo poderá ser prorrogado).

2.2) Retorno (em saída interestadual) – CFOPs 6902/ 6903/ 6925 e 6124/ 6125. Quando do registro das notas fiscais pela SEFAZ, serão dois eventos, um para o CFOP 6902/ 6903/ 6925 e outro para 6124/ 6125.
2.2.1) Para CFOP 6902: o evento é SAÍDA DEVOLUÇÃO – é a chamada devolução simbólica;
2.2.2) Para CFOP 6903: o evento é SAÍDA DEVOLUÇÃO – é a mercadoria devolvida que não foi empregada na industrialização, neste caso tem-se a mercadoria fisicamente em circulação.
2.2.3) Para CFOP 6925: o evento é saída DEVOLUÇÃO – é a devolução simbólica da mercadoria remetida para industrialização, mas, que não transitou pelo estabelecimento do encomendante (adquirente originário).
2.2.4) Para CFOP’s 6124/ 6125: o evento é Saída Normal – são as mercadorias empregadas na industrialização – O ICMS deverá estar destacado, quando for o caso. Inclusive, se a empresa remetente estiver em regime especial de fiscalização é sobre o valor desses CFOP´s que incidirá a cobrança do ICMS. Neste caso a mercadoria empregada deverá está em separado, com o seu respectivo valor, podendo ser na mesma NF ou em diversas NF´s.

NOTA: nas operações internas o ICMS fica diferido – prazo de 90 dias (prorrogável), ficando a responsabilidade pelo recolhimento para o remetente originário; muda apenas o primeiro dígito do CFOP – Dec. 24.569/97 art. 687.

CFOP’s envolvidos em industrialização:
6.901 – Remessa para industrialização por encomenda.
Classificam-se neste código as remessas de insumos remetidos para industrialização por encomenda, a ser realizada em outra empresa ou em outro estabelecimento da mesma empresa.

6.902 – Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda.
Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos para industrialização e incorporados ao produto final, por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.

6.903 – Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo.
Classificam-se neste código as remessas em devolução de insumos recebidos para industrialização e não aplicados no referido processo.

6.124 – Industrialização efetuada para outra empresa.
Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.

6.125 – Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria.
Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para outras empresas, em que as mercadorias recebidas para utilização no processo de industrialização não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.

6.924 – Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente.
Classificam-se neste código as saídas de insumos com destino a estabelecimento industrializador, para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.

6.925 – Retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente.
Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos, por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.

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